DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm

D10889


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 

 Vigência 

 Regulamenta o inciso VI do caput 

 do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre 

 a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes 

 públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a 

 concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema 

 Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , 

 incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na 

 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, 

 DECRETA : 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 Art. 1º Este Decreto: 

 I - 

 regulamenta o 

 inciso VI do caput do art. 5º e o

 art. 11 da Lei nº 

 12.813, de 16 de maio de 2013; 

 II - 

 dispõe sobre: 

 a) a 

 divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes 

 públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências; e 

 b) a 

 concessão de hospitalidades por agente privado; e 

 III 

 - institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - 

 e-Agendas. 

 Art. 2º Sujeitam-se ao disposto no Capítulo III deste 

 Decreto os agentes públicos a que se referem os

 incisos I a IV do

 caput do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013 . 

 Art. 3º Os 

 órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão realizar processo 

 interno de gestão de riscos para verificar a existência de agentes públicos 

 que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos

 incisos I a IV do 

 caput do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013 , e que participem de 

 forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses, 

 para: 

 I - aprovar a 

 relação de cargos e funções de agentes públicos que se enquadrem no perfil 

 estabelecido no caput , em ato próprio; e 

 II - divulgar 

 as informações de que trata o art. 11 relativas aos compromissos públicos 

 dos agentes a que se refere o inciso I. 

 Art. 4º Sujeitam-se ao disposto nos Capítulos IV a VI 

 todos os agentes públicos do Poder Executivo federal. 

 Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, 

 considera-se: 

 I - 

 compromisso público - atividade da qual o agente público participe em razão 

 do cargo, da função ou do emprego que ocupe, abrangidos: 

 a) 

 audiência pública - sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, 

 consultiva, aberta a qualquer interessado, com a possibilidade de 

 manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo 

 de decisão em âmbito estatal; 

 b) 

 evento - atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como 

 congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, 

 conferências e similares; 

 c) 

 reunião - encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas 

 externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que não haja representação 

 privada de interesses; 

 d) 

 audiência - compromisso presencial ou telepresencial do qual participe 

 agente público e em que haja representação privada de interesses; e 

 e) 

 despacho interno - encontro entre agentes públicos do mesmo órgão ou da 

 mesma entidade; 

 II - 

 representante de interesses - pessoa natural ou jurídica que se dedique, de 

 maneira habitual ou circunstancial, profissional ou não, à representação 

 privada de interesses próprios ou de terceiros, individuais, coletivos ou 

 difusos, sob remuneração ou não, com ou sem vínculo trabalhista com o 

 representado; 

 III 

 - representação privada de interesses - interação entre o agente privado e o 

 agente público destinada a influenciar o processo decisório da administração 

 pública federal, de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, 

 individual, coletivo ou difuso, no âmbito de: 

 a) 

 formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de 

 política pública ou atividades a elas correlatas; 

 b) 

 edição, revogação ou alteração de ato normativo; 

 c) 

 planejamento de licitações e contratos; e 

 d) 

 edição, alteração ou revogação de ato administrativo; 

 IV - 

 agente público - o agente político, o servidor público e todo aquele que 

 exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, por 

 nomeação, por designação, por contratação ou por qualquer outra forma de 

 investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo 

 federal; 

 V - hospitalidade - oferta de serviço ou despesas 

 com transporte, com alimentação, com hospedagem, com cursos, com seminários, 

 com congressos, com eventos, com feiras ou com atividades de entretenimento, 

 concedidos por agente privado para agente público no interesse institucional 

 do órgão ou da entidade em que atua; 

 VI - 

 brinde - item de baixo valor econômico e distribuído de forma generalizada, 

 como cortesia, propaganda ou divulgação habitual; 

 VII 

 - presente - bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie recebido de quem 

 tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este 

 participe e que não configure brinde ou hospitalidade; e 

 VIII 

 - representação institucional - a participação de agente público em 

 compromisso público, presencial ou telepresencial, organizado por outro 

 órgão ou outra entidade ou por agente privado, no qual o agente público 

 represente oficialmente o órgão ou a entidade. 

 § 1º 

 Para fins do disposto neste Decreto, não se considera representação privada 

 de interesses: 

 I - 

 o atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais 

 atos de participação dos usuários dos serviços públicos, nos termos do 

 disposto na Lei nº 

 13.460, de 26 de junho de 2017; 

 II - 

 a realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou 

 serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas 

 subsidiárias; 

 III 

 - a prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na 

 forma estabelecida na legislação processual; 

 IV 

 - a prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de 

 prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa 

 que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de 

 decisão estatal como representante de interesses; 

 V 

 - o envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de 

 solicitação ou determinação de agentes públicos; 

 VI 

 - a solicitação de informações, nos termos do disposto na

 Lei nº 12.527, de 18 de 

 novembro de 2011; 

 VII 

 - o exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos 

 Poderes Públicos, nos termos do disposto no

 inciso XXXIV do

 caput do art. 5º da Constituição; 

 VIII 

 - o comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no 

 exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e 

 IX - o contato eventual entre agentes públicos e 

 interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em 

 eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, 

 exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a 

 representação de algum interesse. 

 § 

 2º Os itens ou as despesas de transporte, alimentação, hospedagem, cursos, 

 seminários, congressos, eventos, feiras ou atividades de entretenimento, 

 concedidos por agente privado a agente público em decorrência de suas 

 atribuições, porém não relacionado ao exercício de representação 

 institucional, são considerados presentes. 

 § 

 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se audiência: 

 I - 

 o compromisso público agendado por solicitação de outro agente público, 

 quando este estiver acompanhado de representante de interesses, no qual haja 

 representação privada de interesses; e 

 II - 

 o compromisso, presencial ou telepresencial, entre dois agentes públicos, 

 quando um deles representar interesse e se encontrar em licença para 

 desempenho de mandato classista nos termos do disposto no

 art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 

 de dezembro de 1990. 

 § 

 4º Para fins do disposto do inciso VI do caput , considera-se item de 

 baixo valor econômico aquele com valor menor do que um por cento do teto 

 remuneratório previsto no

 inciso XI do 

 caput do art. 37 da Constituição. 

 CAPÍTULO II 
 (Vigência) 

 DO SISTEMA E-AGENDAS 

 Art. 6º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Agendas 

 do Poder Executivo federal - e-Agendas, para registro e divulgação das 

 informações das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos de que 

 tratam o art. 2º e o art. 3. 

 Art. 7º O e-Agendas é: 

 I - 

 de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da administração pública 

 federal direta, autárquica e fundacional; e 

 II - 

 de uso facultativo pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. 

 Parágrafo único. Na hipótese de as empresas públicas e as sociedades de 

 economia mista utilizarem outros sistemas, os deveres de registro e de 

 transparência estabelecidos no Capítulo III serão observados, nos termos do 

 disposto no inciso II do caput . 

 Art. 8º O e-Agendas será disponibilizado, gerenciado e 

 mantido pela Controladoria-Geral da União. 

 Parágrafo único. Será concedida permissão de acesso ao e-Agendas à Comissão 

 de Ética Pública, para fins do exercício das competências estabelecidas pela

 Lei nº 12.813, de 2013 , 

 e por este Decreto. 

 Art. 9º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo 

 federal deverão: 

 I - 

 cadastrar no e-Agendas os respectivos agentes públicos de que trata o art. 

 2º; 

 II - 

 manter atualizados os cadastros de que trata o inciso I. 

 Art. 10. As informações constantes do e-Agendas serão 

 diariamente divulgadas pela Controladoria-Geral da União em sítio eletrônico 

 oficial. 

 § 1º 

 Os registros do e-Agendas permanecerão disponíveis para visualização e 

 consulta, em transparência ativa e em formato aberto, atendidos os 

 requisitos estabelecidos no

 § 3º do art. 8º 

 da Lei nº 12.527, de 2011 , por, no mínimo, cinco anos. 

 § 

 2º Encerrado o prazo estabelecido no § 1º, os registros permanecerão 

 armazenados em banco de dados da Controladoria-Geral da União. 

 CAPÍTULO III 

 (Vigência) 

 DO REGISTRO E DA PUBLICAÇÃO DA AGENDA DE COMPROMISSOS 

 PÚBLICOS 

 Art. 11. O agente público de que trata o art. 2º deverá 

 registrar e publicar, por meio do e-Agendas ou por meio de sistema próprio, 

 observado o disposto no art. 7º, as informações sobre: 

 I - 

 sua participação em compromisso público, ocorrido presencialmente ou não, 

 ainda que fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, em 

 território nacional ou estrangeiro, com, no mínimo: 

 a) 

 assunto; 

 b) 

 local; 

 c) 

 data; 

 d) 

 horário; 

 e) 

 lista de participantes; e 

 f) 

 na hipótese de audiência, além dos dados referidos nas alíneas “a” a “e”: 

 1. a 

 identificação do representante de interesses; 

 2. a 

 identificação da pessoa natural ou jurídica ou do grupo de interesses, na 

 hipótese de representar interesse de terceiros; e 

 3. a 

 descrição dos interesses representados; 

 II - 

 hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em decorrência do 

 mandato, do cargo, da função ou do emprego público que exerça ou ocupe ou de 

 atividades que exerça como agente público, observado o disposto nos 

 Capítulos V e VI, com, no mínimo: 

 a) 

 data; 

 b) 

 bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie recebido; e 

 c) 

 identificação do agente privado ofertante; 

 III 

 - viagem realizada no exercício de função pública, na qual haja custeio de 

 despesas por agente privado, no todo ou em parte, com, no mínimo: 

 a) 

 objetivo da viagem; 

 b) 

 data; 

 c) 

 local de origem; 

 d) 

 local de destino; e 

 e) o 

 valor estimado das despesas custeadas pelo agente privado; e 

 IV - 

 período de ausência, com indicação, quando houver, de seu substituto. 

 § 1º 

 As viagens realizadas no exercício da função pública com custeio integral 

 por recursos de órgão ou entidade da administração pública federal serão 

 gradativamente incluídos na agenda pública, a partir da integração do 

 e-Agendas com o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP. 

 § 

 2º Quando se tratar de audiência pública e de evento, fica dispensado o 

 requisito estabelecido na alínea “e” do inciso I do 
 caput . 

 § 

 3º Na hipótese prevista no art. 18, a entrega do presente ao setor de 

 patrimônio de seu órgão ou sua entidade será declarada no e-Agendas. 

 § 

 4º Na hipótese prevista no inciso IV do caput , o substituto deverá 

 registrar e publicar sua agenda de compromissos públicos durante o período 

 de substituição. 

 § 5º 

 O despacho interno fica dispensado do registro e da publicação no e-Agendas. 

 Art. 12. O compromisso público realizado sem 

 agendamento prévio deverá ser registrado e publicado no e-Agendas ou no 

 sistema próprio, observado o disposto no art. 7º, no prazo de sete dias 

 corridos, contado da data de sua realização. 

 Parágrafo único. A retificação ou a complementação de compromisso público 

 previamente agendado observará o prazo estabelecido no caput . 

 Art. 13. O agente público de que trata o art. 2º é 

 responsável: 

 I - 

 pela veracidade e pela completude das informações de sua agenda de 

 compromissos públicos; e 

 II - 

 pelo registro e pela publicação tempestivos das informações no e-Agendas. 

 Art. 14. São dispensadas de divulgação as hipóteses: 

 I - 

 cujo sigilo seja imprescindível à salvaguarda e à segurança da sociedade e 

 do Estado, incluídas as atividades de segurança e de defesa cibernética; e 

 II - 

 de sigilo previstas em leis específicas. 

 CAPÍTULO IV 

 DA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS, CONSULTAS PÚBLICAS E 

 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 

 Art. 15. Os representantes de interesses poderão ser 

 ouvidos: 

 I - 

 em audiência, mediante solicitação própria ou a convite de agente público; 

 ou 

 II - 

 em audiência pública, como expositores. 

 § 1º 

 Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal prezarão pela isonomia 

 de tratamento àqueles que solicitarem audiências sobre a mesma matéria, 

 permitida a realização de consulta pública ou de audiência pública para esse 

 fim. 

 § 2º 

 Quando cabível, o representante de interesses deverá declarar que se 

 submete às normas de ética e de conduta da empresa de que sejam empregados, 

 sócios ou contratados, ou de associações a que sejam filiados, antes da 

 realização da audiência. 

 Art. 16. O agente público que participar de audiência 

 deverá, sempre que possível, estar acompanhado de, no mínimo, outro agente 

 público do Poder Executivo federal. 

 Parágrafo único. Na hipótese de inobservância ao disposto no caput , 

 os motivos deverão ser informados em campo próprio no sistema e-Agendas ou 

 no sistema próprio, observado o disposto no art. 7º. 

 CAPÍTULO V 

 DO RECEBIMENTO E DO TRATAMENTO DE PRESENTES 

 Art. 17. Para fins do disposto no

 inciso VI do 

 caput do art. 5º da Lei nº 12.813, de 2013, é vedado a todo agente 

 público do Poder Executivo federal receber presente de quem tenha interesse 

 em decisão sua ou de colegiado do qual participe. 

 Parágrafo único. O disposto no 
 caput 
 não se aplica ao recebimento de brinde, nos termos do disposto no 

 inciso VI do caput do art. 5º deste Decreto, dispensado seu registro 

 no e-Agendas. 

 Art. 18. Na hipótese de inviabilidade da recusa ou da 

 devolução imediata do presente recebido, o agente público deverá entregá-lo 

 ao setor de patrimônio de seu órgão ou de sua entidade, o qual adotará as 

 providências cabíveis quanto à sua destinação. 

 § 

 1º A entrega de que trata o caput será realizada no prazo de 

 sete dias, contado da data de recebimento do presente. 

 § 

 2º Na hipótese de recebimento do presente durante ausência do agente 

 público, o prazo de que trata o § 1º será contado da data do retorno do 

 referido agente público ao seu órgão ou à sua entidade. 

 CAPÍTULO VI 

 DA CONCESSÃO DE HOSPITALIDADES POR AGENTE PRIVADO 

 Art. 19. As hospitalidades de que trata o inciso V do

 caput do art. 5º poderão ser concedidas, no todo ou em parte, por 

 agente privado, desde que autorizado no âmbito do órgão ou da entidade. 

 § 

 1º A autorização a que se refere o caput observará: 

 I - 

 os interesses institucionais do órgão ou da entidade; e 

 II - 

 os riscos em potencial à integridade e à imagem do órgão ou da entidade. 

 § 

 2º Os itens de hospitalidade: 

 I - 

 devem estar diretamente relacionados com os propósitos legítimos 

 da representação de interesses, em circunstâncias apropriadas de 

 interação profissional; 

 II - 

 devem ter valor compatível com: 

 a) 

 os padrões adotados pela administração pública federal em serviços 

 semelhantes; ou 

 b) 

 as hospitalidades ofertadas a outros participantes nas mesmas condições; e


 III 

 - não devem caracterizar benefício pessoal. 

 § 

 3º A concessão de itens de hospitalidade poderá ser realizada mediante 

 pagamento: 

 I - 

 direto pelo agente privado ao prestador de serviços; ou 

 II - 

 de valores compensatórios diretamente ao agente público, sob a forma de 

 diárias ou de ajuda de custo, desde que autorizado pela autoridade 

 competente. 

 Art. 20. O agente público não poderá receber 

 remuneração de agente privado em decorrência do exercício de representação 

 institucional. 

 Parágrafo único. Quando possível, eventuais valores que seriam pagos a 

 título de remuneração de palestrante ou de painelista serão revertidos pelo 

 organizador do evento em inscrições para a capacitação de agentes públicos 

 da administração pública federal. 

 CAPÍTULO VII 

 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

 Art. 21. A Controladoria-Geral da União e a Comissão de 

 Ética Pública poderão, no âmbito de suas competências: 

 I - 

 editar atos normativos complementares à execução deste Decreto; 

 II - 

 oferecer treinamento e material didático; e 

 III 

 - monitorar a sua aplicação. 

 Art. 22. Compete à Controladoria-Geral da União e à 

 Comissão de Ética Pública, no âmbito de suas competências, fiscalizar o 

 cumprimento da divulgação de agenda de compromissos públicos por agentes 

 públicos. 

 Art. 23. Os registros de agendas em sistema próprio 

 existente na data de publicação deste Decreto devem ser mantidos em 

 transparência ativa pelo prazo de, no mínimo, cinco anos. 

 Parágrafo único. Encerrado o prazo estabelecido no caput , os 

 registros poderão ser retirados da transparência ativa, caso tenham sido 

 transferidos para os bancos de dados e permaneçam em transparência passiva. 

 Art. 24. Fica revogado o

 Decreto nº 4.334, de 12 de agosto 

 de 2002. 

 Art. 25. Este Decreto entra em vigor em: 

 I - 

 9 de outubro de 2022, quanto aos Capítulos II e

 III ; e 

 II - 

 9 de fevereiro de 2022, quanto aos demais dispositivos. 

 Brasília, 9 de 

 dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Wagner de Campos Rosário 

 Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 10.12.2021 

 *