DECRETO Nº 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10332.htm

D10332


 Presidência da República


 Secretaria-Geral


 Subchefia para Assuntos Jurídicos


 DECRETO Nº 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020 

 Institui a Estratégia de Governo Digital para o 

 período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da 

 administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras 

 providências. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que 

 lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a” da Constituição, 

 DECRETA : 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

. 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

: 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado 

 pelo Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

. 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado 

 pelo Decreto nº 12.069, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado pelo Decreto nº 12.198, de 2024) 

 (Revogado 

 pelo Decreto nº 12.069, de 2024) 

 (Revogado 

 pelo Decreto nº 12.069, de 2024) 

 Revogado pelo 

 Decreto nº12.308, de 2024 

 Art. 10. O 

 Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 , 

 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 3º 

 ...................................................................................................... 

 I - 

 o portal único gov.br, no qual as informações institucionais, as 

 notícias e os serviços públicos prestados pelo Governo federal serão 

 disponibilizados de maneira centralizada, nos termos do disposto no

 Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019 ; 

 ……………………………………………………………..................................................... 

 IV - 

 a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários em relação aos 

 serviços públicos prestados; 

 V - 

 …………………………………………………….................................................…….. 

 ………………………………………………………...................................................…….. 

 c) 

 nível de satisfação dos usuários; e 

 ……………………………………………………………..................................................... 

 VI - 

 o barramento de interoperabilidade de dados entre órgãos e 

 entidades, que permite o compartilhamento de dados, nos termos do 

 disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019; 

 VII - a ferramenta de notificações aos usuários de serviços públicos; e 

 VIII - a ferramenta de meios de pagamentos digitais para serviços 

 públicos desenvolvida pelo órgão central do Sistema de Administração 

 Financeira Federal. 

 Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública 

 federal encaminharão à Secretaria de Governo Digital da Secretaria 

 Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 

 Economia os dados da prestação dos serviços públicos sob sua 

 responsabilidade para composição dos indicadores do painel de 

 monitoramento do portal único gov.br. 

 ……………………………………………………................................................….” 

 (NR) 

 “Art. 4º 

 Os órgãos e as entidades da administração pública federal 

 direta, autárquica e fundacional deverão, até 30 de junho de 2021: 

 …………………………………………………….........................................................…. 

 II - 

 cadastrar e atualizar as informações dos serviços públicos 

 oferecidos no portal único gov.br; 

 …………………………………………....................................................................…. 

 IV - 

 adotar o mecanismo de acesso da Plataforma de Cidadania Digital na 

 totalidade dos serviços públicos digitais; 

 V - 

 adotar a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários da 

 Plataforma de Cidadania Digital; 

 VI - monitorar e implementar as ações de melhoria dos serviços públicos 

 prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos 

 usuários dos serviços; 

 VII - adotar o barramento de interoperabilidade da Plataforma de 

 Cidadania Digital para integração dos sistemas e das bases de dados dos 

 órgãos e das entidades da administração pública federal; 

 VIII - adotar a ferramenta de notificações aos usuários da Plataforma de 

 Cidadania Digital na totalidade dos serviços públicos digitais; e 

 IX - adotar a ferramenta de meios de pagamentos digitais da Plataforma 

 de Cidadania Digital nos serviços públicos oferecidos no portal único 

 gov.br que envolvam cobrança de taxas do usuário, preços públicos ou 

 equivalentes.” (NR) 

 Art. 11. O 

 Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 , 

 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 11. 

 .................................................................................................... 

 § 1º 

 …………………………………………………………...........................................….. 

 ………………………………………………………................................................……….. 

 IV - 

 os serviços publicados no portal único gov.br, nos termos do disposto no


 Decreto nº 

 8.936, de 19 de dezembro de 2016 . 

 ……………………………………………………….........................................….....” (NR) 

 “Art. 18 

 ...................................................................................................... 

 I - 

 no portal único gov.br; e 

 II - 

 nos locais de atendimento, por meio de extração das informações do 

 portal único gov.br, em formato impresso.” (NR) 

 “Art. 18-A . Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração 

 pública federal solicitar ao usuário do serviço público requisitos, 

 documentos, informações e procedimentos cuja exigibilidade não esteja 

 informada no portal único gov.br. 

 ...................................................................................................................... 

 § 2º A criação ou a alteração do rol de requisitos, documentos, 

 informações e procedimentos do serviço público será precedida de 

 publicação no portal único gov.br. 

 § 3º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 

 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 

 disponibilizará os meios para publicação dos serviços públicos no portal 

 único gov.br e definirá as regras de acesso e credenciamento e os 

 procedimentos de publicação.” (NR) 

 “Art. 20 . Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal 

 utilizarão ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus 

 serviços, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/governodigital e 

 os dados obtidos subsidiarão a reorientação e o ajuste da prestação dos 

 serviços. 

 ............................................................................................................” 

 (NR) 

 “Art. 20-B . A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 

 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 

 publicará no portal único gov.br o ranking das entidades com 

 melhor avaliação de serviços por parte dos usuários, de que trata o 

 § 2º 

 do art. 23 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 .” (NR) 

 Art. 12. O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 , 

 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 2º 

 ...................................................................................................... 

 .................................................................................................................... 

 XXIII 

 - requisitos de segurança da informação e comunicação - ações que 

 objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a 

 confidencialidade e a autenticidade das informações; 

 XXIV 
 - solicitante de dados - órgão ou entidade que solicita ao gestor 

 de dados a permissão de acesso aos dados; e 

 XXV - cadastro base - informação de referência, íntegra e precisa, 

 centralizada ou descentralizada, oriunda de uma ou mais fontes, sobre 

 elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de 

 políticas públicas, tais como pessoas, empresas, veículos, licenças e 

 locais.” (NR) 

 “Art. 10 . Os gestores de dados divulgarão os mecanismos de 

 compartilhamento de seus dados e os cadastros base sob sua 

 responsabilidade. 

 ............................................................................................................” 

 (NR) 

 “Art. 10-A. Os órgãos e as entidades poderão criar novas bases de dados 

 somente quando forem esgotadas as possibilidades de utilização dos 

 cadastros base existentes.” (NR) 

 (Revogado pelo 

 Decreto nº 12.198, de 2024) 

 Art. 14. Ficam revogados: 

 I - o 

 art. 7º do 

 Decreto nº 8.936, de 2016 ; 

 II- o 

 § 1º do 

 art. 18-A do Decreto nº 9.094, de 2017; 

 III - o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016 ; e 

 IV - o Decreto nº 9.584, de 26 de novembro de 2018 . 

 Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua 

 publicação. 

 Brasília, 28 de abril de 

 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Paulo Guedes

 Jorge Antonio de Oliveira Francisco 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 

 29.4.2020 

 ANEXO 

 A Estratégia 

 de Governo Digital para o período de 2020 a 2023 está organizada em 

 princípios, objetivos e iniciativas que nortearão a transformação do governo 

 por meio do uso de tecnologias digitais, com a promoção da efetividade das 

 políticas e da qualidade dos serviços públicos e com o objetivo final de 

 reconquistar a confiança dos brasileiros. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.260, de 2022) 

 Um Governo centrado no cidadão, que busca oferecer uma jornada mais 

 agradável e responde às suas expectativas por meio de serviços de alta 

 qualidade. 

 Objetivo 1 - Oferta de serviços públicos digitais 

 Iniciativa 1.1. Transformar cem por cento dos serviços públicos 

 digitalizáveis até 2023. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.260, de 2022) 

 Iniciativa 1.2. Simplificar e agilizar a abertura, a alteração e a extinção 

 de empresas no Brasil, de forma que esses procedimentos possam ser 

 realizados em um dia, até 2022. 

 Objetivo 2 - Avaliação de satisfação nos serviços digitais 

 Iniciativa 

 2.1. Oferecer meio de avaliação de satisfação padronizado para, no mínimo, 

 cinquenta por cento dos serviços públicos digitais até 2023. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.260, de 2022) 

 Iniciativa 2.2. Aprimorar a satisfação dos usuários dos serviços públicos e 

 obter nível médio de, no mínimo, 4,5 (quatro inteiros e cinco décimos) em 

 escala de 5 (cinco) pontos, até 2022. 

 Iniciativa 

 2.3. Aprimorar a percepção de utilidade das informações dos serviços no 

 portal único gov.br e atingir, no mínimo, sessenta e cinco por cento de 

 avaliações positivas até 2023. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.260, de 2022) 

 Objetivo 3 - Canais 

 e serviços digitais simples e intuitivos 

 Iniciativa 3.1. Estabelecer padrão mínimo de qualidade para serviços 

 públicos digitais, até 2020. 

 Iniciativa 3.2. Realizar, no mínimo, cem pesquisas de experiência com os 

 usuários reais dos serviços públicos, até 2022. 

 Um Governo integrado, que resulta em uma experiência consistente de 

 atendimento para o cidadão e integra dados e serviços da União, dos Estados, 

 do Distrito Federal e Municípios, reduzindo custos, ampliando a oferta de 

 serviços digitais e retira do cidadão o ônus do deslocamento e apresentação 

 de documentos. 

 Objetivo 4 - Acesso 

 digital único aos serviços públicos 

 Iniciativa 4.1. Consolidar seiscentos e vinte e dois domínios do 

 Poder Executivo federal no portal único gov.br, até 2022. 

 (Redação dada pelo 

 Decreto nº 10.996, de 2022) 

 Iniciativa 4.2. Integrar todos os Estados à Rede Gov.br, até 2022. 

 Iniciativa 4.3. Consolidar a oferta dos aplicativos móveis na conta única do 

 Governo federal nas lojas, até 2020. 

 Iniciativa 4.4: Ampliar a utilização do login único de acesso gov.br 

 para mil serviços públicos digitais, até 2022. 

 Objetivo 5 - 

 Plataformas e ferramentas compartilhadas 

 Iniciativa 5.1. Implementar meios de pagamentos digitais para, no mínimo, 

 trinta por cento dos serviços públicos digitais que envolvam cobrança, até 

 2022. 

 Iniciativa 5.2. Disponibilizar caixa postal do cidadão, que 

 contemplará os requisitos do domicílio eletrônico, nos termos do 

 disposto na Lei nº 14.129, de 29 

 de março de 2021 , até 2023. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.260, de 2022) 

 Objetivo 6 - 

 Serviços públicos integrados 

 Iniciativa 6.1. Interoperar os sistemas do Governo federal, de forma 

 que, no mínimo, seiscentos serviços públicos disponham de 

 preenchimento automático de informações relacionadas ao Cadastro 

 Base do Cidadão, ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e ao 

 Cadastro de Endereçamento Postal, até 2022. 

 (Redação dada pelo 

 Decreto nº 10.996, de 2022) 

 Iniciativa 

 6.2. Ampliar para vinte a quantidade de atributos no cadastro base do 

 cidadão até 2023. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.260, de 2022) 

 Iniciativa 

 6.3. Estabelecer quinze cadastros base de referência para interoperabilidade 

 do Governo federal até 2023. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.260, de 2022) 

 Iniciativa 6.4. Estabelecer barramento de interoperabilidade dos sistemas do 

 Governo federal, até 2020, de forma a garantir que pessoas, organizações e 

 sistemas computacionais compartilhem os dados. 

 Um Governo inteligente, que implementa políticas efetivas com base em dados 

 e evidências e antecipa e soluciona de forma proativa as necessidades do 

 cidadão e das organizações, além de promover um ambiente de negócios 

 competitivo e atrativo a investimentos. 

 Objetivo 7 - 

 Políticas públicas baseadas em dados e evidências 

 Iniciativa 7.1. Produzir quarenta novos painéis gerenciais de avaliação e 

 monitoramento de políticas públicas, até 2022. 

 Iniciativa 7.2. Catalogar, no mínimo, as trezentas principais bases de dados 

 do Governo federal, até 2022. 

 Iniciativa 7.3. Disponibilizar o mapa de empresas no Brasil, até 2020. 

 Objetivo 8 - 

 Serviços públicos do futuro e tecnologias emergentes 

 Iniciativa 8.1. Desenvolver, no mínimo, seis projetos de pesquisa, 

 desenvolvimento e inovação com parceiros do Governo federal, instituições de 

 ensino superior, setor privado e terceiro setor, até 2022. 

 Iniciativa 8.2. Implementar recursos de inteligência artificial em, no 

 mínimo, doze serviços públicos federais, até 2022. 

 Iniciativa 8.3. Disponibilizar, pelo menos, nove conjuntos de dados por meio 

 de soluções de blockchain na administração pública federal, até 2022. 

 Iniciativa 8.4. Implementar recursos para criação de uma rede blockchain 

 do Governo federal interoperável, com uso de identificação confiável e de 

 algoritmos seguros. 

 Iniciativa 

 8.5. Implantar um laboratório de experimentação de dados com tecnologias 

 emergentes até 2023. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.260, de 2022) 

 Objetivo 9 - 

 Serviços preditivos e personalizados ao cidadão 

 Iniciativa 9.1. Implantar mecanismo de personalização da oferta de serviços 

 públicos digitais, baseados no perfil do usuário, até 2022. 

 Iniciativa 9.2. Ampliar a notificação ao cidadão em, no mínimo, vinte e 

 cinco por cento dos serviços digitais. 

 Um Governo confiável, que respeita a liberdade e a privacidade dos cidadãos 

 e assegura a resposta adequada aos riscos, ameaças e desafios que surgem com 

 o uso das tecnologias digitais no Estado. 

 Objetivo 10 - 

 Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Governo federal 

 Iniciativa 10.1. Estabelecer método de adequação e conformidade dos órgãos 

 com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados, até 2020. 

 Iniciativa 10.2. Estabelecer plataforma de gestão da privacidade e uso dos 

 dados pessoais do cidadão, até 2020. 

 Objetivo 11: 

 Garantia da segurança das plataformas de governo digital e de missão crítica 

 Iniciativa 11.1. Garantir, no mínimo, noventa e nove por cento de 

 disponibilidade das plataformas compartilhadas de governo digital, até 2022. 

 Iniciativa 11.2. Implementar controles de segurança da informação e 

 privacidade em trinta sistemas críticos do Governo federal, até 

 2022. 

 (Redação dada pelo 

 Decreto nº 10.996, de 2022) 

 Iniciativa 11.3. Definir padrão mínimo de segurança cibernética a 

 ser aplicado nos canais e nos serviços digitais, até 2022. 

 (Redação dada pelo 

 Decreto nº 10.996, de 2022) 

 Objetivo 12 - 

 Identidade digital ao cidadão 

 Iniciativa 12.1. Prover dois milhões de validações biométricas mensais para 

 serviços públicos federais, até o final de 2020. 

 Iniciativa 12.2. Disponibilizar identidade digital ao cidadão, com 

 expectativa de emissão de quarenta milhões, até 2022. 

 Iniciativa 12.3. Criar as condições para a expansão e para a redução dos 

 custos dos certificados digitais para que custem, no máximo R$ 50,00 

 (cinquenta reais) por usuário anualmente, até 2022. 

 Iniciativa 12.4. Disponibilizar novos mecanismos de assinatura digital ao 

 cidadão, até 2022. 

 Iniciativa 12.5. Incentivar o uso de assinaturas digitais com alto nível de 

 segurança. 

 Iniciativa 12.6. Estabelecer critérios para adoção de certificado de 

 atributos para simplificação dos processos de qualificação de indivíduo ou 

 entidade. 

 Iniciativa 12.7. Promover a divulgação ampla de sistemas e aplicações para 

 uso e verificação das políticas de assinatura com códigos abertos e 

 interoperáveis. 

 Um Governo transparente e aberto, que atua de forma proativa na 

 disponibilização de dados e informações e viabiliza o acompanhamento e a 

 participação da sociedade nas diversas etapas dos serviços e das políticas 

 públicas. 

 Objetivo 13 - 

 Reformulação dos canais de transparência e dados abertos 

 Iniciativa 13.1. Integrar os portais de transparência, de dados abertos e de 

 ouvidoria ao portal único gov.br, até 2020. 

 Iniciativa 13.2. Ampliar a quantidade de bases de dados abertos, de forma a 

 atingir 0,68 (sessenta e oito centésimos) pontos no critério de 

 disponibilidade de dados do índice organizado pela Organização para a 

 Cooperação e Desenvolvimento Econômico, até 2022. 

 Iniciativa 13.3. Melhorar a qualidade das bases de dados abertos, de forma a 

 atingir 0,69 (sessenta e nove décimos) pontos no critério de acessibilidade 

 de dados do índice organizado pela Organização para a Cooperação e 

 Desenvolvimento Econômico, até 2022. 

 Objetivo 14 - 

 Participação do cidadão na elaboração de políticas públicas 

 (Revogado pelo Decreto 

 nº 10.996, de 2022) 

 Iniciativa 14.2. Aprimorar os meios de participação social e disponibilizar 

 nova plataforma de participação, até 2021. 

 Objetivo 15 - 

 Governo como plataforma para novos negócios 

 Iniciativa 

 15.1. Disponibilizar, no mínimo, vinte novos serviços interoperáveis que 

 interessem às empresas e às organizações até 2023. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.260, de 2022) 

 (Revogado pelo Decreto 

 nº 10.996, de 2022) 

 Um Governo eficiente, que capacita seus profissionais nas melhores práticas 

 e faz uso racional da força de trabalho e aplica intensivamente plataformas 

 tecnológicas e serviços compartilhados nas atividades operacionais. 

 Iniciativa 15.3. Criar dinâmica de integração entre os agentes 

 públicos de transformação digital e o ecossistema de inovação 

 GovTech , até 2022. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.996, de 2022) 

 Iniciativa 15.4. Ampliar em vinte por cento a quantidade de 

 competições de inovação abertas para a identificação ou o 

 desenvolvimento de soluções de base tecnológica para o Governo 

 federal realizadas no âmbito do gov.br/desafios, até 2022. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.996, de 2022) 

 Iniciativa 15.5. Sistematizar e disseminar conhecimentos sobre 

 compras públicas de inovação, até 2022. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.996, de 2022) 

 Iniciativa 15.6. Incorporar a temática de GovTechs em, no 

 mínimo, dois programas de empreendedorismo inovador ou de 

 transformação digital, até 2022. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.996, de 2022) 

 Iniciativa 15.7. Realizar, no mínimo, dois eventos sobre o uso de 

 GovTechs na administração pública federal, com foco no marco 

 legal das start-ups , nos termos do disposto na 

 Lei 

 Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 , até 2022. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.996, de 2022) 

 Objetivo 16 - 

 Otimização das infraestruturas de tecnologia da informação 

 Iniciativa 16.1. Realizar, no mínimo, seis compras centralizadas de bens e 

 serviços comuns de tecnologia da informação e comunicação, até 2022. 

 Iniciativa 16.2. Ampliar o compartilhamento de soluções de software 

 estruturantes, totalizando um novo software por ano, até 2022. 

 Iniciativa 16.3. Disponibilizar o Portal Nacional de Contratações 

 Públicas, até 2022. 

 (Redação dada pelo 

 Decreto nº 10.996, de 2022) 

 (Revogado pelo Decreto 

 nº 10.996, de 2022) 

 Iniciativa 16.5. Migração de serviços de, pelo menos, trinta órgãos para a 

 nuvem, até 2022. 

 Iniciativa 16.6. Negociar acordos corporativos com os maiores fornecedores 

 de tecnologia da informação e comunicação do governo, de forma a resultar na 

 redução de, no mínimo, vinte por cento dos preços de lista, até 2022. 

 Objetivo 17 - O 

 digital como fonte de recursos para políticas públicas essenciais 

 Iniciativa 17.1. Aprimorar a metodologia de medição da economia de recursos 

 com a transformação digital, até 2020. 

 Iniciativa 17.2. Disponibilizar painel com o total de economia de recursos 

 auferida com a transformação digital, até 2020. 

 (Revogado pelo Decreto 

 nº 10.996, de 2022) 

 Objetivo 18 - 

 Equipes de governo com competências digitais 

 Iniciativa 18.1. Capacitar, no mínimo, dez mil profissionais das equipes do 

 Governo federal em áreas do conhecimento essenciais para a transformação 

 digital 

 Iniciativa 18.2. Difundir os princípios da transformação digital por meio de 

 eventos e ações de comunicação, de forma a atingir, no mínimo, cinquenta mil 

 pessoas, até 2022. 

 Iniciativa 18.3. Promover ações com vistas ao recrutamento e à 

 seleção de força de trabalho dedicada à transformação digital e à 

 tecnologia da informação na administração pública federal. 

 (Redação dada pelo 

 Decreto nº 10.996, de 2022) 

 *