DECRETO Nº 10.890, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10890.htm

D10890


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 10.890, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 

 Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, 

 de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de 

 ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública 

 federal direta e indireta. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições 

 que lhe confere o art. 84, caput , 

 incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto 

 nos art. 6º, caput , inciso IV, art. 9º e art. 10 da Lei nº 13.460, de 

 26 de junho de 2017, e nos art. 4º-A, art. 4º-B e art. 4º-C, 
 caput 

 e § 1º, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, 

 DECRETA: 

 Art. 1º O 

 Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 , 

 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 2º 

 ...................................................................................................... 

 I - aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e 

 II - às empresas públicas e às sociedades de economia mista, 

 incluídas aquelas que explorem atividade econômica de produção ou 

 comercialização de bens ou de prestação de serviços.” (NR) 

 “Art. 16. As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, 

 em meio eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e 

 Acesso à Informação - Fala.BR, de uso obrigatório pelos órgãos e 

 pelas entidades de que trata o art. 2º. 

 § 1º Os órgãos e as entidades a que se refere o 
 caput 

 disponibilizarão o acesso à Fala.BR em seus sítios eletrônicos 

 oficiais, em local de destaque. 

 § 2º Na hipótese de recebimento da manifestação em meio físico, a 

 unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal 

 promoverá a sua digitalização e a sua inserção imediata na Fala.BR, 

 observado o disposto no 
 caput .


 ................................................................................................................... 

 § 5º As empresas estatais que não recebem recursos do Tesouro 

 Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou 

 para o custeio em geral não se sujeitam ao disposto neste artigo.” (NR) 

 “Art. 24-G . O exercício das atribuições dos membros dos conselhos 

 de usuários de serviços públicos ocorrerá por meio de sistema 

 eletrônico específico integrado à Fala.BR, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União.” (NR) 

 “Art. 26. Os órgãos e as 

 entidades de que trata o art. 2º que já possuírem sistemas próprios 

 de recebimento e tratamento de manifestações adotarão as 

 providências necessárias para a sua integração à Fala.BR, na forma 

 estabelecida pelo órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder 

 Executivo federal.” (NR) 

 Art. 2º O Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 , 

 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 1º Este Decreto estabelece salvaguardas de proteção à 

 identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados 

 contra órgãos e entidades da administração pública federal, direta e 

 indireta, nos termos do disposto nos art. 9º e art. 10 da Lei nº 

 13.460, de 26 de junho de 2017, e nos art. 4º-A, art. 4º-B e no caput e 

 §1º do art. 4º-C da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.” (NR) 

 “Art. 2º 

 ...................................................................................................... 

 I - aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e 

 II - às empresas públicas e às sociedades de economia mista, 

 incluídas aquelas que explorem atividade econômica de produção ou 

 comercialização de bens ou de prestação de serviços.” (NR) 

 “Art. 3º 

 ...................................................................................................... 

 I - elemento de identificação - qualquer dado ou informação que 

 permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia 

 por ele realizada; 

 II - pseudonimização - tratamento por meio do qual um dado perde a 

 possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, 

 senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo 

 controlador em ambiente controlado e seguro; 

 III - denunciante - qualquer pessoa, física ou jurídica, que 

 apresente: 

 a) a denúncia a que se refere o inciso V do caput do art. 2º 

 da Lei nº 13.460, de 2017; ou 

 b) o relato com informações ou irregularidades a que se refere o 

 art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 2018; 

 IV - habilitação - procedimento de análise prévia por meio do qual a 

 unidade de ouvidoria verifica a existência de requisitos mínimos de 

 autoria, materialidade e relevância para a apuração da denúncia e o 

 seu encaminhamento à unidade de apuração; e 

 V - unidade de apuração - unidade administrativa ou autoridade com 

 competência para realizar a análise dos fatos relatados em 

 denúncia.” (NR) 

 “Art. 6º O denunciante terá seus elementos de identificação 

 preservados desde o recebimento da denúncia, nos termos do disposto 

 no § 7º do art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017, e no art. 4º-B da Lei 

 nº 13.608, de 2018. 

 ................................................................................................................... 

 § 4º A unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da denúncia 

 providenciará a sua pseudonimização para o posterior envio às 

 unidades de apuração competentes, observado o disposto no § 2º. 

 ...........................................................................................................” 

 (NR) 

 “ Art. 6º-A Compete às unidades de ouvidoria a realização dos 

 procedimentos de análise prévia da denúncia, observados os prazos e 

 os procedimentos previstos no art. 18 do Decreto nº 9.492, de 2018.” 

 (NR) 

 “ Art. 6º-B As unidades que integram o Sistema de Controle Interno 

 do Poder Executivo Federal e o Sistema de Correição do Poder 

 Executivo federal informarão às unidades do Sistema de Ouvidoria do 

 Poder Executivo federal sobre a conclusão de procedimento apuratório 

 a partir de denúncia encaminhada, no âmbito de suas competências.” (NR) 

 “ Art. 6º-C Os efeitos das garantias contra retaliações a que se 

 referem o parágrafo único do art. 4º-A e o 

 caput 

 do art. 4º-C da Lei nº 13.608, de 2018, ocorrerão a partir da 

 habilitação da denúncia pela unidade de ouvidoria.” (NR) 

 “Art. 7º A unidade de apuração competente poderá requisitar à 

 unidade de ouvidoria informações sobre a identidade do denunciante, 

 quando for indispensável à análise dos fatos relatados na denúncia. 

 § 1º O compartilhamento de elementos de identificação do 

 denunciante com outros órgãos não implica a perda de sua natureza 

 restrita. 

 § 2º Na hipótese de que trata este artigo, cabe aos órgãos que 

 tenham acesso aos elementos de identificação adotar as salvaguardas 

 necessárias para resguardá-los do acesso de terceiros não 

 autorizados.” (NR) 

 “Art. 10 . Compete à Controladoria-Geral da União: 

 I - monitorar o cumprimento do disposto neste Decreto; 

 II - manter a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à 

 Informação - Fala.BR aderente às regras de salvaguarda de identidade 

 dos denunciantes; 

 III - receber e apurar as denúncias relativas às práticas de 

 retaliação contra denunciantes praticadas por agentes públicos dos 

 órgãos e das entidades a que se refere o art. 2º e instaurar e 

 julgar os processos para responsabilização administrativa 

 resultantes de tais apurações; 

 IV - adotar ou determinar, de ofício, as medidas de proteção 

 previstas no 

 caput 

 do art. 4º-C da Lei nº 13.608, de 2018; 

 V - suspender atos administrativos praticados em retaliação ao 

 direito de relatar; e 

 VI - editar atos administrativos com vistas à proteção do 

 denunciante.” (NR) 

 “Art. 10-A . As denúncias de que trata o inciso III do caput 

 do art. 10 deverão indicar a denúncia original que tenha ensejado 

 ato comissivo ou omissivo de retaliação, por meio de número de 

 protocolo válido gerado pelo Sistema de que trata o inciso II do 

 caput do art. 10, ou por sistema a ele integrado. 

 § 1º Na hipótese de órgãos e de entidades do Poder Executivo 

 federal que não estejam sujeitos ao uso obrigatório do Sistema de 

 que trata o inciso II do caput do art. 10, a denúncia deverá 

 indicar o conteúdo da denúncia original e o comprovante de envio à 

 unidade de ouvidoria competente. 

 § 2º A denúncia original a que se referem o 

 caput 

 e o § 1º deverá ter sido previamente habilitada, nos termos do 

 disposto no art. 6º-C.” (NR) 

 Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos: 

 I - do Decreto nº 9.492, de 2018: 

 a) o inciso III do caput do art. 2º ; e 

 b) o parágrafo único do art. 24-G ; e 

 II - do


 Decreto nº 10.153, de 2019 : 

 a) o


 inciso III do 

 caput do art. 2º ; e 

 b) o


 parágrafo único do art. 7º . 

 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua 

 publicação. 

 Brasília, 9 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO 

 Wagner de Campos Rosário 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 10.12.2021 e 
 retificado no DOU de 10.12.2021 - Edição extra 

 *