DECRETO Nº 10.975, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10975.htm

D10975


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 10.975, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 

 Vigência 

 (Revogado 

 pelo 

 Decreto nº 12.881, de 2026) 

 Vigência 

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