DECRETO Nº 11.123, DE 7 DE JULHO DE 2022

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11123.htm

D11123


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 11.123, DE 7 DE JULHO DE 2022 

 Vigência 

 Delega competência 

 para a prática de atos administrativo-disciplinares. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e 

 VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 

 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 9º, caput , incisos II e 

 III, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, 

 DECRETA : 

 Objeto e âmbito de aplicação 

 Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a delegação de 

 competência em matéria administrativa-disciplinar no âmbito dos órgãos e das 

 entidades da administração pública federal. 

 Delegações 

 Art. 2º Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, 

 fica delegada a competência aos Ministros de Estado e ao Presidente do Banco 

 Central do Brasil para: 

 I - 

 o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de 

 penalidades, nas hipóteses de: 

 a) 

 demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; e 

 b) 

 destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo 

 Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente ou de cargo ou 

 função de Chefe de Assessoria Parlamentar; e 

 II - 

 a reintegração de ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou 

 administrativa. 

 Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da 

 República exercerá a competência de que trata o caput para os órgãos 

 diretamente subordinados ao Presidente da República cujos titulares não 

 sejam Ministros de Estado. 

 Subdelegações 

 Art. 3º Poderá haver subdelegação das competências de 

 que trata o art. 2º: 

 I - 

 aos ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança de nível mínimo 

 igual a CCE-17; 

 II - 

 aos dirigentes máximos singulares das autarquias e fundações, se houver 

 unidade correcional instituída na respectiva entidade; e 

 III 

 - aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Ministro de 

 Estado da Defesa. 

 Delegação de competência para a 

 Controladoria-Geral da União 

 Art. 4º Fica delegada a competência ao Ministro de 

 Estado da Controladoria-Geral da União para julgar os procedimentos 

 disciplinares e aplicar as penalidades cabíveis no caso de atos praticados, 

 no exercício da função, pelos ocupantes de cargo em comissão ou função de 

 confiança de nível equivalente a CCE-17 ou superior. 

 Parágrafo único. O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União 

 poderá subdelegar a competência de que trata o caput apenas a 

 ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança de nível equivalente 

 a CCE-17 ou superior. 

 Manifestação do órgão de assessoramento jurídico 

 Art. 5º As delegações e subdelegações de que trata este 

 Decreto não afastam a necessidade de aplicação de outras normas sobre a 

 matéria ou a necessidade de prévia manifestação do órgão de assessoramento 

 jurídico. 

 Consequências procedimentais 

 Art. 6º Caberá pedido de reconsideração à autoridade que 

 houver proferido a decisão com fundamento nas delegações ou subdelegações 

 previstas neste Decreto. 

 Parágrafo único. O pedido de que trata o caput não poderá ser 

 renovado. 

 Art. 7º Não caberá interposição de recurso hierárquico 

 ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado em face de decisão 

 proferida em processo administrativo disciplinar proferida com fundamento 

 nas delegações ou subdelegações previstas neste Decreto. 

 Atos complementares 

 Art. 8º Caberá à Controladoria-Geral da União dirimir 

 dúvidas sobre a aplicação do disposto neste Decreto e a edição de atos 

 complementares necessários à sua execução. 

 Cláusula de revogação 

 Art. 9º Ficam revogados: 

 I - 

 o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999; 

 II - 

 o Decreto nº 8.468, de 17 

 de junho de 2015 ; 

 III 

 - o art. 2º do 

 Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018 ; 

 IV - 

 o Decreto nº 10.156, de 4 

 de dezembro de 2019; 

 V - 

 o art. 6º do Decreto 

 nº 10.789, de 8 de setembro de 2021 ; e 

 VI - 

 o art. 8º do Decreto 

 nº 10.827, de 30 de setembro de 2021 . 

 Cláusula de vigência 

 Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 

 2022. 

 Brasília, 7 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da 

 República 

 JAIR MESSIAS 

 BOLSONARO 

 Wagner de 

 Campos Rosário 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 8.7.2022 

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