DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm

D10153

 Presidência da República 

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 

 Vigência 

 Dispõe sobre 

 as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de 

 irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e 

 indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e 

 VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 9º e 

 art. 10 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, 

 DECRETA : 

 Art. 1º Este Decreto estabelece salvaguardas 

 de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade 

 praticados contra órgãos e entidades da administração pública federal, 

 direta e indireta, nos termos do disposto nos 

 art. 9º e art. 10 da Lei nº 

 13.460, de 26 de junho de 2017 , e nos 

 art. 4º-A, art. 4º-B e no caput e 

 §1º do art. 4º-C da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 . 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 10.890, de 2021) 

 Art. 2º O disposto neste Decreto se aplica: 

 I - aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e 

 fundacional; e 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 10.890, de 2021) 

 II - às empresas públicas e às sociedades de economia mista, 

 incluídas aquelas que explorem atividade econômica de produção ou 

 comercialização de bens ou de prestação de serviços. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 10.890, de 2021) 

 (Revogado pelo Decreto nº 

 10.890, de 2021) 

 Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se: 

 I - elemento de identificação - qualquer dado ou informação que 

 permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia 

 por ele realizada; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 10.890, de 2021) 

 II - pseudonimização - tratamento por meio do qual um dado perde a 

 possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, 

 senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo 

 controlador em ambiente controlado e seguro; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 10.890, de 2021) 

 III - denunciante - qualquer pessoa, física ou jurídica, que 

 apresente: 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 a) a denúncia a que se refere o 

 inciso V do caput do art. 2º 

 da Lei nº 13.460, de 2017 ; ou 

 (Incluída pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 b) o relato com informações ou irregularidades a que se refere o 

 art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 2018 ; 

 (Incluída pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 IV - habilitação - procedimento de análise prévia por meio do qual a 

 unidade de ouvidoria verifica a existência de requisitos mínimos de 

 autoria, materialidade e relevância para a apuração da denúncia e o 

 seu encaminhamento à unidade de apuração; e 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 V - unidade de apuração - unidade administrativa ou autoridade com 

 competência para realizar a análise dos fatos relatados em denúncia. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 Art. 4º A denúncia será dirigida à unidade de ouvidoria 

 do órgão ou entidade responsável, observado o disposto no 

 Decreto nº 9.492, 

 de 5 de setembro de 2018 . 

 § 1º Os órgãos e entidades adotarão medidas que assegurem o recebimento de 

 denúncia exclusivamente por meio de suas unidades de ouvidoria. 

 § 2º Não será recusado o recebimento de denúncia formulada nos termos do 

 disposto neste Decreto, sob pena de responsabilidade do agente público que a 

 recusou. 

 § 3º Os agentes públicos que não desempenhem funções na unidade ouvidoria e 

 recebam denúncia de irregularidades praticadas contra a administração 

 pública federal deverão encaminhá-las imediatamente à unidade do Sistema de 

 Ouvidoria do Poder Executivo federal vinculada ao seu órgão ou entidade e 

 não poderão dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou a elemento de 

 identificação do denunciante. 

 § 4º Os agentes públicos a que se refere o § 3º orientarão o denunciante 

 sobre a necessidade de a denúncia ser encaminhada por meio do Sistema de 

 Ouvidoria do Poder Executivo federal. 

 Art. 5º As unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder 

 Executivo federal garantirão ao denunciante a possibilidade de: 

 I - formular a denúncia por qualquer meio existente, inclusive oralmente, 

 hipótese na qual será reduzida a termo; 

 II - ter acesso livre e gratuito aos meios e aos canais oficiais de 

 recebimento de denúncia, vedada a cobrança de taxas ou de emolumentos; e 

 III - conhecer os trâmites para fazer uma denúncia, nos termos do disposto 

 na Lei nº 12.527, de 18 

 de novembro de 2011 . 

 Art. 6º O denunciante terá seus elementos de 

 identificação preservados desde o recebimento da denúncia, nos termos do 

 disposto no § 

 7º do art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017 , e no 

 art. 4º-B da Lei nº 13.608, de 2018 . 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 10.890, de 2021) 

 § 1º A restrição de acesso aos elementos de identificação do denunciante 

 será mantida pela unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da 

 denúncia pelo prazo de cem anos, conforme o disposto no

 inciso I do § 

 1º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011. 

 § 2º A preservação dos elementos de identificação referidos no caput 

 será realizada por meio do sigilo do nome, do endereço e de quaisquer outros 

 elementos que possam identificar o denunciante. 

 § 3º As unidades de ouvidoria que fazem tratamento de denúncia com 

 elementos de identificação do denunciante por meio de sistemas 

 informatizados terão controle de acesso que registre os nomes dos agentes 

 públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso à 

 denúncia. 

 § 4º A unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da denúncia 

 providenciará a sua pseudonimização para o posterior envio às 

 unidades de apuração competentes, observado o disposto no § 2º. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 10.890, de 2021) 

 § 5º Na hipótese de reclassificação da denúncia com a finalidade de 

 enquadrá-la nas tipologias a que se referem os incisos

 I, 
 III ,

 IV e

 V do caput do 

 art. 3º do Decreto nº 9.492, de 2018, a unidade do Sistema de Ouvidoria 

 do Poder Executivo federal informará o denunciante. 

 Art. 6º-A Compete às unidades de ouvidoria a realização dos 

 procedimentos de análise prévia da denúncia, observados os prazos e 

 os procedimentos previstos no 

 art. 18 do Decreto nº 9.492, de 2018 . 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 Art. 6º-B As unidades que integram o Sistema de Controle Interno 

 do Poder Executivo Federal e o Sistema de Correição do Poder 

 Executivo federal informarão às unidades do Sistema de Ouvidoria do 

 Poder Executivo federal sobre a conclusão de procedimento apuratório 

 a partir de denúncia encaminhada, no âmbito de suas competências. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 Art. 6º-C Os efeitos das garantias contra retaliações a que se 

 referem o parágrafo único do 

 art. 4º-A e o 

 caput 

 do art. 4º-C da Lei nº 13.608, de 2018 , ocorrerão a partir da 

 habilitação da denúncia pela unidade de ouvidoria. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 Art. 7º A unidade de apuração competente 

 poderá requisitar à unidade de ouvidoria informações sobre a identidade do denunciante, 

 quando for indispensável à análise dos fatos relatados na denúncia. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 10.890, de 2021) 

 (Revogado pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 § 1º O compartilhamento de elementos de identificação do 

 denunciante com outros órgãos não implica a perda de sua natureza 

 restrita. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 § 2º Na hipótese de que trata este 

 artigo, cabe aos órgãos que tenham acesso aos elementos de 

 identificação adotar as salvaguardas necessárias para resguardá-los 

 do acesso de terceiros não autorizados. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 Art. 8º O encaminhamento de denúncia com elementos de 

 identificação do denunciante entre unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder 

 Executivo federal será precedido de solicitação de consentimento do 

 denunciante, que se manifestará no prazo de vinte dias, contado da data da 

 solicitação do consentimento realizada pela unidade de ouvidoria 

 encaminhadora. 

 Parágrafo único. Na hipótese de negativa ou de decurso do prazo previsto no

 caput , a unidade de ouvidoria que tenha recebido originalmente a 

 denúncia somente poderá encaminhá-la ou compartilhá-la após a sua 

 pseudonimização. 

 Art. 9º As unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder 

 Executivo federal implantarão medidas necessárias para o recebimento, a 

 triagem e o encaminhamento das denúncias e para a proteção das informações 

 recebidas. 

 Parágrafo único. As unidades do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo 

 federal disporão de instalações e de meios adequados para que os 

 procedimentos de atendimento da denúncia obedeçam às salvaguardas das 

 informações previstas neste Decreto. 

 Art. 10. Compete à Controladoria-Geral da União: 

 (Redação dada pelo 

 Decreto nº 10.890, de 2021) 

 I - monitorar o cumprimento do disposto neste Decreto; 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 II - manter a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à 

 Informação - Fala.BR aderente às regras de salvaguarda de identidade 

 dos denunciantes; 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 III - receber e apurar as denúncias relativas às práticas de 

 retaliação contra denunciantes praticadas por agentes públicos dos 

 órgãos e das entidades a que se refere o art. 2º e instaurar e 

 julgar os processos para responsabilização administrativa 

 resultantes de tais apurações; 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 IV - adotar ou determinar, de ofício, as medidas de proteção 

 previstas no 
 caput 

 do art. 4º-C da Lei nº 13.608, de 2018 ; 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 V - suspender atos administrativos praticados em retaliação ao 

 direito de relatar; e 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 VI - editar atos administrativos com vistas à proteção do 

 denunciante. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 Art. 10-A. As denúncias de que trata o inciso III do caput 

 do art. 10 deverão indicar a denúncia original que tenha ensejado 

 ato comissivo ou omissivo de retaliação, por meio de número de 

 protocolo válido gerado pelo Sistema de que trata o inciso II do 

 caput do art. 10, ou por sistema a ele integrado. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 § 1º Na hipótese de órgãos e de entidades do Poder Executivo 

 federal que não estejam sujeitos ao uso obrigatório do Sistema de 

 que trata o inciso II do caput do art. 10, a denúncia deverá 

 indicar o conteúdo da denúncia original e o comprovante de envio à 

 unidade de ouvidoria competente. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 § 2º A denúncia original a que se referem o 

 caput 

 e o § 1º deverá ter sido previamente habilitada, nos termos do 

 disposto no art. 6º-C. 

 (Incluído pelo Decreto 

 nº 10.890, de 2021) 

 Art. 11. Na hipótese de descumprimento do disposto 

 neste Decreto, o denunciante poderá comunicar ao órgão central do Sistema de 

 Ouvidoria do Poder Executivo federal, de que trata o

 Decreto nº 9.492, de 

 2018 . 

 Art. 12. O

 Decreto nº 9.492, de 

 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 3º 

 ...................................................................................................... 

 .................................................................................................................... 

 VI - 

 certificação de identidade - procedimento de conferência de 

 identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido 

 ou, na hipótese de manifestação por meio eletrônico, por meio de 

 assentamento constante de cadastro público federal, respeitado o 

 disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações 

 pessoais; 

 VII - decisão administrativa final - ato administrativo por meio do qual 

 o órgão ou a entidade da administração pública federal se posiciona 

 sobre a manifestação, com apresentação de solução ou comunicação quanto 

 à sua impossibilidade; e 

 VIII - pseudonimização - tratamento por meio do qual um dado perde a 

 possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão 

 pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador 

 em ambiente controlado e seguro.” (NR) 

 “Art. 16. 

 ..................................................................................................... 

 .................................................................................................................... 

 § 3º A unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal que 

 receber manifestação sobre matéria alheia à sua competência a 

 encaminhará à unidade do Sistema de Ouvidoria responsável pelas 

 providências requeridas, exceto quando se tratar de denúncia. 

 § 4º O encaminhamento de denúncia com elementos de identificação do 

 denunciante entre unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo 

 federal será precedida de consentimento do denunciante, sem o qual a 

 denúncia somente poderá ser encaminhada após a sua pseudominização pela 

 unidade encaminhadora.” (NR) 

 Art. 13. Este Decreto entra em vigor em 3 de março de 

 2020. 

 Brasília, 3 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da 

 República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Wagner de Campos Rosário 

 Este texto

não substitui o publicado no DOU de 4.12.2019 

 *