DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11246.htm

D11246


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 

 Vigência 

 Regulamenta o 

 disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para 

 dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe 

 de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos 

 gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal 

 direta, autárquica e fundacional. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe 

 confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em 

 vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 

 DECRETA: 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Objeto e âmbito de aplicação 

 Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no

 § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, 

 de 1º de abril de 2021 , para dispor sobre as regras para a atuação do 

 agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de 

 contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da 

 administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

 Parágrafo único. O disposto no

 art. 176 da Lei nº 14.133, de 

 2021 , aplica-se aos Municípios com até vinte mil habitantes. 

 Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração 

 pública estadual, distrital e municipal que utilizem recursos da União 

 oriundos de transferências voluntárias poderão observar as disposições deste 

 Decreto. 

 CAPÍTULO II 

 DA 

 DESIGNAÇÃO 

 Agente de contratação 

 Art. 3º O agente de contratação e o respectivo 

 substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter 

 permanente ou especial, conforme o disposto no

 art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021 . 

 § 1º 

 Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de 

 contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, 

 no mínimo, três membros, designados nos termos do disposto no art. 5º e no 

 art. 10 deste Decreto, conforme estabelecido no

 § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, 

 de 2021 . 

 § 2º 

 A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente 

 de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de 

 distribuição dos trabalhos entre eles. 

 Equipe de apoio 

 Art. 4º A equipe de apoio e os seus respectivos 

 substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, 

 ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar 

 o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, 

 observados os requisitos estabelecidos no art. 10. 

 Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros 

 contratados, observado o disposto no art. 13. 

 Comissão de contratação 

 Art. 5º Os membros da comissão de contratação e os 

 respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou 

 da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa 

 estabelecerem, observados os requisitos estabelecidos no art. 10. 

 § 1º 

 A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos 

 indicados pela administração, em caráter permanente ou especial, com a 

 função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às 

 licitações e aos procedimentos auxiliares. 

 § 

 2º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três 

 membros, e será presidida por um deles. 

 § 3º 

 O disposto no Decreto nº 9.759, de 

 11 de abril de 2019 , não se aplica à comissão de que trata o caput . 

 Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, 

 a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que 

 sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros 

 permanentes da administração pública, admitida a contratação de 

 profissionais para o assessoramento técnico. 

 Art. 7º Nas contratações que envolvam bens ou serviços 

 especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, 

 poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de 

 profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis 

 pela condução da licitação. 

 § 

 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista 

 no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e 

 pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 

 confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos 

 membros da comissão de contratação. 

 § 

 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da 

 comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro 

 contratado. 

 Gestores e fiscais de contratos 

 Art. 8º Os gestores e os fiscais de contratos e os 

 respectivos substitutos serão representantes da administração designados 

 pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de 

 organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas 

 no art. 21 ao art. 24, observados os requisitos estabelecidos no art. 10. 

 § 1º 

 Para o exercício da função, os gestores e os fiscais de contratos deverão 

 ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições 

 antes da formalização do ato de designação. 

 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 13.031, de 2026) 

 § 2º 

 Na designação de que trata o caput, serão considerados: 

 I - 

 a compatibilidade com as atribuições do cargo; 

 II - 

 a complexidade da fiscalização; 

 III 

 - o quantitativo de contratos por agente público; e 

 IV - 

 a capacidade para o desempenho das atividades. 

 § 3º 

 A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes 

 públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser 

 demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o 

 caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no

 inciso X do § 1º do art. 18 da 

 Lei nº 14.133, de 2021. 

 § 4º 

 Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por 

 setor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o 

 caput . 

 § 5º Na 

 hipótese prevista no § 4º, o titular do setor responderá pelas decisões e 

 pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação. 

 § 6º 

 Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de 

 afastamento extemporâneo e definitivo dos gestores ou dos fiscais do 

 contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a 

 designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável 

 pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão 

 ou da entidade. 

 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 13.031, de 2026) 

 Art. 9º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e 

 subsidiados por terceiros contratados pela administração, observado o 

 disposto no art. 26. 

 Requisitos para a designação 

 Art. 10. O agente público designado para o cumprimento 

 do disposto neste Decreto deverá preencher os seguintes requisitos: 

 I - 

 ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 

 permanentes da administração pública; 

 II - 

 ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação 

 compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida 

 por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e 

 III 

 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 

 administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 

 afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 

 econômica, financeira, trabalhista e civil. 

 § 1º 

 Para fins do disposto no inciso III do caput , consideram-se 

 contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico 

 recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie 

 significativa probabilidade de novas contratações. 

 § 2º 

 A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente 

 público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo 

 de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual 

 haja o relacionamento. 

 § 3º 

 Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão 

 de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados 

 públicos dos quadros permanentes da administração pública. 

 Art. 11. O encargo de agente de contratação, de 

 integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de 

 gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente 

 público. 

 § 1º 

 Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o 

 cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o 

 fato ao seu superior hierárquico. 

 § 2º 

 Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a 

 qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, 

 conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor 

 com a qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do art. 8º. 

 Princípio da segregação das funções 

 Art. 12. O princípio da segregação das funções veda a 

 designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais 

 suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de 

 erros e de ocorrência de fraudes na contratação. 

 Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que 

 trata o caput : 

 I - 


 será 

 avaliada na situação fática processual; e 

 II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão: 

 a) 

 da consolidação das linhas de defesa; e 

 b) 

 de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do 

 objeto da contratação. 

 Vedações 

 Art. 13. O agente público designado para atuar na área 

 de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da 

 contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional 

 especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste 

 assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no

 art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 

 CAPÍTULO III 

 DA 

 ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 

 Atuação do agente de contratação 

 Art. 14. Caberá ao agente de contratação, em especial: 

 I - 

 tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao 

 procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de 

 contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase 

 preparatória, caso necessário; 

 II - 

 acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, 

 para que o calendário de contratação de que trata o

 inciso III do caput do art. 11 do Decreto nº 

 10.947, de 25 de janeiro de 2022 , seja cumprido, observado, ainda, o 

 grau de prioridade da contratação; e 

 III 

 - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes 

 ações: 

 a) 

 receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 

 ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis 

 pela elaboração desses documentos, caso necessário; 

 b) 

 verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos 

 estabelecidos no edital; 

 c) 

 verificar e julgar as condições de habilitação; 

 d) 

 sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e 

 e) 

 encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: 

 1. 

 os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de 

 saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos 

 e a sua validade jurídica, conforme o disposto no 

 § 1º do art. 64 da Lei nº 

 14.133, de 2021 ; e 

 2. 

 os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no 

 art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; 

 f) 

 negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro 

 colocado; 

 g) 

 indicar o vencedor do certame; 

 h) 

 conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 

 i) 

 encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de 

 habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior 

 para adjudicação e para homologação. 

 § 1º 

 O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de 

 apoio, de que trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos atos que 

 praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe. 

 § 2º 

 A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao 

 acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução 

 processual. 

 § 

 3º Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratações estará 

 desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de 

 anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e, 

 preferencialmente, de minutas de editais. 

 § 

 4º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II do caput , o 

 setor de contratações enviará ao agente de contratação o relatório de riscos 

 de que trata o art. 19 do Decreto nº 10.947, de 

 2022 , com atribuição ao agente de impulsionar os processos constantes do 

 plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da 

 contratação até o término do exercício. 

 § 

 5º Observado o disposto no art. 10 deste Decreto, o agente de contratação 

 poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e II do caput , 

 desde que seja devidamente justificado e que não incidam as vedações 

 previstas no art. 13 da Lei nº 

 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . 

 § 

 6º O 

 não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores 

 do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos 

 do processo. 

 § 

 7º As diligências de que trata o § 6º observarão as normas internas do 

 órgão ou da entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental. 

 Art. 15. O agente de contratação contará com o auxílio 

 dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão 

 ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas 

 funções. 

 § 1º 

 O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações 

 gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão 

 observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo 

 procedimental. 

 § 2º 

 Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de 

 assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que 

 conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.


 § 3º 

 Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a 

 supervisão técnica e as orientações normativas do órgão central do Sistema 

 de Controle Interno do Poder Executivo Federal e se manifestará acerca dos 

 aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos 

 administrativos da gestão de contratações. 

 § 4º 

 Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará 

 eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico 

 e de controle interno, observado o disposto no inciso VII do caput e 

 no § 1º do art. 50 da Lei nº 

 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

 Atuação da equipe de apoio 

 Art. 16. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de 

 contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições. 

 Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de 

 assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, 

 nos termos do disposto no art. 15. 

 Funcionamento da comissão de contratação 

 Art. 17. Caberá à comissão de contratação: 

 I - 

 substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando 

 a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que 

 atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 3º e no art. 10; 

 II - 

 conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto 

 no art. 14; 

 III 

 - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de 

 habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado 

 registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de 

 habilitação e de classificação; e 

 IV - 

 receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares 

 previstos no art. 78 da Lei nº 

 14.133, de 2021 , observados os requisitos estabelecidos em regulamento. 

 Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma 

 prevista no inciso I do caput , os membros da comissão de contratação 

 responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o 

 membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser 

 fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido 

 tomada a decisão. 

 Art. 18. A comissão de contratação contará com o 

 auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do 

 próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15. 

 Atividades de gestão e fiscalização de contratos 

 Art. 19. Para fins do disposto neste Decreto, 

 considera-se: 

 I - 

 gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à 

 fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à 

 instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor 

 de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, 

 à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções 

 e à extinção dos contratos, entre outros; 

 II - 

 fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de 

 avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir 

 se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução 

 do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para 

 fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o 

 eventual auxílio da fiscalização administrativa; 

 III - fiscalização administrativa - o acompanhamento 

 dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações 

 previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato 

 administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a 

 providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; 

 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 13.031, de 2026) 

 IV - 

 fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos 

 aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer 

 concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um 

 órgão ou uma entidade; e 

 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 13.031, de 2026) 

 V - 

 gestão setorial - a coordenação das atividades de gestão de contrato, quando 

 a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos, em 

 unidades desconcentradas ou em diferentes órgãos e entidades. 

 (Incluído 

 pelo Decreto nº 13.031, de 2026) 

 § 1º 

 As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser 

 realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por 

 agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, 

 assegurada a distinção das atividades. 

 § 2º 

 A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o 

 desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato. 

 § 3º 

 Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput , 

 o órgão ou a entidade poderá designar representantes para atuarem como 

 fiscais setoriais nos locais de execução do contrato. 

 § 4º A gestão setorial, de que trata o inciso V do 

 caput, poderá ser utilizada em arranjos colaborativos entre Ministérios 

 e modelos centralizados de compartilhamento dos serviços de suporte 

 administrativo e em contratos cuja gestão centralizada seja atribuída 

 exclusivamente à Central de Compras por ato do Secretário de Gestão e 

 Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 

 (Incluído 

 pelo Decreto nº 13.031, de 2026) 

 Art. 20. Deverão ser observados os procedimentos 

 estabelecidos no manual técnico operacional para a execução das atividades 

 de gestão e de fiscalização dos contratos, de que trata o art. 19, editado 

 pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, 

 Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 

 Gestor de contrato 

 Art. 21. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus 

 afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 

 I - 

 coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa 

 e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 

 19; 

 II - 

 acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências 

 relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à 

 autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; 

 III 

 - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para 

 fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem 

 o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de 

 riscos eventuais; 

 IV - 

 coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo 

 histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da 

 execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das 

 alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à 

 verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de 

 atendimento da finalidade da administração; 

 V - 

 coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da 

 documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos 

 procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 19; 

 VI - 

 elaborar o relatório final de que trata a 

 alínea “d” do inciso VI do § 

 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021 , com as informações obtidas 

 durante a execução do contrato; 

 VII 

 - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão 

 do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial; 

 VIII 

 - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais 

 técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações 

 assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução 

 contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a 

 eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de 

 cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; 

 IX - 

 realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, 

 mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências 

 contratuais; e 

 X - 

 tomar providências para a formalização de processo administrativo de 

 responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela 

 comissão de que trata o 

 art. 158 da Lei nº 14.133, de 

 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. 

 Art. 21-A. Caberá aos gestores setoriais do contrato 

 e, em seus afastamentos e seus impedimentos legais, aos seus substitutos 

 exercer as atribuições de que trata o art. 21, no âmbito dos respectivos 

 órgãos ou entidades. 

 (Incluído 

 pelo Decreto nº 13.031, de 2026) 

 Fiscal técnico 

 Art. 22. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos 

 seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em 

 especial: 

 I - 

 prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações 

 pertinentes às suas competências; 

 II - 

 anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências 

 relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário 

 para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 

 III 

 - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão 

 ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; 

 IV - 

 informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar 

 decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que 

 adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 

 V - 

 comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que 

 possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; 

 VI - 

 fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições 

 estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a 

 administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações 

 exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento 

 provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; 

 VII 

 - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob 

 sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação 

 contratual; 

 VIII 

 - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão 

 do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, 

 conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21; 

 IX - 

 auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração 

 do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do 

 cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no 

 inciso VIII do caput do art. 21; e 

 X - 

 realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, 

 mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de 

 caráter técnico. 

 Fiscal administrativo 

 Art. 23. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, 

 nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em 

 especial: 

 I - 

 prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização 

 das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à 

 formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do 

 empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; 

 II - 

 verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a 

 solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; 

 III 

 - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, 

 trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o 

 disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de 

 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; 

 IV - 

 atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao 

 descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato 

 para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua 

 competência; 

 V - 

 participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do 

 contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o 

 disposto no inciso VII do caput do art. 21; 

 VI - 

 auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração 

 do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do 

 cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no 

 inciso VIII do caput do art. 21; e 

 VII 

 - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 

 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de 

 caráter administrativo. 

 Fiscal setorial 

 Art. 24. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos 

 seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto exercer as 

 atribuições de que tratam o art. 22 e o art. 23. 

 Recebimento provisório e definitivo 

 Art. 25. O recebimento provisório ficará a cargo do 

 fiscal técnico, administrativo ou setorial, e o recebimento definitivo 

 ficará a cargo do gestor do contrato, do gestor setorial ou da comissão 

 designada pela autoridade competente. 

 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 13.031, de 2026) 

 Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos 

 provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos 

 termos no disposto no 

 § 3º do art. 140 da Lei nº 

 14.133, de 2021. 

 Terceiros contratados 

 Art. 26. Na hipótese da contratação de terceiros para 

 assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto 

 neste Decreto, será observado o seguinte: 

 I - 

 a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 

 objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará 

 termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição 

 própria e exclusiva de fiscal de contrato; e 

 II - 

 a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da 

 responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro 

 contratado. 

 Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 

 Art. 27. O gestor do contrato e os fiscais técnico, 

 administrativo e setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento 

 jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora 

 da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com 

 informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o 

 disposto no art. 15. 

 Decisões sobre a execução dos contratos 

 Art. 28. As decisões sobre as solicitações e as 

 reclamações relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos 

 requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de 

 nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo de 

 um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver 

 disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico. 

 § 1º 

 O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por 

 igual período, desde que motivado. 

 § 2º 

 As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do 

 contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites 

 de suas competências. 

 CAPÍTULO IV 

 DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Orientações gerais 

 Art. 29. Os órgãos e as entidades, no âmbito de suas 

 competências, poderão editar normas internas relativas a procedimentos 

 operacionais a serem observados, na área de licitações e contratos, pelo 

 agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação, 

 pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto neste 

 Decreto. 

 Art. 30. O Secretário de Gestão da Secretaria Especial 

 de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 

 poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste 

 Decreto. 

 Vigência 

 Art. 31. Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro 

 de 2022. 

 Brasília, 27 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Paulo Guedes

 Wagner de Campos 

 Rosário 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 31.10.2022 

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