DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10829.htm

D10829


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 

 Vigência revogações 

 Regulamenta a Lei 

 nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em 

 comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, 

 autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 

 2019. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos 

 IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 

 nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, 

 DECRETA : 

 Objeto 

 Art. 

 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 . 

 Âmbito de aplicação 

 Art. 

 2º O disposto neste Decreto aplica-se no âmbito da administração pública 

 federal direta, autárquica e fundacional. 

 Categorias de CCE e FCE 

 Art. 

 3º Os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas 

 Executivas - FCE são constituídos pelas seguintes categorias: 

 I - 

 para CCE: 

 a) 

 direção - código 1; 

 b) 

 assessoramento - código 2; e 

 c) 

 direção de projetos - código 3; e 

 II - 

 para FCE: 

 a) 

 direção - código 1; 

 b) 

 assessoramento - código 2; 

 c) 

 direção de projetos - código 3; e 

 d) 

 assessoramento técnico especializado - código 4. 

 § 1º 

 Somente os CCE e as FCE da categoria direção - código 1 podem corresponder 

 a unidades administrativas. 

 § 2º 

 Os CCE e as FCE da categoria assessoramento - código 2 destinam-se ao 

 assessoramento direto e imediato aos titulares: 

 I - 

 dos cargos e das funções da categoria direção - código 1; 

 II - 

 dos cargos de natureza especial; e 

 III 

 - dos cargos de Ministro de Estado. 

 § 

 3º Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 destinam-se 

 ao desenvolvimento de projetos. 

 § 4º 

 As FCE da categoria assessoramento técnico especializado - código 4 

 destinam-se ao exercício de atividades de assessoramento correspondentes às 

 competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da 

 entidade que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por 

 especial nível de complexidade. 

 § 5º 

 Somente os CCE e as FCE das categorias direção - código 1 e direção de 

 projetos - código 3 podem ter substitutos, nos termos do disposto no 

 art. 38 

 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 . 

 § 6º 

 Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 podem ter 

 subordinados, mas não podem corresponder a unidade administrativa. 

 § 7º 

 Os subordinados de que trata o § 6º podem ocupar somente CCE ou FCE da 

 categoria direção de projetos - código 3. 

 § 8º 

 Os órgãos e as entidades, nas propostas de estrutura regimental ou de 

 estatuto, explicitarão os CCE e as FCE destinados às atividades de direção, 

 de assessoramento, de direção de projetos e de assessoramento técnico 

 especializado, nos termos do disposto no Anexo I. 

 § 9º 

 Para todos os efeitos legais e regulamentares, as FCE equiparam-se aos CCE 

 de mesmo nível. 

 Hierarquia na estrutura organizacional 

 Art. 

 4º As estruturas organizacionais dos órgãos e das entidades da 

 administração pública federal direta, autárquica e fundacional seguirão, 

 além da ordem hierárquica decrescente na estrutura de CCE e FCE, as 

 seguintes regras: 

 I - 

 o titular da unidade administrativa será o único ocupante de CCE ou FCE de 

 maior nível; 

 II - 

 o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de nível 15 e 

 os demais CCE ou FCE de Chefe de Gabinete serão de, no máximo, nível 13; 

 III 

 - os CCE ou as FCE de mesma denominação não poderão ter relação de 

 subordinação entre si; 

 IV - 

 serão observados os enquadramentos e os níveis de CCE e de FCE constantes do 

 Anexo II; e 

 V - 

 se houver previsão de CCE de nível 18, o decreto mencionará a denominação 

 atual do cargo de natureza especial e a sua nova denominação. 

 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: 

 I - 

 aos cargos em comissão e às funções de confiança das instituições federais 

 de ensino, de que tratam o art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 

 1991 , e o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012 ; 

 II - 

 aos cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o 

 art. 2º da 

 Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ; e 

 III 

 - aos cargos de Natureza Especial e às funções de confiança do Banco Central 

 do Brasil de que tratam os art. 12 e 

 art. 13 da Lei nº 9.650, de 27 de maio 

 de 1998 , e o art. 9º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. 

 Art. 

 5º O decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto do órgão ou 

 da entidade deverá discriminar, em anexo específico: 

 I - 

 as competências do órgão e de suas secretarias, ou equivalentes, quando se 

 tratar da administração pública direta; e 

 II - 

 as competências da entidade e de suas diretorias, ou equivalentes, quando se 

 tratar da administração pública indireta. 

 § 1º 

 A discriminação de que trata o caput poderá ser estendida às demais 

 unidades administrativas, até o limite de CCE ou FCE de nível 15, observadas 

 as competências e as especificidades do órgão ou da entidade. 

 § 2º 

 Nas demais unidades administrativas, os CCE e as FCE estarão discriminados 

 em anexo específico do decreto de que trata o caput , com 

 demonstração, de forma agrupada, por secretaria, diretoria ou equivalente, 

 das categorias, dos níveis e dos quantitativos. 

 Custo expresso em CCE-unitário 

 Art. 

 6º Na proposta de aprovação ou de revisão de suas estruturas regimentais ou 

 de seus estatutos, os órgãos e as entidades deverão utilizar como referência 

 para o cálculo da despesa o custo unitário efetivo expresso em CCE-unitário, 

 constante do sistema informatizado do Sistema de Informações Organizacionais 

 do Governo Federal - SIORG. 

 Parágrafo único. O CCE de nível 5 será a referência de valor para o cálculo 

 de CCE-unitário. 

 Transformação de cargos em comissão, de funções de confiança e de 

 gratificações 

 Art. 

 7º As propostas de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e 

 da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de 

 gratificações, sem aumento de despesa, deverão: 

 I - 

 observar o limite orçamentário, em CCE-unitário; 

 II - 

 estar inseridas no âmbito de propostas de atos que tratem das matérias de 

 que previstas nos incisos I ,

 IV e

 V do § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.739, 

 de 28 de março de 2019 ; e 

 III 

 - observar a tramitação e a instrução estabelecidas nos 

 art. 3º e 

 art. 5º do 

 Decreto nº 9.739, de 2019. 

 § 1º 

 As funções de confiança e as gratificações privativas de servidores 

 públicos efetivos não poderão ser transformadas em cargos em comissão. 

 § 2º 

 O disposto no § 1º não se aplica às transformações necessárias à criação de 

 Cargos de Direção das instituições federais de ensino. 

 § 3º 

 O disposto neste artigo não se aplica: 

 I - 

 aos cargos de Ministro de Estado; 

 II - 

 aos Cargos Comissionados de Direção - CD das agências reguladoras de que 

 trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 2000 ; e 

 III 

 - às gratificações: 

 a) 

 cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração não 

 possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; e 

 b) 

 que componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da 

 graduação, para qualquer efeito. 

 Art. 

 8º Quando se tratar de autarquias e fundações públicas, as propostas de 

 alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de 

 cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, sem aumento 

 de despesa, somente poderão ocorrer no âmbito da própria autarquia ou 

 fundação pública, exceto nas hipóteses de: 

 I - 

 absorção de atividades da entidade por órgão ou por outra entidade; 

 II - 

 alteração de competência da entidade; 

 III 

 - permuta com órgãos e com outras entidades; e 

 IV - 

 obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela entidade. 

 § 1º 

 O disposto no caput não se aplica às agências reguladoras e ao Banco 

 Central do Brasil. 

 § 2º 

 Quando se tratar de instituições federais de ensino, o disposto no caput 

 somente poderá ocorrer no âmbito da própria instituição ou entre 

 instituições de ensino. 

 § 

 3º As limitações previstas no caput não se aplicam às hipóteses de 

 realocação de cargos em comissão e de funções de confiança da administração 

 pública federal direta para autarquia ou para fundação pública. 

 Art. 

 9º O Ministro de Estado da Educação submeterá, em conjunto com o Ministro 

 de Estado da Economia, ao Presidente da República, as propostas de decreto 

 de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de 

 cargos em comissão e de funções de confiança: 

 I - 

 das instituições federais de ensino superior: 

 II - 

 dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia; 

 III 

 - do Instituto Nacional de Educação de Surdos; 

 IV - 

 do Instituto Benjamin Constant; 

 V - 

 das escolas técnicas e dos colégios de aplicação vinculados às instituições 

 federais de ensino; 

 VI - 

 dos centros federais de educação tecnológica; e 

 VII 

 - do Colégio Pedro II. 

 Parágrafo único. A distribuição dos cargos em comissão e das funções de 

 confiança, após a transformação prevista no caput , será efetivada por 

 ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do disposto no § 2º do 

 art. 8º. 

 Cargos de agências reguladoras 

 Art. 

 10. A alteração dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão 

 que englobe apenas os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de 

 Assessoria, de Assistência e os Cargos Comissionados Técnicos das agências 

 reguladoras observará o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 2000. 

 Regras sobre regimento interno 

 Art. 

 11. O regimento interno dos órgãos e das entidades: 

 I - 

 é de edição opcional; 

 II - 

 será publicado no Diário Oficial da União; 

 III 

 - guardará conformidade com o decreto que aprovar a estrutura regimental ou 

 o estatuto; 

 IV - 

 poderá abranger todas as unidades administrativas apresentadas na estrutura 

 regimental ou apenas uma ou mais unidades ou subunidades administrativas; 

 V - 

 é de competência indelegável da autoridade máxima do órgão ou da entidade; e 

 VI - 

 será registrado no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à 

 data de entrada em vigor. 

 Permuta entre CCE e FCE 

 Art. 

 12. A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, dentro do 

 respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de 

 confiança, permutar CCE com FCE de mesmo nível e categoria, por meio de 

 portaria publicada no Diário Oficial da União. 

 Parágrafo único. A permuta será registrada no sistema informatizado do 

 SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que 

 trata o caput . 

 Realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior 

 a decreto 

 Art. 

 13. Dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de 

 funções de confiança, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da 

 União, a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá realocar CCE e FCE 

 de nível 14 ou inferior. 

 § 1º 

 A portaria de que trata o caput não terá vacatio legis 

 inferior a sete dias úteis. 

 § 2º 

 A realocação interna de que trata o caput : 

 I - 

 especificará o nível, a hierarquia, a denominação do cargo ou da função e as 

 unidades administrativas de origem e de destino dos CCE e das FCE; 

 II - 

 será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à 

 data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput ; 

 III 

 - poderá alterar as denominações e as categorias dos CCE e das FCE definidas 

 em ato normativo superior; e 

 IV - 

 é vedada na hipótese de: 

 a) 

 haver destinação específica prevista em lei para os CCE ou para as FCE; 

 b) a 

 nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do ocupante depender de 

 ato ou anuência do Presidente da República ou de outro Ministro de Estado; 

 ou 

 c) 

 as atribuições do CCE ou da FCE estarem especificadas em ato normativo 

 superior. 

 Registro das alterações por ato inferior a decreto 

 Art. 

 14. As alterações decorrentes do disposto nos art. 12 e art. 13 serão 

 refletidas: 

 I - 

 no regimento interno, quando houver; e 

 II - 

 nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou 

 estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato. 

 Critérios gerais para ocupação de cargos em comissão e de funções de 

 confiança 

 Art. 

 15. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções 

 de confiança na administração pública federal direta, autárquica e 

 fundacional: 

 I - 

 idoneidade moral e reputação ilibada; 

 II - 

 perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão 

 ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e 

 III 

 - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no 

 inciso I 

 do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 . 

 Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão e de funções de 

 confiança informarão imediatamente a superveniência da restrição de que 

 trata o inciso III do caput à autoridade responsável por sua nomeação 

 ou sua designação. 

 Critérios específicos para ocupação de CCE e FCE 

 Art. 

 16. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 5 

 a 8 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: 

 I - 

 possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades 

 correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas 

 relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; 

 II - 

 ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, 

 inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo 

 por, no mínimo, dois anos; 

 III 

 - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às 

 áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às 

 atribuições do cargo ou da função; 

 IV - 

 ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar 

 do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou 

 V - 

 ter concluído ações de desenvolvimento com carga horária mínima acumulada de 

 cento e vinte horas ou obtido certificação profissional em áreas correlatas 

 ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado. 

 Art. 

 17. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 9 

 a 11 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: 

 I - 

 possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades 

 correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas 

 relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; 

 II - 

 ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, 

 inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo 

 por, no mínimo, três anos; 

 III 

 - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às 

 áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às 

 atribuições do cargo ou da função; ou 

 IV - 

 ter concluído ações de desenvolvimento com carga horária mínima acumulada de 

 cento e vinte horas ou obtido certificação profissional em áreas correlatas 

 ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado. 

 Art. 

 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 

 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: 

 I - 

 possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades 

 correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas 

 relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; 

 II - 

 ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, 

 inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo 

 por, no mínimo, quatro anos; 

 III 

 - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às 

 áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às 

 atribuições do cargo ou da função; ou 

 IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo 

 Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.


 Art. 

 19. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 

 a 17 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: 

 I - 

 possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades 

 correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas 

 relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; 

 II - 

 ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de 

 nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública 

 indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos; 

 III 

 - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação 

 do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou 

 da função; ou 

 IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas 

 pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte 

 horas. 

 Processo de pré-seleção 

 Art. 

 20. A autoridade responsável pela nomeação ou pela designação poderá optar 

 pela realização de processo de pré-seleção destinado a subsidiar a escolha 

 para a ocupação de CCE ou de FCE. 

 § 1º 

 Na hipótese de realização do processo de pré-seleção de que trata o 

 caput , além dos critérios de que trata este Decreto, poderão ser 

 consideradas outros requisitos para orientar a seleção, tais como: 

 I - 

 a trajetória profissional e os resultados obtidos em trabalhos anteriores 

 relacionados com as atribuições do cargo ou da função; 

 II - 

 a formação e o conhecimento relacionados à atividade a ser exercida; e 

 III - as competências requeridas para 

 exercício do cargo ou da função. 

 § 2º Para fins de aferição do 

 requisito constante no inciso III do § 1º, o órgão ou a entidade poderá 

 adotar as competências transversais ou essenciais de liderança desenvolvidas 

 pela Escola Nacional de Administração Pública - Enap. 

 § 3º 

 O disposto no caput não se aplica nas hipóteses previstas no § 2º do 

 art. 23. 

 Dispensa excepcional dos critérios específicos para ocupação de CCE e FCE 

 Art. 

 21. Os critérios de que tratam os art. 16 a art. 19 poderão ser 

 dispensados, justificadamente, pelo Ministro de Estado titular do órgão ou 

 da entidade vinculada em que estiver alocado o CCE ou a FCE, de forma a 

 demonstrar a conveniência de dispensá-los em razão de peculiaridades do 

 cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga. 

 Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida: 

 I - 

 no âmbito do Banco Central do Brasil, pelo Presidente do Banco Central do 

 Brasil; e 

 II - 

 no âmbito dos órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República 

 cujo titular não seja Ministro de Estado, pela autoridade máxima do órgão. 

 Escolha final do postulante 

 Art. 

 22. Observado o disposto nos art. 15 a art. 19 e no art. 21, a escolha 

 final do postulante é ato discricionário da autoridade responsável pela 

 nomeação ou pela designação. 

 Parágrafo único. A participação ou o desempenho em processo de pré-seleção 

 não gera direito à nomeação ou à designação. 

 Aferição dos critérios 

 Art. 

 23. O processo de nomeação ou de designação para ocupação de CCE ou de FCE 

 será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação, pela designação ou, 

 na hipótese prevista no § 2º, pela indicação, instruído com o currículo do 

 postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes que 

 comprovem o cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação. 

 § 

 1º O postulante ao CCE ou à FCE é o responsável por prestar as informações 

 de que trata este Decreto e responderá por sua veracidade e sua integridade. 

 § 2º 

 Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese de a nomeação ou a designação 

 ser competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da 

 República ou do Presidente da República, caberá à autoridade responsável 

 pela indicação a aferição do cumprimento do disposto neste Decreto. 

 § 3º 

 Na hipótese em que se fizer necessária a apreciação prévia da indicação 

 pela Presidência da República, a aferição do cumprimento dos critérios para 

 a nomeação ou a designação constantes deste Decreto será realizada 

 previamente pela autoridade responsável pela indicação, com base nas 

 informações prestadas pelo postulante, nos termos do disposto no § 1º. 

 § 4º 

 Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de cargos 

 em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não 

 contínuos. 

 Divulgação de perfil profissional 

 Art. 

 24. Os órgãos e as entidades deverão manter atualizado o perfil 

 profissional desejável para cada CCE ou FCE, de níveis 11 a 17, alocados em 

 suas estruturas regimentais ou seus estatutos, conforme o modelo definido em 

 ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, 

 Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 

 § 1º 

 O perfil de que trata o caput será elaborado pelo órgão ou pela 

 entidade em que o CCE ou a FCE estiver alocado e deverá ser validado pela 

 autoridade máxima do órgão ou da entidade. 

 § 2º 

 Os órgãos e as entidades deverão utilizar mecanismos de transparência ativa 

 para disponibilizar, de forma organizada e em formato aberto, o perfil de 

 que trata o caput e o currículo do ocupante de cada cargo em comissão 

 ou função de confiança. 

 Estímulo à gestão por competências e ao desenvolvimento de pessoas 

 Art. 

 25. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, como forma de 

 estimular a gestão por competências, poderão: 

 I - 

 estender aos CCE e FCE dos níveis de 1 a 10 a definição e a divulgação de 

 perfis profissionais desejáveis de que trata o art. 24; 

 II - 

 adotar, nos processos de pré-seleção de que trata o art. 20, requisitos de 

 competências gerais e específicas para o cargo ou função, aferidos por meio 

 de certificação específica ou por método próprio de aferição; 

 III 

 - adotar o diagnóstico de competências de que tratam os 

 § 2º e

 § 3º do art. 

 3º do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 , com a identificação de 

 competências profissionais e comportamentais desejáveis a setores ou níveis 

 hierárquicos, de forma a produzir referencial próprio de competências do 

 órgão ou entidade; e 

 IV - 

 adotar processos de avaliação de desempenho no cargo em comissão ou função 

 de confiança, de modo a considerar o desenvolvimento das competências 

 estabelecidas para o cargo ou função. 

 Art. 

 26. Os órgãos e as entidades incluirão em seus planos de desenvolvimento de 

 pessoas ações destinadas à habilitação de seus servidores para a ocupação de 

 CCE e de FCE, com base no perfil profissional e nas competências necessárias 

 e compatíveis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao CCE ou à 

 FCE, em alinhamento com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, 

 de que trata o Decreto nº 9.991, de 2019. 

 Parágrafo único. Quando se tratar de CCE ou FCE exclusivo para servidores 

 de carreira, a conclusão, com aproveitamento, de treinamento regularmente 

 instituído para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras poderá ser 

 considerada nos critérios para ocupação de CCE ou de FCE. 

 Percentual de ocupação de cargos em comissão 

 Art. 

 27. O Poder Executivo federal destinará a servidores de carreira, no 

 mínimo, sessenta por cento do total de cargos em comissão existentes na 

 administração pública direta, autárquica ou fundacional. 

 Parágrafo único. Compete ao Ministério da Economia monitorar o cumprimento 

 do percentual de que trata o caput . 

 Normas complementares 

 Art. 

 28. Os órgãos centrais do SIORG e do Sistema de Pessoal Civil da 

 Administração Federal - SIPEC poderão editar normas complementares 

 necessárias à aplicação do disposto neste Decreto. 

 Rejeição da proposta pelo Ministério da Economia 

 Art. 

 29. As propostas de decreto que não observarem as disposições deste Decreto 

 poderão ser devolvidas ao proponente pelo Ministério da Economia. 

 Apostilamentos 

 (Incluído 

 pelo Decreto nº 11.383, de 2023) 

 Art. 29-A. A 

 transformação, o remanejamento ou a realocação, internamente ou entre órgãos 

 e entidades, de cargos em comissão ou de funções de confiança ocupados 

 dispensam nova nomeação ou nova designação e serão objeto de apostilamento, 

 observadas as tabelas de referência constantes dos Anexos III e IV. 


 (Incluído pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 § 

 1º O disposto no caput : 


 (Incluído pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 I - aplica-se quando for mantida a 

 essência das atribuições dos cargos em comissão ou das funções de confiança; 


 (Incluído pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 II - não se aplica na hipótese de 

 alteração das categorias de que trata o art. 3º, exceto para alterações 

 entre as categorias de assessoramento (código 2) e direção de projetos 

 (código 3); e 

 (Incluído pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 III 

 - não afasta as demais hipóteses de uso de apostilamento em substituição à 

 nova nomeação ou à nova designação. 

 (Incluído pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 § 2º 

 O apostilamento não se aplica à concessão de gratificações. 


 (Incluído pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 Exonerações e dispensas automáticas 
 (Incluído pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 Art. 29-B. Os ocupantes dos cargos em comissão e das 

 funções de confiança que deixam de existir na estrutura regimental ou no 

 estatuto do órgão ou da entidade em decorrência da alteração do respectivo 

 decreto ficam, automaticamente, exonerados ou dispensados. 

 (Incluído pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 Parágrafo 

 único. O disposto no caput aplica-se às gratificações de que trata o 

 art. 7º transformadas em cargos em comissão ou função de confiança. 

 (Incluído pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 Alterações ao Decreto nº 9.739, de 2019 

 Art. 

 30. O Decreto nº 9.739, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “Art. 2º 

 ........................................................................................................ 

 ...................................................................................................................... 

 § 2º 

 .............................................................................................................. 

 ...................................................................................................................... 

 V - do remanejamento ou da redistribuição de cargos e funções 

 públicas; 

 VI - da autorização para contratação de pessoal com a finalidade de 

 atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 

 nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ; e 

 VII - da criação ou da restruturação de cargos efetivos, com ou sem 

 alteração de sua estrutura remuneratória. 

 ............................................................................................................” 

 (NR) 

 “Art. 12. 

 ....................................................................................................... 

 ....................................................................................................................... 

 § 2º Os cargos e as funções da categoria assessoramento - código 

 102 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares: 

 I - dos cargos e das funções da categoria direção - código 101;


 II - dos cargos de natureza especial; e 

 III - dos cargos de Ministro de Estado. 

 ...............................................................................................................” 

 (NR) 

 Disposições transitórias 

 Art. 

 31. Os Ministros de Estado encaminharão para a análise da Secretaria de 

 Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 

 do Ministério da Economia as propostas de revisão de estrutura regimental ou 

 de estatuto abrangidas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021 , 

 até: 

 I - 

 30 de abril de 2022, para as autarquias e fundações públicas vinculadas ao 

 Ministério da Economia; 

 II - 

 31 de maio de 2022, para as autarquias e fundações públicas não vinculadas 

 ao Ministério da Economia; e 

 III 

 - 31 de agosto de 2022, para os órgãos da administração pública federal 

 direta. 

 § 

 1º As propostas de que trata este artigo serão encaminhadas para a 

 Presidência da República até: 

 I - 

 29 de julho de 2022, para as autarquias e fundações públicas vinculadas ao 

 Ministério da Economia; 

 II - 

 31 de agosto de 2022, para as autarquias e fundações públicas não vinculadas 

 ao Ministério da Economia; e 

 III 

 - 31 de outubro de 2022, para os órgãos da administração pública federal 

 direta. 

 § 2º 

 As propostas de que trata o caput observarão a tramitação e a 

 instrução estabelecidas no art. 3º e no 

 art. 5º do Decreto nº 9.739, de 

 2019. 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 Art. 

 32 A propostas de decretos recebidas após a data de entrada em vigor deste 

 Decreto que prevejam, na estrutura do órgão ou entidade, os cargos em 

 comissão, funções de confiança ou gratificações a que se refere o 

 art. 17 da 

 Lei nº 14.204, de 2021 , serão devolvidas ao proponente pelo Ministério da 

 Economia. 

 Revogações 

 Art. 

 33. Ficam revogados: 

 I - 

 na data de entrada em vigor deste Decreto: 

 a) o 

 Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005 ; 

 b) o 

 Decreto nº 9.021, de 31 de março de 2007 ; e 

 c) 

 os art. 1º a art. 26 e

 art. 30 a art. 32 do Decreto nº 10.758, de 29 de 

 julho de 2021 ; e 

 II - 

 em 31 de março de 2023: 

 a) o 

 Decreto nº 233, de 22 de outubro de 1991 ; 

 b) o 

 Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003 ; 

 c) o 

 Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 ; 

 d) o 

 Decreto nº 9.732, de 20 de março de 2019 ; 

 e) 

 os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.739, de 2019 : 

 1. o 

 art. 9º; 

 2. o 

 art. 12; 

 3. os 

 art. 16 a art. 19; 

 4. o 

 art. 47 ; e 

 5. o 

 Anexo I; e 

 f) o 

 Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019 . 

 Vigência 

 Art. 

 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 Brasília, 5 de 

 outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 

 JAIR 

 MESSIAS BOLSONARO 

 Paulo Guedes 

 Este texto não substitui 

 o publicado no DOU de 5.10.2021 - Edição extra 

 ANEXO I 

 CATEGORIAS DE CARGOS EM COMISSÃO EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS 

 EXECUTIVAS – FCE 

 CATEGORIA 

 DIREÇÃO 

 CATEGORIA 

 ASSESSORAMENTO 

 CATEGORIA 

 DIREÇÃO DE PROJETOS 

 CATEGORIA ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO 

 CCE 1.18 

 - 

 - 

 - 

 CCE 1.17 / FCE 1.17 

 CCE 2.17 / FCE 2.17 

 - 

 - 

 CCE 1.16 / FCE 1.16 

 CCE 2.16 / FCE 2.16 

 CCE 3.16 / FCE 3.16 

 - 

 CCE 1.15 / FCE 1.15 

 CCE 2.15 / FCE 2.15 

 CCE 3.15 / FCE 3.15 

 - 

 CCE 1.14 / FCE 1.14 

 CCE 2.14 / FCE 2.14 

 CCE 3.14 / FCE 3.14 

 - 

 CCE 1.13 / FCE 1.13 

 CCE 2.13 / FCE 2.13 

 CCE 3.13 / FCE 3.13 

 FCE 4.13 

 CCE 1.12 / FCE 1.12 

 CCE 2.12 / FCE 2.12 

 CCE 3.12 / FCE 3.12 

 FCE 4.12 

 CCE 1.11 / FCE 1.11 

 CCE 2.11 / FCE 2.11 

 CCE 3.11 / FCE 3.11 

 FCE 4.11 

 CCE 1.10 / FCE 1.10 

 CCE 2.10 / FCE 2.10 

 CCE 3.10 / FCE 3.10 

 FCE 4.10 

 CCE 1.09 / FCE 1.09 

 CCE 2.09 / FCE 2.09 

 CCE 3.09 / FCE 3.09 

 FCE 4.09 

 CCE 1.08 / FCE 1.08 

 CCE 2.08 / FCE 2.08 

 CCE 3.08 / FCE 3.08 

 FCE 4.08 

 CCE 1.07 / FCE 1.07 

 CCE 2.07 / FCE 2.07 

 CCE 3.07 / FCE 3.07 

 FCE 4.07 

 CCE 1.06 / FCE 1.06 

 CCE 2.06 / FCE 2.06 

 CCE 3.06 / FCE 3.06 

 FCE 4.06 

 CCE 1.05 / FCE 1.05 

 CCE 2.05 / FCE 2.05 

 CCE 3.05 / FCE 3.05 

 FCE 4.05 

 CCE 1.04 / FCE 1.04 

 CCE 2.04 / FCE 2.04 

 CCE 3.04 / FCE 3.04 

 FCE 4.04 

 CCE 1.03 / FCE 1.03 

 CCE 2.03 / FCE 2.03 

 CCE 3.03 / FCE 3.03 

 FCE 4.03 

 CCE 1.02 / FCE 1.02 

 CCE 2.02 / FCE 2.02 

 CCE 3.02 / FCE 3.02 

 FCE 4.02 

 CCE 1.01 / FCE 1.01 

 CCE 2.01 / FCE 2.01 

 CCE 3.01 / FCE 3.01 

 FCE 4.01 

 ANEXO II 

 TABELA DE REFERÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DE POSIÇÃO HIERÁRQUICA E NÍVEL 

 CORRESPONDENTE

 DE CARGOS EM COMISSÃO EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES 

 COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE 

 ENQUADRAMENTO REFERENCIAL DE POSIÇÃO HIERÁRQUICA 

 NÍVEL CORRESPONDENTE DE CCE / FCE 

 Titular de Secretaria-Executiva, Secretaria Especial, Subchefia 

 ou outro Cargo de Natureza Especial 

 Nível 18 

 Titular Máximo de Entidades Autárquicas e Fundacionais, 

 Secretaria ou unidade semelhante 

 Nível 17 

 Titular de Diretoria, Departamento, Subsecretaria ou unidade 

 semelhante 

 Níveis 15 e 16 

 Titular de Coordenação-Geral ou unidade semelhante 

 Níveis 13 e 14 

 Titular de Coordenação ou unidade semelhante 

 Níveis 10 a 12 

 Titular de Divisão ou unidade semelhante 

 Níveis 7 a 9 

 Titular de Serviço ou unidade semelhante 

 Níveis 5 e 6 

 Titular de Seção ou unidade semelhante 

 Níveis 3 e 4 

 Titular de Setor ou unidade semelhante 

 Nível 2 

 Titular de Núcleo ou unidade semelhante 

 Nível 1 

 ANEXO III 

 (Incluído pelo Decreto nº 10.912, de 2021) 

 TABELA DE REFERÊNCIA PARA APOSTILAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO 

 GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

 - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO 

 PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG 

 NÍVEL DO CARGO EM COMISSÃO, DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DA FUNÇÃO 

 GRATIFICADA 

 NÍVEL CORRESPONDENTE DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO - CCE OU DE 

 FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA - FCE 

 NE 

 Nível 18 

 DAS/FCPE - 6 

 Nível 17 

 DAS/FCPE - 5 

 Níveis 15 e 16 

 DAS/FCPE - 4 

 Níveis 13 e 14 

 DAS/FCPE - 3 

 Níveis 10 a 12 

 DAS/FCPE-2 

 Níveis 7 a 9 

 DAS/FCPE-1 

 Níveis 5 e 6 

 FG-1 

 Níveis 3 e 4 

 FG-2 

 Nível 2 

 FG-3 

 Nível 1 

 ANEXO IV 

 (Incluído pelo 

 Decreto nº 11.383, de 2023) 

 TABELA DE 

 REFERÊNCIA PARA APOSTILAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT NA 

 CATEGORIA ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE FCE 

 NÍVEL DA FCT 

 FCE CORRESPONDENTE NA CATEGORIA ASSESSORAMENTO TÉCNICO 

 ESPECIALIZADO 

 FCT-1 

 FCE 4.11 

 FCT-2 

 FCE 4.10 

 FCT-3 

 FCE 4.09 

 FCT-4 

 FCE 4.08 

 FCT-5 

 FCE 4.07 

 FCT-6 

 FCE 4.06 

 FCT-7 

 FCE 4.05 

 FCT-8 

 FCE 4.04 

 FCT-9 e FCT-10 

 FCE 4.03 

 FCT-11 a FCT-13 

 FCE 4.02 

 FCT-14 e FCT-15 

 FCE 4.01 

 *