DECRETO Nº 10.411 DE 30 DE JUNHO DE 2020

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm

D10411


 Presidência da República


 Secretaria-Geral


 Subchefia para Assuntos Jurídicos


 DECRETO Nº 10.411 DE 30 DE JUNHO DE 2020 

 Produção de efeitos 

 Regulamenta a


 análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 

 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 

 2019. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da 

 Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 

 de setembro de 2019, e no art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, 

 DECRETA : 

 Art. 1º Este Decreto regulamenta 

 a 
 análise de 

 impacto regulatório, de que tratam o

 art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de 

 setembro de 2019 , e o art. 6º 

 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 , e dispõe sobre o seu conteúdo, 

 os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será 

 obrigatória e as hipóteses em que poderá ser dispensada. 

 § 1º O disposto neste Decreto se aplica aos órgãos e às entidades da 

 administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando da 

 proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de 

 usuários dos serviços prestados, no âmbito de suas competências. 

 § 2º O disposto neste Decreto aplica-se às propostas de atos normativos 

 formuladas por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregado de 

 lhe prestar apoio administrativo. 

 § 3º O disposto neste Decreto não se aplica às propostas de edição de 

 decreto ou aos atos normativos a serem submetidos ao Congresso Nacional. 

 Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 

 I - análise de impacto regulatório - AIR - procedimento, a partir da 

 definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos 
 atos normativos de que trata este Decreto ,


 que conterá informações e 

 dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do 

 impacto 

 e subsidiar a tomada de decisão; 

 II - ato normativo de baixo impacto - aquele que: 

 a) não provoque aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou 

 para os usuários dos serviços prestados; 

 b) não provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e


 c) não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de 

 segurança, ambientais, econômicas ou sociais; 

 III - avaliação de resultado regulatório - ARR - verificação dos efeitos 

 decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos 

 originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e 

 a sociedade, em decorrência de sua implementação; 

 IV - custos regulatórios - estimativa dos custos, diretos e indiretos, 

 identificados com o emprego da metodologia específica escolhida para o caso 

 concreto, que possam vir a ser incorridos pelos agentes econômicos, pelos 

 usuários dos serviços prestados e, se for o caso, por outros órgãos ou 

 entidades públicos, para estar em conformidade com as novas exigências e 

 obrigações a serem estabelecidas pelo órgão ou pela entidade competente, 

 além dos custos que devam ser incorridos pelo órgão ou pela entidade 

 competente para monitorar e fiscalizar o cumprimento dessas novas exigências 

 e obrigações por parte dos agentes econômicos e dos usuários dos serviços 

 prestados; 

 V - relatório de AIR - ato de encerramento da AIR, que conterá os elementos 

 que subsidiaram a escolha da alternativa mais adequada ao enfrentamento do 

 problema regulatório identificado e, se for o caso, a minuta do ato 

 normativo a ser editado; e 

 VI - atualização do estoque regulatório - exame periódico dos atos 

 normativos de responsabilidade do órgão ou da entidade competente, com 

 vistas a averiguar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua 

 alteração ou revogação. 

 Art. 3º A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de 

 interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, 

 por órgãos e entidades da administração pública

 federal direta, autárquica e fundacional 

 será precedida de AIR . 

 § 1º No âmbito da administração tributária da União, o disposto 

 neste Decreto aplica-se somente aos atos normativos que instituam ou 

 modifiquem obrigação acessória. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 § 2º O disposto no caput não se aplica aos atos normativos: 

 I - de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito 

 interno do órgão ou da entidade; 

 II - de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, 

 cujos destinatários sejam individualizados; 

 III - que disponham sobre execução orçamentária e financeira; 

 IV - que disponham estritamente sobre política cambial e monetária; 

 V - que disponham sobre segurança nacional; e 

 VI - que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem 

 alteração de mérito. 

 Art. 4º A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do 

 órgão ou da entidade competente, nas hipóteses de: 

 I - urgência; 

 II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos 

 em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou 

 juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; 

 III - ato normativo considerado de baixo impacto; 

 IV - ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas 

 consideradas obsoletas, sem alteração de mérito; 

 V - ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: 

 a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência 

 complementar; 

 b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou 

 c) dos sistemas de pagamentos; 

 VI - ato normativo que vise a manter a convergência a padrões 

 internacionais; 

 VII - ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, 

 requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos 

 regulatórios; e 

 VIII - ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao 

 desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do 

 disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 

 2020 . 

 § 1º Nas hipóteses de dispensa de AIR, será elaborada nota técnica ou 

 documento equivalente que fundamente a proposta de edição ou de alteração do 

 ato normativo. 

 § 2º Na hipótese de dispensa de AIR em razão de urgência, a nota técnica ou 

 o documento equivalente de que trata o § 1º deverá, obrigatoriamente, 

 identificar o problema regulatório que se pretende solucionar e os objetivos 

 que se pretende alcançar, de modo a subsidiar a elaboração da ARR, observado 

 o disposto no art. 12. 

 § 3º Ressalvadas informações com restrição de acesso, nos termos do 

 disposto na Lei nº 

 12.527, de 18 de novembro de 2011 , a nota técnica ou o documento 

 equivalente de que tratam o § 1º e o § 2º serão disponibilizados no sítio 

 eletrônico do 

 órgão ou da entidade competente, conforme definido nas normas próprias. 

 Art. 5º A AIR será iniciada após a avaliação pelo órgão ou pela entidade 

 competente quanto à obrigatoriedade ou à conveniência e à oportunidade para 

 a resolução do problema regulatório identificado. 

 Art. 6º A AIR será concluída por meio de relatório que contenha: 

 I - sumário executivo objetivo e conciso, que deverá empregar linguagem 

 simples e acessível ao público em geral; 

 II - identificação do problema regulatório que se pretende solucionar, com a 

 apresentação de suas causas e sua extensão; 

 III - identificação dos agentes econômicos, dos usuários dos serviços 

 prestados e dos demais afetados pelo problema regulatório identificado; 

 IV - identificação da fundamentação legal que ampara a ação do órgão ou da 

 entidade quanto ao problema regulatório identificado; 

 V - definição dos objetivos a serem alcançados; 

 VI - descrição das alternativas possíveis ao enfrentamento do problema 

 regulatório identificado, consideradas as opções de não ação, de soluções 

 normativas e de, sempre que possível, soluções não normativas; 

 VII - exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas, 

 inclusive quanto aos seus custos regulatórios; 

 VII-A - os impactos sobre as microempresas e as empresas de pequeno 

 porte; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 VIII - considerações referentes às informações e às manifestações recebidas 

 para a AIR em eventuais processos de participação social ou de outros 

 processos de recebimento de subsídios de interessados na matéria em análise; 

 IX - mapeamento da experiência internacional quanto às medidas adotadas para 

 a resolução do problema regulatório identificado; 

 X - identificação e definição dos efeitos e riscos decorrentes da edição, da 

 alteração ou da revogação do ato normativo; 

 XI - comparação das alternativas consideradas para a resolução do problema 

 regulatório identificado, acompanhada de análise fundamentada que contenha a 

 metodologia específica escolhida para o caso concreto e a alternativa ou a 

 combinação de alternativas sugerida, considerada mais adequada à resolução 

 do problema regulatório e ao alcance dos objetivos pretendidos; e 

 XII - descrição da estratégia para implementação da alternativa sugerida, 

 acompanhada das formas de monitoramento e de avaliação a serem adotadas e, 

 quando couber, avaliação quanto à necessidade de alteração ou de revogação 

 de normas vigentes. 

 (Revogado pelo Decrete nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 § 1º O conteúdo do relatório de AIR deverá ser detalhado e 

 complementado com elementos adicionais específicos do caso concreto, 

 de acordo com o seu grau de complexidade, a abrangência e a 

 repercussão da matéria em análise. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 § 2º Em observância ao disposto no inciso 

 VII-A do caput , 

 o relatório de AIR incluirá a análise dos impactos sobre as 

 microempresas e as empresas de pequeno porte e preverá as medidas 

 que poderão ser adotadas para minimizar esses impactos. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 Art. 7º Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias 

 específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico, de que 

 trata o art. 5º da Lei nº 13.874, 

 de 2019 : 

 I - análise multicritério; 

 II - análise de custo-benefício; 

 III - análise de custo-efetividade; 

 IV - análise de custo; 

 V - análise de risco; ou 

 VI - análise risco-risco. 

 § 1º A escolha da metodologia específica de que trata o caput deverá 

 ser justificada e apresentar o comparativo entre as alternativas sugeridas. 


 § 2º O órgão ou a entidade competente poderá escolher outra metodologia 

 além daquelas mencionadas no caput , desde que justifique tratar-se da 

 metodologia mais adequada para a resolução do caso concreto. 

 Art. 8º O relatório de AIR poderá ser objeto de participação social 

 específica realizada antes da decisão sobre a melhor alternativa para 

 enfrentar o problema regulatório identificado e antes da elaboração de 

 eventual minuta de ato normativo a ser editado. 

 (Revogado 

 pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 Art. 9º Na hipótese de o órgão ou a entidade optar, após a 

 conclusão da AIR, pela edição, alteração ou revogação de ato 

 normativo para enfrentamento do problema regulatório identificado, o 

 texto preliminar da proposta de ato normativo deverá ser objeto de 

 consulta pública. 


 (Redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 § 1º A consulta pública: 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 I - é instrumento de apoio à tomada de decisão; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 II - é meio pelo qual as pessoas têm a oportunidade de se 

 manifestar; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 III - poderá incluir o envio de críticas, sugestões e contribuições 

 por quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, sobre proposta de 

 norma; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 IV - terá início após a publicação do ato de abertura no Diário 

 Oficial da União e a divulgação no sítio eletrônico do órgão ou da 

 entidade; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 V - terá prazo proporcional à complexidade do tema; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 VI - também se aplica aos atos normativos sobre licenças, 

 autorizações ou exigências administrativas estabelecidas em razão de 

 características das mercadorias como requisito para a efetivação de 

 operações de importação ou exportação, nos termos do disposto no

 § 1º do art. 10 da Lei 

 nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 . 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 § 2º Ressalvados os casos de urgência, o período a que se refere o 

 inciso V do § 1º será, no mínimo, de: 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 I - sessenta dias, para os casos que impactem significativamente o 

 comércio internacional; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 II - quarenta e cinco dias, para os demais casos. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 § 3º O ato de abertura da consulta pública deverá incluir: 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 I - o prazo da consulta pública; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 II - as formas de encaminhamento das manifestações; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 III - a minuta preliminar do ato normativo; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 IV - o sítio eletrônico no qual as demais informações estarão 

 disponibilizadas. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 § 4º O órgão deverá disponibilizar no portal eletrônico de que 

 trata o art. 10, quando do início da consulta pública: 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 I - o texto preliminar do ato normativo; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 II - o relatório de AIR, exceto nas hipóteses previstas no § 2º do 

 art. 3º e no art. 4º; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 III - os estudos, os dados e o material técnico usados como 

 fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, 

 ressalvados aqueles de caráter sigiloso ou que possam acarretar 

 risco à estabilidade do sistema financeiro nacional; e 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.259, de 2022) Vigência 

 IV - o contato institucional do responsável pela área que possa ser 

 consultado acerca de questões relacionadas ao ato normativo. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 § 5º Para fins de cumprimento do disposto no inciso IV do § 4º, 

 deverão ser informados, no mínimo, o nome e o correio eletrônico do 

 agente público responsável. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 § 6º Serão admissíveis manifestações por meio eletrônico, em língua 

 portuguesa, de qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou 

 estrangeira, independentemente do domicílio, vedado o anonimato. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 Vigência 

 Art. 9º-A. A realização de consulta pública é facultativa nas 

 hipóteses previstas no § 2º do art. 3º e no art. 4º. 


 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 (Vigência) 

 § 1º Caso o órgão ou a entidade decida realizar a consulta pública 

 nas hipóteses previstas no caput , será aplicado o disposto no 

 art. 9º. (Incluído 

 pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 (Vigência) 

 § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos III, VI e VIII do caput 

 do art. 4º , caso não seja realizada consulta pública, nos termos do 

 disposto neste artigo, deverá ser utilizado outro mecanismo de 

 participação social. 
 (Redação dada pelo Decreto nº 11.259, de 2022) Vigência 

 Art. 10. Os procedimentos de participação social e de consulta 

 pública de que tratam os art. 8º, art. 9º e art. 9º-A deverão ser 

 realizados por meio do portal eletrônico Participa +Brasil ou aquele 

 que vier a substituí-lo. 


 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 (Vigência) 

 Parágrafo único. Nos procedimentos de que trata o caput , 

 será garantido prazo para manifestação pública proporcional à 

 complexidade do tema, observado, no caso das consultas públicas, o 

 disposto no inciso IV do § 1º e no § 2º do art. 9º. (Redação 

 dada pelo Decreto nº 11.243, de 

 2022) 

 (Vigência) 

 Art. 11. 
 A 

 disponibilização d o 

 texto preliminar da proposta de ato normativo objeto de consulta pública ou 

 de consulta aos segmentos sociais diretamente afetados 
 não obriga a sua publicação ou condiciona o órgão ou a entidade a 

 adotar os posicionamentos predominantes. 

 Art. 12. Os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada em razão de 

 urgência serão objeto de ARR no prazo de três anos, contado da data de sua 

 entrada em vigor. 

 Art. 13. Os órgãos e as entidades implementarão estratégias para integrar a 

 ARR à atividade de elaboração normativa com vistas a, de forma isolada ou em 

 conjunto, proceder à verificação dos efeitos obtidos pelos atos normativos 

 de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços 

 prestados. 

 § 1º 

 A ARR poderá ter caráter temático e ser realizada apenas quanto a partes 

 específicas de um ou mais atos normativos. 

 § 2º 

 Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica 

 e fundacional, com competência para edição de atos normativos sujeitos à 

 elaboração de AIR nos termos de que trata este Decreto, 

 instituirão agenda de ARR e nela incluirão, no mínimo, um ato 

 normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos 

 serviços prestados de seu estoque regulatório. 

 § 3º A escolha dos atos normativos que integrarão a agenda de ARR a que se 

 refere o § 2º observará, preferencialmente, um ou mais dos seguintes 

 critérios: 

 I - ampla repercussão na economia ou no País; 

 II - existência de problemas decorrentes da aplicação do referido ato 

 normativo; 

 III - impacto significativo em organizações ou grupos específicos; 

 IV - tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica do órgão; ou 

 V - vigência há, no mínimo, cinco anos. 

 § 4º Os órgãos e as entidades divulgarão, no primeiro ano de cada mandato 

 presidencial, em seu sítio eletrônico, a agenda de ARR, que deverá ser 

 concluída até o último ano daquele mandato e conter a relação de atos 

 normativos submetidos à ARR, a justificativa para sua escolha e o seu 

 cronograma para elaboração da ARR. 

 § 5º Concluído o procedimento de que trata este artigo, as ARRs elaboradas 

 serão divulgadas no sítio eletrônico do órgão ou da entidade, ressalvadas as 

 informações com restrição de acesso nos termos do disposto na Lei nº 12.527, 

 de 2011. 

 Art. 14. Na hipótese de o órgão ou a entidade competente optar pela edição 

 ou pela alteração de ato normativo como a alternativa mais adequada 

 disponível ao enfrentamento do problema regulatório identificado, será 

 registrado no relatório de AIR ou, na hipótese de que trata o § 1º do art. 

 4º, na nota técnica ou no documento equivalente, o prazo máximo para a sua 

 verificação quanto à necessidade de atualização do estoque regulatório. 

 Art. 15. A autoridade competente do órgão ou da entidade responsável pela 

 elaboração do relatório de AIR deverá se manifestar quanto à sua adequação 

 formal e aos objetivos pretendidos, de modo a demonstrar se a adoção das 

 alternativas sugeridas, considerados os seus impactos estimados, é a mais 

 adequada ao enfrentamento do problema regulatório identificado. 

 § 1º O relatório de AIR tem o objetivo de subsidiar a tomada de decisão 

 pela autoridade competente do órgão ou da entidade que o elabore. 

 § 2º O relatório de AIR não vincula a tomada de decisão de que trata o § 1º 

 e é facultado à autoridade competente do órgão ou da entidade decidir: 

 I - pela adoção da alternativa ou da combinação de alternativas sugerida no 

 relatório da AIR; 

 II - pela necessidade de complementação da AIR; ou 

 III - pela adoção de alternativa contrária àquela sugerida no relatório, 

 inclusive quanto às opções de não ação ou de soluções não normativas. 

 § 3º As decisões contrárias às alternativas sugeridas no relatório de AIR 

 deverão ser fundamentadas pela autoridade competente do órgão ou da 

 entidade. 

 § 4º Concluído o procedimento de que trata este artigo ou, se for o caso, 

 publicado o ato normativo de caráter geral, o relatório de AIR será 

 publicado no sítio eletrônico do órgão ou da entidade competente, 

 ressalvadas as informações com restrição de acesso nos termos da

 Lei nº 12.527, de 2011 . 

 Art. 16. Para fins do disposto no

 § 2º do art. 6º da Lei nº 13.848, 

 de 2019 , entende-se como operacionalização de AIR a definição das 

 unidades organizacionais envolvidas em sua elaboração e do âmbito de suas 

 competências. 

 Art. 17. Os órgãos e as entidades 

 implementarão estratégias específicas e eficientes de coleta e de tratamento 

 de dados, de forma a possibilitar a elaboração de análise quantitativa e, 

 quando for o caso, de análise de custo-benefício. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 2022) 

 Art. 18. Os órgãos e as entidades manterão os seus relatórios de AIR 

 disponíveis para consulta em seu sítio eletrônico e garantirão acesso fácil 

 a sua localização e identificação de seu conteúdo ao público em geral, 

 ressalvados aqueles com restrição de acesso nos termos do disposto na

 Lei nº 12.527, de 2011 . 

 Art. 19. O órgão ou a entidade disponibilizará no portal 

 eletrônico de que trata o art. 10, 
 observadas as hipóteses legais de 

 sigilo: 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 I - no prazo de trinta dias, contado da data do encerramento da 

 consulta pública: 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 a) as críticas e as sugestões recebidas; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 b) os nomes das pessoas, naturais ou jurídicas, que enviaram as 

 manifestações; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 II - no prazo de trinta dias, contado da data da deliberação final 

 quanto à regulação pela autoridade máxima do órgão ou da entidade: 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 a) o posicionamento do órgão ou da entidade sobre as críticas ou as 

 sugestões apresentadas durante o processo de consulta pública; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 b) as alterações relevantes feitas no ato normativo desde a sua 

 disponibilização para consulta pública e os fundamentos para as 

 referidas alterações. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.243, de 2022)


 Vigência 

 Parágrafo único. O órgão ou entidade não está obrigado a comentar ou 

 considerar individualmente as informações e manifestações recebidas e poderá 

 agrupá-las por conexão ou eliminar as repetitivas e as de conteúdo não 

 conexo ou irrelevante para a matéria em análise. 

 Art. 20. A competência de que trata o

 § 7º do art. 9º da Lei nº 13.848, 

 de 2019 , será exercida pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e 

 Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e 

 Competitividade do Ministério da Economia. 

 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à competência da 

 Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria 

 Especial de Fazenda do Ministério da Economia quando se tratar do setor de 

 energia. 

 Art. 21. A inobservância ao disposto neste Decreto não constitui escusa 

 válida para o descumprimento da norma editada e nem acarreta a invalidade da 

 norma editada. 

 Art. 22. A obrigatoriedade de elaboração de AIR não se aplica às propostas 

 de ato normativo que, na data de produção de efeitos deste Decreto, já 

 tenham sido submetidas à consulta pública ou a outro mecanismo de 

 participação social. 

 Art. 23. Os órgãos e as entidades divulgarão em seu sítio eletrônico, até 

 14 de outubro de 2022, agenda de ARR a ser concluída até 31 de dezembro de 

 2022, acompanhada da relação de atos normativos a serem submetidos à ARR, da 

 justificativa para a sua escolha e do cronograma para a elaboração das 

 avaliações. 

 Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz 

 efeitos em: 

 I - 15 de abril de 2021, para: 

 a) o Ministério da Economia; 

 b) as agências reguladoras de que trata a

 Lei nº 13.848, de 2019 ; e 

 c) o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; e 

 II - 14 de outubro de 2021, para os demais órgãos e entidades da 

 administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

 Brasília, 30 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da 

 República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Paulo Guedes 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 1º.7.2020. 

 *