DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10474.htm

D10474


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 DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 

 Vigência 

 (Revogado 

 pelo 

 Decreto nº 12.881, de 2026) 

 Vigência 

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