DECRETO Nº 10.768, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10768.htm

D10768


 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 10.768, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 

 Altera o 

 Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de 

 Correição do Poder Executivo Federal. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da 

 atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, 

 da Constituição, 

 DECRETA : 

 Art. 1º O Decreto 

 nº 5.480, de 30 de junho de 2005 , passa a vigorar com as seguintes 

 alterações: 

 “Art. 2º 

 ...................................................................................................... 

 I - 

 como Órgão Central, a Controladoria-Geral da União, por meio da 

 Corregedoria-Geral da União; e 

 II - 

 como unidades setoriais, as unidades de correição dos órgãos e das 

 entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição. 

 § 2º As unidades setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à 

 supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Correição.” (NR) 

 “Art. 4º 

 ..................................................................................................... 

 .................................................................................................................. 

 § 4º 

 .......................................................................................................... 

 I - ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, nas hipóteses 

 de aplicação das penas de demissão, suspensão superior a trinta dias, 

 cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em 

 comissão ou destituição de função de confiança; e 

 II - ao Corregedor-Geral da União, nas hipóteses de aplicação das penas 

 de suspensão de até trinta dias ou de advertência.” (NR) 

 “Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição: 

 ........................................................................................................” 

 (NR) 

 “Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares 

 das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam 

 nível de escolaridade superior e sejam: 

 I - servidores ou empregados permanentes da administração pública 

 federal: 

 a) graduados em Direito; 

 b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou 

 c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou 

 II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de 

 cargo ou emprego: 

 a) da carreira de Finanças e Controle; ou 

 b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado. 

 § 1º A indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será 

 submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de 

 Correição. 

 .................................................................................................................. 

 § 4º Os titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou 

 designados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na 

 legislação.” (NR) 

 Art. 

 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do

 Decreto nº 5.480, de 

 2005: 

 I - do art. 2º: 

 a) o

 inciso III 

 do caput ; 

 b) o

 § 1º; e 

 c) os

 § 3º e

 § 4º ; e 

 II - o

 inciso III 

 do § 4º do art. 4º . 

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 Brasília, 13 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Wagner de Campos Rosário 

 Este texto não substitui o 

 publicado no DOU de 16.8.2021. 

 *