DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10046.htm

D10046

 Presidência da República

 Secretaria-Geral

 Subchefia para Assuntos Jurídicos

 DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019


 (Vide ADI 6649) 

 Dispõe sobre 

 a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública 

 federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de 

 Governança de Dados. 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , 

 no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e 

 VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, 

 caput , inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, inciso II, e no art. 216, § 2º, 

 da Constituição, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no art. 11 da 

 Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, e no Capítulo IV da Lei nº 13.709, de 

 14 de agosto de 2018, 

 DECRETA : 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÕES GERAIS 

 Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e as 

 diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades 

 da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os 

 demais Poderes da União, com a finalidade de: 

 I - simplificar a oferta de serviços públicos; 

 II - orientar e otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o 

 monitoramento de políticas públicas; 

 III - possibilitar a análise das condições de acesso e manutenção de 

 benefícios sociais e fiscais; 

 IV - promover a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados 

 custodiados pela administração pública federal; e 

 V - aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da 

 administração pública federal. 

 § 1º O disposto neste Decreto não se aplica ao compartilhamento de dados 

 com os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e com o setor 

 privado. 

 § 2º 

 Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo 

 fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do 

 Ministério da Fazenda. 

 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se: 

 I - atributos biográficos - dados de pessoa natural relativos aos fatos da 

 sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, 

 naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e 

 vínculos empregatícios; 

 II - atributos biométricos - características biológicas e comportamentais 

 mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento 

 automatizado, tais como a palma da mão, as digitais dos dedos, a retina ou a 

 íris dos olhos, o formato da face, a voz e a maneira de andar; 

 III - dados cadastrais - informações identificadoras perante os cadastros de 

 órgãos públicos, tais como: 

 a) os atributos biográficos; 

 b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 

 c) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 

 d) o Número de Identificação Social - NIS; 

 e) o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS; 

 f) o número de inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 

 Público - Pasep; 

 g) o número do Título de Eleitor; 

 h) a razão social, o nome fantasia e a data de constituição da pessoa 

 jurídica, o tipo societário, a composição societária atual e histórica e a 

 Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; e 

 i) outros dados públicos relativos à pessoa jurídica ou à empresa 

 individual; 

 IV - atributos genéticos - características hereditárias da pessoa natural, 

 obtidas pela análise de ácidos nucleicos ou por outras análises científicas; 

 V - autenticidade - propriedade de que a informação foi produzida, expedida, 

 modificada ou destruída por uma determinada pessoa natural, ou por um 

 determinado sistema, órgão ou entidade; 

 VI - base integradora - base de dados que integra os atributos biográficos 

 ou biométricos das bases temáticas; 

 VII - base temática - base de dados de determinada política pública que 

 contenha dados biográficos ou biométricos que possam compor a base 

 integradora; 

 VIII - compartilhamento de dados - disponibilização de dados pelo seu gestor 

 para determinado recebedor de dados; 

 IX – confidencialidade - propriedade que impede que a informação fique 

 disponível ou possa ser revelada à pessoa natural, sistema, órgão ou 

 entidade não autorizado e não credenciado; 

 X - custo de compartilhamento de dados - valor dispendido para viabilizar a 

 criação e a sustentação dos recursos tecnológicos utilizados no 

 compartilhamento de dados; 

 XI - custodiante de dados - órgão ou entidade que, total ou parcialmente, 

 zela pelo armazenamento, pela operação, pela administração e pela 

 preservação de dados, coletados pela administração pública federal, que não 

 lhe pertencem, mas que estão sob sua custódia; 

 XII - disponibilidade - propriedade de que a informação esteja acessível e 

 utilizável sob demanda por uma pessoa natural ou determinado sistema, órgão 

 ou entidade; 

 XIII - gestor de dados - órgão ou entidade responsável pela governança de 

 determinado conjunto de dados; 

 XIV - gestor de plataforma de interoperabilidade - órgão ou entidade 

 responsável pela governança de determinada plataforma de interoperabilidade; 

 XV - governança de dados - exercício de autoridade e controle que permite o 

 gerenciamento de dados sob as perspectivas do compartilhamento, da 

 arquitetura, da segurança, da qualidade, da operação e de outros aspectos 

 tecnológicos; 

 XVI - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para 

 produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte 

 ou formato; 

 XVII - integridade - propriedade de que a informação não foi modificada ou 

 destruída de maneira não autorizada ou acidental; 

 XVIII - interoperabilidade - capacidade de diversos sistemas e organizações 

 trabalharem em conjunto, de modo a garantir que pessoas, organizações e 

 sistemas computacionais troquem dados; 

 XIX - item de informação - atributo referente a determinada informação que 

 pode ser acessado em conjunto ou de forma isolada; 

 XX - mecanismo de compartilhamento de dados - recurso tecnológico que 

 permite a integração e a comunicação entre aplicações e serviços do 

 recebedor de dados e dos órgãos gestores de dados, tais como serviços web , 

 cópia de dados, lago de dados compartilhado e plataformas de 

 interoperabilidade; 

 XXI - plataforma de interoperabilidade - conjunto de ambientes e ferramentas 

 tecnológicas, com acesso controlado, para o compartilhamento de dados da 

 administração pública federal entre órgãos e entidades especificados no art. 

 1º; 

 XXII - recebedor de dados - órgão ou entidade que utiliza dados após ser 

 concedida permissão de acesso pelo gestor dos dados; 

 XXIII - requisitos de segurança da informação e comunicação - ações que 

 objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a 

 confidencialidade e a autenticidade das informações; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 10.332, de 2020) 

 XXIV - solicitante de dados - órgão ou entidade que solicita ao gestor 

 de dados a permissão de acesso aos dados; e 

 (Redação dada pelo Decreto 

 nº 10.332, de 2020) 

 XXV - cadastro base - informação de referência, íntegra e precisa, 

 centralizada ou descentralizada, oriunda de uma ou mais fontes, sobre 

 elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de 

 políticas públicas, tais como pessoas, empresas, veículos, licenças e 

 locais. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 10.332, de 2020) 

 Art. 3º O compartilhamento de dados pelos órgãos e 

 entidades de que trata o art. 1º observará as seguintes diretrizes: 

 I - a informação do Estado será compartilhada da forma mais ampla possível, 

 observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e 

 comunicações e o disposto na 

 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei 

 Geral de Proteção de Dados Pessoais ; 

 II - o compartilhamento de dados sujeitos a sigilo implica a assunção, pelo 

 recebedor de dados, dos deveres de sigilo e auditabilidade impostos ao 

 custodiante dos dados; 

 III - os mecanismos de compartilhamento, interoperabilidade e auditabilidade 

 devem ser desenvolvidos de forma a atender às necessidades de negócio dos 

 órgãos e entidades de que trata o art. 1º, para facilitar a execução de 

 políticas públicas orientadas por dados; 

 IV - os órgãos e entidades de que trata o art. 1º colaborarão para a redução 

 dos custos de acesso a dados no âmbito da administração pública, inclusive, 

 mediante o reaproveitamento de recursos de infraestrutura por múltiplos 

 órgãos e entidades; 

 V - 

 nas hipóteses em que se configure tratamento de dados pessoais, serão 

 observados o direito à preservação da intimidade e da privacidade da pessoa 

 natural, a proteção dos dados e as normas e os procedimentos previstos na 

 legislação; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 VI 

 - a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados por cada órgão serão 

 realizados nos termos do disposto no

 art. 23 da Lei nº 

 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 VII 

 - a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o 

 tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no

 inciso I do caput 

 do art. 6º da Lei nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados 

 Pessoais; (Incluído 

 pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 VIII - a compatibilidade do tratamento de dados pessoais com as finalidades 

 informadas, nos termos do disposto no

 inciso II do 

 caput do art. 6º da Lei nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de 

 Dados Pessoais; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 IX - 

 a limitação do compartilhamento de dados pessoais ao mínimo necessário para 

 o atendimento da finalidade informada, nos termos do disposto no

 inciso III do 

 caput do art. 6º da Lei nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de 

 Dados Pessoais, e o cumprimento integral dos requisitos, das garantias e dos 

 procedimentos estabelecidos na referida Lei, no que for compatível com o 

 setor público. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 CAPÍTULO II 

 DOS NÍVEIS DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS 

 Art. 4º O compartilhamento de dados entre os órgãos e as 

 entidades de que trata o art. 1º é categorizado em três níveis, de acordo 

 com sua confidencialidade: 

 I - compartilhamento amplo, quando se tratar de dados públicos que não estão 

 sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e 

 garantida a qualquer interessado, na forma da legislação; 

 II - compartilhamento restrito, quando se tratar de dados protegidos por 

 sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos 

 e entidades de que trata o art. 1º para a execução de políticas públicas, 

 cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e 

 estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados; e 

 III - compartilhamento específico, quando se tratar de dados protegidos por 

 sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e 

 entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo 

 compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados. 

 § 1º A categorização do nível de compartilhamento será feita pelo gestor de 

 dados, com base na legislação. 

 § 2º A categorização do nível de compartilhamento será detalhada de forma a 

 tornar clara a situação de cada item de informação. 

 § 3º A categorização do nível de compartilhamento como 

 restrito ou específico observará as regras de compartilhamento de que trata 

 o art. 31 e será publicada pelo respectivo gestor de dados, em prazo a ser 

 definido pelo Comitê Central de Governança de Dados, que considerará, para a 

 tomada de decisão, o disposto no 

 Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 
 (Redação dada pelo Decreto 

 nº 10.403, de 2020) 

 § 4º A categorização do nível de compartilhamento como restrito e 

 específico especificará o conjunto de bases de dados por ele administrado 

 com restrições de acesso e as respectivas motivações. 

 § 5º A categorização do nível de compartilhamento, na hipótese de ainda não 

 ter sido feita, será realizada pelo gestor de dados quando responder a 

 solicitação de permissão de acesso ao dado. 

 § 6º A categorização do nível de compartilhamento será revista a cada cinco 

 anos, contados da data de publicação deste Decreto ou sempre que 

 identificadas alterações nas diretrizes que ensejaram a sua categorização. 

 § 7º Os órgãos e entidades de que trata o art. 1º priorizarão a categoria 

 de compartilhamento de dados de maior abertura, em compatibilidade com as 

 diretrizes de acesso a informação previstas na legislação. 

 CAPÍTULO III 

 DAS REGRAS GERAIS DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS 

 Seção I 

 Das disposições gerais para o compartilhamento de dados 

 Art. 5º Fica dispensada a celebração de convênio, acordo 

 de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do 

 compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades de que trata o art. 

 1º, observadas as diretrizes do art. 3º e o disposto na

 Lei nº 13.709, de 2018 . 

 § 1º Os 

 órgãos e entidades de que trata o art. 1º, para os compartilhamentos de 

 dados pessoais, darão publicidade às hipóteses em que compartilhem ou tenham 

 acesso a banco de dados pessoais, nos termos do disposto no

 inciso I do caput 

 do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados 

 Pessoais. (Incluído 

 pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 § 2º As 

 informações sobre compartilhamento de dados pessoais estarão disponíveis em 

 veículos de fácil acesso nos sítios eletrônicos, deverão ser claras e 

 atualizadas, e conterão a previsão legal do compartilhamento, a finalidade, 

 os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 3º O 

 compartilhamento de dados nos níveis de categorização restritos e 

 específicos serão autorizados pelo gestor de dados e seu processo será 

 formalizado por documentos de interoperabilidade cuja solicitação seguirá os 

 critérios estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados, em 

 observância: 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 I - aos dispositivos: 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 a) da

 Lei nº 13.709, de 2018 

 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; 

 (Incluída pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 b) da

 Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 ; 

 e (Incluída pelo 

 Decreto nº 11.266, de 2022) 

 c) da

 Lei nº 12.527, de 18 de 

 novembro de 2011 ; 

 (Incluída pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 II - às orientações da 

 Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e 

 III - às normas correlatas. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 4º Nas solicitações de 

 interoperabilidade que envolvam dados pessoais, serão explicitados, além do 

 disposto no § 3º: 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 I - o propósito legítimo, 

 específico e explícito; 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 II -a compatibilidade com a 

 finalidade; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 III - o compartilhamento do 

 mínimo necessário para atendimento da finalidade. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 Art. 6º Na hipótese de o mecanismo de compartilhamento 

 de dados fornecido pelo custodiante de dados ser inadequado ao solicitante 

 de dados, independentemente da categorização do nível de compartilhamento, o 

 recebedor de dados arcará com os eventuais custos de operacionalização, 

 quando houver, exceto disposição contrária prevista em lei, regulamento ou 

 acordo entre as entidades ou os órgãos envolvidos, sem prejuízo do disposto 

 no art. 4º. 

 Parágrafo único. O disposto no caput se limitará aos custos de 

 operacionalização do compartilhamento dos dados e não acarretará ganhos ou 

 benefícios de ordem financeira ou econômica para o órgão gestor de dados. 

 Art. 7º As plataformas de interoperabilidade 

 contemplarão os requisitos de sigilo, confidencialidade, gestão, 

 auditabilidade e segurança da informação necessários ao compartilhamento de 

 dados, conforme regras estabelecidas pelo Comitê Central de Governança de 

 Dados. 

 Parágrafo único. As ferramentas de gestão da plataforma de 

 interoperabilidade incluirão meios para que o gestor de dados tenha 

 conhecimento sobre o controle de acesso e o consumo dos dados. 

 Art. 8º Os custodiantes de dados disponibilizarão aos 

 órgãos e às entidades de que trata o art. 1º os dados de compartilhamento 

 amplo e restrito hospedados em suas infraestruturas tecnológicas, por meio 

 das plataformas de interoperabilidade, condicionado à existência de 

 solicitação de interoperabilidade e à ciência ao gestor dos dados. 

 Parágrafo único. O compartilhamento de dados de que trata o caput só 

 ocorrerá após a categorização do dado pelo seu gestor. 

 Art. 9º Atendidos os critérios necessários ao 

 compartilhamento, o acesso aos dados ocorrerá no prazo de trinta dias, 

 contado da data da solicitação. 

 Art. 10. Os gestores de 

 dados divulgarão os mecanismos de compartilhamento de seus dados e os 

 registros de referência sob sua responsabilidade. 

 (Redação dada pelo Decreto 

 nº 11.266, de 2022) 

 Parágrafo único. O Comitê Central de Governança de Dados definirá os 

 procedimentos para o atendimento ao disposto no caput . 

 Art. 10-A. Os órgãos e as entidades poderão 

 criar novas bases de dados somente quando forem esgotadas as possibilidades 

 de utilização dos cadastros base existentes. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 10.332, de 2020) 

 Seção II 

 Do compartilhamento amplo de dados 

 Art. 11. O compartilhamento amplo de dados dispensa 

 autorização prévia pelo gestor de dados e será realizado pelos canais 

 existentes para dados abertos e para transparência ativa, na forma da 

 legislação. 

 § 1º Na hipótese de o dado de compartilhamento amplo de que trata o 

 caput não estar disponível em formato aberto, o solicitante de dados 

 poderá requerer sua abertura junto ao gestor de dados. 

 § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o gestor de dados poderá condicionar a 

 abertura ao pagamento, pelo solicitante de dados, de custos adicionais, 

 quando estes forem desproporcionais e não previstos pelo órgão gestor de 

 dados nos termos da legislação. 

 § 3º A Controladoria-Geral da União e o Comitê Interministerial de 

 Governança, de que trata o

 Decreto nº 9.203, de 

 22 de novembro de 2017 , poderão recomendar, quando econômica e 

 operacionalmente viável, a abertura dos dados de compartilhamento amplo em 

 transparência ativa. 

 § 4º Os solicitantes e recebedores de dados adotarão medidas para manter a 

 integridade e a autenticidade das informações recebidas. 

 § 5º Os dados de compartilhamento amplo serão catalogados no Portal 

 Brasileiro de Dados Abertos em formato aberto. 

 Seção III 

 Do compartilhamento restrito de dados 

 Art. 12. O compartilhamento restrito de dados pelos 

 gestores de dados ocorrerá com base nas regras estabelecidas pelo Comitê 

 Central de Governança de Dados. 

 § 1º Os solicitantes e recebedores de dados, para ter acesso a dados por 

 compartilhamento restrito, se responsabilizarão por implementar e seguir as 

 regras de sigilo e de segurança da informação estabelecidas pelo Comitê 

 Central de Governança de Dados e, adicionalmente, na hipótese de dados 

 disponíveis em uma das plataformas de interoperabilidade, pelo respectivo 

 gestor. 

 § 2º Os dados de compartilhamento restrito que possuam, no âmbito do gestor 

 de dados, nível de segurança da informação superior ao definido pelo Comitê 

 Central de Governança de Dados poderão ser categorizados como de 

 compartilhamento específico. 

 § 3º Na hipótese de que trata o § 2º, o gestor de dados comunicará ao 

 Comitê Central de Governança de Dados a categorização atribuída e suas 

 justificativas. 

 § 

 4º Os dados recebidos por compartilhamento restrito não serão 

 retransmitidos ou compartilhados com outros órgãos ou entidades, exceto 

 quando previsto expressamente na autorização concedida pelo gestor de dados 

 ou se houver posterior permissão deste, observados os requisitos previstos 

 no art. 5º. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 Art. 13. 

 O órgão interessado poderá solicitar o acesso aos dados compartilhados no 

 nível restrito diretamente ao gestor de plataforma de interoperabilidade, 

 respeitado o disposto no § 3º do art. 5º. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 Seção IV 

 Do compartilhamento específico de dados 

 Art. 14. O compartilhamento específico de dados está 

 condicionado: 

 I - à concessão de permissão de acesso pelo gestor de dados; e 

 II - ao atendimento dos requisitos definidos pelo gestor de dados como 

 condição para o compartilhamento. 

 § 1º Os requisitos exigidos pelo gestor de dados de que trata o inciso II 

 do caput serão compatíveis com aqueles adotados internamente pelo 

 próprio gestor de dados no tratamento da mesma informação. 

 § 2º Os dados recebidos por compartilhamento específico não serão 

 retransmitidos ou compartilhados com outros órgãos ou entidades, exceto 

 quando previsto expressamente na autorização concedida pelo gestor de dados 

 ou se houver posterior permissão desse. 

 Art. 15. 

 O órgão interessado em acessar dados sujeitos a compartilhamento específico 

 enviará os documentos de interoperabilidade para o gestor de dados, 

 observados as normas, as condições e os requisitos de acesso por ele 

 estabelecidos, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 

 4º, e fundamentará o pedido e especificará os dados solicitados no maior 

 nível de detalhamento possível. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 1º 

 A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em 

 Serviços Públicos prestará apoio consultivo aos solicitantes de dados para a 

 formulação da solicitação de permissão de compartilhamento. 

 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 § 2º O gestor de dados se manifestará quanto à solicitação de que trata o

 caput no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da 

 solicitação. 

 § 3º O recebedor de dados por compartilhamento específico é responsável por 

 implementar e seguir as regras de segurança da informação estabelecidas pelo 

 gestor de dados de compartilhamento específico, conforme o disposto no 

 inciso III do caput do art. 4º. 

 Seção V

 (Incluída pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 Da responsabilidade 

 Art. 15-A. 

 O tratamento de dados pessoais, em qualquer nível de categorização para 

 compartilhamento, pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. 1º, 

 está sujeito ao atendimento dos parâmetros legais e constitucionais e 

 importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos 

 particulares. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 Parágrafo único. O disposto no

 caput está associado ao exercício do direito de regresso contra os 

 agentes públicos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de culpa ou dolo. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 CAPÍTULO IV 

 DO CADASTRO BASE DO CIDADÃO 

 Art. 16. Fica instituído o Cadastro Base do Cidadão com 

 a finalidade de: 

 I - aprimorar a gestão de políticas públicas; 

 II - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na 

 administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade 

 das bases de dados para torná-las qualificadas e consistentes; 

 III - viabilizar a criação de meio unificado de identificação do cidadão 

 para a prestação de serviços públicos; 

 IV - disponibilizar uma interface unificada de atualização cadastral, 

 suportada por soluções tecnológicas interoperáveis das entidades e órgãos 

 públicos participantes do cadastro; 

 V - facilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os 

 órgãos da administração pública; e 

 VI - realizar o cruzamento de informações das bases de dados cadastrais 

 oficiais a partir do número de inscrição do cidadão no CPF. 

 Parágrafo 

 único. É vedado o uso do Cadastro Base do Cidadão, ou o cruzamento deste 

 com outras bases, para a realização de tratamentos de dados que visem mapear 

 ou explorar comportamentos individuais ou coletivos de cidadãos, sem o 

 consentimento expresso, prévio e específico dos indivíduos afetados e sem a 

 devida transparência da motivação e finalidade. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 Art. 17. O Cadastro Base do Cidadão será composto pela 

 base integradora e pelos componentes de interoperabilidade necessários ao 

 intercâmbio de dados dessa base com as bases temáticas, e servirá como base 

 de referência de informações sobre cidadãos para os órgãos e entidades do 

 Poder Executivo federal. 

 (Revogado pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 1º A 

 interoperabilidade de que trata o caput observará a legislação e as 

 recomendações técnicas estabelecidas pelo Sistema de Administração dos 

 Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp do Poder Executivo federal, e, 

 ainda, as recomendações do Comitê Central de Governança de Dados. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 2º O 

 acesso dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º ao Cadastro Base do 

 Cidadão fica condicionado ao atendimento integral das diretrizes de que 

 tratam os incisos VII, VIII e IX do caput do art. 2º. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 3º Ato 

 do Comitê Central de Governança de Dados irá estabelecer mecanismos de 

 controle de acesso ao Cadastro Base do Cidadão, o qual será limitado a 

 órgãos e entidades que comprovarem real necessidade de acesso aos dados 

 pessoais nele reunidos. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 Art. 18. A base integradora será, inicialmente, 

 disponibilizada com os dados biográficos que constam da base temática do 

 CPF. 

 § 1º Os atributos biográficos e cadastrais que inicialmente comporão a base 

 integradora serão, no mínimo, os seguintes: 

 I - número de inscrição no CPF; 

 II - situação cadastral no CPF; 

 III - nome completo; 

 IV - nome social; 

 V - data de nascimento; 

 VI - sexo; 

 VII - filiação; 

 VIII - nacionalidade; 

 IX - naturalidade; 

 X - indicador de óbito; 

 XI - data de óbito, quando cabível; e 

 XII - data da inscrição ou da última alteração no CPF. 

 § 2º A base integradora será acrescida de outros dados, provenientes de 

 bases temáticas, por meio do número de inscrição do CPF, atributo chave para 

 a consolidação inequívoca dos atributos biográficos, biométricos e 

 cadastrais. 

 § 3º O Comitê Central de Governança de Dados estabelecerá solução 

 temporária caso ocorra a impossibilidade momentânea de consolidação de dados 

 das bases temáticas por meio do número de inscrição do CPF. 

 § 4º As bases temáticas serão atualizadas e mantidas com relacionamento 

 unívoco em relação à base integradora. 

 § 5º As bases temáticas serão atualizadas, inclusive quanto aos atributos 

 provenientes de outras bases com as quais aquela se integra ou venha a se 

 integrar, e enviadas periodicamente à base integradora. 

 § 6º Excetuam-se do disposto no § 2º os atributos genéticos. 

 § 

 7º A inclusão de novos dados pessoais na base integradora e a escolha de 

 novas bases temáticas serão precedidas de justificativa formal detalhada, em 

 consonância com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da 

 proteção de dados pessoais. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 Art. 19. Compete à Secretaria de Governo Digital do Ministério da 

 Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 I - adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação, a operação 

 e o monitoramento do Cadastro Base do Cidadão; 

 II - propor ao Comitê Central de Governança de Dados a política de 

 governança de dados do Cadastro Base do Cidadão; 

 III - orientar os órgãos responsáveis por bases temáticas no processo de 

 atualização dos dados do Cadastro Base do Cidadão; e 

 IV - arcar com os custos de implantação do Cadastro Base do Cidadão, 

 incluídos os custos de criação e atualização da base integradora e excluídos 

 os custos inerentes aos processos exclusivos de manutenção e atualização das 

 bases temáticas. 

 Art. 20. É responsabilidade das entidades e órgãos 

 públicos os custos de adaptação de suas bases temáticas para viabilizar a 

 interoperabilidade com a base integradora. 

 Parágrafo único. A Secretaria de Governo Digital do Ministério da 

 Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em casos específicos, 

 poderá arcar, a seu critério, total ou parcialmente, com os custos 

 de execução das atividades previstas no caput . 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 Art. 20-A. 

 Os órgãos e as entidades gestores de dados pessoais utilizarão sistema 

 eletrônico de registro de acesso a ser estabelecido pelo Comitê Central de 

 Governança de Dados para efeito de responsabilização em caso de eventuais 

 abusos nos compartilhamentos de dados pessoais. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 Parágrafo único. O Comitê de 

 que trata o caput poderá instituir medidas de segurança compatíveis 

 com os princípios de proteção previstos na Lei nº 13.709, de 2018 - Lei 

 Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 CAPÍTULO V 

 DO COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS 

 Seção I 

 Das competências 

 Art. 21. Fica instituído o Comitê Central de Governança 

 de Dados, a quem compete deliberar sobre: 

 I - as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento 

 amplo, restrito e específico, e a forma e o meio de publicação dessa 

 categorização, observada a legislação pertinente, referente à proteção de 

 dados pessoais; 

 II - as regras e os parâmetros para o compartilhamento restrito, incluídos 

 os padrões relativos à preservação do sigilo e da segurança; 

 III - a compatibilidade entre as políticas de segurança da informação e as 

 comunicações efetuadas pelos órgãos e entidades de que trata o art. 1º, no 

 âmbito das atividades relativas ao compartilhamento de dados; 

 IV - a forma de avaliação da integridade, da qualidade e da consistência de 

 bases de dados derivadas da integração de diferentes bases com o Cadastro 

 Base do Cidadão; 

 V - as controvérsias sobre a validade das informações cadastrais e as regras 

 de prevalência entre eventuais registros administrativos conflitantes, 

 quando ocorrer o cruzamento de informações entre bases de dados do Cadastro 

 Base do Cidadão; 

 VI - as orientações e as diretrizes para a integração dos órgãos e das 

 entidades de que trata o art. 1º com o Cadastro Base do Cidadão; 

 VII - a inclusão, na base integradora do Cadastro Base do Cidadão, de novos 

 dados provenientes das bases temáticas, considerada a eficiência técnica e a 

 economicidade; 

 VIII - a escolha e aprovação das bases temáticas que serão integradas ao 

 Cadastro Base do Cidadão e a definição do cronograma de integração, em comum 

 acordo com os gestores de dados; 

 IX - as propostas relativas à estratégia para viabilizar, econômica e 

 financeiramente, o Cadastro Base do Cidadão no âmbito do setor público; 

 X - a instituição de subcomitês técnicos permanentes ou temporários, para 

 assessorá-lo em suas atividades; 

 XI - a instituição de outros cadastros base de 

 referência do setor público de uso obrigatório pelos órgãos e entidades de 

 que trata o art. 1º; 
 (Redação dada pelo Decreto 

 nº 10.403, de 2020) 

 XII - seu regimento interno; e 
 (Redação dada pelo Decreto 

 nº 10.403, de 2020) 

 XIII - o prazo para a publicação da categorização do nível de 

 compartilhamento de que trata o § 3º do art. 4º. 
 (Incluído

pelo Decreto nº 10.403, de 2020) 

 § 1º Para fins do disposto no caput , o Comitê Central de Governança 

 de Dados observará as deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de 

 Informações, de que trata a

 Lei nº 12.527, de 18 de 

 novembro de 2011 , a respeito do acesso público a dados e informações. 

 § 2º O Comitê Central de Governança de Dados poderá consultar o Comitê 

 Interministerial de Governança em casos considerados estratégicos. 

 § 3º Os subcomitês técnicos de que trata o inciso X do caput : 

 I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê; 

 II - não poderão ter mais de sete membros; 

 III - na hipótese de serem temporários, terão duração não superior a um ano; 

 e 

 IV - estão limitados a quatro operando simultaneamente. 

 § 4º A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da 

 Inovação em Serviços Públicos poderá consultar o Comitê Central de 

 Governança de Dados sobre questões relativas a políticas e 

 diretrizes de governança de dados para a administração pública 

 direta, autárquica e fundacional. 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 Seção II 

 Da composição 

 (Vide ADI 6649) 

 Art. 22. 

 O Comitê Central de Governança de Dados é composto pelos seguintes 

 representantes: 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 I 

 - um do órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia 

 da Informação - Sisp, que o presidirá; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 II 

 - um da Advocacia-Geral da União; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 III - um da Casa Civil da Presidência da República; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 IV - um da Controladoria-Geral da União; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 V - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do 

 Ministério da Fazenda; 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 VI - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 VII - um do Ministério da Previdência Social; 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 VIII - um do Ministério do Trabalho e Emprego; e 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 IX 

 - dois de organizações da sociedade com atuação comprovada na temática de 

 proteção de dados pessoais. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 

 1º Cada membro do Comitê Central de Governança de Dados terá um suplente, 

 que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 2º Os membros do Comitê Central de Governança de Dados de que 

 tratam os incisos I a VIII do caput e os respectivos 

 suplentes serão indicados pelo Secretário-Executivo, ou equivalente, 

 dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário de 

 Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços 

 Públicos. 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 (Revogado 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 § 

 4º Podem compor o Comitê Central de Governança de Dados representantes dos 

 seguintes órgãos, na qualidade de membros convidados: 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 I - um do Conselho Nacional de 

 Justiça; 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 II - um do Senado Federal; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 III - um da Câmara dos 

 Deputados. 

 (Incluído pelo Decreto nº 11.266, de 2022) 

 § 

 5º A indicação dos membros do Comitê Central de Governança de Dados de que 

 trata o § 4º e dos respectivos suplentes é ato discricionário dos órgãos 

 representados. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 

 6º Os membros do Comitê Central de Governança de Dados de que trata o § 4º 

 terão direito a voto nas deliberações relativas à gestão e ao tratamento de 

 dados pessoais. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 

 7º Os membros do Comitê Central de Governança de Dados de que tratam os 

 incisos I a VIII do caput e o § 4º e os respectivos suplentes 

 comporão o Comitê pelo prazo máximo de dois anos, permitida uma recondução. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 

 8º Os membros do Comitê Central de Governança de Dados de que trata o 

 inciso IX do caput e os respectivos suplentes: 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 I - serão selecionados por meio 

 de processo seletivo, conforme regulamento a ser editado pelo Comitê Central 

 de Governança de Dados; 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 II - terão direito a voto nas 

 deliberações relativas à gestão e tratamento de dados pessoais; e 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 III - terão mandato de dois 

 anos, permitida uma recondução. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 Art. 23. 

 O Comitê Central de Governança de Dados se reunirá, em caráter ordinário, a 

 cada três meses, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu 

 Presidente ou por solicitação de um de seus membros. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 

 1º O quórum de reunião do Comitê Central de Governança de Dados é de dois 

 terços de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 § 2º O Comitê Central de Governança de Dados deliberará por meio de 

 resoluções, que serão publicadas pela Secretaria de Governo Digital 

 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 § 3º Qualquer membro do Comitê Central de Governança de Dados poderá 

 convidar especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto. 

 § 4º Os membros do Comitê Central de Governança de Dados que se encontrarem 

 no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se 

 encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de 

 videoconferência. 

 Art. 24. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela 

 Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação 

 em Serviços Públicos, a quem compete: 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 I 

 - organizar as reuniões do Comitê Central de Governança de Dados e sua 

 respectiva pauta, de modo a envolver os atores da administração pública 

 federal impactados; e 

 (Redação dada pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 II - monitorar e reportar ao Comitê a implementação de suas resoluções. 

 Art. 25. A participação no Comitê e nos subcomitês 

 técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não 

 remunerada. 

 CAPÍTULO VII 

 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

 Art. 26. As controvérsias no compartilhamento de dados 

 entre órgãos e entidades públicas federais solicitantes de dados e o gestor 

 de dados serão decididas pelo Comitê Central de Governança de Dados. 

 § 1º As resoluções do Comitê Central de Governança de Dados a respeito de 

 controvérsias observarão as normas que protegem os dados objeto da 

 controvérsia. 

 § 2º Para fins do disposto no caput , o Comitê Central de Governança 

 de Dados poderá consultar o Comitê Interministerial de Governança. 

 § 3º O Comitê Central de Governança de Dados atuará de forma a buscar a 

 composição de interesses entre as partes envolvidas na solução das 

 controvérsias que lhe forem encaminhadas e se manifestará por meio de 

 resolução. 

 § 4º A revisão da categorização dos níveis de compartilhamentos de dados 

 pelo Comitê Central de Governança de Dados será de ofício, com a anuência do 

 Comitê Interministerial de Governança, ou mediante provocação do solicitante 

 de dados. 

 § 5º A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da 

 Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de Secretaria-Executiva 

 do Comitê Central de Governança de Dados, poderá responder 

 diretamente ao solicitante de dados, se houver resolução anterior 

 sobre o mesmo pleito. 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 Art. 27. A Advocacia-Geral da União, na hipótese de 

 controvérsia a respeito da abrangência, do enquadramento ou do instituto 

 jurídico aplicável a temas inerentes à governança e ao compartilhamento de 

 dados, inclusive sobre os níveis de compartilhamento, quando aplicáveis 

 limitações em razão de sigilo legal, poderá assessorar os órgãos e entidades 

 de que trata o art. 1º e fixar-lhes, por meio de parecer jurídico, a 

 interpretação a ser seguida. 

 Art. 28. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do 

 Ministério da Fazenda disponibilizará aos órgãos interessados os 

 seguintes dados não protegidos por sigilo fiscal: 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 I - informações constantes da declaração de operações imobiliárias relativas 

 à existência de bem imóvel, localização do ato registral, números de 

 inscrição e respectivas situações cadastrais no CPF e no CNPJ das partes 

 envolvidas na operação; 

 II - informações constantes da declaração do Imposto sobre a Propriedade 

 Territorial Rural relativas à existência de bem imóvel; 

 III - informações referentes a registros de natureza pública ou de 

 conhecimento público constantes de nota fiscal; 

 IV - informações sobre parcelamento e moratória de natureza global dos 

 débitos por ela administrados; 

 V - informações sobre débitos de pessoas jurídicas de direito público; e 

 VI - demais informações de natureza pública constantes das bases de dados 

 sob sua gestão. 

 Art. 29. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 

 disponibilizará aos órgãos interessados os seguintes dados não protegidos 

 por sigilo fiscal: 

 I - dados constantes do termo de inscrição na dívida ativa da União e do 

 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 

 II - informações sobre parcelamento e moratória de natureza global dos 

 débitos inscritos em Dívida Ativa da União; 

 III - informações sobre débitos inscritos em dívida ativa da União, 

 incluídos os de pessoas jurídicas de direito público e aqueles em fase de 

 execução fiscal; e 

 IV - demais informações de natureza pública constantes das bases de dados 

 sob a sua gestão. 

 Art. 30. A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e 

 da Inovação em Serviços Públicos poderá expedir normas 

 complementares para execução deste Decreto, observadas as 

 competências do Comitê Central de Governança de Dados e as normas 

 referentes ao acesso à informação. 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 § 1º Os órgãos e entidades de que trata o art. 1º publicarão catálogo dos 

 dados sob sua gestão e informarão os compartilhamentos vigentes. 

 § 2º A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da 

 Inovação em Serviços Públicos definirá os procedimentos para a 

 criação do catálogo de que trata o § 1º. 
 (Redação dada 

 pelo Decreto nº 11.574, de 2023) 

 Art. 31. Ato do Comitê Central de Governança de Dados 

 estabelecerá as regras de compartilhamento e segurança, no prazo de noventa 

 dias, contado da data de publicação deste Decreto. 

 § 1º A categorização de compartilhamento restrito poderá ser usada somente 

 após a edição do ato de que trata o caput . 

 § 2º Os compartilhamentos de dados públicos serão categorizados como amplos 

 e aqueles protegidos por norma serão categorizados como específicos até que 

 seja editado o ato de que trata o caput . 

 Art. 32. Os acordos, os convênios e demais instrumentos 

 de compartilhamento de dados estabelecidos voluntariamente entre os órgãos e 

 as entidades de que trata o art. 1º permanecem vigentes, pelos prazos neles 

 estabelecidos. 

 Parágrafo 

 único. Os acordos, convênios e demais instrumentos que envolverem dados 

 pessoais serão adequados até 1º de dezembro de 2023. 

 (Incluído pelo Decreto nº 

 11.266, de 2022) 

 Art. 33. Os primeiros membros do Comitê Central de 

 Governança de Dados serão indicados no prazo de quinze dias, contado da data 

 de publicação deste Decreto. 

 Parágrafo único. A primeira reunião ordinária do Comitê Central de 

 Governança de Dados ocorrerá no prazo de trinta dias, contado da data de 

 publicação deste Decreto 

 Art. 34. Fica revogado o

 Decreto nº 8.789, de 

 29 de junho de 2016 . 

 Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua 

 publicação. 

 Brasília, 9 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

 JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Paulo Guedes 

 Este texto

não substitui o publicado no DOU de 10.10.2019 

 *