DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm

D11129


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022 

 Vigência 

 Regulamenta a Lei nº 

 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização 

 administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a 

 administração pública, nacional ou estrangeira. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da 

 Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto 

 de 2013, 

 DECRETA : 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização 

 objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos 

 contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a

 Lei nº 12.846, de 1º de 

 agosto de 2013. 

 § 1º 

 A

 Lei nº 12.846, de 2013 , 

 aplica-se aos atos lesivos praticados: 

 I - 

 por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, 

 ainda que cometidos no exterior; 

 II - 

 no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam 

 produzir efeitos; ou 

 III 

 - no exterior, quando praticados contra a administração pública nacional. 

 § 2º 

 São passíveis de responsabilização nos termos do disposto na

 Lei nº 12.846, de 2013 , 

 as pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território 

 brasileiro, constituídas de fato ou de direito. 

 Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de 

 pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da 

 administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de 

 Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência. 

 CAPÍTULO II 

 DA 

 RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 

 Seção I 

 Da investigação preliminar 

 Art. 3º O titular da corregedoria da entidade ou da 

 unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à 

 administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e 

 mediante despacho fundamentado, decidirá: 

 I - 

 pela abertura de investigação preliminar; 

 II - 

 pela recomendação de instauração de PAR; ou 

 III 

 - pela recomendação de arquivamento da matéria. 

 § 1º 

 A investigação de que trata o inciso I do caput terá caráter 

 sigiloso e não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e 

 materialidade de atos lesivos à administração pública federal. 

 § 2º 

 A investigação preliminar será conduzida diretamente pela corregedoria da 

 entidade ou unidade competente, na forma estabelecida em regulamento, ou por 

 comissão composta por dois ou mais membros, designados entre servidores 

 efetivos ou empregados públicos. 

 § 3º 

 Na investigação preliminar, serão praticados os atos necessários à 

 elucidação dos fatos sob apuração, compreendidas todas as diligências 

 admitidas em lei, notadamente: 

 I - 

 proposição à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do 

 ato ou do processo objeto da investigação; 

 II - 

 solicitação de atuação de especialistas com conhecimentos técnicos ou 

 operacionais, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para 

 auxiliar na análise da matéria sob exame; 

 III 

 - solicitação de informações bancárias sobre movimentação de recursos 

 públicos, ainda que sigilosas, nesta hipótese, em sede de compartilhamento 

 do sigilo com órgãos de controle; 

 IV - 

 requisição, por meio da autoridade competente, do compartilhamento de 

 informações tributárias da pessoa jurídica investigada, conforme previsto no


 inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 

 - 

 Código Tributário Nacional; 

 V - 

 solicitação, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou 

 das entidades lesadas, das medidas judiciais necessárias para a investigação 

 e para o processamento dos atos lesivos, inclusive de busca e apreensão, no 

 Brasil ou no exterior; ou 

 VI - 

 solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas ou jurídicas, de 

 direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a organizações 

 públicas internacionais. 

 § 

 4º O prazo para a conclusão da investigação preliminar não excederá cento e 

 oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade a que se 

 refere o caput . 

 § 5º 

 Ao final da investigação preliminar, serão enviadas à autoridade competente 

 as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca 

 da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à 

 administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR. 

 Seção II 

 Do Processo Administrativo de Responsabilização 

 Art. 4º A competência para a instauração e para o 

 julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi 

 praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal 

 direta, do respectivo Ministro de Estado. 

 Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida de 

 ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, vedada a subdelegação. 

 Art. 5º No ato de instauração do PAR, a autoridade 

 designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis. 

 § 1º 

 Em entidades da administração pública federal cujos quadros funcionais não 

 sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o 

 caput será composta por dois ou mais empregados permanentes, 

 preferencialmente com, no mínimo, três anos de tempo de serviço na entidade. 

 § 2º 

 A comissão a que se refere o caput exercerá suas atividades com 

 imparcialidade e observará a legislação, os regulamentos e as orientações 

 técnicas vigentes. 

 § 3º 

 Será assegurado o sigilo do PAR, sempre que necessário à elucidação do fato 

 ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido à 

 pessoa jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório. 

 § 4º 

 O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não excederá 

 cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante solicitação 

 justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora, que 

 decidirá de maneira fundamentada. 

 Art. 6º Instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e 

 as circunstâncias conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica 

 processada para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e 

 especificar eventuais provas que pretenda produzir. 

 § 1º 

 A intimação prevista no caput : 

 I - 

 facultará expressamente à pessoa jurídica a possibilidade de apresentar 

 informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se 

 refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e 

 II - 

 solicitará a apresentação de informações e documentos, nos termos 

 estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do 

 programa de integridade da pessoa jurídica. 

 § 2º 

 O ato de indiciação conterá, no mínimo: 

 I - 

 a descrição clara e objetiva do ato lesivo imputado à pessoa jurídica, com a 

 descrição das circunstâncias relevantes; 

 II - 

 o apontamento das provas que sustentam o entendimento da comissão pela 

 ocorrência do ato lesivo imputado; e 

 III 

 - o enquadramento legal do ato lesivo imputado à pessoa jurídica processada. 

 § 3º 

 Caso a intimação prevista no caput não tenha êxito, será feita nova 

 intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio 

 eletrônico do órgão ou da entidade pública responsável pela condução do PAR, 

 hipótese em que o prazo para apresentação de defesa escrita será contado a 

 partir da última data de publicação do edital. 

 § 4º 

 Caso a pessoa jurídica processada não apresente sua defesa escrita no prazo 

 estabelecido no caput , contra ela correrão os demais prazos, 

 independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer 

 fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato processual já 

 praticado. 

 Art. 7º As intimações serão feitas por qualquer meio 

 físico ou eletrônico que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica 

 processada. 

 § 1º 

 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, 

 excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, 

 observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

 § 2º 

 Na hipótese prevista no § 4º do art. 6º, dispensam-se as demais intimações 

 processuais, até que a pessoa jurídica interessada se manifeste nos autos. 

 § 3º 

 A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os 

 atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição 

 contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, representante ou 

 administrador de sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou 

 escritório instalado no Brasil. 

 Art. 8º Recebida a defesa escrita, a comissão avaliará a 

 pertinência de produzir as provas eventualmente requeridas pela pessoa 

 jurídica processada, podendo indeferir de forma motivada os pedidos de 

 produção de provas que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, 

 protelatórias ou intempestivas. 

 § 1º 

 Caso sejam produzidas provas após a nota de indiciação, a comissão poderá: 

 I - 

 intimar a pessoa jurídica para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre as 

 novas provas juntadas aos autos, caso tais provas não justifiquem a 

 alteração da nota de indiciação; ou 

 II - 

 lavrar nova indiciação ou indiciação complementar, caso as novas provas 

 juntadas aos autos justifiquem alterações na nota de indiciação inicial, 

 devendo ser observado o disposto no caput do art. 6º. 

 § 2º 

 Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos 

 referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a 

 comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no 

 Capítulo V, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. 

 Art. 9º A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por 

 meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado 

 amplo acesso aos autos. 

 Parágrafo único. É vedada a retirada de autos físicos da repartição 

 pública, sendo autorizada a obtenção de cópias, preferencialmente em meio 

 digital, mediante requerimento. 

 Art. 10. A comissão, para o devido e regular exercício 

 de suas funções, poderá praticar os atos necessários à elucidação dos fatos 

 sob apuração, compreendidos todos os meios probatórios admitidos em lei, 

 inclusive os previstos no § 3º do art. 3º. 

 Art. 11. Concluídos os trabalhos de apuração e análise, 

 a comissão elaborará relatório a respeito dos fatos apurados e da eventual 

 responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de 

 forma motivada: 

 I - 

 as sanções a serem aplicadas, com a respectiva indicação da dosimetria, ou o 

 arquivamento do processo; 

 II - 

 o encaminhamento do relatório final à autoridade competente para instrução 

 de processo administrativo específico para reparação de danos, quando houver 

 indícios de que do ato lesivo tenha resultado dano ao erário; 

 III 

 - o encaminhamento do relatório final à Advocacia-Geral da União, para 

 ajuizamento da ação de que trata o 
 art. 19 da Lei nº 

 12.846, de 2013 , 

 com sugestão, de acordo com o caso concreto, da aplicação das sanções 

 previstas naquele artigo, como retribuição complementar às do PAR ou para a 

 prevenção de novos ilícitos; 

 IV - 

 o encaminhamento do processo ao Ministério Público, nos termos do disposto 

 no 
 art. 15 da Lei nº 

 12.846, de 2013 ; 

 e 

 V - 

 as condições necessárias para a concessão da reabilitação, quando cabível. 

 Art. 12. Concluído o relatório final, a comissão 

 lavrará ata de encerramento dos seus trabalhos, que formalizará sua 

 desconstituição, e encaminhará o PAR à autoridade instauradora, que 

 determinará a intimação da pessoa jurídica processada do relatório final 

 para, querendo, manifestar-se no prazo máximo de dez dias. 

 Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput , a 

 autoridade instauradora determinará à corregedoria da entidade ou à unidade 

 competente que analise a regularidade e o mérito do PAR. 

 Art. 13. Após a análise de regularidade e mérito, o PAR 

 será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será 

 precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência 

 jurídica competente. 

 Parágrafo único. Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, 

 esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR. 

 Art. 14. A decisão administrativa proferida pela 

 autoridade julgadora ao final do PAR será publicada no Diário Oficial da 

 União e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade pública responsável pelo 

 julgamento do PAR. 

 Art. 15. Da decisão administrativa sancionadora cabe 

 pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, 

 contado da data de publicação da decisão. 

 § 1º 

 A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não 

 apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta 

 dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração. 

 § 2º 

 A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a 

 matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão. 

 § 3º 

 Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa 

 jurídica novo prazo de trinta dias para o cumprimento das sanções que lhe 

 foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão. 

 Art. 16. Os atos previstos como infrações 

 administrativas à Lei nº 14.133, de 1º 

 de abril de 2021 , ou a outras normas de licitações e contratos da 

 administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na


 Lei nº 12.846, de 2013 , 

 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o 

 rito procedimental previsto neste Capítulo. 

 § 1º 

 Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades 

 distintas competentes para o julgamento, o processo será encaminhado 

 primeiramente àquela de nível mais elevado, para que julgue no âmbito de sua 

 competência, tendo precedência o julgamento pelo Ministro de Estado 

 competente. 

 § 2º 

 Para fins do disposto no caput , o chefe da unidade responsável no 

 órgão ou na entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à 

 autoridade a que se refere o caput do art. 3º eventuais fatos que 

 configurem atos lesivos previstos no 
 art. 5º da Lei nº 

 12.846, de 2013. 

 Art. 17. A Controladoria-Geral da União possui, no 

 âmbito do Poder Executivo federal, competência: 

 I - 

 concorrente para instaurar e julgar PAR; e 

 II - 

 exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua 

 regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a 

 aplicação da penalidade administrativa cabível. 

 § 1º 

 A Controladoria-Geral da União poderá exercer, a qualquer tempo, a 

 competência prevista no caput , se presentes quaisquer das seguintes 

 circunstâncias: 

 I - 

 caracterização de omissão da autoridade originariamente competente; 

 II - 

 inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na 

 entidade de origem; 

 III 

 - complexidade, repercussão e relevância da matéria; 

 IV - 

 valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a 

 entidade atingida; ou 

 V - 

 apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou 

 entidade da administração pública federal. 

 § 2º 

 Ficam os órgãos e as entidades da administração pública obrigados a 

 encaminhar à Controladoria-Geral da União todos os documentos e informações 

 que lhes forem solicitados, incluídos os autos originais dos processos que 

 eventualmente estejam em curso. 

 Art. 18. Compete à Controladoria-Geral da União 

 instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos a administração 

 pública estrangeira, o qual seguirá, no que couber, o rito procedimental 

 previsto neste Capítulo. 

 Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública federal 

 direta e indireta deverão comunicar à Controladoria-Geral da União os 

 indícios da ocorrência de atos lesivos a administração pública estrangeira, 

 identificados no exercício de suas atribuições, juntando à comunicação os 

 documentos já disponíveis e necessários à apuração ou à comprovação dos 

 fatos, sem prejuízo do envio de documentação complementar, na hipótese de 

 novas provas ou informações relevantes, sob pena de responsabilização.  

 CAPÍTULO III 

 DAS 

 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS 

 Seção I 

 Disposições gerais 

 Art. 19. As pessoas jurídicas estão sujeitas às 

 seguintes sanções administrativas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 

 nº 12.846, de 2013: 

 I - 

 multa; e 

 II - 

 publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. 

 Parágrafo único. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações 

 administrativas à Lei nº 14.133, de 2021 , 

 ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e 

 tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 16, a pessoa jurídica 

 também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito a 

 restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos 

 com a administração pública, a serem aplicadas no PAR. 

 Seção II 

 Da multa 

 Art. 20. A multa prevista no 

 inciso I do 

 caput do art. 6º da Lei nº 12.846, de 201 3, 

 terá como base de cálculo o faturamento bruto da pessoa jurídica no último 

 exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos. 

 § 1º 

 Os valores que constituirão a base de cálculo de que trata o caput 

 poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de: 

 I - 

 compartilhamento de informações tributárias, na forma do disposto no 

 inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966 

 - Código Tributário Nacional; 

 II - 

 registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, 

 no Brasil ou no exterior; 

 III 

 - estimativa, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua 

 situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, 

 capital social, número de empregados, contratos, entre outras; e 

 IV - 

 identificação do montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica 

 sem fins lucrativos no ano anterior ao da instauração do PAR, excluídos os 

 tributos incidentes sobre vendas. 

 § 2º 

 Os fatores previstos nos art. 22 e art. 23 deste Decreto serão avaliados em 

 conjunto para os atos lesivos apurados no mesmo PAR, devendo-se considerar, 

 para o cálculo da multa, a consolidação dos faturamentos brutos de todas as 

 pessoas jurídicas pertencentes de fato ou de direito ao mesmo grupo 

 econômico que tenham praticado os ilícitos previstos no art. 5º da Lei nº 

 12.846, de 2013, ou concorrido para a sua prática. 

 Art. 21. Caso a pessoa jurídica comprovadamente não 

 tenha tido faturamento no último exercício anterior ao da instauração do 

 PAR, deve-se considerar como base de cálculo da multa o valor do último 

 faturamento bruto apurado pela pessoa jurídica, excluídos os tributos 

 incidentes sobre vendas, que terá seu valor atualizado até o último dia do 

 exercício anterior ao da instauração do PAR. 

 Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , o valor da multa 

 será estipulado observando-se o intervalo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a 

 R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e o limite mínimo da vantagem 

 auferida, quando for possível sua estimação. 

 Art. 22. O cálculo da multa se inicia com a soma dos 

 valores correspondentes aos seguintes percentuais da base de cálculo: 

 I - 

 até quatro por cento, havendo concurso dos atos lesivos; 

 II - 

 até três por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo 

 ou gerencial da pessoa jurídica; 

 III 

 - até quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço 

 público, na execução de obra contratada ou na entrega de bens ou serviços 

 essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso de descumprimento de 

 requisitos regulatórios; 

 IV - 

 um por cento para a situação econômica do infrator que apresente índices de 

 solvência geral e de liquidez geral superiores a um e lucro líquido no 

 último exercício anterior ao da instauração do PAR; 

 V - 

 três por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova 

 infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo 

 art. 5º da Lei nº 

 12.846, de 2013 , 

 em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração 

 anterior; e 

 VI - 

 no caso de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos 

 congêneres mantidos ou pretendidos com o órgão ou com as entidades lesadas, 

 nos anos da prática do ato lesivo, serão considerados os seguintes 

 percentuais: 

 a) 

 um por cento, no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor 

 superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 

 b) 

 dois por cento, no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor 

 superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 

 c) 

 três por cento, no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor 

 superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 

 d) 

 quatro por cento, no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor 

 superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); ou 

 e) 

 cinco por cento, no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor 

 superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). 

 Parágrafo único. No caso de acordo de leniência, o prazo constante do 

 inciso V do caput será contado a partir da data de celebração até 

 cinco anos após a declaração de seu cumprimento. 

 Art. 23. Do resultado da soma dos fatores previstos no 

 art. 22 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes 

 percentuais da base de cálculo: 

 I - 

 até meio por cento no caso de não consumação da infração; 

 II - 

 até um por cento no caso de: 

 a) 

 comprovação da devolução espontânea pela pessoa jurídica da vantagem 

 auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do ato lesivo; ou 

 b) 

 inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida e de danos 

 resultantes do ato lesivo; 

 III 

 - até um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com 

 a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de 

 leniência; 

 IV - 

 até dois por cento no caso de admissão voluntária pela pessoa jurídica da 

 responsabilidade objetiva pelo ato lesivo; e 

 V - 

 até cinco por cento no caso de comprovação de a pessoa jurídica possuir e 

 aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no 

 Capítulo V. 

 Parágrafo único. Somente poderão ser atribuídos os percentuais máximos, 

 quando observadas as seguintes condições: 

 I - 

 na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput , quando 

 ocorrer a devolução integral dos valores ali referidos; 

 II - 

 na hipótese prevista no inciso IV do caput , quando a admissão ocorrer 

 antes da instauração do PAR; e 

 III 

 - na hipótese prevista no inciso V do caput , quando o plano de 

 integridade for anterior à prática do ato lesivo. 

 Art. 24. A existência e quantificação dos fatores 

 previstos nos art. 22 e art. 23 deverá ser apurada no PAR e evidenciada no 

 relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que 

 possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida. 

 Art. 25. Em qualquer hipótese, o valor final da multa 

 terá como limite: 

 I - 

 mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida, quando for possível sua 

 estimativa, e: 

 a) 

 um décimo por cento da base de cálculo; ou 

 b) 

 R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese prevista no art. 21; e 

 II - 

 máximo, o menor valor entre: 

 a) 

 três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida, o que for maior entre 

 os dois valores; 

 b) 

 vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da 

 instauração do PAR, excluídos os tributos incidentes sobre vendas; ou 

 c) 

 R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na hipótese prevista no art. 

 21, desde que não seja possível estimar o valor da vantagem auferida. 

 § 1º 

 O limite máximo não será observado, caso o valor resultante do cálculo 

 desse parâmetro seja inferior ao resultado calculado para o limite mínimo. 

 § 2º 

 Na ausência de todos os fatores previstos nos art. 22 e art. 23 ou quando o 

 resultado das operações de soma e subtração for igual ou menor que zero, o 

 valor da multa corresponderá ao limite mínimo estabelecido no caput . 

 Art. 26. O valor da vantagem auferida ou pretendida 

 corresponde ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido 

 como os ganhos ou os proveitos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica 

 em decorrência direta ou indireta da prática do ato lesivo. 

 § 1º 

 O valor da vantagem auferida ou pretendida poderá ser estimado mediante a 

 aplicação, conforme o caso, das seguintes metodologias: 

 I - 

 pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus 

 aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa jurídica comprove serem 

 efetivamente atribuíveis ao objeto contratado, na hipótese de atos lesivos 

 praticados para fins de obtenção e execução dos respectivos contratos; 

 II - 

 pelo valor total de despesas ou custos evitados, inclusive os de natureza 

 tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à pessoa jurídica caso 

 não houvesse sido praticado o ato lesivo pela pessoa jurídica infratora; ou 

 III 

 - pelo valor do lucro adicional auferido pela pessoa jurídica decorrente de 

 ação ou omissão na prática de ato do Poder Público que não ocorreria sem a 

 prática do ato lesivo pela pessoa jurídica infratora. 

 § 2º 

 Os valores correspondentes às vantagens indevidas prometidas ou pagas a 

 agente público ou a terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos 

 do cálculo estimativo de que trata o § 1º. 

 Art. 27. Com a assinatura do acordo de leniência, a 

 multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o 

 limite previsto no 

 § 2º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013 . 

 § 1º 

 O valor da multa prevista no caput poderá ser inferior ao limite 

 mínimo previsto no 

 art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 . 

 § 2º 

 No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de 

 leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor 

 integral encontrado antes da redução de que trata o caput será 

 cobrado na forma do disposto na Seção IV, descontando-se as frações da multa 

 eventualmente já pagas. 

 Seção III 

 Da publicação extraordinária da decisão 

 administrativa sancionadora 

 Art. 28. A pessoa jurídica sancionada 

 administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração 

 pública, nos termos da 

 Lei nº 12.846, de 2013 , 

 publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de 

 sentença, cumulativamente: 

 I - 

 em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área 

 da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em 

 publicação de circulação nacional; 

 II - 

 em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da 

 atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo 

 mínimo de trinta dias; e 

 III 

 - em seu sítio eletrônico, pelo prazo mínimo de trinta dias e em destaque na 

 página principal do referido sítio. 

 Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput será feita a 

 expensas da pessoa jurídica sancionada. 

 Seção IV 

 Da cobrança da multa aplicada 

 Art. 29. A multa aplicada será integralmente recolhida 

 pela pessoa jurídica sancionada no prazo de trinta dias, observado o 

 disposto no art. 15. 

 § 1º 

 Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou 

 à entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do 

 valor da multa imposta. 

 § 2º 

 Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido 

 recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o 

 órgão ou a entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em 

 Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais. 

 § 3º 

 Caso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, o valor será 

 cobrado independentemente de prévia inscrição. 

 § 4º 

 A multa aplicada pela Controladoria-Geral da União em acordos de leniência 

 ou nas hipóteses previstas nos art.17 e art. 18 será destinada à União e 

 recolhida à conta única do Tesouro Nacional. 

 § 5º 

 Os acordos de leniência poderão pactuar prazo distinto do previsto no 

 caput para recolhimento da multa aplicada ou de qualquer outra obrigação 

 financeira imputada à pessoa jurídica. 

 Seção V 

 Dos encaminhamentos judiciais 

 Art. 30. As medidas judiciais, no Brasil ou no 

 exterior, como a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a 

 promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções previstas no

 caput do 
 art. 19 da Lei nº 

 12.846, de 2013 

 , a reparação integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuação 

 judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou 

 preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao órgão de 

 representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades lesadas. 

 Art. 31. No âmbito da administração pública federal 

 direta, inclusive nas hipóteses de que tratam os art. 17 e art. 18, a 

 atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral da União, observadas 

 as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição e 

 cobrança de créditos da União inscritos em Dívida Ativa. 

 Parágrafo único. No âmbito das autarquias e das fundações públicas 

 federais, a atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral Federal, 

 inclusive no que se refere à cobrança da multa administrativa aplicada no 

 PAR, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral do Banco Central. 

 CAPÍTULO IV 

 DO 

 ACORDO DE LENIÊNCIA 

 Art. 32. O acordo de leniência é ato administrativo 

 negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à 

 responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a 

 administração pública nacional ou estrangeira. 

 Parágrafo único. O acordo de leniência buscará, nos termos da lei: 

 I - 

 o incremento da capacidade investigativa da administração pública; 

 II - 

 a potencialização da capacidade estatal de recuperação de ativos; e 

 III 

 - o fomento da cultura de integridade no setor privado. 

 Art. 33. O acordo de leniência será celebrado com as 

 pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na


 Lei nº 12.846, de 2013 , 

 e dos ilícitos administrativos previstos na

 Lei nº 14.133, de 2021 , e em outras 

 normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das 

 respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e 

 o PAR, devendo resultar dessa colaboração: 

 I - 

 a identificação dos demais envolvidos nos ilícitos, quando couber; e 

 II - 

 a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob 

 apuração. 

 Art. 34. Compete à Controladoria-Geral da União 

 celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos 

 casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. 

 Art. 35. Ato conjunto do Ministro de Estado da 

 Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: 

 I - 

 disciplinará a participação de membros da Advocacia-Geral da União nos 

 processos de negociação e de acompanhamento do cumprimento dos acordos de 

 leniência; e 

 II - 

 disporá sobre a celebração de acordos de leniência pelo Ministro de Estado 

 da Controladoria-Geral da União conjuntamente com o Advogado-Geral da União. 

 Parágrafo único. A participação da Advocacia-Geral da União nos acordos de 

 leniência, consideradas as condições neles estabelecidas e observados os 

 termos da Lei Complementar nº 73, de 

 10 de fevereiro de 1993 , e da 


 Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 , poderá ensejar a resolução 

 consensual das penalidades previstas no 
 art. 19 da Lei nº 

 12.846, de 2013 . 

 Art. 36. A Controladoria-Geral da União poderá aceitar 

 delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos de 

 leniência relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes 

 federativos. 

 Art. 37. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo 

 de leniência deverá: 

 I - 

 ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato 

 lesivo específico, quando tal circunstância for relevante; 

 II - 

 ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da 

 propositura do acordo; 

 III 

 - admitir sua responsabilidade objetiva quanto aos atos lesivos; 

 IV - 

 cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo 

 administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos 

 atos processuais, até o seu encerramento; 

 V - 

 fornecer informações, documentos e elementos que comprovem o ato ilícito; 

 VI - 

 reparar integralmente a parcela incontroversa do dano causado; e 

 VII 

 - perder, em favor do ente lesado ou da União, conforme o caso, os valores 

 correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento 

 ilícito direta ou indiretamente obtido da infração, nos termos e nos 

 montantes definidos na negociação. 

 § 1º 

 Os requisitos de que tratam os incisos III e IV do caput serão 

 avaliados em face da boa-fé da pessoa jurídica proponente em reportar à 

 administração a descrição e a comprovação da integralidade dos atos ilícitos 

 de que tenha ou venha a ter ciência, desde o momento da propositura do 

 acordo até o seu total cumprimento. 

 § 2º 

 A parcela incontroversa do dano de que trata o inciso VI do caput 

 corresponde aos valores dos danos admitidos pela pessoa jurídica ou àqueles 

 decorrentes de decisão definitiva no âmbito do devido processo 

 administrativo ou judicial. 

 § 3º 

 Nas hipóteses em que de determinado ato ilícito decorra, simultaneamente, 

 dano ao ente lesado e acréscimo patrimonial indevido à pessoa jurídica 

 responsável pela prática do ato, e haja identidade entre ambos, os valores a 

 eles correspondentes serão: 

 I - 

 computados uma única vez para fins de quantificação do valor a ser adimplido 

 a partir do acordo de leniência; e 

 II - 

 classificados como ressarcimento de danos para fins contábeis, orçamentários 

 e de sua destinação para o ente lesado. 

 Art. 38. A proposta de celebração de acordo de 

 leniência deverá ser feita de forma escrita, oportunidade em que a pessoa 

 jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de 

 seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às 

 determinações e às solicitações durante a etapa de negociação importará a 

 desistência da proposta. 

 § 1º 

 A proposta deverá ser apresentada pelos representantes da pessoa jurídica, 

 na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com 

 poderes específicos para tal ato, observado o disposto no 

 art. 26 da Lei nº 

 12.846, de 2013. 

 § 2º 

 A proposta poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no 

 PAR. 

 § 3º 

 A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu 

 conteúdo será restrito no âmbito da Controladoria-Geral da União. 

 § 4º 

 A proponente poderá divulgar ou compartilhar a existência da proposta ou de 

 seu conteúdo, desde que haja prévia anuência da Controladoria-Geral da 

 União. 

 § 5º 

 A análise da proposta de acordo de leniência será instruída em processo 

 administrativo específico, que conterá o registro dos atos praticados na 

 negociação. 

 Art. 39. A proposta de celebração de acordo de 

 leniência será submetida à análise de juízo de admissibilidade, para 

 verificação da existência dos elementos mínimos que justifiquem o início da 

 negociação. 

 § 1º 

 Admitida a proposta, será firmado memorando de entendimentos com a pessoa 

 jurídica proponente, definindo os parâmetros da negociação do acordo de 

 leniência. 

 § 2º 

 O memorando de entendimentos poderá ser resilido a qualquer momento, a 

 pedido da pessoa jurídica proponente ou a critério da administração pública 

 federal. 

 § 3º 

 A assinatura do memorando de entendimentos: 

 I - 

 interrompe a prescrição; e 

 II - 

 suspende a prescrição pelo prazo da negociação, limitado, em qualquer 

 hipótese, a trezentos e sessenta dias. 

 Art. 40. A critério da Controladoria-Geral da União, o 

 PAR instaurado em face de pessoa jurídica que esteja negociando a celebração 

 de acordo de leniência poderá ser suspenso. 

 Parágrafo único. A suspensão ocorrerá sem prejuízo: 

 I - 

 da continuidade de medidas investigativas necessárias para o esclarecimento 

 dos fatos; e 

 II - 

 da adoção de medidas processuais cautelares e assecuratórias indispensáveis 

 para se evitar perecimento de direito ou garantir a instrução processual. 

 Art. 41. A Controladoria-Geral da União poderá avocar 

 os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades 

 da administração pública federal relacionados com os fatos objeto do acordo 

 em negociação. 

 Art. 42. A negociação a respeito da proposta do acordo 

 de leniência deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias, contado 

 da data da assinatura do memorando de entendimentos. 

 Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, 

 caso presentes circunstâncias que o exijam. 

 Art. 43. A desistência da proposta de acordo de 

 leniência ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do 

 ato lesivo. 

 § 1º 

 Não se fará divulgação da desistência ou da rejeição da proposta do acordo 

 de leniência, ressalvado o disposto no § 4º do art. 38. 

 § 2º 

 Na hipótese prevista no caput , a administração pública federal não 

 poderá utilizar os documentos recebidos durante o processo de negociação de 

 acordo de leniência. 

 § 3º 

 O disposto no § 2º não impedirá a apuração dos fatos relacionados com a 

 proposta de acordo de leniência, quando decorrer de indícios ou provas 

 autônomas que sejam obtidos ou levados ao conhecimento da autoridade por 

 qualquer outro meio. 

 Art. 44. O acordo de leniência estipulará as condições 

 para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo e 

 conterá as cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso 

 concreto, reputem-se necessárias. 

 Art. 45. O acordo de leniência conterá, entre outras 

 disposições, cláusulas que versem sobre: 

 I - 

 o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a VII 

 do caput do art. 37; 

 II - 

 a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo; 

 III 

 - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos 

 termos do disposto no 

 inciso II do 

 caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 

 - Código de Processo Civil; 

 IV - 

 a adoção, a aplicação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, 

 conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo V, bem como o prazo e as 

 condições de monitoramento; 

 V - 

 o pagamento das multas aplicáveis e da parcela a que se refere o inciso VI 

 do caput do art. 37; e 

 VI - 

 a possibilidade de utilização da parcela a que se refere o inciso VI do 

 caput do art. 37 para compensação com outros valores porventura apurados 

 em outros processos sancionatórios ou de prestação de contas, quando 

 relativos aos mesmos fatos que compõem o escopo do acordo. 

 Art. 46. A Controladoria-Geral da União poderá conduzir 

 e julgar os processos administrativos que apurem infrações administrativas 

 previstas na 
 Lei nº 12.846, de 2013 , 

 na Lei nº 14.133, de 2021 , e em 

 outras normas de licitações e contratos, cujos fatos tenham sido noticiados 

 por meio do acordo de leniência. 

 Art. 47. O percentual de redução do valor da multa 

 aplicável de que trata o 

 § 2º do art. 16 

 da Lei nº 12.846, de 2013 , 

 levará em consideração os seguintes critérios: 

 I - 

 a tempestividade da autodenúncia e o ineditismo dos atos lesivos; 

 II - 

 a efetividade da colaboração da pessoa jurídica; e 

 III 

 - o compromisso de assumir condições relevantes para o cumprimento do 

 acordo. 

 Parágrafo único. Os critérios previstos no caput serão objeto de ato 

 normativo a ser editado pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da 

 União. 

 Art. 48. O acesso aos documentos e às informações 

 comercialmente sensíveis da pessoa jurídica será mantido restrito durante a 

 negociação e após a celebração do acordo de leniência. 

 § 1º 

 Até a celebração do acordo de leniência, a identidade da pessoa jurídica 

 signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no 

 § 4º do art. 38. 

 § 2º 

 As informações e os documentos obtidos em decorrência da celebração de 

 acordos de leniência poderão ser compartilhados com outras autoridades, 

 mediante compromisso de sua não utilização para sancionar a própria pessoa 

 jurídica em relação aos mesmos fatos objeto do acordo de leniência, ou com 

 concordância da própria pessoa jurídica. 

 Art. 49. A celebração do acordo de leniência interrompe 

 o prazo prescricional da pretensão punitiva em relação aos atos ilícitos 

 objeto do acordo, nos termos do disposto no 

 § 9º do art. 16 

 da Lei nº 12.846, de 201 3, 

 que permanecerá suspenso até o cumprimento dos compromissos firmados no 

 acordo ou até a sua rescisão, nos termos do disposto no

 art. 34 da Lei nº 

 13.140, de 2015 . 

 Art. 50. Com a celebração do acordo de leniência, serão 

 concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente 

 firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos: 

 I - 

 isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; 

 II - 

 isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações 

 ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras 

 públicas ou controladas pelo Poder Público; 

 III 

 - redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no art. 

 27; ou 

 IV - 

 isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas no

 art. 156 da Lei nº 14.133, de 

 2021, ou em outras normas de licitações e contratos. 

 § 1º 

 No acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais 

 que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo. 

 § 2º 

 Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que 

 integrarem o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, desde que tenham 

 firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. 

 Art. 51. O monitoramento das obrigações de adoção, 

 implementação e aperfeiçoamento do programa de integridade de que trata o 

 inciso IV do caput do art. 45 será realizado, direta ou 

 indiretamente, pela Controladoria-Geral da União, podendo ser dispensado, a 

 depender das características do ato lesivo, das medidas de remediação 

 adotadas pela pessoa jurídica e do interesse público. 

 § 1º 

 O monitoramento a que se refere o caput será realizado, dentre 

 outras formas, pela análise de relatórios, documentos e informações 

 fornecidos pela pessoa jurídica, obtidos de forma independente ou por meio 

 de reuniões, entrevistas, testes de sistemas e de conformidade com as 

 políticas e visitas técnicas. 

 § 2º 

 As informações relativas às etapas do processo de monitoramento serão 

 publicadas em transparência ativa no sítio eletrônico da Controladoria-Geral 

 da União, respeitados os sigilos legais e o interesse das investigações. 

 Art. 52. Cumprido o acordo de leniência pela pessoa 

 jurídica colaboradora, a autoridade competente declarará: 

 I - 

 o cumprimento das obrigações nele constantes; 

 II - 

 a isenção das sanções previstas no 

 inciso II do 

 caput do art. 6º 

 e no 
 inciso IV do 

 caput do art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013 , 

 bem como das demais sanções aplicáveis ao caso; 

 III 

 - o cumprimento da sanção prevista no 

 inciso I do 

 caput do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 ; 

 e 

 IV - 

 o atendimento dos compromissos assumidos de que tratam os incisos II a VII 

 do caput do art. 37 deste Decreto. 

 Art. 53. Declarada a rescisão do acordo de leniência 

 pela autoridade competente, decorrente do seu injustificado descumprimento: 

 I - 

 a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de 

 celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da data em que se 

 tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo; 

 II - 

 haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados: 

 a) o 

 valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e 

 b) 

 os valores integrais referentes aos danos, ao enriquecimento indevido e a 

 outros valores porventura pactuados no acordo, descontando-se as frações 

 eventualmente já pagas; e 

 III 

 - serão aplicadas as demais sanções e as consequências previstas nos termos 

 dos acordos de leniência e na legislação aplicável. 

 Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado 

 pela Controladoria-Geral da União, pelo prazo de três anos, no Cadastro 

 Nacional de Empresas Punidas - CNEP. 

 Art. 54. Excepcionalmente, as autoridades signatárias 

 poderão deferir pedido de alteração ou de substituição de obrigações 

 pactuadas no acordo de leniência, desde que presentes os seguintes 

 requisitos: 

 I - 

 manutenção dos resultados e requisitos originais que fundamentaram o acordo 

 de leniência, nos termos do disposto no 

 art. 16 da Lei nº 

 12.846, de 2013 ; 

 II - 

 maior vantagem para a administração, de maneira que sejam alcançadas 

 melhores consequências para o interesse público do que a declaração de 

 descumprimento e a rescisão do acordo; 

 III 

 - imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de modificação ou à 

 impossibilidade de cumprimento das condições originalmente pactuadas; 

 IV - 

 boa-fé da pessoa jurídica colaboradora em comunicar a impossibilidade do 

 cumprimento de uma obrigação antes do vencimento do prazo para seu 

 adimplemento; e 

 V - 

 higidez das garantias apresentadas no acordo. 

 Parágrafo único. A análise do pedido de que trata o caput 

 considerará o grau de adimplência da pessoa jurídica com as demais condições 

 pactuadas, inclusive as de adoção ou de aperfeiçoamento do programa de 

 integridade. 

 Art. 55. Os acordos de leniência celebrados serão 

 publicados em transparência ativa no sítio eletrônico da Controladoria-Geral 

 da União, respeitados os sigilos legais e o interesse das investigações. 

 CAPÍTULO V 

 DO 

 PROGRAMA DE INTEGRIDADE 

 Art. 56. Para fins do disposto neste Decreto, programa 

 de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de 

 mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à 

 denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de 

 conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de: 

 I - 

 prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos 

 praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e 

 II - 

 fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional. 

 Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e 

 atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das 

 atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o 

 constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando garantir 

 sua efetividade. 

 Art. 57. Para fins do disposto no 

 inciso VIII do

 caput do art. 7º da Lei nº 12.846, de 2013 , 

 o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e 

 aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: 

 I - 

 comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, 

 evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa, bem como pela 

 destinação de recursos adequados; 

 II - 

 padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de 

 integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, 

 independentemente do cargo ou da função exercida; 

 III 

 - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, 

 quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de 

 serviço, agentes intermediários e associados; 

 IV - 

 treinamentos e ações de comunicação periódicos sobre o programa de 

 integridade; 

 V - 

 gestão adequada de riscos, incluindo sua análise e reavaliação periódica, 

 para a realização de adaptações necessárias ao programa de integridade e a 

 alocação eficiente de recursos; 

 VI - 

 registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações 

 da pessoa jurídica; 

 VII 

 - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de 

 relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica; 

 VIII 

 - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de 

 processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em 

 qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por 

 terceiros, como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações ou obtenção 

 de autorizações, licenças, permissões e certidões; 

 IX - 

 independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela 

 aplicação do programa de integridade e pela fiscalização de seu cumprimento; 

 X - 

 canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a 

 funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das 

 denúncias e à proteção de denunciantes de boa-fé; 

 XI - 

 medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; 

 XII 

 - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou 

 infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; 

 XIII 

 - diligências apropriadas, baseadas em risco, para: 

 a) 

 contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, tais como 

 fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários, despachantes, 

 consultores, representantes comerciais e associados; 

 b) 

 contratação e, conforme o caso, supervisão de pessoas expostas 

 politicamente, bem como de seus familiares, estreitos colaboradores e 

 pessoas jurídicas de que participem; e 

 c) 

 realização e supervisão de patrocínios e doações; 

 XIV 

 - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações 

 societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência 

 de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; e 

 XV - 

 monitoramento contínuo do programa de integridade visando ao seu 

 aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos atos 

 lesivos previstos no 

 art. 5º da Lei nº 

 12.846, de 2013. 

 § 1º 

 Na avaliação dos parâmetros de que trata o caput , serão considerados 

 o porte e as especificidades da pessoa jurídica, por meio de aspectos como: 

 I - 

 a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; 

 II - 

 o faturamento, levando ainda em consideração o fato de ser qualificada como 

 microempresa ou empresa de pequeno porte; 

 III 

 - a estrutura de governança corporativa e a complexidade de unidades 

 internas, tais como departamentos, diretorias ou setores, ou da estruturação 

 de grupo econômico; 

 IV - 

 a utilização de agentes intermediários, como consultores ou representantes 

 comerciais; 

 V - 

 o setor do mercado em que atua; 

 VI - 

 os países em que atua, direta ou indiretamente; 

 VII 

 - o grau de interação com o setor público e a importância de contratações, 

 investimentos e subsídios públicos, autorizações, licenças e permissões 

 governamentais em suas operações; e 

 VIII 

 - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo 

 econômico. 

 § 2º 

 A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de 

 apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput . 

 CAPÍTULO VI 

 DO 

 CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL 

 DE EMPRESAS PUNIDAS 

 Art. 58. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e 

 Suspensas - CEIS conterá informações referentes às sanções administrativas 

 impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito 

 de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração 

 pública de qualquer esfera federativa, entre as quais: 

 I - 

 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar 

 com a administração pública, conforme disposto no 

 inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 

 1993 ; 

 II - 

 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração 

 pública, conforme disposto no 
 inciso IV do caput do art. 87 

 da Lei nº 8.666, de 1993 , 

 e no 
 inciso IV do 

 caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021; 

 III 

 - impedimento de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito 

 Federal ou os Municípios, conforme disposto no 

 art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , 

 no 

 art. 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 , 

 e no 
 inciso III do 

 caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 ; 

 IV - 

 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar 

 com a administração pública, conforme disposto no 

 inciso IV do

 caput

 do art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; 

 V - 

 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração 

 pública, conforme disposto no 

 inciso V do

 caput

 do art. 33 da Lei nº 12.527, de 2011 ; 

 VI - 

 declaração de inidoneidade para participar de licitação com a administração 

 pública federal, conforme disposto no 

 art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de 

 julho de 1992 ; 

 VII 

 - proibição de contratar com o Poder Público, conforme disposto no

 art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de 

 junho de 1992 ; 

 VIII 

 - proibição de contratar e participar de licitações com o Poder Público, 

 conforme disposto no art. 10 da Lei 

 nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ; e 

 IX - 

 declaração de inidoneidade, conforme disposto no

 inciso V do caput 

 do art. 78-A combinado com o 

 art. 78-I da Lei nº 

 10.233, de 5 de junho de 2001 . 

 Parágrafo único. Poderão ser registradas no CEIS outras sanções que 

 impliquem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar 

 contratos com a administração pública, ainda que não sejam de natureza 

 administrativa. 

 Art. 59. O CNEP conterá informações referentes: 

 I - 

 às sanções impostas com fundamento na 

 Lei nº 12.846, de 2013 ; 

 e 

 II - 

 ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na 

 Lei nº 12.846, de 2013 . 

 Parágrafo único. As informações sobre os acordos de leniência celebrados 

 com fundamento na 

 Lei nº 12.846, de 2013 , 

 serão registradas em relação específica no CNEP, após a celebração do 

 acordo, exceto se sua divulgação causar prejuízos às investigações ou ao 

 processo administrativo. 

 Art. 60. Constarão do CEIS e do CNEP, sem prejuízo de 

 outros a serem estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, dados e 

 informações referentes a: 

 I - 

 nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada; 

 II - 

 número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa 

 Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 

 III 

 - tipo de sanção; 

 IV - 

 fundamentação legal da sanção; 

 V - 

 número do processo no qual foi fundamentada a sanção; 

 VI - 

 data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou 

 data de aplicação da sanção; 

 VII 

 - data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber; 

 VIII 

 - nome do órgão ou da entidade sancionadora; 

 IX - 

 valor da multa, quando couber; e 

 X - 

 escopo de abrangência da sanção, quando couber. 

 Art. 61. Os registros no CEIS e no CNEP deverão ser 

 realizados imediatamente após o transcurso do prazo para apresentação do 

 pedido de reconsideração ou recurso cabível ou da publicação de sua decisão 

 final, quando lhe for atribuído efeito suspensivo pela autoridade 

 competente. 

 Art. 62. A exclusão dos dados e das informações 

 constantes do CEIS ou do CNEP se dará: 

 I - 

 com o fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou depois de 

 decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador; ou 

 II - 

 mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os 

 seguintes requisitos, quando aplicáveis: 

 a) 

 publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada; 

 b) 

 cumprimento integral do acordo de leniência; 

 c) 

 reparação do dano causado; 

 d) 

 quitação da multa aplicada; e 

 e) 

 cumprimento da pena de publicação extraordinária da decisão administrativa 

 sancionadora. 

 Art. 63. O fornecimento dos dados e das informações de 

 que trata este Capítulo pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes 

 Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo será 

 disciplinado pela Controladoria-Geral da União. 

 Parágrafo único. O registro e a exclusão dos registros no CEIS e no CNEP 

 são de competência e responsabilidade do órgão ou da entidade sancionadora. 

 CAPÍTULO VII 

 DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Art. 64. As informações referentes ao PAR instaurado no 

 âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal serão 

 registradas no sistema de gerenciamento eletrônico de processos 

 administrativos sancionadores mantido pela Controladoria-Geral da União, 

 conforme ato do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União. 

 Art. 65. Os órgãos e as entidades da administração 

 pública, no exercício de suas competências regulatórias, disporão sobre os 

 efeitos da 

 Lei nº 12.846, de 2013 , 

 no âmbito das atividades reguladas, inclusive no caso de proposta e 

 celebração de acordo de leniência. 

 Art. 66. O processamento do PAR ou a negociação de 

 acordo de leniência não interfere no seguimento regular dos processos 

 administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos 

 à administração pública federal resultantes de ato lesivo cometido por 

 pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 

 Art. 67. Compete ao Ministro de Estado da 

 Controladoria-Geral da União editar orientações, normas e procedimentos 

 complementares para a execução deste Decreto, notadamente no que diz 

 respeito a: 

 I - 

 fixação da metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a 

 serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o 

 art. 6º da Lei nº 

 12.846, de 2013 ; 

 II - 

 forma e regras para o cumprimento da publicação extraordinária da decisão 

 administrativa sancionadora; 

 III 

 - avaliação do programa de integridade, inclusive sobre a forma de avaliação 

 simplificada no caso de microempresas e empresas de pequeno porte; e 

 IV - 

 gestão e registro dos procedimentos e sanções aplicadas em face de pessoas 

 jurídicas e entes privados. 

 Art. 68. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, a 

 Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União: 

 I - 

 estabelecerão canais de comunicação institucional: 

 a) 

 para o encaminhamento de informações referentes à prática de atos lesivos 

 contra a administração pública nacional ou estrangeira ou derivadas de 

 acordos de colaboração premiada e acordos de leniência; e 

 b) 

 para a cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos; e 

 II - 

 poderão, por meio de acordos de colaboração técnica, articular medidas para 

 o enfrentamento da corrupção e de delitos conexos. 

 Art. 69. As disposições deste Decreto se aplicam 

 imediatamente aos processos em curso, resguardados os atos praticados antes 

 de sua vigência. 

 Art. 70. Fica revogado o

 Decreto nº 8.420, de 

 18 de março de 2015 . 

 Art. 71. Este Decreto entra em vigor em 18 de julho de 

 2022. 

 Brasília, 11 de julho de 2022; 
 201º 

 da Independência e 134º da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Anderson Gustavo Torres

 José Marcelo Castro de Carvalho

 Bruno Bianco Leal 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 12.7.2022 e 
 retificado em 13.7.2022 

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