DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm

D10947


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 

 Regulamenta o inciso 

 VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 

 para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de 

 Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração 

 pública federal direta, autárquica e fundacional. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe 

 confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em 

 vista o disposto no art. 12, caput , inciso VII, da Lei nº 14.133, de 

 1º de abril de 2021, 

 DECRETA : 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Objeto e âmbito de aplicação 

 Art. 1º Este Decreto regulamenta o 

 inciso VII do 

 caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , para dispor 

 sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e 

 Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da administração pública 

 federal direta, autárquica e fundacional. 

 Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste 

 Decreto é dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, 

 sem prejuízo da observância do princípio do planejamento de que trata o

 art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021 . 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.137, de 2022) 

 Definições 

 Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, 

 considera-se: 

 I - 

 autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado 

 formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a 

 ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, 

 ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de 

 compras de que trata o art. 181 da Lei nº 14.133, de 2021; 

 II - 

 requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade 

 de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; 

 III 

 - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional 

 sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de 

 formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de 

 necessidades de mesma natureza; 

 IV - 

 documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de 

 contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a 

 necessidade de contratação; 

 V - 

 plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que o 

 órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua 

 elaboração; 

 VI - 

 setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela 

 coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no 

 âmbito do órgão ou da entidade; e 

 VII 

 - PGC - ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema 

 Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo 

 Ministério da Economia, para elaboração e acompanhamento do plano de 

 contratações anual pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. 1º. 

 § 1º 

 Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo 

 mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, 

 detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado 

 o disposto no inciso III do caput . 

 § 2º 

 A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, 

 obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais 

 dos órgãos e das entidades. 

 Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações 

 Art. 3º O plano de contratações anual será elaborado no 

 PGC, observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional 

 que será publicado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de 

 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 

 Art. 4º A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de 

 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá 

 ceder o uso do PGC, por meio de termo de acesso, a órgão ou entidade dos 

 Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

 CAPÍTULO II 

 DO 

 FUNDAMENTO 

 Objetivos 

 Art. 5º A elaboração do plano de contratações anual 

 pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos: 

 I - 

 racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua 

 competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e 

 compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos 

 e serviços e redução de custos processuais; 

 II - 

 garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de 

 logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; 

 III 

 - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; 

 IV - 

 evitar o fracionamento de despesas; e 

 V - 

 sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo 

 potencial com o mercado e incrementar a competitividade. 

 CAPÍTULO III 

 DA 

 ELABORAÇÃO 

 Diretrizes 

 Art. 6º Até a primeira quinzena de maio de cada 

 exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de 

 contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem 

 realizar no exercício subsequente, incluídas: 

 I - 

 as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos 

 art. 74 e 

 art. 75 da 

 Lei nº 14. 133, de 2021; e 

 II - 

 as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de 

 doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de 

 organismo financeiro de que o País seja parte. 

 § 1º 

 Os órgãos e as entidades com unidades de execução descentralizada poderão 

 elaborar o plano de contratações anual separadamente por unidade 

 administrativa, com consolidação posterior em documento único. 

 § 2º 

 O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a 

 consolidação e a aprovação do plano de contratações anual pelos órgãos e 

 pelas entidades. 

 Exceções 

 Art. 7º Ficam dispensadas de registro no plano de 

 contratações anual: 

 I - 

 as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na 

 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , ou abrangidas pelas demais hipóteses 

 legais de sigilo; 

 II - 

 as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, 

 nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro 

 de 1986; 

 III 

 - as hipóteses previstas nos incisos VI 
 ,


 VII 

 e 

 VIII do

 caput do art. 

 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e 

 IV - 

 as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que 

 trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de 

 que trata o inciso I do caput , as partes não classificadas como 

 sigilosas serão cadastradas no PGC, quando couber. 

 Procedimentos 

 Art. 8º Para elaboração do plano de contratações anual, 

 o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda no PGC com 

 as seguintes informações: 

 I - 

 justificativa da necessidade da contratação; 

 II - 

 descrição sucinta do objeto; 

 III 

 - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de 

 consumo anual; 

 IV - 

 estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento 

 simplificado, de acordo com as orientações da Secretaria de Gestão da 

 Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do 

 Ministério da Economia; 

 V - 

 indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não 

 gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade; 

 VI - 

 grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de 

 acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade 

 contratante; 

 VII 

 - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de 

 formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a 

 sequência em que as contratações serão realizadas; e 

 VIII 

 - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável. 

 Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput , os órgãos e 

 as entidades observarão, no mínimo, o nível referente à classe dos materiais 

 ou ao grupo dos serviços e das obras dos Sistemas de Catalogação de 

 Material, de Serviços ou de Obras do Governo federal. 

 Art. 9º O documento de formalização de demanda poderá, 

 se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para 

 fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e 

 padronização. 

 Art. 10. As informações de que trata o art. 8º serão 

 formalizadas no PGC até 1º de abril do ano de elaboração do plano de 

 contratações anual. 

 Consolidação 

 Art. 11. Encerrado o prazo previsto no art. 10, o setor 

 de contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou 

 pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para: 

 I - 

 agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com 

 objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de 

 contratação e à economia de escala; 

 II - 

 adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no 

 art. 5º; e 

 III 

 - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, 

 consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a 

 disponibilidade orçamentária e financeira. 

 § 1º 

 O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações 

 constará do calendário de que trata o inciso III do caput . 

 § 

 2º O processo de contratação de que trata o § 1º será acompanhado de estudo 

 técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, 

 considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a 

 disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo. 

 § 

 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de 

 contratações anual até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará 

 para aprovação da autoridade competente. 

 CAPÍTULO IV 

 DA 

 APROVAÇÃO 

 Autoridade competente 

 Art. 12. Até a primeira quinzena de maio do ano de 

 elaboração do plano de contratações anual, a autoridade competente aprovará 

 as contratações nele previstas, por meio do PGC, observado o disposto no 

 art. 6º. 

 § 1º 

 A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações 

 anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar 

 adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo 

 previsto no caput. 

 § 2º 

 O plano de contratações anual aprovado pela autoridade competente será 

 disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, 

 observado o disposto no art. 14. 

 Unidades de execução descentralizada 

 Art. 13. A aprovação do plano de contratações anual de 

 órgãos ou entidades com unidades de execução descentralizada poderá ser 

 delegada à autoridade competente daquela unidade a que se refere, observado 

 o disposto no art. 12. 

 CAPÍTULO V 

 DA 

 PUBLICAÇÃO 

 Divulgação 

 Art. 14. O plano de contratações anual dos órgãos e das 

 entidades será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de 

 Contratações Públicas. 

 Parágrafo único. Os órgãos e as entidades disponibilizarão, em seus sítios 

 eletrônicos, o endereço de acesso ao seu plano de contratações anual no 

 Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado 

 da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração. 

 CAPÍTULO VI 

 DA 

 REVISÃO E DA ALTERAÇÃO 

 Inclusão, exclusão ou redimensionamento 

 Art. 15. Durante o ano de sua elaboração, o plano de 

 contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, 

 exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses: 

 I - 

 no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano 

 de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão 

 ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e 

 II - 

 na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação 

 do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício. 

 Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de 

 contratações anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos 

 previstos nos incisos I e II do caput . 

 Art. 16. Durante o ano de sua execução, o plano de 

 contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada 

 pela autoridade competente. 

 Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela 

 autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal 

 Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 14. 

 CAPÍTULO VII 

 DA 

 EXECUÇÃO 

 Compatibilização da demanda 

 Art. 17. O setor de contratações verificará se as 

 demandas encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente à 

 sua execução. 

 Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações 

 anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no 

 art. 16. 

 Art. 18. As demandas constantes do plano de 

 contratações anual serão formalizadas em processo de contratação e 

 encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência necessária ao 

 cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do 

 art. 8º, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no § 1º 

 do art. 11. 

 Relatório de riscos 

 Art. 19. A partir de julho do ano de execução do plano 

 de contratações anual, os setores de contratações elaborarão, de acordo com 

 as orientações da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de 

 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, 

 relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de 

 itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele 

 exercício. 

 § 1º 

 O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua 

 apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e 

 novembro de cada ano. 

 § 2º 

 O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à autoridade competente 

 para adoção das medidas de correção pertinentes. 

 § 3º 

 Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações 

 planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não 

 consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de 

 contratações referente ao ano subsequente. 

 CAPÍTULO VIII 

 DISPOSIÇÕES FINAIS 

 Orientações gerais 

 Art. 20. Os órgãos, as entidades, os dirigentes e os 

 servidores que utilizarem o PGC responderão administrativa, civil e 

 penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de 

 acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. 

 Parágrafo único. Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a 

 integridade dos dados e das informações constantes do PGC, e o protegerão 

 contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas. 

 Art. 21. A Central de Compras da Secretaria de Gestão 

 do Ministério da Economia poderá, desde que devidamente justificado, 

 dispensar a aplicação do disposto neste Decreto ao que for incompatível com 

 a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a 

 legislação pertinente. 

 Art. 22. Os procedimentos administrativos autuados ou 

 registrados em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , a 

 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a 

 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 

 2011, observarão o disposto neste Decreto. 

 Art. 23. O Secretário de Gestão da Secretaria Especial 

 de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 

 poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste 

 Decreto. 

 Vigência 

 Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua 

 publicação. 

 Brasília, 25 de 

 janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

 JAIR 

 MESSIAS BOLSONARO 

 Paulo Guedes 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 26.1.2022 

 *