Constituicao-Compilado

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Constituicao-Compilado 

 Presidência

 da República 

 Casa Civil

 Subchefia para Assuntos Jurídicos 

 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 DE 1988 

 Vide Emenda 

 Constitucional nº 91, de 2016 

 Vide Emenda 

 Constitucional nº 106, de 2020 

 Vide Emenda 

 Constitucional nº 107, de 2020 

 (Vide Emenda Constitucional nº 

 132, de 2023) Vigência 

 (Vide Emenda Constitucional nº 

 132, de 2023) Vigência 

 (Vide Emenda Constitucional nº 

 132, de 2023) Vigência 

 Emendas Constitucionais 

 Emendas Constitucionais de Revisão 

 Ato das Disposições

 Constitucionais Transitórias 

 Atos decorrentes do 

 disposto no 

 § 3º do art. 5º 

 ÍNDICE TEMÁTICO 

 PREÂMBULO 

 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte

para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos

sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a

igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,

com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a

seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 

 TÍTULO I 

 Dos Princípios Fundamentais 

 Art. 1º A República Federativa do Brasil,

formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

 I - a soberania; 

 II - a cidadania; 

 III - a dignidade da pessoa humana; 

 IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 


 (Vide Lei nº 13.874, de 

2019)


 V - o pluralismo político. 

 Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 

 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 

 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do

Brasil: 

 I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; 

 II - garantir o desenvolvimento nacional; 

 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades

sociais e regionais; 

 IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,

idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações

internacionais pelos seguintes princípios: 

 I - independência nacional; 

 II - prevalência dos direitos humanos; 

 III - autodeterminação dos povos; 

 IV - não-intervenção; 

 V - igualdade entre os Estados; 

 VI - defesa da paz; 

 VII - solução pacífica dos conflitos; 

 VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; 

 IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; 

 X - concessão de asilo político. 

 Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração

econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à

formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

 TÍTULO II 

 Dos Direitos e Garantias Fundamentais 

 CAPÍTULO I 

 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

 I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos

desta Constituição; 

 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão

em virtude de lei; 

 III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou

degradante; 

 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o

anonimato; 

 V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da

indenização por dano material, moral ou à imagem; 

 VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo

assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a

proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

 VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência

religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 

 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou

de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação

legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 

 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica

e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das

pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de

sua violação; 

 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo

penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou

para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, 

de 2015) (Vigência) 

 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por

ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de

investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) 

 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

 XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo

da fonte, quando necessário ao exercício profissional; 

 XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; 

 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao

público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião

anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à

autoridade competente; 

 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de

caráter paramilitar; 

 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; 

 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter

suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o

trânsito em julgado; 

 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 

 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm

legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; 

 XXII - é garantido o direito de propriedade; 

 XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; 

 XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia

indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; 

 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se

houver dano; 

 XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que

trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos

decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu

desenvolvimento; 

 XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,

publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a

lei fixar; 

 XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: 

 a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à

reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; 

 b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que

criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas

representações sindicais e associativas; 

 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio

temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à

propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em

vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; 

 XXX - é garantido o direito de herança; 

 XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada

pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não

lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; 

 XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 

 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de

seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo

da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível

à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) 

 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 

 a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos 

ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 

 b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de

direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 

 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

ameaça a direito; 

 XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito

e a coisa julgada; 

 XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; 

 XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que

lhe der a lei, assegurados: 

 a) a plenitude de defesa; 

 b) o sigilo das votações; 

 c) a soberania dos veredictos; 

 d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; 

 XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia

cominação legal; 

 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 

 XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e

liberdades fundamentais; 

 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 

 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça

ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o

terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os

executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

 (Regulamento) 

 XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos

armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 

 XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de

reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio

transferido; 

 XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,

as seguintes: 

 a) privação ou restrição da liberdade; 

 b) perda de bens; 

 c) multa; 

 d) prestação social alternativa; 

 e) suspensão ou interdição de direitos; 

 XLVII - não haverá penas: 

 a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; 

 b) de caráter perpétuo; 

 c) de trabalhos forçados; 

 d) de banimento; 

 e) cruéis; 

 XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a

natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; 

 XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; 

 L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam

permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; 

 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de

crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico

ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 

 LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou

de opinião; 

 LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade

competente; 

 LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido

processo legal; 

 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados

em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela

inerentes; 

 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios

ilícitos; 

 LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

sentença penal condenatória; 

 LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação

criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; 

 (Regulamento) 

 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta

não for intentada no prazo legal; 

 LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a

defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; 

 LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e

fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão

militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 

 LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão 

comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa 

por ele indicada; 

 LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; 

 LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua

prisão ou por seu interrogatório policial; 

 LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade

judiciária; 

 LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir

a liberdade provisória, com ou sem fiança; 

 LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário

infiel; 

 LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer

ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,

por ilegalidade ou abuso de poder; 

 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e

certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de

pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 

 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

 a) partido político com representação no Congresso Nacional; 

 b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente

constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus

membros ou associados; 

 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma

regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e

das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 

 LXXII - conceder-se-á habeas data: 

 a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de

caráter público; 

 b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por

processo sigiloso, judicial ou administrativo; 

 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que

vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,

à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da

sucumbência; 

 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos; 

 LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o

que ficar preso além do tempo fixado na sentença; 

 LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide 

Lei 

nº 7.844, de 1989) 

 a) o registro civil de nascimento; 

 b) a certidão de óbito; 

 LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da

cidadania. 

(Regulamento) 

 LXXVIII 

- a todos, no âmbito

judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios

que garantam a celeridade de sua tramitação. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 (Vide ADIN 3392) 

 LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados


 pessoais, inclusive nos meios digitais. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 115, de 2022) 

 § 1º As normas definidoras dos direitos e

garantias fundamentais têm aplicação imediata. 

 § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem

outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 

 § 3º Os tratados e convenções

internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso

Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão

equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 (Vide ADIN 3392) 

( Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do 

 art. 5º da Constituição) 

 § 4º O Brasil se submete à

jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 CAPÍTULO II 

 DOS DIREITOS SOCIAIS 

 Art. 6º São direitos sociais a educação, a 

saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, 

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 

desamparados, na forma desta Constituição. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, 

de 2015) 

 Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de 

 vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida 

 pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas 

 normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a 

 legislação fiscal e orçamentária. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 114, de 2021) 

 (Vide Lei nº 14.601, de 2023) 

 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros

que visem à melhoria de sua condição social: 

 I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa

causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre

outros direitos; 

 II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 

 III - fundo de garantia do tempo de serviço; 

 IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente

unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com

moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e

previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo

vedada sua vinculação para qualquer fim; 

 V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; 

 VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo

coletivo; 

 VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem

remuneração variável; 

 VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no

valor da aposentadoria; 

 IX  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 

 X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção

dolosa; 

 XI  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da

remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme

definido em lei; 

 XII - 

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos 

termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

20, de 1998) 

 XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 

(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de 

horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de 

trabalho; (Redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 141, de 2026) 

 XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos

de revezamento, salvo negociação coletiva; 

 XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 


 (Vide Emenda 

 Constitucional nº 141, de 2026) 

 (Vigência) 

 XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

cinqüenta por cento à do normal; 

 (Vide Del

5.452, art. 59 § 1º) 

 XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais

do que o salário normal; 

 XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a

duração de cento e vinte dias; 

 XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; 

 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos

específicos, nos termos da lei; 

 XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de

trinta dias, nos termos da lei; 

 XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de

saúde, higiene e segurança; 

 XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou

perigosas, na forma da lei; 

 XXIV - aposentadoria; 

 XXV 

- assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) 

anos de idade em creches e pré-escolas; 


(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 

 XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; 

 XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; 

 XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem

excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; 

 XXIX - ação,

quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a

extinção do contrato de trabalho; 
 (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 28, de 2000) 

 a) (Revogada). 
 (Redação 

dada pela

Emenda Constitucional nº 28, de 2000) 

 b)

 (Revogada). 
 (Redação 

dada pela

Emenda Constitucional nº 28, de 2000) 

 XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de

critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 

 XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e 

critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; 

 XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e

intelectual ou entre os profissionais respectivos; 

 XXXIII - proibição de trabalho noturno,

perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis

anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,

de 1998) 

 XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício

permanente e o trabalhador avulso. 

 § 1º São assegurados à 

 categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, 

 VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, 

 XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as 

 condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento 

 das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação 

 de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, 

 XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 


 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 141, de 2026) 

 § 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo 

de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes 

diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, 

estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de 

repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo 

menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

141, de 2026) 

 § 3º Lei poderá dispor sobre hip óteses 

e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado 

poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos 

incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo. 
 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 141, de 2026) 

 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o

seguinte: 

 I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de

sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a

interferência e a intervenção na organização sindical; 

 II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer

grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,

que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser

inferior à área de um Município; 

 III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou

individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

 IV - a assembléia geral fixará a contribuição que,

em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do

sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da

contribuição prevista em lei; 

 V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; 

 VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações

coletivas de trabalho; 

 VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas

organizações sindicais; 

 VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro

da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que

suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da

lei. 

 Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização

de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei

estabelecer. 

 Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores

decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele

defender. 

 § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá

sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 

 § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. 

 Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos

colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários

sejam objeto de discussão e deliberação. 

 Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a

eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o

entendimento direto com os empregadores. 

 CAPÍTULO III 

 DA NACIONALIDADE 

 Art. 12. São brasileiros: 

 I - natos: 

 a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais

estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; 

 b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde

que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira

competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil

e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

54, de 2007) 

 II - naturalizados: 

 a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos

originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e

idoneidade moral; 

 b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,

residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem

condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de

1994) 

 § 1º Aos portugueses com

residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão

atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta

Constituição . (Redação dada pela

Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) 

 § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e

naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 

 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: 

 I - de Presidente e Vice-Presidente da República; 

 II - de Presidente da Câmara dos Deputados; 

 III - de Presidente do Senado Federal; 

 IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; 

 V - da carreira diplomática; 

 VI - de oficial das Forças Armadas. 

 VII - de Ministro de Estado da Defesa . 
 (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 23, de 1999) 
 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: 

 I - tiver cancelada sua naturalização, por 

sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização 

ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 131, de 2023) 

 II - fizer pedido expresso de perda da 

nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas 

situações que acarretem apatridia. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 131, de 2023) 

 a) revogada; 


 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 131, de 2023) 

 b) revogada. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 131, de 2023) 

 § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do 

inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua 

nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

131, de 2023) 

 Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do

Brasil. 

 § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o

hino, as armas e o selo nacionais. 

 § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter

símbolos próprios. 

 CAPÍTULO IV 

 DOS DIREITOS POLÍTICOS 

 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal

e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 

 I - plebiscito; 

 II - referendo; 

 III - iniciativa popular. 

 § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: 

 I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; 

 II - facultativos para: 

 a) os analfabetos; 

 b) os maiores de setenta anos; 

 c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 

 § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o

período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 

 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: 

 I - a nacionalidade brasileira; 

 II - o pleno exercício dos direitos políticos; 

 III - o alistamento eleitoral; 

 IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; 

 V - a filiação partidária; Regulamento 

 VI - a idade mínima de: 

 a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da 

República e Senador; 

 b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito

Federal; 

 c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,

Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 

 d) dezoito anos para Vereador. 

 § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 

 § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do

Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos

mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) 

 § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os

Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos

respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 

 § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o

cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do

Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de

Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo

se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes

condições: 

 I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; 

 II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade

superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a

inatividade. 

 § 9º

 Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua

cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de

mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das

eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função,

cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão

nº 4, de 1994 ) 

 § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no

prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do

poder econômico, corrupção ou fraude. 

 § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de

justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. 

 § 12. 

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares 

sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à 

Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados 

os limites operacionais relativos ao número de quesitos. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

111, de 2021) 

 § 13. 

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas 

populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a 

utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

111, de 2021) 

 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou

suspensão só se dará nos casos de: 

 I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 

 II - incapacidade civil absoluta; 

 III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus

efeitos; 

 IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação

alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; 

 V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 

 Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na

data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de

sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional

nº 4, de 1993) 

 CAPÍTULO V 

 DOS PARTIDOS POLÍTICOS 

 Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de

partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o

pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes

preceitos: Regulamento 

 I - caráter nacional; 

 II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou

governo estrangeiros ou de subordinação a estes; 

 III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; 

 IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 

 § 1º É assegurada 

aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e 

estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes 

e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios 

de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua 

celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre 

as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo 

seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

97, de 2017) 

 § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na

forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

 § 3º Somente 

terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à 

televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

97, de 2017) 

 I - obtiverem, 

nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos 

votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, 

com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, 

de 2017) 

 II - tiverem 

elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço 

das unidades da Federação. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, 

de 2017) 

 § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização

paramilitar. 

 § 5º Ao eleito 

por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é 

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro 

partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de 

distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de 

rádio e de televisão. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, 

de 2017) 

 § 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, 

os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual 

tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido 

ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em 

qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do 

fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à 

televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

111, de 2021) 

§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos 

recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção 

e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses 

intrapartidários. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 117, de 2022) 

§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do 

fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de 

propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às 

respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), 

proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada 

conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas 

estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 117, de 2022) 

 § 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de 

Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas 

eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta 

por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que 

melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

133, de 2024) 

 TÍTULO III 

 Da Organização do Estado 

 CAPÍTULO I 

 DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 

 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do

Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos

autônomos, nos termos desta Constituição. 

 § 1º Brasília é a Capital Federal. 

 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,

transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei

complementar. 

 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou

desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios

Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 

 § 4º A criação, a incorporação, a

fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período

determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante

plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de

Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) 

 Vide art. 96 -

 ADCT


 (Vide Lei Complementar nº 

230, de 2026) 

 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios: 

 I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,

embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de

dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse

público; 

 II - recusar fé aos documentos públicos; 

 III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

 CAPÍTULO II 

 DA UNIÃO 

 Art. 20. São bens da União: 

 I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; 

 II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das

fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à

preservação ambiental, definidas em lei; 

 III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em

terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros

países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos

marginais e as praias fluviais; 

 IV as ilhas fluviais e

lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas

oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios,

exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as

referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 46, de 2005) 
 V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica

exclusiva; 

 VI - o mar territorial; 

 VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; 

 VIII - os potenciais de energia hidráulica; 

 IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; 

 X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e

pré-históricos; 

 XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito 

Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo 

ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétric a 

e de 

outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar 

territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa


exploração. (Redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 102, de 2019) 

 (Produção de efeito) 

 § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo

das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental

para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em

lei. 

 Art. 21. Compete à União: 

 I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações

internacionais; 

 II - declarar a guerra e celebrar a paz; 

 III - assegurar a defesa nacional; 

 IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças

estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; 

 V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção

federal; 

 VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; 

 VII - emitir moeda; 

 VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações

de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como

as de seguros e de previdência privada; 

 IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do

território e de desenvolvimento econômico e social; 

 X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; 

 XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou

permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a

organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos

institucionais ; 
 (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) 

 XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou

permissão: 

 a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) 

 b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento

energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os

potenciais hidroenergéticos; 

 c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; 

 d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos

brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou

Território; 

 e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de

passageiros; 

 f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; 

 XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o 

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública 

dos Territórios; 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 

 (Produção de efeito) 

 XIV - 

organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo 

de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência 

financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de 

fundo próprio; 


 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) 

 XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia,

geologia e cartografia de âmbito nacional; 

 XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões

públicas e de programas de rádio e televisão; 

 XVII - conceder anistia; 

 XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades

públicas, especialmente as secas e as inundações; 

 XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e

definir critérios de outorga de direitos de seu uso; ( Regulamento ) 

 XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive

habitação, saneamento básico e transportes urbanos; 

 XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de

viação; 

 XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e

de fronteiras; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998) 

 XXIII - explorar os serviços e

instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a

pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio

de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: 

 a) toda atividade nuclear em

território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do

Congresso Nacional; 

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de 

radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

118, de 2022) 

 c) sob regime de 

permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de 

radioisótopos para pesquisa e uso médicos; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

118, de 2022) 

 d) a responsabilidade civil

por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de

2006) 

 XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; 

 XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade

de garimpagem, em forma associativa. 

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos


termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

115, de 2022) 

 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

 I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,

marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 

 II - desapropriação; 

 III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo

de guerra; 

 IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 

 V - serviço postal; 

 VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; 

 VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; 

 VIII - comércio exterior e interestadual; 

 IX - diretrizes da política nacional de transportes; 

 X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e

aeroespacial; 

 XI - trânsito e transporte; 

 XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; 

 XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; 

 XIV - populações indígenas; 

 XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de

estrangeiros; 

 XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o

exercício de profissões; 

 XVII - organização judiciária, do Ministério Público 

do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, 

bem como organização administrativa destes; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 


 (Produção de efeito) 

 XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; 

 XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; 

 XX - sistemas de consórcios e sorteios; 

 XXI - normas gerais 

 de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, 

 mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de 

 bombeiros militares; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 

 XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e

ferroviária federais; 

 XXIII - seguridade social; 

 XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; 

 XXV - registros públicos; 

 XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; 

 XXVII

 normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as

administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas

públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,

de 1998) 

 XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa

civil e mobilização nacional; 

 XXIX - propaganda comercial. 

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

115, de 2022) 

 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar

sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 

 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios: 

 I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições

democráticas e conservar o patrimônio público; 

 II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 

das pessoas portadoras de deficiência; 

(Vide ADPF 672) 

 III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,

artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios

arqueológicos; 

 IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de

arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 

 V - proporcionar 

 os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à 

 pesquisa e à inovação; (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 

 VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas

formas; 

 VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 

 VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento

alimentar; 

 IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das

condições habitacionais e de saneamento básico; 

(Vide ADPF 672) 

 X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,

promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; 

 XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de

pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 

 XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do

trânsito. 

 Parágrafo único. Leis 

complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o 

Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento 

e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 

 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre: 

 I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e

urbanístico; 

 (Vide Lei nº 13.874, de 

2019)


 II - orçamento; 

 III - juntas comerciais; 

 IV - custas dos serviços forenses; 

 V - produção e consumo; 

 VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do

solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

 VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, 

turístico e paisagístico; 

 VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e

direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

 IX - educação, cultura, 

ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 


 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 

 X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; 

 XI - procedimentos em matéria processual; 

 XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

(Vide ADPF 672) 

 XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; 

 XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de

deficiência; 

 XV - proteção à infância e à juventude; 

 XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. 

 § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União

limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 

 (Vide Lei nº 13.874, de 

2019)


 § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não

exclui a competência suplementar dos Estados. 

 (Vide Lei nº 13.874, de 

2019)


 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a

competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

 (Vide Lei nº 13.874, de 

2019)


 § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a

eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

 (Vide Lei nº 13.874, de 

2019)


 CAPÍTULO III 

 DOS ESTADOS FEDERADOS 

 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que

adotarem, observados os princípios desta Constituição. 

 § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam

vedadas por esta Constituição. 

 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante

concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de

medida provisória para a sua regulamentação. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995) 

 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de

municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de

funções públicas de interesse comum. 

 Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: 

 I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em

depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; 

 II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu

domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; 

 III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; 

 IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. 

 Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao

triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de

doze. 

 § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-

sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade,

imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às

Forças Armadas. 

 § 2º O subsídio dos

Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na

razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para

os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II,

153, III, e 153, § 2º, I. 
 (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento

interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos

cargos. 

 § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo

estadual. 

 Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de 

Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de 

outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se 

houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse 

ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o 

disposto no art. 77 desta Constituição . 

 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 

111, de 2021) 

 § 1º Perderá o mandato o Governador

que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta,

ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I,

IV e V. (Renumerado do

parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos

Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa,

observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 CAPÍTULO IV 

 Dos Municípios 

 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,

com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara

Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,

na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: 

 I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de

quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; 

 II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro

domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas

as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) 

 III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano

subseqüente ao da eleição; 

 IV - para a composição das 

Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 

 (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 (Produção de efeito) 


(Vide ADIN 4307) 

 a) 9 (nove) Vereadores, nos 

Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; 

 (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 b) 11 (onze) Vereadores, nos 

Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta 

mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 c) 13 (treze) Vereadores, nos 

Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta 

mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 d) 15 (quinze) Vereadores, nos 

Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta 

mil) habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 e) 17 (dezessete) Vereadores, 

nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 

(cento e vinte mil) habitantes; 

 (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 f) 19 (dezenove) Vereadores, 

nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 

160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 g) 21 (vinte e um) Vereadores, 

nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 

300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 h) 23 (vinte e três) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de 

até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 i) 25 (vinte e cinco) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) 

habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 j) 27 (vinte e sete) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de 

até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 k) 29 (vinte e nove) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) 

habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 l) 31 (trinta e um) Vereadores, 

nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 

(um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 m) 33 (trinta e três) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) 

habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 n) 35 (trinta e cinco) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) 

habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) 

habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 o) 37 (trinta e sete) 

Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) 

habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 p) 39 (trinta e nove) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) 

habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; 

 (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 q) 41 (quarenta e um) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) 

habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; 

 (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 r) 43 (quarenta e três) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos 

mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

 (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 s) 45 (quarenta e cinco) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e 

de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; 

 (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 t) 47 (quarenta e sete) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e 

de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; 

 (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 u) 49 (quarenta e nove) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e 

de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; 

 (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 v) 51 (cinquenta e um) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e 

de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 w) 53 (cinquenta e três) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e 

de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 x) 55 (cinquenta e cinco) 

Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários

Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de

1998) 
 VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas

respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que

dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei

Orgânica e os seguintes limites máximos: 

 (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 25, de 2000) 

 a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores

corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de

2000) 

 b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo

dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de

2000) 

 c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo

dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de

2000) 

 d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos

Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de

2000) 

 e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio

máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados

Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de

2000) 

 f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos

Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados

Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de

2000) 
 VII - o

total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de

cinco por cento da receita do Município; 
 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 1, de 1992) 

 VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício

do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado

do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) 

 IX

- proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber,

ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição

do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional

nº 1, de 1992) 

 X -

julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional

nº 1, de 1992) 

 XI

- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº

1, de 1992) 

 XII

- cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº

1, de 1992) 

 XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da

cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do

eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda

Constitucional nº 1, de 1992) 

 XIV

- perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo

único . (Renumerado do inciso XII, pela Emenda

Constitucional nº 1, de 1992) 

 Art. 29-A. O total da 

 despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 

 Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não 

 poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da 

 receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 

 nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no 

 exercício anterior: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 

 2021) 


 (Vigência) 

 I - 7% (sete por cento) para 

Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 

 (Redação dada pela Emenda Constituição 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 (Produção de efeito) 

 II - 6% (seis por cento) para 

Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) 

habitantes; (Redação dada pela Emenda 

Constituição Constitucional nº 58, de 2009) 

 III - 5% (cinco por cento) para 

Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 

(quinhentos mil) habitantes; (Redação dada 

pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) 

 IV - 4,5% (quatro inteiros e 

cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos 

mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

 (Redação dada pela Emenda Constituição 

Constitucional nº 58, de 2009) 

 V - 4% (quatro por cento) para 

Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito 

milhões) de habitantes; (Incluído pela 

Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) 

 VI - 3,5% (três inteiros e 

cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito 

milhões e um) habitantes. (Incluído pela 

Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) 

 § 1 o A Câmara Municipal não gastará

mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o

subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) 

 § 2 o Constitui crime de

responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) 

 I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste

artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) 

 II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;

ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) 

 III - enviá-lo a menor em relação à proporção

fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) 

 § 3 o Constitui crime de

responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o 

deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) 

 Art. 30. Compete aos Municípios: 

 I - legislar sobre assuntos de interesse local; 

 II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

(Vide ADPF 672) 

 III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 

como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e 

publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 

 IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 

estadual; 

 V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou

permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,

que tem caráter essencial; 

 VI - manter, com a cooperação 

técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de 

ensino fundamental; (Redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 

 VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 

 VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante

planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 

 IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,

observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 

 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo

Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder

Executivo Municipal, na forma da lei. 

 § 1º O 

controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais 

de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas 

dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação. 


 (Redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 139, de 2026) 

 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas

que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois

terços dos membros da Câmara Municipal. 

 § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,

anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual

poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 

 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas

Municipais. 

 CAPÍTULO V 

 DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

 Seção I 

 DO DISTRITO FEDERAL 

 Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á

por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada

por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios

estabelecidos nesta Constituição. 

 § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas

reservadas aos Estados e Municípios. 

 § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as 

regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores 

e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. 

 § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o

disposto no art. 27. 

 § 4º 

Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da 

polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros 

militar. (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) 

 Seção II 

 DOS TERRITÓRIOS 

 Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária

dos Territórios. 

 § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se

aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título. 

 § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso

Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. 

 § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do

Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de

primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos

federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência

deliberativa. 

 CAPÍTULO VI 

 DA INTERVENÇÃO 

 Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto

para: 

 I - manter a integridade nacional; 

 II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 

 III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; 

 IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da

Federação; 

 V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: 

 a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos

consecutivos, salvo motivo de força maior; 

 b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta

Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 

 VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; 

 VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: 

 a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; 

 b) direitos da pessoa humana; 

 c) autonomia municipal; 

 d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. 

 e) aplicação do mínimo

exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de

transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços

públicos de saúde. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos

Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

 I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos

consecutivos, a dívida fundada; 

 II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 

 III  não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na

manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29,

de 2000) 

 IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a

observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a

execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 

 Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: 

 I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder

Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a

coação for exercida contra o Poder Judiciário; 

 II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal

Superior Eleitoral; 

 III 

- de provimento, pelo

Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na

hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 
 IV - (Revogado pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e

as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à

apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de

vinte e quatro horas. 

 § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia

Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro

horas. 

 § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a

apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto

limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao

restabelecimento da normalidade. 

 § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de

seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. 

 CAPÍTULO VII 

 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

 Seção I 

 DISPOSIÇÕES GERAIS 

 Art. 37. A administração pública

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que

preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da

lei; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com

a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as

nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,

prorrogável uma vez, por igual período; 

 IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,

aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com

prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; 

 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por

servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por

servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação

sindical; 

 VII - o direito de greve será

exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as

pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; 

 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 

 (Vide Emenda constitucional 

nº 106, de 2020) 

 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que

trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,

observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na

mesma data e sem distinção de índices; 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) (Regulamento) 

 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,

funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos

membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os

proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,

incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o

subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se

como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito

Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos

Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos

Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco

centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo 

Tribunal

Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do

Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,

19.12.2003) 

 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário

não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; 

 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer

espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público

não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos

públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e

nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,

quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no

inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 a) a de dois cargos de professor; 

 (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998) 

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 138, de 2025) 

 c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de

saúde, com profissões regulamentadas; (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) 

 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e

abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas

subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,

dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores

administrativos, na forma da lei; 

 XIX  somente por lei

específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,

de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último

caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de

subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de

qualquer delas em empresa privada; 

 XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,

serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação

pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que

estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos

termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e

econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) 

 XXII

- as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de

carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas

atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e

de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos

órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,

dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

de autoridades ou servidores públicos. 

 § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a

nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 

 § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário

na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos

em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a

avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a

informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 


 (Vide Lei nº 12.527, de 2011)


 III - a disciplina da representação contra o exercício

negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos

direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o

ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação

penal cabível. 

 § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos

praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,

ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 

 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa

qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável

nos casos de dolo ou culpa. 

 § 7º A lei disporá

sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração

direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos

e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a

ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a

fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 
 (Regulamento) 


 (Vigência) 

 I - o prazo de duração do contrato; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 II - os controles e critérios de avaliação de desempenho,

direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 III - a remuneração do pessoal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às

sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos

Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou

de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de

aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo,

emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta

Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre

nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 20, de 1998) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


 § 

11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o 

inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório 

expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de 

caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente 

autônomos. (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024) 

 § 12. Para os fins do

disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito

Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal

de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do

subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto

neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 47, de 2005) 

 § 13. O servidor 

 público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de 

 cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a 

 limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto 

 permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de 

 escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do 

 cargo de origem. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 § 14. A 

 aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente 

 de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de 

 Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido 

 tempo de contribuição. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 § 15. É vedada a 

 complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por 

 morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 

 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de 

 previdência social. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 § 16. Os órgãos e entidades da administração 

 pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das 

 políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e 

 dos resultados alcançados, na forma da lei. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 109, 

de 2021) 

 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e

fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998) 

 I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará

afastado de seu cargo, emprego ou função; 

 II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou

função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 

 III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração

do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso

anterior; 

 IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato

eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para

promoção por merecimento; 

 V - na hipótese de 

ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse 

regime, no ente federativo de origem. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 Seção II 

 DOS SERVIDORES PÚBLICOS 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de

1998) 

 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 

Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de 

pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

19, de 1998) 

 (Vide 

 ADI nº 2.135) 

 § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais

componentes do sistema remuneratório observará: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de

cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a

formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação

nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a

celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o

disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e

XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do

cargo o exigir. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os

Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados

exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer

gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie

remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos

servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos

públicos. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da

economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação

no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e

desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,

inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em

carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 9º É vedada a 

incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de 

função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído 

pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 

 Art. 40. O regime 

próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá 

caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente 

federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados 

critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 1º O servidor 

 abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 I - por 

 incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, 

 quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a 

 realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das 

 condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do 

 respectivo ente federativo; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

II - 

 compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 

 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na 

 forma de lei complementar; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

88, de 2015) 
 (Vide Lei 

Complementar nº 152, de 2015) 

 III - no âmbito da 

 União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta 

 e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito 

 Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às 

 respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de 

 contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do 

 respectivo ente federativo. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 2º Os proventos 

de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 

2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral 

de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 3º As regras para 

 cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do 

 respectivo ente federativo. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios 

diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência 

social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 140, de 2026) 

 § 4º-A. Poderão ser 

 estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e 

 tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com 

 deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada 

 por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 § 4º-B. Poderão ser 

 estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e 

 tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo 

 de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos 

 de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput 

 do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 § 4º-C. Poderão ser 

 estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e 

 tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas 

 atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos 

 e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a 

 caracterização por categoria profissional ou ocupação. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 § 5º Os ocupantes 

 do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em 

 relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 

 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério 

 na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei 

 complementar do respectivo ente federativo. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 5º-A. O requisito de idade a que se refere o 

inciso III do § 1º deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 

mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de 

saúde e o agente de combate às endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e 

cinco) anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na respectiva 

atividade profissional. 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 140, de 2026) 

 § 6º Ressalvadas as 

 aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta 

 Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de 

 regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e 

 condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no 

 Regime Geral de Previdência Social. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 7º Observado o 

 disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda 

 formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será 

 concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de 

 forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B 

 decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para

preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em

lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional

nº 41, 19.12.2003) 

 § 9º O tempo de 

 contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para 

 fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e 

 o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 10 - A lei não poderá estabelecer

qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 20, de 15/12/98) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 § 11 - Aplica-se o limite fixado no

art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da

acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a

contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da

adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta

Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e

de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de

15/12/98) 

 § 12. Além do 

 disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência 

 social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral 

 de Previdência Social. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 13. Aplica-se ao 

 agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em 

 lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive 

 mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência 

 Social. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 14. A União, os 

 Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de 

 iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar 

 para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite 

 máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das 

 aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, 

 ressalvado o disposto no § 16. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 15. O regime de 

 previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios 

 somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 

 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência 

 complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 16 -

Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§

14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a

data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência

complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 20, de 15/12/98) 

 § 17. Todos os valores de 

remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão 

devidamente atualizados, na forma da lei. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 

 § 18. Incidirá

contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de

que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do

regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao

estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,

19.12.2003) 


(Vide ADIN 3133) 


(Vide ADIN 3143) 

 (Vide ADIN 3184) 

 § 19. Observados 

 critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o 

 servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a 

 aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer 

 jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua 

 contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria 

 compulsória. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 20. É vedada a 

 existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de 

 um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, 

 abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, 

 que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os 

 parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata 

 o § 22. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 21. (Revogado). 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 103, de 2019) 

 § 22. Vedada a 

 instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei 

 complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de 

 organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, 

 entre outros aspectos, sobre: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 I - requisitos para 

 sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência 

 Social; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 II - modelo de 

 arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 III - fiscalização 

 pela União e controle externo e social; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 IV - definição de 

 equilíbrio financeiro e atuarial; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 V - condições para 

 instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e 

 para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, 

 direitos e ativos de qualquer natureza; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 VI - mecanismos de 

 equacionamento do deficit atuarial; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 VII - estruturação 

 do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios 

 relacionados com governança, controle interno e transparência; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 VIII - condições e 

 hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições 

 relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 IX - condições para 

 adesão a consórcio público; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 X - parâmetros para 

 apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições 

 ordinárias e extraordinárias. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 Art.

41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para

cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

 (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 1º O servidor

público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 I - em virtude de

sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 II - mediante processo

administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº

19, de 1998) 

 III - mediante

procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,

assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 2º Invalidada por

sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual

ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a

indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração

proporcional ao tempo de serviço. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 3º Extinto o cargo ou

declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com

remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro

cargo. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 4º Como condição

para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho

por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 Seção III 

 DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

 (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

 Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros

Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

 § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e

dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §

8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica

dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais

conferidas pelos respectivos governadores. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) 

 § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito

Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo

ente estatal. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 41, 19.12.2003) 

 § 3º 

Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o 

disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

101, de 2019) 

 Seção IV 

 DAS REGIÕES 

 Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação

em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução

das desigualdades regionais. 

 § 1º - Lei complementar disporá sobre: 

 I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; 

 II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da

lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e

social, aprovados juntamente com estes. 

 § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da

lei: 

 I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços

de responsabilidade do Poder Público; 

 II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; 

 III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais

devidos por pessoas físicas ou jurídicas; 

 IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das

massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas

periódicas. 

 § 3º - Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a

recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários

rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena

irrigação. 

 § 4º Sempre que 

possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 2º, III, 

considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de 

carbono. (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 TÍTULO IV 

 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 80, de 2014) 

 CAPÍTULO I 

 DO PODER LEGISLATIVO 

 Seção I 

 DO CONGRESSO NACIONAL 

 Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se

compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

 Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. 

 Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,

eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito

Federal. 

 § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado

e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à

população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para

que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta

Deputados. 


 (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)


 § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. 

 Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do

Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 

 § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com

mandato de oito anos. 

 § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será

renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 

 § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes. 

 Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações

de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria

absoluta de seus membros. 

 Seção II 

 DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL 

 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da

República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre

todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: 

 I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; 

 II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,

operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; 

 III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; 

 IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; 

 V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do

domínio da União; 

 VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios

ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; 

 VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; 

 VIII - concessão de anistia; 

 IX 

- organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria 

Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério 

Público do Distrito Federal; (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 


 (Produção de efeito) 

 X 

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas,

observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 
 XI  criação e extinção de Ministérios e órgãos

da administração pública; (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 XII - telecomunicações e radiodifusão; 

 XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras

e suas operações; 

 XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária

federal. 

XV - fixação do subsídio dos Ministros

do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153,

III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 41, 19.12.2003) 

 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

 I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou

atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio

nacional; 

 II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a

paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele

permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; 

 III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se

ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; 

 IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado

de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; 

 V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 

 VI - mudar temporariamente sua sede; 

 VII

- fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que

dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 
 (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 VIII - fixar os

subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado,

observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

 (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; 

 X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os

atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; 

 XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da

atribuição normativa dos outros Poderes; 

 XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras

de rádio e televisão; 

 XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; 

 XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades

nucleares; 

 XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; 

 XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de

recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; 

 XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas

com área superior a dois mil e quinhentos hectares. 

 XVIII - decretar o estado de calamidade 

 pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 

 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

109, 

de 2021) 

 Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado 

 Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, 

 quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da 

 República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços 

 para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente 

 determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem 

 justificação adequada. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à

Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante

entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. 

 § 2º As Mesas da Câmara dos

Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a

Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando

em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias,

bem como a prestação de informações falsas. (Redação

dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994) 

 Seção III 

 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

 Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: 

 I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo

contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; 

 II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não

apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão

legislativa; 

 III - elaborar seu regimento interno; 

 IV  dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,

criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus

serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os

parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. 

 Seção IV 

 DO SENADO FEDERAL 

 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 

 I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da

República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza

conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 23, de 1999) 
 II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os

membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o

Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de

responsabilidade; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a

escolha de: 

 a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; 

 b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da

República; 

 c) Governador de Território; 

 d) Presidente e diretores do 
 banco

central ; 
 e) Procurador-Geral da República; 

 f) titulares de outros cargos que a lei determinar; 

 IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão

secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; 

 V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; 

 VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o

montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios; 

 VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de

crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; 

 VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da

União em operações de crédito externo e interno; 

 IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida

mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada

inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 

 XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de

ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; 

 XII - elaborar seu regimento interno; 

 XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,

criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus

serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os

parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,

de 1998) 

 XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. 

 XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário

Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações

tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 
 Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como

Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será

proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com

inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das

demais sanções judiciais cabíveis. 

 Seção V 

 DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES 

 Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e

penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de

2001) 

 § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de

2001) 

 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso

Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso,

os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que,

pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de

2001) 

 § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime

ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa

respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da

maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de

2001) 

 § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no

prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de

2001) 

 § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto

durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de

2001) 

 § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar

sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre

as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de

2001) 

 § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores,

embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa

respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de

2001) 

 § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o

estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da

Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que

sejam incompatíveis com a execução da medida. 


 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) 

 Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: 

 I - desde a expedição do diploma: 

 a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,

autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de

serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 

 b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de

que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; 

 II - desde a posse: 

 a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de

favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer

função remunerada; 

 b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum",

nas entidades referidas no inciso I, "a"; 

 c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se

refere o inciso I, "a"; 

 d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

 Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: 

 I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 

 II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 

 III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte

das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta

autorizada; 

 IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 

 V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta

Constituição; 

 VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. 

 § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos

no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional

ou a percepção de vantagens indevidas. 

 § 2º Nos casos 

dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos 

Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da 

respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, 

assegurada ampla defesa. (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013) 

 § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada

pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus

membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla

defesa. 

 § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à

perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as

deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994) 

 Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: 

 I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território,

Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou

chefe de missão diplomática temporária; 

 II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar,

sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não

ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. 

 § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em

funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. 

 § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para

preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. 

 § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela

remuneração do mandato. 

 Seção VI 

 DAS REUNIÕES 

 Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital

Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de

2006) 
 § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o

primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. 

 § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do

projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 

 § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos

Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: 

 I - inaugurar a sessão legislativa; 

 II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às

duas Casas; 

 III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; 

 IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. 

 § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a

partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e

eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para

o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de

2006) 
 § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do

Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de

cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

 § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional

far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional

nº 50, de 2006) 
 I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de

defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de

estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do 

Vice-Presidente da República; 

 II - pelo Presidente da República, pelos

Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos

membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas

as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do

Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 50, de 2006) 

 § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso

Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a

hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão

da convocação. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 50, de 2006) 

 § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação

extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da

convocação. 


 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 32, de 2001) 

 Seção VII 

 DAS COMISSÕES 

 Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e

temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo

regimento ou no ato de que resultar sua criação. 

 § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada,

tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos

parlamentares que participam da respectiva Casa. 

 § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: 

 I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a

competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; 

 II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 

 III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos

inerentes a suas atribuições; 

 IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de

qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 

 V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 

 VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de

desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 

 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de

investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos

regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado

Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros,

para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o

caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou

criminal dos infratores. 

 § 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso

Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com

atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto

possível, a proporcionalidade da representação partidária. 

 Seção VIII 

 DO PROCESSO LEGISLATIVO 

 Subseção I 

 Disposição Geral 

 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: 

 I - emendas à Constituição; 

 II - leis complementares; 

 III - leis ordinárias; 

 IV - leis delegadas; 

 V - medidas provisórias; 

 VI - decretos legislativos; 

 VII - resoluções. 

 Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação,

alteração e consolidação das leis. 

 Subseção II 

 Da Emenda à Constituição 

 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 

 I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do

Senado Federal; 

 II - do Presidente da República; 

 III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da

Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

 § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de

intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 

 § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso

Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos

votos dos respectivos membros. 

 § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara

dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. 

 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

abolir: 

 I - a forma federativa de Estado; 

 II - o voto direto, secreto, universal e periódico; 

 III - a separação dos Poderes; 

 IV - os direitos e garantias individuais. 

 § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por

prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 

 Subseção III 

 Das Leis 

 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer

membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,

ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao

Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta

Constituição. 

 § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis

que: 

 I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 

 II - disponham sobre: 

 a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 

direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 

 b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e

orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 

 c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime

jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

 d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,

bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria

Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 

 e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da

administração pública, observado o disposto no art. 84, VI ; 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,

de 2001) 

 f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento

de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a

reserva. (Incluída pela

Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

 § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à

Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do

eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três

décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 

 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da

República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de

imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 
 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 I  relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos

políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 b) direito penal, processual penal e processual civil; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a

carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e

créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 II  que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança

popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 III  reservada a lei complementar; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 IV  já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso

Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de

impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá

efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último

dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e

12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de

sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o

Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas

decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação

da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso

Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional

sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e

cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,

subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até

que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que

estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência

de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não

tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na

Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as

medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão

separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de

medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso

de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º

até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as

relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência

conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto

original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja

sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: 

 I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,

ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; 

 II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da

Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério

Público. 

 Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do

Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão

início na Câmara dos Deputados. 

 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para

apreciação de projetos de sua iniciativa. 

 § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado

Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até

quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da

respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que

se ultime a votação. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos

Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no

parágrafo anterior. 

 § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do

Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código. 

 Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em

um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa

revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. 

 Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. 

 Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o 

projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 

 § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em

parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou

parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e

comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos

do veto. 

 § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de

parágrafo, de inciso ou de alínea. 

 § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da

República importará sanção. 

 § 4º O veto será 

apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, 

só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e 

Senadores. (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 76, de 2013) 

 § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para

promulgação, ao Presidente da República. 

 § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o

veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais

proposições, até sua votação final. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo

Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a

promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado

fazê-lo. 

 Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá

constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da

maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 

 Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República,

que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. 

 § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva

do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado

Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: 

 I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira

e a garantia de seus membros; 

 II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; 

 III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 

 § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de

resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu

exercício. 

 § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso

Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. 

 Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 

 Seção IX 

 DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 

 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional

e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de

receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo

sistema de controle interno de cada Poder. 

 Parágrafo único.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,

arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos

quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza

pecuniária. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998) 

 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido

com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 

 I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,

mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu

recebimento; 

 II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por

dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as

fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas

daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte

prejuízo ao erário público; 

 III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de

pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as

fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para

cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e

pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato

concessório; 

 IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado

Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades

administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades

referidas no inciso II; 

 V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo

capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado

constitutivo; 

 VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União

mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao

Distrito Federal ou a Município; 

 VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por

qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de

auditorias e inspeções realizadas; 

 VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou

irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras

cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; 

 IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências

necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; 

 X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a

decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; 

 XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos

apurados. 

 § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente

pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas

cabíveis. 

 § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa

dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a

respeito. 

 § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou

multa terão eficácia de título executivo. 

 § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e

anualmente, relatório de suas atividades. 

 Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º,

diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos

não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade

governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos

necessários. 

 § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes

insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a

matéria, no prazo de trinta dias. 

 § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar

que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá

ao Congresso Nacional sua sustação. 

 Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem

sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território

nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. 

 § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre

brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: 

 I - mais de trinta e 

cinco e menos de setenta anos de idade; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 122, de 2022) 

 II - idoneidade moral e reputação ilibada; 

 III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e

financeiros ou de administração pública; 

 IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade

profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. 

 § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: 

 I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado

Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público

junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de

antigüidade e merecimento; 

 II - dois terços pelo Congresso Nacional. 

 § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas

garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior

Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas

constantes do art. 40. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas

garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da

judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. 

 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma

integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 

 I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a

execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 

 II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,

quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos

órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos

públicos por entidades de direito privado; 

 III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem

como dos direitos e haveres da União; 

 IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

 § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de

qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da

União, sob pena de responsabilidade solidária. 

 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é

parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o

Tribunal de Contas da União. 

 Art. 75. Os Tribunais de Contas são 

 instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as 

 normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, 

 composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito 

 Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada 

 sua extinção, criação ou instalação. 


 (Redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 139, de 2026) 

 Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais

de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. 

 CAPÍTULO II 

 DO PODER EXECUTIVO 

 Seção I 

 DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

 Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República,

auxiliado pelos Ministros de Estado. 

 Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da

República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro

turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do

término do mandato presidencial vigente. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) 

 § 1º A eleição do Presidente da República importará a do

Vice-Presidente com ele registrado. 

 § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por

partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os

nulos. 

 § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira

votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado,

concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a

maioria dos votos válidos. 

 § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência

ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior

votação. 

 § 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em 

segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais 

idoso. 

 Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em

sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a

Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a

união, a integridade e a independência do Brasil. 

 Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o

Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o

cargo, este será declarado vago. 

 Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-

lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. 

 Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras

atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente,

sempre que por ele convocado para missões especiais. 

 Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou

vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da

Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo

Tribunal Federal. 

 Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. 

 § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período 

presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da 

última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. 

 § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de

seus antecessores. 

 Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 

(quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

111, de 2021) 

 Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem

licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias,

sob pena de perda do cargo. 

 Seção II 

 Das Atribuições do Presidente da República 

 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

 I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; 

 II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da

administração federal; 

 III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta

Constituição; 

 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos

e regulamentos para sua fiel execução; 

 V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 

 VI 

dispor, mediante decreto, sobre: 
 (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 
 a) organização e funcionamento da administração federal, quando

não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de

2001) 

 b)

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de

2001) 

 VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar

seus representantes diplomáticos; 

 VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a

referendo do Congresso Nacional; 

 IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; 

 X - decretar e executar a intervenção federal; 

 XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião

da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as

providências que julgar necessárias; 

 XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos

órgãos instituídos em lei; 

 XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e

nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23,

de 1999) 

 XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo

Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o

Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros

servidores, quando determinado em lei; 

 XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de

Contas da União; 

 XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o

Advogado-Geral da União; 

 XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; 

 XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa

Nacional; 

 XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo

Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões

legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização

nacional; 

 XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; 

 XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; 

 XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças

estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; 

 XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de

diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; 

 XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias

após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; 

 XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; 

 XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62; 

 XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. 

 XXVIII - propor ao Congresso Nacional a 

 decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto 

 nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

109, de 2021) 

 Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as

atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de

Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão

os limites traçados nas respectivas delegações. 

 Seção III 

 Da Responsabilidade do Presidente da República 

 Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República

que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: 

 I - a existência da União; 

 II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do

Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; 

 III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 

 IV - a segurança interna do País; 

 V - a probidade na administração; 

 VI - a lei orçamentária; 

 VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 

 Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que

estabelecerá as normas de processo e julgamento. 

 Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois

terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo

Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes

de responsabilidade. 

 § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: 

 I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou

queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; 

 II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo

Senado Federal. 

 § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não

estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular

prosseguimento do processo. 

 § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações

comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. 

 § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode

ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 

 Seção IV 

 DOS MINISTROS DE ESTADO 

 Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores

de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. 

 Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras 

atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: 

 I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e

entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e

decretos assinados pelo Presidente da República; 

 II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e

regulamentos; 

 III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão

no Ministério; 

 IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas

ou delegadas pelo Presidente da República. 

 Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de

Ministérios e órgãos da administração pública. 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 Seção V 

 DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL 

 Subseção I 

 Do Conselho da República 

 Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do

Presidente da República, e dele participam: 

 I - o Vice-Presidente da República; 

 II - o Presidente da Câmara dos Deputados; 

 III - o Presidente do Senado Federal; 

 IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; 

 V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; 

 VI - o Ministro da Justiça; 

 VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de

idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal

e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a

recondução. 

 Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: 

 I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; 

 II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições

democráticas. 

 § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para

participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o

respectivo Ministério. 

 § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da

República. (Vide Lei nº 8.041, de 1990) 

 Subseção II 

 Do Conselho de Defesa Nacional 

 Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente

da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado

democrático, e dele participam como membros natos: 

 I - o Vice-Presidente da República; 

 II - o Presidente da Câmara dos Deputados; 

 III - o Presidente do Senado Federal; 

 IV - o Ministro da Justiça; 

 V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de

1999) 

 VI - o Ministro das Relações Exteriores; 

 VII - o Ministro do Planejamento. 

 VIII - os Comandantes da

Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) 
 § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional: 

 I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz,

nos termos desta Constituição; 

 II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e

da intervenção federal; 

 III - propor os critérios e condições de utilização de áreas

indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso,

especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a

exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; 

 IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas

necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. 

 § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de

Defesa Nacional. (Vide Lei nº 

8.183, de 1991) 

 CAPÍTULO III 

 DO PODER JUDICIÁRIO 

 Seção I 

 DISPOSIÇÕES GERAIS 

 Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: 

 I - o Supremo Tribunal Federal; 

 I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 II - o Superior Tribunal de Justiça; 

 II-A - 

o Tribunal Superior do Trabalho; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016) 

 III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; 

 IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; 

 V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; 

 VI - os Tribunais e Juízes Militares; 

 VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e

Territórios. 

 § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais

Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 


(Vide ADIN 3392) 

 §

2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o

território nacional. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,

disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: 

 I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz

substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem

dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo,

três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de

classificação; 

 (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por

antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: 

 a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes

consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; 

 b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na

respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade

desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; 

c) aferição do merecimento

conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no

exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou

reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 
 d) na apuração de antigüidade,

o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois

terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa,

repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; 

 (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 e) não será

promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal,

não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; 

 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 III o acesso aos tribunais de segundo

grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou

única entrância; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) (Vide 

 ADIN 3392) 

 IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de

magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a

participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e

aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores

corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do

Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e

escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura

judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por

cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio

mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos

arts. 37, XI, e 39, § 4º; 
 (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 VI - a aposentadoria dos

magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 VII o juiz titular residirá na

respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 VIII - o ato de 

 remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, 

 fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal 

 ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 VIII-A - a remoção a pedido de magistrados de 

comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", 

"b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta 

Constituição; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 130, de 2023) 

 VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de 

igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, 

inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na 

esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao 

disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no 

art. 94 desta Constituição; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

130, de 2023) 

 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e

fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença,

em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em

casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não

prejudique o interesse público à informação; 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão

pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído

órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o

exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do

tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por

eleição pelo tribunal pleno; (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas

nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver

expediente forense normal, juízes em plantão permanente; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à

efetiva demanda judicial e à respectiva população; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos

de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos

Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do

Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber

jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade

profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das

respectivas classes. 

 Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista

tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um

de seus integrantes para nomeação. 

 Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: 

 I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos

de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a

que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em

julgado; 

 II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do

art. 93, VIII; 

 III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts.

37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,

de 1998) 

 Parágrafo único. Aos juízes é vedado: 

 I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma

de magistério; 

 II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em

processo; 

 III - dedicar-se à atividade político-partidária. 

 IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou

contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as

exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 V exercer a

advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do

afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 96. Compete privativamente: 

 I - aos tribunais: 

 a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com

observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre

a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e

administrativos; 

 b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que

lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; 

 c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de

carreira da respectiva jurisdição; 

 d) propor a criação de novas varas judiciárias; 

 e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos,

obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à

administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; 

 f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos

juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; 

 II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de

Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: 

 a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; 

 b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus

serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do

subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,

19.12.2003) 

 c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; 

 d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; 

 III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito

Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e

de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 

Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e 

setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos 

diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, 

será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por 

voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) 

recondução sucessiva. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

134, de 2024) 

 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros

do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo do Poder Público. 


 (Vide Lei nº 13.105, de 2015)


 (Vigência)


 Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados

criarão: 

 I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,

competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor

complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos

oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o

julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; 

 II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto

direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da

lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o

processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter

jurisdicional, além de outras previstas na legislação. 

 § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no

âmbito da Justiça Federal. (Renumerado

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 


(Vide ADIN 3392) 

 § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente

ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e

financeira. 

 § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos

limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes

orçamentárias. 

 § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais

interessados, compete: 

 I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos

Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; 

 II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos

Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. 

 § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as

respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes

orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta

orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de

acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, 

de 2004) 

 § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em

desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos

ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a

realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,

mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

Art. 100. Os pagamentos 

 devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e 

 Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente 

 na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos 

 créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas 

 dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

62, de 2009). (Vide Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 


 (Vide ADI 4425)


 § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem 

aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da 

sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito 

incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações 

por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de 

sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre 

todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 2º Os 

 débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por 

 sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam 

 portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos 

 na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais 

 débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do 

 disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa 

 finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de 

 apresentação do precatório. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 94, de 2016) 

 § 3º O disposto no caput 

 deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos 

 pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as 

 Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial 

 transitada em julgado. (Redação 

 dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 

 § 4º Para os fins do 

 disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores 

 distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes 

 capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício 

 do regime geral de previdência social. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009). 

 § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das 

entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos 

oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios 

judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final 

do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 6º As dotações 

 orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao 

 Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a 

 decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a 

 requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de 

 seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor 

 necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia 

 respectiva. (Redação dada pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 

 § 7º O Presidente do 

 Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou 

 tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime 

 de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de 

 Justiça. (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009). 

 § 8º É vedada a expedição 

 de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o 

 fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de 

 enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009). 

 § 9º Sem que haja interrupção no pagamento 

 do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o 

 valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa 

 contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser 

 depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que 

 decidirá pelo seu destino definitivo. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 


 (Vide ADI 7047) 


 (Vide ADI 7064) 

 § 10. Antes da expedição dos 

 precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para 

 resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de 

 abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições 

 estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009). 


 (Vide ADI 4425)


 § 11. É facultada ao credor, conforme 

 estabelecido em lei do ente federativo devedor, , a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente 

 lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente 

 federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para: 
 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) (Vide ADI 7047) 


 (Vide ADI 7064) 

 I - quitação de débitos parcelados ou 

 débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive 

 em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a 

 administração autárquica e fundacional do mesmo ente; 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 II - compra de imóveis públicos de 

 propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda; 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 III - pagamento de outorga de delegações de 

 serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas 

 pelo mesmo ente; 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 IV - aquisição, inclusive minoritária, de 

 participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente 

 federativo; ou 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 V - compra de direitos, disponibilizados 

 para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, 

 da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em 

 óleo em contratos de partilha de petróleo. 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 § 12. A partir da 

 promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de 

 requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, 

 independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação 

 da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes 

 sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros 

 compensatórios. (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 


 (Vide ADI 4425)


 § 13. O credor poderá ceder, 

 total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, 

 independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao 

 cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009). 

 § 14. A cessão de precatórios, observado o 

 disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após 

 comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e 

 ao ente federativo devedor. 


 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 § 15. Sem prejuízo do 

 disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal 

 poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de 

 precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre 

 vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009). 

 § 16. A seu critério 

 exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de 

 precatórios, de Estados, Distrito

 Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão 

mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas 

correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 

17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, 

agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e 

outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da 

Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês 

imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, 

excluídas as duplicidades, e deduzidas: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos 

Municípios por determinação constitucional; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação 

constitucional; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a 

contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e 

assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida 

no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em 

precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, 

ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 

5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual 

poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os 

incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros 

limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a 

vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da 

Constituição Federal. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

§ 19-A. A União fica autorizada a instituir linha de 

crédito especial, por intermédio de instituições financeiras estatais federais, 

destinada exclusivamente à quitação dos precatórios referidos no § 19 deste 

artigo, nos termos de lei complementar. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do 

montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% 

(quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do 

exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios 

subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante 

acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com 

redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde 

que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam 

observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

 § 21. Ficam a União e os demais entes 

 federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por 

 ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças 

 transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para 

 amortizar dívidas, vencidas ou vincendas: 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 I - nos contratos de refinanciamento cujos créditos sejam 

 detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentença de que 

 trata o caput deste artigo; 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 II - nos contratos em que houve prestação de 

 garantia a outro ente federativo; 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 III - nos parcelamentos de tributos ou de 

 contribuições sociais; e 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 IV - nas obrigações decorrentes do 

 descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 § 22. A amortização de que trata o § 21 

 deste artigo: 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 I - nas obrigações vencidas, será imputada 

 primeiramente às parcelas mais antigas; 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 II - nas obrigações vincendas, reduzirá 

 uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a duração original 

 do respectivo contrato ou parcelamento. 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 § 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, 

pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações 

diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 

28 deste artigo, a: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida 

apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não 

possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, 

atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, 

não superar 15% (quinze por cento) desse valor; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da 

receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque 

de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros 

moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior 

ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 III - 2% (dois por cento) da receita corrente 

líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em 

mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de 

janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% 

(trinta e cinco por cento) desse valor; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) 

da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o 

estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros 

moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e 

inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida 

apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, 

atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, 

for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta 

e cinco por cento) desse valor; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) 

da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o 

estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros 

moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e 

inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente 

líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em 

mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de 

janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 

75% (setenta e cinco por cento) desse valor; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por 

cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se 

o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de 

juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por 

cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente 

líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em 

mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de 

janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 24. Os limites percentuais fixados nos incisos I a 

IX do § 23 deste artigo deverão ser majorados, de forma fixa para o decênio 

seguinte, em 0,5 (cinco décimos) ponto percentual sobre a receita corrente 

líquida apurada no exercício financeiro imediatamente anterior, a partir de 1º 

de janeiro de 2036, e a cada período subsequente de 10 (dez) anos, caso seja 

verificada a existência de estoque de precatórios em mora. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 25. Toda medida efetiva de redução de estoque de 

precatórios promovida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios 

deverá ser contabilizada para fins de apuração do cumprimento do respectivo 

plano anual de pagamento de precatórios. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 26. Os pagamentos de precatórios realizados nos 

termos dos §§ 11 e 21 deste artigo não são considerados para aplicação dos 

limites de que trata o § 23 deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 27. Se os recursos destinados aos pagamentos de 

precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os 

limites do § 23 deste artigo, não forem tempestivamente liberados, no todo ou em 

parte: (Incluído 

pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 I - os limites de que trata o § 23 deste artigo 

serão suspensos; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 II - o Presidente do Tribunal de Justiça local 

determinará o sequestro, até o limite do valor devido, das contas municipais, 

estaduais ou distrital do ente federativo inadimplente para fins de pagamento de 

precatórios; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 III - o Governador do Estado ou do Distrito Federal 

ou o Prefeito do Município inadimplente responderá na forma da legislação de 

responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 IV - o Estado, o Distrito Federal ou o Município 

ficará impedido de receber transferências voluntárias, enquanto perdurar a 

omissão. (Incluído 

pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 28. Os Estados, o Distrito Federal e os 

Municípios, mediante dotação orçamentária específica, poderão efetuar pagamentos 

de precatórios que superem os limites previstos no § 23 deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 29. É facultado ao credor de precatório dos 

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não tenha sido pago em razão 

do disposto nos §§ 20 ou 23 deste artigo, sem prejuízo dos procedimentos 

previstos nos §§ 9º e 21 deste artigo, optar pelo recebimento, mediante acordos 

diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações 

Judiciais contra a Fazenda Pública estadual, municipal ou do Distrito Federal, 

em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de parcela do 

valor desse crédito. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 30. Os valores efetivamente aportados pelos entes 

federativos nas contas especiais do Poder Judiciário destinadas ao pagamento de 

precatórios deverão ser imediatamente excluídos do estoque da dívida para fins 

de apuração do saldo devedor, vedada a incidência de juros, de correção 

monetária ou de quaisquer acréscimos legais sobre esses valores após sua 

transferência. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 Seção II 

 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

 Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos 

 dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, 

 de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 122, de 2022) 

 Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados

pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do

Senado Federal. 

 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da

Constituição, cabendo-lhe: 

 I - processar e julgar, originariamente: 

 a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato

normativo federal; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 3, de 19 93) 

 b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o

Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e

o Procurador-Geral da República; 

 c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade,

os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,

ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal

de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23,

de 1999) 

 d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas

nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos

do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do

Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo

Tribunal Federal; 

 e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União,

o Estado, o Distrito Federal ou o Território; 

 f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o

Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da

administração indireta; 

 g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; 

 h) (Revogado pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal

Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos

estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de

crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999) 

 j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; 

 l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da

autoridade de suas decisões; 

 m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária,

facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; 

 n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou

indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de

origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; 

 o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e

quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;


 p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; 

 q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora

for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos

Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de

Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; 

 r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o

Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 


 II - julgar, em recurso ordinário: 

 a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos

Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; 

 b) o crime político; 

 III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única

ou última instância, quando a decisão recorrida: 

 a) contrariar dispositivo desta Constituição; 

 b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 

 c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta

Constituição. 

 d) julgar válida lei local contestada

em face de lei federal. (Incluída pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 1.º A argüição de descumprimento de preceito

fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal

Federal, na forma da lei. (Transformado do

parágrafo único em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) 

 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo

Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações

declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito

vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração

pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 


(Vide ADIN 3392) 

 § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a

repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a

fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela

manifestação de dois terços de seus membros. 

 (Incluída

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 103. Podem propor a ação

direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 (Vide Lei nº 13.105, de 

2015)


 (Vigência)


 I - o Presidente da República; 

 II - a Mesa do Senado Federal; 

 III - a Mesa da Câmara dos Deputados; 

 IV 

- a Mesa de Assembléia

Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 


 V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 VI - o Procurador-Geral da República; 

 VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 

 VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; 

 IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 

 § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas

ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo

Tribunal Federal. 

 § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar

efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das

providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em

trinta dias. 

 § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade,

em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da

União, que defenderá o ato ou texto impugnado. 

 § 4.º (Revogado pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por

provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas

decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação

na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder

Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual

e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em

lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 


 (Vide Lei nº 11.417, de 2006).


 § 1º A súmula

terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas,

acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a

administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante

multiplicação de processos sobre questão idêntica. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 2º Sem

prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento

de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de

inconstitucionalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 3º Do ato administrativo ou 

decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a 

aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a 

procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial 

reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da 

súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se 

de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) 

recondução, sendo: (Redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 61, de 2009) 

 I - o 

Presidente do Supremo Tribunal Federal; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) 

 II um Ministro

do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 III um Ministro

do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 IV um

desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 V um juiz

estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 VI um juiz de

Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 VII um juiz

federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 VIII um juiz de

Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 IX um juiz do

trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 X um membro do

Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 XI um membro do Ministério 

Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes 

indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 XII dois

advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 XIII dois cidadãos, de notável 

saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e 

outro pelo Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do 

Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo 

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

61, de 2009) 

 § 2º Os 

demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois 

de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

61, de 2009) 

 § 3º Não

efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao

Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 4º Compete

ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do

cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições

que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 I - zelar pela

autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo

expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 II - zelar pela

observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos

atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo

desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências

necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de

Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 III - receber e 

 conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, 

 inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores 

 de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público 

 ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos 

 tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a 

 remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, 

 assegurada ampla 
 defesa; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 IV representar

ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de

autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 V rever, de

ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de

tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 VI elaborar

semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por

unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 VII elaborar

relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do

Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do

Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião

da abertura da sessão legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 5º O

Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e

ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das

atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 I receber as

reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos

serviços judiciários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 II exercer

funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 III requisitar e

designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou

tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 6º Junto ao

Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 7º A União,

inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça,

competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros

ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando

diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 Seção III 

 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

 Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e

três Ministros. 

 Parágrafo único. Os 

Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da 

República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos 

de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a 

escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 


 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 122, de 2022) 

 I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço

dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada

pelo próprio Tribunal; 

 II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério

Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados

na forma do art. 94. 

 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: 

 I - processar e julgar, originariamente: 

 a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e,

nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados

e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito

Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do

Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do

Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; 

 b) os mandados de segurança e os habeas data

contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da

Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 23, de 1999) 

 c) os habeas corpus , quando o coator ou 

paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator 

for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da 

Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) 

 d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o

disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não

vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; 

 e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; 

 f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da

autoridade de suas decisões; 

 g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e

judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas

de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; 

 h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora

for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou

indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos

da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;


 i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de

exequatur às cartas rogatórias; 
 ( Incluída

 pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 
 j) os 

conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto 

sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 

195, V; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - julgar, em recurso ordinário: 

 a) os habeas corpus decididos em única ou última instância

pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e

Territórios, quando a decisão for denegatória; 

 b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais

Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,

quando denegatória a decisão; 

 c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo

internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no

País; 

 III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última

instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito

Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: 

 a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 

 b) julgar válido ato de

governo local contestado em face de lei federal; 
 ( Redação

dada p ela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído

outro tribunal. 

 § 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de 

 Justiça:

 I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, 

 cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o 

 ingresso e promoção na carreira; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


 II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a 

 supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e 

 segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, 

 cujas decisões terão caráter vinculante. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


 § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das 

 questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos 

 termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo 

 Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo 

 pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente 

 para o julgamento. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) 

 (Regulamento) 
 Vigência 

 § 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes 

 casos: (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 125, de 2022) 

 I - ações penais; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) 

 II - ações de improbidade administrativa; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 125, de 2022) 

 III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários 

 mínimos; (Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) 

 IV - ações que possam gerar inelegibilidade; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 125, de 2022) 

 V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência 

 dominante do Superior Tribunal de Justiça; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 125, de 2022) 

 VI - outras hipóteses previstas em lei. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 125, de 2022) 

 Seção IV 

 DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS 

 Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: 

 I - os Tribunais Regionais Federais; 

 II - os Juízes Federais. 

 Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete 

 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo 

 Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de 

 setenta anos de idade, sendo: 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 122, de 2022) 

 I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade

profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; 

 II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco

anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente. 

 § 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes

dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. 

 (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 


 § 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a

realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites

territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e

comunitários. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente,

constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à

justiça em todas as fases do processo. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 


 Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: 

 I - processar e julgar, originariamente: 

 a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da

Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os

membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça

Eleitoral; 

 b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos

juízes federais da região; 

 c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do

próprio Tribunal ou de juiz federal; 

 d) os habeas corpus , quando a autoridade coatora for juiz

federal; 

 e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao 

Tribunal; 

 II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e

pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua

jurisdição. 

 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: 

 I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública

federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,

exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e

à Justiça do Trabalho; 

 II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e

Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; 

 III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado

estrangeiro ou organismo internacional; 

 IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de

bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas

públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e

da Justiça Eleitoral; 

 V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando,

iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro,

ou reciprocamente; 

 V-A as causas relativas a direitos humanos a

que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº

45, de 2004) 


 VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados

por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; 

 VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência

ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente

sujeitos a outra jurisdição; 

 VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de

autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; 

 IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a

competência da Justiça Militar; 

 X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a

execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira,

após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva

opção, e à naturalização; 

 XI - a disputa sobre direitos indígenas. 

 § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção

judiciária onde tiver domicílio a outra parte. 

 § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na

seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou

fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito

Federal. 

 § 3º Lei poderá 

 autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte 

 instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e 

 julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não 

 for sede de vara federal. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre

para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 

 § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o

Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de

obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil

seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do

inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção

judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o

estabelecido em lei. 

 Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as

atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na

forma da lei. 

 Seção V 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

92, de 2016) 

 Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais 

Regionais 

 do Trabalho e dos Juízes do Trabalho 

 Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: 

 I - o Tribunal Superior do Trabalho; 

 II - os Tribunais Regionais do Trabalho; 

 III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24,

de 1999) 
 §§ 1º a 

3º. (Revogados pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho 

 compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais 

 de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber 

 jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após 

 aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 


 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 122, de 2022) 

 I um quinto

dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do

Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o

disposto no art. 94; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 II os demais

dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira,

indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 1º A lei

disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 2º

Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 I a Escola Nacional de Formação 

e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras 

funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 II o Conselho

Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão

administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de

primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 3º Compete ao Tribunal 

Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a 

preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016) 

 Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas

comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com

recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura,

jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça

do Trabalho. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 24, de 1999) 

 Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 


 (Vide ADIN 3392) 

 (Vide ADIN 3432) 

 I as ações

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 II as ações

que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 III as ações

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e

entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 IV os mandados

de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria

sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 V os conflitos

de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art.

102, I, o; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 VI as ações de

indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 VII as ações

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de

fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 VIII a

execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e

seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 IX outras

controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger

árbitros. 

 § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é

facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica,

podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas

legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,

de 2004) 


 (Vide ADI n º 

 3423) 

 (Vide ADI n º 

 3392) 

 (Vide ADI n º 

 3431) 

 (Vide ADI n º 

 3432) 

 (Vide ADI n º 

 3520) (Vide ADIN 3432) 

 § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse

público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,

competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,

de 2004) 


 (Vide ADI n º 

 3423) 

 (Vide ADI n º 

 3431) 

 (Vide ADI n º 

 3520) 

(Vide ADIN 3392) 

 (Vide ADIN 3432) 

 Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 

 sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados 

 pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos 

 de setenta anos de idade, sendo: 


 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 122, de 2022) 

 I um quinto

dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do

Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o

disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,

de 2004) 

 II os demais,

mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,

de 2004) 

 § 1º Os

Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de

audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da

respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,

de 2004) 

 § 2º Os

Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo

Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em

todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,

de 2004) 

 Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por

um juiz singular. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 24, de 1999) 

 Parágrafo único. 

 (Revogado

pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) 

 Art. 117. e Parágrafo único. (Revogados

pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) 

 Seção VI 

 DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS 

 Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: 

 I - o Tribunal Superior Eleitoral; 

 II - os Tribunais Regionais Eleitorais; 

 III - os Juízes Eleitorais; 

 IV - as Juntas Eleitorais. 

 Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete

membros, escolhidos: 

 I - mediante eleição, pelo voto secreto: 

 a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; 

 b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; 

 II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis

advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal

Federal. 

 Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o

Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral

dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 

 Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e

no Distrito Federal. 

 § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: 

 I - mediante eleição, pelo voto secreto: 

 a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; 

 b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de

Justiça; 

 II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou

no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo

Tribunal Regional Federal respectivo; 

 III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre

seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de

Justiça. 

 § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o

Vice-Presidente- dentre os desembargadores. 

 Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos

tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. 

 § 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das

juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão

de plenas garantias e serão inamovíveis. 

 § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado,

servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo

os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para

cada categoria. 

 § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral,

salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de

 habeas corpus ou mandado de segurança. 

 § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá

recurso quando: 

 I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de

lei; 

 II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais

tribunais eleitorais; 

 III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas

eleições federais ou estaduais; 

 IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou

estaduais; 

 V - denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. 

 Seção VII 

 DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES 

 Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: 

 I - o Superior Tribunal Militar; 

 II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. 

 Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros

vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo

Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre

oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da

ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. 

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da 

República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos 

de idade, sendo: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 122, de 2022) 

 I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com

mais de dez anos de efetiva atividade profissional; 

 II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do

Ministério Público da Justiça Militar. 

 Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares

definidos em lei. 

 Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a

competência da Justiça Militar. 

 Seção VIII 

 DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS 

 Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios

estabelecidos nesta Constituição. 

 § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do

Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. 

 § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de

inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da

Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único

órgão. 

 § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a

Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e

pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por

Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte

mil integrantes. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados,

nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares

militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao

tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da

graduação das praças. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,

os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos

disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de

direito, processar e julgar os demais crimes militares. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo

Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em

todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de

audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da

respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça

proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões

agrárias. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 
 Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação

jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. 

 CAPÍTULO IV 

 DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

80, de 2014) 

 Seção I 

 DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 

 § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a

indivisibilidade e a independência funcional. 

 § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e

administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a

criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso

público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de

carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro

dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 

 § 4º Se o Ministério Público não

encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de

diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da

proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,

ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 5º Se a proposta orçamentária de

que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do

§ 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação

da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 6º Durante a execução

orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a

assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos

suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 128. O Ministério Público abrange: 

 I - o Ministério Público da União, que compreende: 

 a) o Ministério Público Federal; 

 b) o Ministério Público do Trabalho; 

 c) o Ministério Público Militar; 

 d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

 II - os Ministérios Públicos dos Estados. 

 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da

República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores

de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros

do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 

 § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do

Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do

Senado Federal. 

 § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e

Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei

respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder

Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 

 § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e

Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder

Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. 

 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é

facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as

atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus

membros: 

 I - as seguintes garantias: 

 a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo

senão por sentença judicial transitada em julgado; 

 b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante

decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria

absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 c) irredutibilidade de subsídio,

fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II,

153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 II - as seguintes vedações: 

 a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,

percentagens ou custas processuais; 

 b) exercer a advocacia; 

 c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; 

 d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública,

salvo uma de magistério; 

 e) exercer atividade

político-partidária; (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 f) receber, a qualquer título ou

pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou

privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 

 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 6º Aplica-se aos membros do

Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: 

 I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 

 II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de

relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas

necessárias a sua garantia; 

 III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a

proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos; 

 IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins

de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; 

 V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações

indígenas; 

 VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua

competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei

complementar respectiva; 

 VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei

complementar mencionada no artigo anterior; 

 VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de

inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações

processuais; 

 IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que

compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a

consultoria jurídica de entidades públicas. 

 § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis

previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o

disposto nesta Constituição e na lei. 

 § 2º As funções do Ministério

Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na

comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 3º O ingresso na carreira do

Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada

a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do

bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas

nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 4º Aplica-se ao Ministério

Público, no que couber, o disposto no art. 93. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004) 

 § 5º A distribuição de processos no

Ministério Público será imediata. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de

investidura. 

 Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de

quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela

maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma

recondução, sendo: (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 I o

Procurador-Geral da República, que o preside; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 II quatro

membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de

suas carreiras; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 III três

membros do Ministério Público dos Estados; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 IV dois juízes,

indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 V dois

advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 VI dois

cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos

Deputados e outro pelo Senado Federal. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 1º Os

membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos

Ministérios Públicos, na forma da lei. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 2º Compete

ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e

financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus

membros, cabendo lhe: (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 I zelar pela

autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos

regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 II zelar pela

observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos

atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União

e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as

providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos

Tribunais de Contas; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 III - receber e 

 conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da 

 União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem 

 prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo 

 avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a 

 disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla 

 defesa; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 IV rever, de

ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério

Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 V elaborar

relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do

Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem

prevista no art. 84, XI. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 3º O

Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do

Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das

atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 I receber

reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério

Público e dos seus serviços auxiliares; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 II exercer

funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 III requisitar e

designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar

servidores de órgãos do Ministério Público. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 4º O

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao

Conselho. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 5º Leis da

União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber

reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do

Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando

diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004) 

 Seção II 

 DA ADVOCACIA PÚBLICA 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,

de 1998) 

 Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que,

diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e

extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua

organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do

Poder Executivo. 

 § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da

União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de

trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

 § 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de

que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. 

 § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a

representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o

disposto em lei. 

 Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,

organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e

títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,

exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades

federadas. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998) 

 Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é

assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de

desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das

corregedorias. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


 Seção III 

 Da Advocacia 

 (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 80, de 2014) 

 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, 

sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos 

limites da lei. 

 Seção IV 

 Da Defensoria Pública 

 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) 

 Art. 134. A Defensoria Pública é 

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, 

incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, 

fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a 

defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e 

coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do

 inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

80, de 2014) 

 § 1º Lei complementar organizará a

Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá

normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na

classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus

integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das

atribuições institucionais. (Renumerado do

parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

 § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e

administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art.

99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 45, de 2004) 

 § 3º Aplica-se o disposto 

no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 74, de 2013) 

 § 4º São princípios institucionais da 

Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, 

aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 

96 desta Constituição Federal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, 

de 2014) 

 Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas

Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 TÍTULO V 

 Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas 

 CAPÍTULO I 

 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO 

 Seção I 

 DO ESTADO DE DEFESA 

 Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e

o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente

restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social

ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades

de grandes proporções na natureza. 

 § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de

sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e

limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: 

 I - restrições aos direitos de: 

 a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; 

 b) sigilo de correspondência; 

 c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; 

 II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese

de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. 

 § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a

trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões

que justificaram a sua decretação. 

 § 3º Na vigência do estado de defesa: 

 I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida,

será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for

legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; 

 II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do

estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; 

 III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a

dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; 

 IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. 

 § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da

República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva

justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. 

 § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado,

extraordinariamente, no prazo de cinco dias. 

 § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias

contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de

defesa. 

 § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa. 

 Seção II 

 DO ESTADO DE SÍTIO 

 Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e

o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar

o estado de sítio nos casos de: 

 I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que

comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; 

 II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada

estrangeira. 

 Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização

para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes

do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. 

 Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas

necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e,

depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas

específicas e as áreas abrangidas. 

 § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser

decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do

inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão

armada estrangeira. 

 § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o

recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará

extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de

apreciar o ato. 

 § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o 

término das medidas coercitivas. 

 Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art.

137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: 

 I - obrigação de permanência em localidade determinada; 

 II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por

crimes comuns; 

 III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao

sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,

radiodifusão e televisão, na forma da lei; 

 IV - suspensão da liberdade de reunião; 

 V - busca e apreensão em domicílio; 

 VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; 

 VII - requisição de bens. 

 Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão

de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que

liberada pela respectiva Mesa. 

 Seção III 

 DISPOSIÇÕES GERAIS 

 Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários,

designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a

execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. 

 Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também

seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus

executores ou agentes. 

 Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio,

as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em

mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências

adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. 

 CAPÍTULO II 

 DAS FORÇAS ARMADAS 

 Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e

pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com

base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República,

e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por

iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 

 § 1º Lei complementar estabelecerá

as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças

Armadas. 

 § 2º Não caberá

 habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. 

 § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares,

aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

 I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas

inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos

oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos

militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

 II - o 

militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil 

permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", 

será transferido para a reserva, nos termos da lei; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, 

de 2014) 

 III - o 

militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou 

função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração 

indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", 

ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa 

situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço 

apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois 

anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da 

lei; (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 77, de 2014) 

 IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

 V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a

partidos políticos; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 18, de 1998) 

 VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado

indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de

caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

 VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena

privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será

submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

 VIII - 

aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, 

XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e 

com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, 

de 2014) 

 IX - (Revogado

pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003) 

 X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites

de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a

inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras

situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades,

inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

 Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. 

 § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço

alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de

consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção

filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente

militar. (Regulamento) 

 § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar

obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 

 (Regulamento) 

 CAPÍTULO III 

 DA SEGURANÇA PÚBLICA 

 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade

de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas

e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 

 I - polícia federal; 

 II - polícia rodoviária federal; 

 III - polícia ferroviária federal; 

 IV - polícias civis; 

 V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. 

 VI - 

polícias penais federal, estaduais e distrital. 

 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) 

 § 1º A polícia

federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e

estruturado em carreira, destina-se a: 

 (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em

detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e

empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão

interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; 

 II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,

o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos

públicos nas respectivas áreas de competência; 

 III - exercer as

funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

19, de 1998) 

 IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária 

da União. 

 § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente,

organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei,

ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente,

organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei,

ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,

de 1998) 

 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de

polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de

polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 

 § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e

a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das

atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 

 § 5º-A. 

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da 

unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos 

penais. (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) 

 § 6º As 

polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e 

reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as 

polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Territórios. 

 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) 

 § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento

dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência

de suas atividades. 
 (Vide Lei nº 13.675, de 

 2018) 

 Vigência 

 § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais

destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 

 (Vide Lei nº 13.022, de 

2014) 

 § 9º A remuneração

dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada

na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 10. A segurança viária, exercida para a 

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio 

nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

82, de

2014) 

 I - compreende a educação, engenharia e fiscalização 

de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao 

cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de

2014) 

 II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus 

agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de

2014) 

 TÍTULO VI 

 Da Tributação e do Orçamento 

 CAPÍTULO I 

 DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 

 Seção I 

 DOS PRINCÍPIOS GERAIS 

 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

instituir os seguintes tributos: 

 I - impostos; 

 II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela

utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,

prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 

 III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 

 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão

graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração

tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,

respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e

as atividades econômicas do contribuinte. 

 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 

§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, 

da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio 

ambiente. (Incluído 

pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

§ 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos 

regressivos. (Incluído 

pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 Art. 146. Cabe à lei complementar: 

 I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 

 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,

especialmente sobre: 

 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos

impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de

cálculo e contribuintes; 

 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência

tributários; 

 c) adequado 

tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades 

cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, 

V; 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 132, de 2023) 

 d) definição de 

tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de 

pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos 

previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no 

art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. 

 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, 

também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e 

contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 

observado que: (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 I - será opcional para o contribuinte; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 132, de 2023) 

 II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por 

 Estado; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 132, de 2023) 

 III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela 

 de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, 

 vedada qualquer retenção ou condicionamento; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 132, de 2023) 

 IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas 

 pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 132, de 2023) 

 § 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º 

apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos 

estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não 

serão cobradas pelo regime único. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos 

arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 

1º, enquanto perdurar a opção: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos 

previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; 

e (Incluído 

pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos 

previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime 

único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e 

de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime 

único. (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 Art. 146-A. Lei complementar poderá 

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir 

desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, 

estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais

e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos

municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. 

 Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos

compulsórios: 

 I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade

pública, de guerra externa ou sua iminência; 

 II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante

interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". 

 Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório

será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. 

 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais,

de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou

econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o

disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §

6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 

 § 1º A União, os 

 Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, 

 contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas 

 dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter 

 alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos 

 proventos de aposentadoria e de pensões. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 103, de 2019) 

 (Vigência 

 § 1º-A. Quando 

 houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e 

 pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e 

 de pensões que supere o salário-mínimo. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 103, de 2019) 

 (Vigência) 

 § 1º-B. Demonstrada 

 a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit

 atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no 

 âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos 

 pensionistas. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 103, de 2019) 

 (Vigência) 

 § 1º-C. A 

 contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída 

 simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e 

 vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 103, de 2019) 

 (Vigência) 

 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio

econômico de que trata o caput deste artigo: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de

2001) 

 I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de

2001) 

 II - incidirão também sobre a importação de produtos

estrangeiros ou serviços; (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 III - poderão ter alíquotas: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de

2001) 

 a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita

bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de

2001) 

 b) 

específica, tendo por base a unidade de medida adotada. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, 

de 2001) 

 § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação

poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de

2001) 

 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições

incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de

2001) 

 Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito 

 Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para 

 o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de 

 sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros 

 públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. 
 (Redação 

 dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se

refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de

2002) 

 Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, 

observarão as mesmas regras em relação a: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não 

incidência e sujeitos passivos; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 II - imunidades; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de 

tributação; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 IV - regras de não cumulatividade e de creditamento. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 Parágrafo único. Os tributos de que trata o 

caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se 

aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 

156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações 

contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações 

públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente 

federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da 

contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do 

tributo devido ao ente contratante. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 1º As operações de que trata o 

caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de 

lei complementar. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 2º Lei complementar poderá prever hipóteses em que não se 

aplicará o disposto no 

caput e no § 1º. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 3º Nas importações efetuadas pela administração pública direta, 

por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, "a", será 

implementado na forma do disposto no 

caput e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em relação às 

aquisições internas. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Seção II 

 DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 

 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

 I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 

 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em

situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional

ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos

rendimentos, títulos ou direitos; 

 III - cobrar tributos: 

 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da

lei que os houver instituído ou aumentado; 

 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os

instituiu ou aumentou; 


 (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)


 c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido

publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 
 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 

 V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de

tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela

utilização de vias conservadas pelo Poder Público; 

 VI - instituir impostos sobre: 


 (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)


 a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 

 b) entidades 

religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações 

assistenciais e beneficentes; 
 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas

fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e

de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 

 d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 

e) fonogramas 

 e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou 

 literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por 

 artistas brasileiros bem como os 

 suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de 

 replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 

 75, de 15.10.2013) 

 § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos

tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do

inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II,

III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts.

155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 
 § 2º A vedação 

do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e 

mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no 

que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas 

finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior

não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de

atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em

que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o

promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 

 § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", 

compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as 

finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 

 § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam

esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. 

 § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,

concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou

contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou

municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente

tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,

de 1993) 

 § 7º A

lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de

responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer

posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso

não se realize o fato gerador presumido. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de

1993) 

 Art. 151. É vedado à União: 

 I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional

ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou

a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais

destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as

diferentes regiões do País; 

 II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos

respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações

e para seus agentes; 

 III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do

Distrito Federal ou dos Municípios. 

 Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão

de sua procedência ou destino. 

 Seção III 

 DOS IMPOSTOS DA UNIÃO 

 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 

 I - importação de produtos estrangeiros; 

 II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; 

 III - renda e proventos de qualquer natureza; 

 IV - produtos industrializados; 

 V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou

valores mobiliários; 

 VI - propriedade territorial rural; 

 VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 

 VIII - produção, 

extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde 

ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. 


(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os

limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I,

II, IV e V. 

 § 2º O imposto previsto no inciso III: 

 I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da

progressividade, na forma da lei; 

 II - 

 (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, 

de 1998) 

 § 3º O imposto previsto no inciso IV: 

 I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; 

 II -

será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante

cobrado nas anteriores; 

 III -

não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. 

 IV

- terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do

imposto, na forma da lei. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 § 4º O imposto previsto no

inciso VI do capu t: (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 
 I - será progressivo e

terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades

improdutivas; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 II - não incidirá sobre

pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não

possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 III - será fiscalizado e

cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique

redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento) 

 § 5º 

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se

exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput"

deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento,

assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de

1993) 

 I -

trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; 

 II -

setenta por cento para o Município de origem. 

§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do 

caput deste artigo: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia 

elétrica e com telecomunicações; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

III - não integrará sua própria base de cálculo; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, 

III, 156-A e 195, V; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por 

unidade de medida adotada, ou 

ad valorem ; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso 

em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado 

do produto. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 154. A União poderá instituir: 

 I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior,

desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios

dos discriminados nesta Constituição; 

 II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários,

compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,

gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 

 Seção IV 

 DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 

 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos

sobre: ( 
 Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 

 I -

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 
 (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 3, de 1993) 
 II -

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e

as prestações se iniciem no exterior; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de

1993) 


 (Vide Emenda Constitucional nº 132, 

 de 2023) Vigência 
 III -

propriedade de veículos automotores. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de

1993) 

 § 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 

 I -

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do

bem, ou ao Distrito Federal; 

 II - 

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era 

domiciliado o de 

cujus , ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; 


(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 III -

terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: 

 a) se o

doador tiver domicilio ou residência no exterior; 

 b) se o

de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado

no exterior; 

 IV -

terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; 

 V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder 

 Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a 

 mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições 

 federais de ensino. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

126, de 2022) 

VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

VII - não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem 

fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as 

organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos 

científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus 

objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,

de 1993) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 I - será

não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à

circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas

anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; 

 II - a

isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: 

 a) não

implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou

prestações seguintes; 

 b)

acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; 

 III -

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; 

 IV -

resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço

dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas

aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; 

 V - é

facultado ao Senado Federal: 

 a)

estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de

iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; 

 b) fixar

alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva

interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada

por dois terços de seus membros; 

 VI -

salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do

disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas

à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser

inferiores às previstas para as operações interestaduais; 

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor 

final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a 

alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o 

imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado 

destinatário e a alíquota interestadual; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

87, de 2015) 

(Produção de efeito) 

a) (revogada); (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) 

 b) (revogada); 


 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

87, de 2015) 

 VIII - a 

responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a 

alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: 


 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

87, de 2015) 

 (Produção de efeito) 

 a) ao 

destinatário, quando este for contribuinte do imposto; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, 

de 2015) 

 b) ao remetente, 

quando o destinatário não for contribuinte do imposto; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, 

de 2015) 

 IX -

incidirá também: 

 a)sobre a entrada de bem ou

mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja

contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o

serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o

domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

33, de 2001) 
 b) sobre

o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não

compreendidos na competência tributária dos Municípios; 

 X - não

incidirá: 

 a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem

sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o

aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

42, de 19.12.2003) 
 b) sobre

operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,

combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; 

 c) sobre

o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º; 

 d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de

radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 
 XI - não

compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos

industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto

destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois

impostos; 

 XII - cabe à lei complementar: 

 a)

definir seus contribuintes; 

 b) dispor

sobre substituição tributária; 

 c)

disciplinar o regime de compensação do imposto; 

 d) fixar, para 

efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das 

operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; 

 e)

excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros

produtos além dos mencionados no inciso X, "a"; 

 f) prever

casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e

exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; 

 g)

regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal,

isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 

 h) definir os combustíveis

e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua

finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; 

 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33,

de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 
 i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na

importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. 

 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33,

de 2001) 

 § 

3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do 

caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro 

imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços 

de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum 

outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, 

combustíveis e minerais do País. 
 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 4º Na hipótese do inciso

XII, h , observar-se-á o seguinte: (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto

caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus

derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o

imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma

proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e

combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não

contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e

Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g , observando-se o seguinte: 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem ,

incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar

alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150,

III, b . (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 § 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º,

inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas

mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g . 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 §

6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 I - terá alíquotas

mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do 

valor, da utilização e do impacto ambiental; 

 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores 

terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar 

serviços aéreos a terceiros; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 b) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para 

prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que 

pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios 

próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de 

atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e 

embarcações que tenham essa mesma finalidade principal; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 d) tratores e máquinas agrícolas. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos 

ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e 

semirreboques. (Incluído 

pela Emenda Constitucional nº 137, de 2025) 

 Seção V 

 DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS 

 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 

 I -

propriedade predial e territorial urbana; 

 II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato

oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre

imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 

 III - serviços de qualquer natureza, não

compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,

de 1993) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 IV - (Revogado pela

Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 

 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que

se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 I  ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de

2000) 

 II  ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do

imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de

2000) 

III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme 

critérios estabelecidos em lei municipal. 
 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre 

templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de 

que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição 

sejam apenas locatárias do bem imóvel. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

116, de 2022) 

 § 2º O imposto previsto no

inciso II: 

 I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de

pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,

nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou

direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 

 II - compete ao Município da situação do bem. 

 § 3º Em

relação ao imposto previsto no inciso III do caput 

deste artigo, cabe à lei complementar: 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 I - fixar as suas

alíquotas máximas e mínimas; 
 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de

1993) 

 III  regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios

fiscais serão concedidos e revogados. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de

1993) 

 § 4º 

 (Revogado pela Emenda

Constitucional nº 3, de 1993) 

 Seção V-A 

 (Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 Do Imposto de Competência Compartilhada entre 

 Estados,Distrito Federal e Municípios 

 Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e 

serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e 

Municípios. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 1º O imposto previsto no 

caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao 

seguinte: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, 

inclusive direitos, ou com serviços; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 II - incidirá também sobre a importação de bens materiais ou 

imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou 

jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que 

seja a sua finalidade; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - não incidirá sobre as exportações, assegurados ao 

exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações 

nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou 

serviço, observado o disposto no § 5º, III; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 IV - terá legislação única e uniforme em todo o território 

nacional, ressalvado o disposto no inciso V; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei 

específica; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 VI - a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V 

será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive 

direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta 

Constituição; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do 

Município de destino da operação; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 VIII - será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo 

contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja 

adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, 

excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal 

especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos 

previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuição para o 

Programa de Integração Social de que trata o art. 239; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios 

financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, 

diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas 

nesta Constituição; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 XI - não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas 

modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e 

gratuita; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 XII - resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência 

do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será 

aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 XIII - sempre que possível, terá seu valor informado, de forma 

específica, no respectivo documento fiscal. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 2º Para fins do disposto no § 1º, V, o Distrito Federal 

exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 3º Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do 

imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da 

operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 4º Para fins de distribuição do produto da arrecadação do 

imposto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 I - reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do 

imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada 

período de apuração e aos valores decorrentes do cumprimento do § 5º, VIII; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 II - distribuirá o produto da arrecadação do imposto, deduzida a 

retenção de que trata o inciso I deste parágrafo, ao ente federativo de destino 

das operações que não tenham gerado creditamento. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 5º Lei complementar disporá sobre: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 I - as regras para a distribuição do produto da arrecadação do 

imposto, disciplinando, entre outros aspectos: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) a sua forma de cálculo; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja 

recolhido tempestivamente; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, 

específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 II - o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em 

que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo 

recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou 

imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, desde que: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente 

nas suas aquisições de bens ou serviços; ou 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 b) o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da 

operação; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados 

pelo contribuinte; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 IV - os critérios para a definição do destino da operação, que 

poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização 

do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da 

localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas 

diferenciações em razão das características da operação; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 V - a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos 

contribuintes, que poderá ser implementada por meio de: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) crédito integral e imediato do imposto; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 b) diferimento; ou 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 c) redução em 100% (cem por cento) das alíquotas do imposto; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 VI - as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto 

aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de 

exportação; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 VII - o processo administrativo fiscal do imposto; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 VIII - as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, 

inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as 

desigualdades de renda; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 IX - os critérios para as obrigações tributárias acessórias, 

visando à sua simplificação. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de 

tributação para: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto 

incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) serão as alíquotas uniformes em todo o território nacional, 

específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a não 

aplicação do disposto no § 1º, V a VII; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 b) será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições 

dos produtos de que trata este inciso destinados a distribuição, comercialização 

ou revenda; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 c) será concedido crédito nas aquisições dos produtos de que 

trata este inciso por sujeito passivo do imposto, observado o disposto na alínea 

"b" e no § 1º, VIII; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de 

assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base 

de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que 

trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 b) hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita ou o 

faturamento, com alíquota uniforme em todo o território nacional, admitida a não 

aplicação do disposto no § 1º, V a VII, e, em relação aos adquirentes dos bens e 

serviços de que trata este inciso, também do disposto no § 1º, VIII; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 III - sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a 

assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e 

da isonomia tributária, definindo, inclusive: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações 

realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela 

e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos 

objetivos sociais; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 b) o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 IV - serviços de hotelaria, parques de diversão e parques 

temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade 

esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional, 

podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas, nas bases de cálculo e nas 

regras de creditamento, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VIII; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 V - operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, 

inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, 

representações de organismos internacionais e respectivos funcionários 

acreditados; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 VI - serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário 

intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário, podendo prever 

hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento, admitida a 

não aplicação do disposto no § 1º, V a VIII. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 7º A isenção e a imunidade: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 I - não implicarão crédito para compensação com o montante devido 

nas operações seguintes; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - acarretarão a anulação do crédito relativo às operações 

anteriores, salvo, na hipótese da imunidade, inclusive em relação ao inciso XI 

do § 1º, quando determinado em contrário em lei complementar. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 8º Para fins do disposto neste artigo, a lei complementar de 

que trata o 

caput poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, seu 

conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja 

classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 9º Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve 

a arrecadação do imposto: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado 

Federal, das alíquotas de referência de que trata o § 1º, XII, de modo a 

preservar a arrecadação das esferas federativas, nos termos de lei complementar; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 II - somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos 

do ajuste das alíquotas de referência de que trata o inciso I deste parágrafo. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão 

optar por vincular suas alíquotas à alíquota de referência de que trata o § 1º, 

XII. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 11. Projeto de lei complementar em tramitação no Congresso 

Nacional que reduza ou aumente a arrecadação do imposto somente será apreciado 

se acompanhado de estimativa de impacto no valor das alíquotas de referência de 

que trata o § 1º, XII. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 12. A devolução de que trata o § 5º, VIII, não será considerada 

nas bases de cálculo de que tratam os arts. 29-A, 198, § 2º, 204, parágrafo 

único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, não se aplicando a ela, ainda, o disposto no 

art. 158, IV, "b". 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 13. A devolução de que trata o § 5º, VIII, será obrigatória nas 

operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao 

consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja 

calculada e concedida no momento da cobrança da operação. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 

exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do 

Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta 

Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas 

relativas ao imposto de que trata o art. 156-A: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 I - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a 

aplicação da legislação do imposto; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o 

produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 III - decidir o contencioso administrativo. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 1º O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade 

pública sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, 

orçamentária e financeira. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 2º Na forma da lei complementar: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 I - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão 

representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê 

Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 II - será assegurada a alternância na presidência do Comitê 

Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos 

Municípios e o Distrito Federal; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 III - o Comitê Gestor será financiado por percentual do produto 

da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 IV - o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos 

Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 V - a fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação 

administrativa e a representação judicial relativos ao imposto serão realizados, 

no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e 

procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão 

definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo 

ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à 

integração entre os entes federativos; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 VI - as competências exclusivas das carreiras da administração 

tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 

serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das 

referidas carreiras; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 VII - serão estabelecidas a estrutura e a gestão do Comitê 

Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organização e 

funcionamento. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 3º A participação dos entes federativos na instância máxima de 

deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços observará a 

seguinte composição: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - 27 (vinte e sete) membros, representando cada Estado e o 

Distrito Federal; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - 27 (vinte e sete) membros, representando o conjunto dos 

Municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos nos seguintes termos: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) 14 (quatorze) representantes, com base nos votos de cada 

Município, com valor igual para todos; e 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 b) 13 (treze) representantes, com base nos votos de cada 

Município ponderados pelas respectivas populações. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 4º As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre 

Bens e Serviços serão consideradas aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os 

votos: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) da maioria absoluta de seus representantes; e 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 b) de representantes dos Estados e do Distrito Federal que 

correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do País; e 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 II - em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, 

da maioria absoluta de seus representantes. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 5º O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e 

Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 6º O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, a 

administração tributária da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 

compartilharão informações fiscais relacionadas aos tributos previstos nos arts. 

156-A e 195, V, e atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, 

obrigações acessórias e procedimentos a eles relativos. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 7º O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a 

administração tributária da União poderão implementar soluções integradas para a 

administração e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 8º Lei complementar poderá prever a integração do contencioso 

administrativo relativo aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V. 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 Seção VI 

 DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 

 Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: 

 I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer

natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas

autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 

 II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no

exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. 

 Art. 158. Pertencem aos Municípios: 

 I - o

produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer

natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas

autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 

 II - cinqüenta por cento do

produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,

relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a

que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 
 III - 50% (cinquenta 

por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de 

veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos 

aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios; 


(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

IV - 25% (vinte e cinco por cento): 

 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à 

circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte 

interestadual e intermunicipal e de comunicação; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos 

Estados. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 1º As parcelas 

de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão 

creditadas conforme os seguintes critérios: 
 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 I - 65% (sessenta e cinco por cento), no 

 mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à 

 circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em 

 seus territórios; 
 (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 108, de 2020) 

 II - até 35% (trinta e cinco por cento), de 

 acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a 

 distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em 

 indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da 

 equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. 
 (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 108, de 2020) 

§ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso 

IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios: 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de 

aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos 

educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de 

acordo com o que dispuser lei estadual; 

 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do 

Estado. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 159. A União entregará: 
 (Vide Emenda Constitucional nº 

55, de 2007) 

 I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e 

proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto 

previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: 


(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação

dos Estados e do Distrito Federal; 


 (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989)


 (Regulamento)


 b) vinte

e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 


 (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989)


 (Regulamento)


 c) três por cento, para aplicação em programas de

financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de

suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de

desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos

destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; 


 (Regulamento)


d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios,

que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de

cada ano; (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 55, de 2007) 

 e) 1% (um por cento) ao 

Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do 

mês de julho de cada ano; (Incluída pela 

Emenda Constitucional nº 84, de 2014) 

 f) 1% (um por cento) ao 

 Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio 

 do mês de setembro de cada ano; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 112, de 2021) 

 Produção de efeitos 

 II - do produto 

da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto previsto 

no art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, 

proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos 

industrializados; 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 132, de 2023) 

 III - do produto 

da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no 

art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito 

Federal, distribuídos na forma da lei, observadas as destinações a que se 

referem as alíneas "c" e "d" do inciso II do referido parágrafo. 
 (Redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 1º 

Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I,

excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer

natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do

disposto nos arts. 157, I, e 158, I. 

 § 2º 

A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do

montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre

os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele

estabelecido. 

 § 3º Os Estados 

entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos 

que receberem nos termos do inciso II do caput deste 

artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, para a parcela 

relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, § 2º, para a 

parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII. 


(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a

cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da

lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento 

Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos 

termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao 

Distrito Federal para: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; 


(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 II - fomento a atividades produtivas com elevado potencial de 

geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e 

financeiras; e 
 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 III - promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico 

e tecnológico e à inovação. 
 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 1º É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos 

recursos de que trata o 

caput . 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 2º Na aplicação dos recursos de que trata o 

caput , os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que 

prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono. 


(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 3º Observado o disposto neste artigo, caberá aos Estados e ao 

Distrito Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos de que trata o 

caput . 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 4º Os recursos de que trata o 

caput serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com 

coeficientes individuais de participação, calculados com base nos seguintes 

indicadores e com os seguintes pesos: 
 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 I - população do Estado ou do Distrito Federal, com peso de 30% 

(trinta por cento); 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - coeficiente individual de participação do Estado ou do 

Distrito Federal nos recursos de que trata o art. 159, I, "a", da Constituição 

Federal, com peso de 70% (setenta por cento). 
 (Incluído pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 5º O Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por 

regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação de que trata 

o § 4º. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 160.

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos

atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles

compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. 

 § 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os 

 Estados de condicionarem a entrega de recursos: 


 (Renumerado do Parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) 

 I  ao pagamento de seus créditos, inclusive de

suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de

2000) 

 II  ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de

2000) 

 § 2º Os contratos, os acordos, os ajustes, 

 os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de 

 qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os 

 entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos 

 valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às 

 respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios 

 federais. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) 

 Art. 161.

Cabe à lei complementar: 

 I - definir 

valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I; 


(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 II -

estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente

sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o

equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; 

 III -

dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da

liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159. 

 Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas

referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II. 

 Art. 162.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia

do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos

arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a

entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. 

 Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por

Município; os dos Estados, por Município. 

 CAPÍTULO II 

 DAS FINANÇAS PÚBLICAS 

 Seção I 

 NORMAS GERAIS 

 Art. 163.

Lei complementar disporá sobre: 

 I - finanças públicas; 

 II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias,

fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; 

 III -

concessão de garantias pelas entidades públicas; 

 IV -

emissão e resgate de títulos da dívida pública; 

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

40, de 2 003) 
 VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

 VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União,

resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao

desenvolvimento regional. 

 VIII - sustentabilidade da dívida, 

 especificando: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 a) indicadores de sua apuração; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 b) níveis de compatibilidade dos resultados 

 fiscais com a trajetória da dívida; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 c) trajetória de convergência do montante da 

 dívida com os limites definidos em legislação; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 d) medidas de ajuste, suspensões e vedações; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 e) planejamento de alienação de ativos com 

 vistas à redução do montante da dívida. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 IX - condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de 

 incentivo ou benefício de natureza tributária. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 135, de 2024) 

 Parágrafo único. A lei 

 complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode 

 autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta 

 Constituição. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito 

 Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados 

 contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e 

 sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de 

 forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade 

 dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico 

 de amplo acesso público. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

108, de 2020) 

 Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida

exclusivamente pelo 
 banco central . 
 § 1º É vedado ao 
 banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro

Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 
 § 2º O 
 banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro

Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
 § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no 
 banco central ; as dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder

Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais,

ressalvados os casos previstos em lei. 

 Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito 

 Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a 

 manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei 

 complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta 

 Constituição. (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 109, de 2021) 

 Parágrafo único. A elaboração e a execução 

 de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores 

 fiscais com a sustentabilidade da dívida. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 Seção II 

 DOS ORÇAMENTOS 

 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 

 I - o

plano plurianual; 

 II - as

diretrizes orçamentárias; 

 III - os

orçamentos anuais. 

 § 1º A lei que instituir o plano plurianual

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração

pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as

relativas aos programas de duração continuada. 

 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias 

 compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, 

 estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em 

 consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a 

 elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na 

 legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das 

 agências financeiras oficiais de fomento. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 109, de 2021) 

 § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o 

encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 

 (Vide Emenda constitucional 

nº 106, de 2020) 

 § 4º 

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição

serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso

Nacional. 

 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: 

 I - o

orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da

administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo

Poder Público; 

 II - o orçamento de investimento das empresas em que

a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 

 III - o

orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela

vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações

instituídos e mantidos pelo Poder Público. 

 § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente 

de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 

 § 7º 

Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,

segundo critério populacional. 

 § 8º A lei orçamentária anual não conterá

dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo

na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de

operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

 § 9º 

Cabe à lei complementar: 

 I -

dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a

organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei

orçamentária anual; 

 II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da

administração direta e indireta bem como condições para a instituição e

funcionamento de fundos. 

 III - dispor sobre critérios para a execução 

equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos 

legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de 

caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 


(Vide ADI 7697) 

 § 10. A administração tem o dever de executar as 

programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o 

propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 


(Vide ADI 7697) 

§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes 

orçamentárias: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

102, de 2019) (Produção de 

efeito) 

I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que 

estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento


necessário à abertura de créditos adicionais; 

II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente 

justificados; 

III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. 

§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se 

refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com 

previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que 

serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em 

andamento. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

102, de 2019) (Produção de 

efeito) 

 § 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 

12 deste artigo 

aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da 

União. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

102, de 2019) (Produção de 

efeito) 

 § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões 

de despesas para 

exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e 

daqueles 
 em 

andamento. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

102, de 2019) (Produção de 

efeito) 

 § 15. A União organizará e manterá registro centralizado 

de projetos de inve stimento


contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, 

estimativas 

de custos e informações sobre a execução física e financeira. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

102, de 2019) (Produção de 

efeito) 

 § 16. As leis de que trata este artigo devem 

 observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação 

 das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta Constituição. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

109, de 2021) 

 § 

17. Para o cumprimento do disposto no inciso I do § 11 deste artigo, o Poder 

Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis 

orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios 

de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por 

perdas econômicas, observado o ato jurídico perfeito. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

135, de 2024) 

 § 18. A partir do exercício financeiro de 2026, 

serão excluídas do limite individualizado do Poder Executivo estabelecido na lei 

complementar de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de 

dezembro de 2022 , as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 19. A partir de 2026, o limite individualizado 

para o Poder Executivo é aquele estabelecido nos termos da lei complementar de 

que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 , 

considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de 

despesa de 2025, e deduzido do valor correspondente ao limite de que trata o 

 art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias considerado para 

elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2025, corrigido pelo IPCA, 

nos termos da referida lei complementar. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 20. O disposto nos §§ 18 e 19 deste artigo não 

implicará revisão da base de cálculo dos limites individualizados estabelecidos 

na lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 

21 de dezembro de 2022. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 21. A partir de 2027, as despesas anuais da União 

com precatórios e requisições de pequeno valor, decorrentes de decisões 

judiciais transitadas em julgado, de que trata o 

 art. 100 desta Constituição , 

serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de resultado primário 

estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa a cada 

exercício, em, no mínimo, 10% (dez por cento) do montante previsto dessas 

despesas. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 22. Para o exercício financeiro de 2026, não será 

computado na meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes 

orçamentárias o valor excedente ao limite de que trata o 

 art. 107-A do Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes

orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas

duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 

 § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de

Senadores e Deputados: 

 I -

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas

apresentadas anualmente pelo Presidente da República; 

 II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas

nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento

e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do

Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. 

 § 2º 

As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e

apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. 

 § 3º 

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente

podem ser aprovadas caso: 

 I - sejam

compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 

 II -

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de

despesa, excluídas as que incidam sobre: 

 a)

dotações para pessoal e seus encargos; 

 b)

serviço da dívida; 

 c) 

transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito 

Federal; ou 

 III -

sejam relacionadas: 

 a) com a

correção de erros ou omissões; ou 

 b) com os

dispositivos do texto do projeto de lei. 

 § 4º 

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas

quando incompatíveis com o plano plurianual. 

 § 5º O Presidente da República poderá enviar

mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este

artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração

é proposta. 

 § 6º 

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento

anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da

lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 

 § 7º 

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta

seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. 

 § 8º Os 

recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 

orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, 

conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica

autorização legislativa. 

 § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 

 aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente 

 líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 

 observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 

 serviços públicos de saúde. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 126, de 2022) 

 (Vide ADI 7697) 

 § 9º-A Do limite a que se refere o § 9º deste artigo, 1,55% (um 

 inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas 

 de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de 

 Senadores. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 126, de 2022) 

 (Vide ADI 7697) 

 § 10. A execução do montante 

destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive 

custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 

198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, 

de 2015) 

(Vide ADI 7697) 

 § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 

 programações oriundas de emendas individuais, em montante 

 correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, 

 conforme os critérios para a execução equitativa da programação 

 definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta 

 Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo. 

 (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 126, de 2022) 

(Vide ADI 7697) 

 § 12. A garantia de execução de que trata o § 11 

deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de 

iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no 

montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no 

exercício anterior. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 

 (Vide) 

 (Vide) 


(Vide ADI 7697) 

 § 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 

11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos 

impedimentos de ordem técnica. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 


(Vide ADI 7697) 

 § 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 

e 12 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de 

diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais 

impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização 

da execução dos respectivos montantes. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 


(Vide ADI 7697) 

 I - (revogado); 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 

 II - (revogado); 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 

 III - (revogado); 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 

 IV - (revogado). 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 

 § 15. (Revogado) 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 

 § 16. Quando a transferência obrigatória da União 

para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for 

destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da 

adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da 

receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de 

pessoal de que trata o caput do art. 169. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 


(Vide ADI 7697) 

 § 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias 

 previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser considerados para 

 fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um 

 por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 

 encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações 

 das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por 

 cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de 

 parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. 

 (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 126, de 2022) 

(Vide ADI 7697) 

 § 18. Se for verificado que a reestimativa da 

receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado 

fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos 

nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da 

limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 


(Vide ADI 7697) 

 § 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 

 obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que 

 atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 

 independentemente da autoria, observado o disposto no § 9º-A deste 

 artigo. 

 (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 126, de 2022) 

(Vide ADI 7697) 

 § 20. As programações de que trata o § 12 deste 

artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 

(um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser 

objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão 

da obra ou do empreendimento. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

100, de 2019) 

 (Produção de efeito) 


(Vide ADI 7697) 

 Art. 166-A. As emendas individuais impositivas 

apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a 

Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 


 (Vide ADI 7697) 

 I - transferência especial; ou 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 II - transferência com finalidade definida. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 § 1º Os recursos transferidos na forma do caput 

deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos 

Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com 

pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do 

ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se 

refere o caput deste artigo no pagamento de: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 I - despesas com pessoal e encargos sociais 

relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 II - encargos referentes ao serviço da dívida. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 § 2º Na transferência especial a que se refere o 

inciso I do caput deste artigo, os recursos: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 I - serão repassados diretamente ao ente federado 

beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento 

congênere; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva 

transferência financeira; e 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 III - serão aplicadas em programações finalísticas 

das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, 

observado o disposto no § 5º deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 § 3º O ente federado beneficiado da transferência 

especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar 

contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da 

execução orçamentária na aplicação dos recursos. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 § 4º Na transferência com finalidade definida a que 

se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 I - vinculados à programação estabelecida na emenda 

parlamentar; e 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 II - aplicados nas áreas de competência 

constitucional da União. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das 

transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão 

ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o 

inciso II do § 1º deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

105, de 2019) 

 Art. 167. São vedados: 

 I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária

anual; 

 II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que

excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 

 III - a

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,

ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade

precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; 

 (Vide Emenda constitucional 

nº 106, de 2020) 

 IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou

despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se

referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços

públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de

atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.

198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por

antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º

deste artigo; 

 (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 V - a

abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem

indicação dos recursos correspondentes; 

 VI - a transposição, o remanejamento ou a

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão

para outro, sem prévia autorização legislativa; 

 VII - a

concessão ou utilização de créditos ilimitados; 

 VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos

dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit

de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; 

 IX - a

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 

 X - a transferência voluntária

de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos

Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas

com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998) 

 XI - a utilização dos recursos

provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a

realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de

previdência social de que trata o art. 201. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 XII - na forma 

 estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a 

 utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os 

 valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de 

 despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo 

 fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e 

 ao seu funcionamento; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 XIII - a 

 transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e 

 as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos 

 por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos 

 Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e 

 de funcionamento de regime próprio de previdência social. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 XIV - a criação de fundo público, quando 

 seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas 

 orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação 

 orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 109, de 2021) 

 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício

financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que

autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 

 § 2º Os créditos especiais e extraordinários

terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de

autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,

reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício

financeiro subseqüente. 

 § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida 

para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, 

comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. 

 § 4º É permitida a vinculação das 

 receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as alíneas 

 "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I e o inciso II do 

 caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com 

 a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. 


 (Redação 

 dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 

5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 

categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das 

atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os 

resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder 

Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso 

VI deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

85, de 2015) 

 § 6º Para fins da apuração ao término do 

 exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III 

 do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito 

 efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal 

 somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada 

 a respectiva despesa. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

109, de 2021) 

 § 7º 

A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da 

prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, 

para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de 

fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a 

previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao 

seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes 

federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso 

IV do caput do art. 7º desta Constituição. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

128, de 2022) 

 Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 

 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes 

 supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do 

 Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, 

 Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e 

 à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o 

 mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 I - concessão, a qualquer título, de 

 vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de 

 Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, 

 exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de 

 determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que 

 trata este artigo; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 II - criação de cargo, emprego ou função que 

 implique aumento de despesa; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 III - alteração de estrutura de carreira que 

 implique aumento de despesa; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 IV - admissão ou contratação de pessoal, a 

 qualquer título, ressalvadas: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 a) as reposições de cargos de chefia e de 

 direção que não acarretem aumento de despesa; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 b) as reposições decorrentes de vacâncias de 

 cargos efetivos ou vitalícios; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 c) as contratações temporárias de que trata 

 o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 d) as reposições de temporários para 

 prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de 

 militares; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 V - realização de concurso público, exceto 

 para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 VI - criação ou majoração de auxílios, 

 vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de 

 qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de 

 membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de 

 servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus 

 dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em 

 julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das 

 medidas de que trata este artigo; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 VII - criação de despesa obrigatória; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 VIII - adoção de medida que implique 

 reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada 

 a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput 

 do art. 7º desta Constituição; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 IX - criação ou expansão de programas e 

 linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou 

 refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com 

 subsídios e subvenções; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 X - concessão ou ampliação de incentivo ou 

 benefício de natureza tributária. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 1º Apurado que a despesa corrente supera 

 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o 

 percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele 

 indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do 

 Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais 

 Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo 

 deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder 

 Legislativo. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a 

 validade dos atos praticados na sua vigência, quando: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 I - rejeitado pelo Poder Legislativo; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 II - transcorrido o prazo de 180 (cento e 

 oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 III - apurado que não mais se verifica a 

 hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo 

 Poder Legislativo. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 4º A apuração referida neste artigo deve 

 ser realizada bimestralmente. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 5º As disposições de que trata este 

 artigo: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 I - não constituem obrigação de pagamento 

 futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 II - não revogam, dispensam ou suspendem o 

 cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre 

 metas fiscais ou limites máximos de despesas. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o 

 caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham 

 sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo 

 com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 I - a concessão, por qualquer outro ente da 

 Federação, de garantias ao ente envolvido; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 II - a tomada de operação de crédito por 

 parte do ente envolvido com outro ente da Federação, diretamente ou por 

 intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais 

 dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou 

 postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os 

 financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de 

 operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 Art. 167-B. Durante a vigência de estado de 

 calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional 

 por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar 

 regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender 

 às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for 

 incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 

 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de 

 enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e 

 econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal pode 

 adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter 

 temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, 

 quando possível, competição e igualdade de condições a todos os 

 concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na 

 contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta 

 Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido 

 inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 Art. 167-D. As proposições legislativas e 

 os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a 

 calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e 

 efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa 

 obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das 

 limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de 

 ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à 

 ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual 

 decorra renúncia de receita. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 Parágrafo único. Durante a vigência da 

 calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B, não se 

 aplica o disposto no § 3º do art. 195 desta Constituição. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 Art. 167-E. Fica dispensada, durante a 

 integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública 

 de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 

 167 desta Constituição. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 Art. 167-F. Durante a vigência da 

 calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B desta 

 Constituição: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 I - são dispensados, durante a integralidade 

 do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, os limites, 

 as condições e demais restrições aplicáveis à União para a contratação 

 de operações de crédito, bem como sua verificação; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 II - o superávit financeiro apurado em 31 de 

 dezembro do ano imediatamente anterior ao reconhecimento pode ser 

 destinado à cobertura de despesas oriundas das medidas de combate à 

 calamidade pública de âmbito nacional e ao pagamento da dívida pública.

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 1º Lei complementar pode definir outras 

 suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência do 

 estado de calamidade pública de âmbito nacional. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 2º O disposto no inciso II do caput 

 deste artigo não se aplica às fontes de recursos: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 I - decorrentes de repartição de receitas a 

 Estados, ao Distrito Federal e a Municípios; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 II - decorrentes das vinculações 

 estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e 239 desta 

 Constituição; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 III - destinadas ao registro de receitas 

 oriundas da arrecadação de doações ou de empréstimos compulsórios, de 

 transferências recebidas para o atendimento de finalidades determinadas 

 ou das receitas de capital produto de operações de financiamento 

 celebradas com finalidades contratualmente determinadas. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 Art. 167-G. Na hipótese de que trata o art. 

 167-B, aplicam-se à União, até o término da calamidade pública, as 

 vedações previstas no art. 167-A desta Constituição. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 1º Na hipótese de medidas de combate 

 à calamidade pública cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua 

 duração, não se aplicam as vedações referidas nos incisos II, IV, VII, 

 IX e X do caput do art. 167-A desta Constituição. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 2º Na hipótese de que trata o art. 167-B, 

 não se aplica a alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 desta 

 Constituição, devendo a transferência a que se refere aquele dispositivo 

 ser efetuada nos mesmos montantes transferidos no exercício anterior à 

 decretação da calamidade. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 3º É facultada aos Estados, ao Distrito 

 Federal e aos Municípios a aplicação das vedações referidas no caput, 

 nos termos deste artigo, e, até que as tenham adotado na integralidade, 

 estarão submetidos às restrições do § 6º do art. 167-A desta 

 Constituição, enquanto perdurarem seus efeitos para a União. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações

orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos

órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria

Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da

lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. ( Redação dada pela Emenda Constitucional

nº 45, de 2004) 

 § 1º É vedada a transferência a fundos de 

 recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 109, de 2021) 

 § 2º O saldo financeiro decorrente dos 

 recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser 

 restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu 

 valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício 

 seguinte. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 109, de 2021) 

 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e 

 inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

 Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei 

 complementar. (Redação dada 

 pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 1º A concessão de

qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções

ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de

pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou

indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão

ser feitas: (Renumerado do parágrafo único,

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 (Vide Emenda 

constitucional nº 106, de 2020) 

 I - se houver prévia dotação orçamentária

suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela

decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 II - se houver autorização específica na

lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de

economia mista. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a

adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os

repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios que não observarem os referidos limites. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo

fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e

os Municípios adotarão as seguintes providências: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e

funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 II - exoneração dos servidores não estáveis. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para

assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o

servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos

Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da

redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a

indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 § 6º O 

cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado 

extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou 

assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do

disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 19, de 1998) 

 TÍTULO VII 

 Da Ordem Econômica e Financeira 

 CAPÍTULO I 

 DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA 

 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre

iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da

justiça social, observados os seguintes princípios: 

 I -

soberania nacional; 

 II -

propriedade privada; 

 III -

função social da propriedade; 

 IV -

livre concorrência; 

 V -

defesa do consumidor; 

 VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento

diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de

elaboração e prestação; (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 VII -

redução das desigualdades regionais e sociais; 

 VIII -

busca do pleno emprego; 

 IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte

constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 

 (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 6, de 1995) 

 Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade

econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos

previstos em lei. 


 (Vide Lei nº 13.874, de 

2019)


 Art. 171. (Revogado pela Emenda

Constitucional nº 6, de 1995) 

 Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os

investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a

remessa de lucros. 

 Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a

exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,

conforme definidos em lei. 

 § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de

economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou

comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,

de 1998) 

 I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos

direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados

os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a

participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de

1998) 

 § 2º 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de

privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 

 § 3º 

A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. 

 § 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação

dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. 

 § 5º 

A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica,

estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua

natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia

popular. 

 Art. 174. Como 

agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma 

da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este 

determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 


 (Vide Lei nº 13.874, de 

2019)


 § 1º 

A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional

equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de

desenvolvimento. 

 § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de

associativismo. 

 § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em

cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção

econômico-social dos garimpeiros. 

 § 4º 

As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização

ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas

áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da

lei. 

 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob

regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de

serviços públicos. 

 Parágrafo único. A lei disporá sobre: 

 I - o

regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter

especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,

fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; 

 II - os

direitos dos usuários; 

 III -

política tarifária; 

 IV - a

obrigação de manter serviço adequado. 

 Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os

potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito

de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a

propriedade do produto da lavra. 

 § 1º A pesquisa e a lavra de recursos

minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste

artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no

interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que

tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as

condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou

terras indígenas . (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 6, de 1995) 

 § 2º -

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e

no valor que dispuser a lei. 

 § 3º 

A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e

concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou

parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. 

 § 4º 

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia

renovável de capacidade reduzida. 

 Art. 177. Constituem monopólio da União: 

 I - a

pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos

fluidos; 


 (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)


 II - a

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; 

 III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos

resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; 

 IV - o

transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de

petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo

bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; 

 V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a

industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com

exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão

ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do

inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de

2006) 
 § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas

a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as

condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 9, de 1995) 


 (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)


 § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) 


 (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)


 I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) 

 II - as condições de contratação; (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 9, de 1995) 

 III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) 

 § 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos

no território nacional. (Renumerado de § 2º para

3º pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) 

 § 4º A lei que instituir

contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de

importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus

derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no

art. 150,III, b ; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 II - os recursos arrecadados serão destinados: 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 a) ao 

pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural 

e seus derivados e derivados de petróleo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, 

de 2001) 

 b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a

indústria do petróleo e do gás; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. 
 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 

 d) ao 

pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 178. A lei disporá sobre a

ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação

do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o

princípio da reciprocidade. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 7, de 1995) 

 Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as

condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior

poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995) 

 Art. 179. A 

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às 

microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento 

jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,

tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas

por meio de lei. 

 Art. 180.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o

turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. 

 Art. 181.

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita

por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica

residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente. 

 CAPÍTULO II 

 DA POLÍTICA URBANA 

 Art. 182.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme

diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das

funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. 

 (Regulamento)


 ( Vide 

Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016 ) 

 § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para

cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de

desenvolvimento e de expansão urbana. 

 § 2º 

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais

de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 

 § 3º As 

desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização 

em dinheiro. 

 § 4º 

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no

plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não

edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,

sob pena, sucessivamente, de: 

 I -

parcelamento ou edificação compulsórios; 

 II -

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 

 III -

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão

previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em

parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros

legais. 

 Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados,

por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de

sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro

imóvel urbano ou rural. 


 (Regulamento)


 § 1º 

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a

ambos, independentemente do estado civil. 

 § 2º 

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 

 § 3º 

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 

 CAPÍTULO III 

 DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA 


 Regulamento


 Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de

reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante

prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de

preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo

ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. 

 § 1º 

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. 

 § 2º 

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária,

autoriza a União a propor a ação de desapropriação. 

 § 3º 

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito

sumário, para o processo judicial de desapropriação. 

 § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total

de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao

programa de reforma agrária no exercício. 

 § 5º 

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência

de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. 

 Art. 185.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: 

 I - a

pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário

não possua outra; 

 II - a

propriedade produtiva. 

 Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará

normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. 

 Art. 186.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo

critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: 

 I -

aproveitamento racional e adequado; 

 II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação

do meio ambiente; 

 III -

observância das disposições que regulam as relações de trabalho; 

 IV -

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 

 Art. 187.

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação

efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos

setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta,

especialmente: 

 I - os

instrumentos creditícios e fiscais; 

 II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de

comercialização; 

 III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia; 

 IV - a

assistência técnica e extensão rural; 

 V - o

seguro agrícola; 

 VI - o

cooperativismo; 

 VII - a

eletrificação rural e irrigação; 

 VIII - a

habitação para o trabalhador rural. 

 § 1º 

Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias,

pesqueiras e florestais. 

 § 2º 

Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária. 

 Art. 188.

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política

agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. 

 § 1º 

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior

a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta

pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. 

 § 2º 

Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras

públicas para fins de reforma agrária. 

 Art. 189.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão

títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. 

 Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem

ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições

previstos em lei. 

 Art. 190.

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por

pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de

autorização do Congresso Nacional. 

 Art. 191.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por

cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a

cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela

sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. 

 Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 

 CAPÍTULO IV 

 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 

 Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a

promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,

em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado

por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital

estrangeiro nas instituições que o integram. 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 


 (Vide Lei nº 8.392, de 1991)


 I - (Revogado). 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 II - (Revogado). 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 III - (Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 a) (Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 b) (Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 IV - (Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 V -(Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 VI - (Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 VII - (Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 VIII - (Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 § 1°- (Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 § 2°- (Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 § 3°- (Revogado) 

 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 TÍTULO VIII 

 Da Ordem Social 

 CAPÍTULO I 

 DISPOSIÇÃO GERAL 

 Art. 193.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a

justiça sociais. 

 Parágrafo único. O Estado exercerá a função 

 de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a 

 participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, 

 de controle e de avaliação dessas políticas. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

108, de 2020) 

 CAPÍTULO II 

 DA SEGURIDADE SOCIAL 

 Seção I 

 DISPOSIÇÕES GERAIS 

 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade

social, com base nos seguintes objetivos: 

 I -

universalidade da cobertura e do atendimento; 

 II -

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e

rurais; 

 III -

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 

 IV -

irredutibilidade do valor dos benefícios; 

 V -

eqüidade na forma de participação no custeio; 

 VI - diversidade da 

 base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas 

 para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, 

 previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da 

 previdência social; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 VII - caráter

democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com

participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos

órgãos colegiados. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de

forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes

contribuições sociais: 


 (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 

1998)


 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada

na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem

vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 20, de 1998) 

 b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 20, de 1998) 

 II - do trabalhador 

 e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas 

 progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo 

 contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de 

 Previdência Social; (Redação 

 dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 

 III - sobre a receita de concursos de prognósticos.


 IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a

lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 V - 

sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 


 (Vide Lei 

Complementar nº 214, de 2026) 

 § 1º -

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade

social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. 

 § 2º 

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos

órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em

vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,

 assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 

 § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social,

como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 


 (Vide Medida Provisória nº 526, 

de 2011)


 (Vide Lei nº 12.453, de 

2011)


 (Vide Emenda constitucional 

nº 106, de 2020) 

 § 4º 

A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da

seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 

 § 5º 

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou

estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 

 § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser

exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver

instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,

"b". 

 § 7º 

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de

assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 

 § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o

pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em

regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade

social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da

produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,

de 1998) 

 § 9º As 

 contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo 

 poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da 

 utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição 

 estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases 

 de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do 

 caput. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único

de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e

os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de

recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 20, de 1998) 

 § 11. São vedados a 

 moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na 

 forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais 

 de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput . 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os

quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t,

serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 § 13. (Revogado). 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 14. O segurado 

somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de 

Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à 

contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento 

de contribuições. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

103, de 2019) 

 § 15. A contribuição prevista no inciso V do 

caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária. 

 (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do 

caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 

5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 17. A contribuição prevista no inciso V do 

caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos 

previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para 

o Programa de Integração Social de que trata o art. 239. 

 (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição 

prevista no inciso V do 

caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e 

beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. 

 (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na 

receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 

166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Seção II 

 DA SAÚDE 

 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros

agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação. 

 Art. 197.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público

dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo

sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa

física ou jurídica de direito privado. 

 Art. 198. As 

ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 

hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as 

seguintes diretrizes: 

 (Vide ADPF 672) 

 I -

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; 

 II -

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos

serviços assistenciais; 

 III -

participação da comunidade. 

 IV - atuação obrigatória e permanente de agentes 

comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, cuja atividade é 

essencial ao sistema único de saúde e exclusiva de Estado. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 140, de 2026) 

 § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do

art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 

 (Parágrafo único renumerado para § 1º pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos

mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 I - no caso da 

União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não 

podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

86, de 2015) 

 II - no 

caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a 

que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 

159, I, "a", e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos 

Municípios; (Redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 III - no caso dos Municípios e do 

 Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os 

 arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, "b", e 

 § 3º. 
 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 Regulamento


 I - os percentuais 

de que tratam os incisos II e III do § 2º; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

86, de 2015) 

 II  os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus

respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; 

 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 III  as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas

esferas federal, estadual, distrital e municipal; 
 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 IV -

 (revogado) . 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

86, de 2015) 

 § 4º Os gestores locais do 

sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes 

de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a 

natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua 

atuação. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº

51, de 2006) 

 § 4º-A. É vedada a contratação temporária ou 

terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às 

endemias, salvo a hipótese de emergência em saúde pública, na forma da lei.


 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 140, de 2026) 

 § 4º-B. Os agentes de que trata o § 4º deste artigo 

submetem-se ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento 

efetivo. (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 140, de 2026) 

 § 

5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional 

nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das 

atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, 

competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira 

complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o 

cumprimento do referido piso salarial. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento 

 § 6º Além das

hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição

Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de

saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de

descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) 

 § 7º O vencimento dos 

agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob 

responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos 

Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, 

auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses 

profissionais. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

120, de 2022) 

 § 8º Os recursos 

destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 

agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com 

dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

120, de 2022) 

 § 9º O vencimento dos 

agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será 

inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos 

Estados e ao Distrito Federal. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

120, de 2022) 

 § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes 

de combate às endemias terão, em razão dos riscos inerentes às funções 

desempenhadas, direito à aposentadoria mediante requisitos diferenciados, na 

forma do § 5º-A do art. 40 e do 

 § 8º-A do art. 201 desta Constituição , e ao 

adicional de insalubridade. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 140, de 2026) 

 § 11. Os recursos 

financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos 

Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos 

agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão 

objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

120, de 2022) 

 § 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais 

 para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a 

 parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e 

 de direito privado. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 124, de 2022) 

 § 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o 

 final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o 

 § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos 

 planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos 

 estabelecidos para cada categoria profissional. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 124, de 2022) 

 § 14. Compete à 

União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos 

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem 

como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% 

(sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o 

cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

127, de 2022) 

 § 15. Os 

recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira 

complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades 

filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que 

atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema 

único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste 

artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e 

exclusiva. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022) 

 Art. 199.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 

 § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar

do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito

público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins

lucrativos. 

 § 2º 

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às

instituições privadas com fins lucrativos. 

 § 3º -

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na

assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. 

 § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a

remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e

tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados,

sendo vedado todo tipo de comercialização. 

 Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras

atribuições, nos termos da lei: 

 I -

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e

participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e

outros insumos; 

 II -

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do

trabalhador; 

 III -

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; 

 IV -

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; 

 V - incrementar, em sua 

 área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

85, de 2015) 

 VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor

nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; 

 VII -

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização

de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; 

 VIII -

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 

 Seção III 

 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

 Art. 201. A 

previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência 

Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios 

que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, 

a: (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 

 I - cobertura dos 

 eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade 

 avançada; 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 103, de 2019) 

 II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de

1998) 

 III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de

1998) 

 IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa

renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional

nº 20, de 1998) 

 V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e

dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 § 1º É vedada a 

 adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de 

 benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de 

 previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para 

 concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 I - com 

 deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada 

 por equipe multiprofissional e interdisciplinar; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 II - cujas 

 atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos 

 e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, 
 vedada a caracterização por categoria 

 profissional ou ocupação. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do

trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de

1998) 

 § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício

serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter

permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de

1998) 

 § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de

segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de

1998) 

 § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá

por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de

1998) 

 § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da

lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 I - 65 (sessenta e 

 cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se 

 mulher, observado tempo mínimo de contribuição; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 II - 60 (sessenta) 

 anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, 

 para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime 

 de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o 

 pescador artesanal. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 8º O requisito de 

 idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, 

 para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de 

 magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em 

 lei complementar. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 8º-A. O requisito de idade a que se refere o 

inciso I do § 7º deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 

mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de 

saúde e o agente de combate às endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e 

cinco) anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na respectiva 

atividade profissional. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 140, de 2026) 

 § 9º Para fins de 

 aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição 

 entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de 

 previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, 

 de acordo com os critérios estabelecidos em lei. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 103, de 2019) 

 § 9º-A. O tempo de 

 serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 

 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime 

 próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de 

 inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida 

 entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de 

 contribuição aos demais regimes. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 § 10. Lei 

 complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, 

 inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida 

 concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor 

 privado. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao

salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em

benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído

dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 § 12. Lei 

 instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas 

 diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os 

 que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria 

 que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua 

 residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 13. A 

 aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) 

 salário-mínimo. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 103, de 2019) 

 § 14. É vedada a 

 contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos 

 benefícios previdenciários e de contagem recíproca. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 § 15. Lei 

 complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de 

 benefícios previdenciários. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 § 16. Os empregados 

 dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia 

 mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado 

 o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 

 que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 103, de 2019) 

 Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e

organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será

facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e

regulado por lei complementar. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 


 (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


 § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos

de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações

relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais

previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de

previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,

à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes,

nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 20, de 1998) 

 § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União,

Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas,

sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de

patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá

exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 20, de 1998) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


 § 4º Lei 

 complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal 

 ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia 

 mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto 

 patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de 

 previdência complementar. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 5º A lei 

 complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas 

 privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços 

 públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de 

 previdência complementar. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 6º Lei 

complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das 

diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos 

patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes 

nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de 

discussão e deliberação. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 Seção IV 

 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 

 Art. 203. A assistência social será prestada a quem

dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por

objetivos: 

 I - a

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 

 II - o

amparo às crianças e adolescentes carentes; 

 III - a

promoção da integração ao mercado de trabalho; 

 IV - a

habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de

sua integração à vida comunitária; 

 V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa

portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 

 VI - a 

redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou 

de extrema pobreza. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 Art. 204. As ações governamentais na área da

assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social,

previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes

diretrizes: 

 I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as

normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas

às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência

social; 

 II -

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação

das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 

 Parágrafo

único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à

inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária

líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 I - despesas com pessoal e

encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 II - serviço da dívida; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 III - qualquer outra despesa

corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 CAPÍTULO III 

 DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO 

 Seção I 

 DA EDUCAÇÃO 

 Art. 205.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e

incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,

seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

 Art. 206. O 

ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 

 I -

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 

 II -

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 

 III -

pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições

públicas e privadas de ensino; 

 IV -

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 

 V - valorização dos profissionais 

da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com 

ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes 

públicas; (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 53, de 2006) 
 (Vide 

Lei nº 14.817, de 2024) 

 VI -

gestão democrática do ensino público, na forma da lei; 

 VII -

garantia de padrão de qualidade. 

 VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da 

 educação escolar pública, nos termos de lei federal. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 53, de 2006) 

 IX - garantia do direito à educação e à 

 aprendizagem ao longo da vida. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

108, de 2020) 

 Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores 

 considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo 

 para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da 

 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 53, de 2006) 

 Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica,

administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 

 § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos

e cientistas estrangeiros, na forma da lei. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) 

 § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e

tecnológica. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 11, de 1996) 

 Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 

 I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 

(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta 

gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

59, de 2009) (Vide Emenda 

Constitucional nº 59, de 2009) 

 II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) 

 III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino; 

 IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos 

de idade; (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 53, de 2006) 

 V -

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo

a capacidade de cada um; 

 VI -

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; 

 VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da 

educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, 

transporte, alimentação e assistência à saúde. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

59, de 2009) 

 § 1º 

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 

 § 2º 

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular,

importa responsabilidade da autoridade competente. 

 § 3º 

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a

chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. 

 Art. 209.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 

 I -

cumprimento das normas gerais da educação nacional; 

 II -

autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. 

 Art. 210.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar

formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e

regionais. 

 § 1º O ensino 

religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais 

das escolas públicas de ensino fundamental. 

 § 2º 

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às

comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos

próprios de aprendizagem. 

 Art. 211.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de

colaboração seus sistemas de ensino. 

 § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos

Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em

matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir

equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino

mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 14, de 1996) 

 § 2º Os 

Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação 

infantil. (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 14, de 1996) 

 § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e

médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14,

de 1996) 

 § 4º Na organização de seus sistemas de 

 ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 

 definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, 

 a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 

2020) 

 § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, 

de 2006) 

 § 6º A União, os Estados, o Distrito Federal 

 e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 § 7º O padrão mínimo de qualidade de que 

 trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e 

 terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime 

 de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o 

 parágrafo único do art. 23 desta Constituição. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 Art. 212.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e

os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,

compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do

ensino. 

 § 1º 

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é

considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a

transferir. 

 § 2º 

Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão

considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados

na forma do art. 213. 

 § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará 

prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se 

refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos 

do plano nacional de educação. (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) 

 § 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no

art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e

outros recursos orçamentários. 

 § 5º A educação básica 

 pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social 

 do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 53, de 2006) 

 (Vide Decreto nº 

 6.003, de 2006)


 § 6º As cotas estaduais e 

 municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação 

 serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na 

 educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 53, de 2006) 

 § 7º É vedado o uso dos recursos referidos 

 no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de 

 aposentadorias e de pensões. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 § 8º Na hipótese de extinção ou de 

 substituição de impostos, serão redefinidos os percentuais referidos no

 caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, 

 de modo que resultem recursos vinculados à manutenção e ao 

 desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos 

 de que trata o art. 212-A desta Constituição, em aplicações equivalentes 

 às anteriormente praticadas. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 § 9º A lei disporá sobre normas de 

 fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas 

 esferas estadual, distrital e municipal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal 

 e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput 

 do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do 

 ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, 

 respeitadas as seguintes disposições: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 Regulamento 

 I - a distribuição dos recursos e de 

 responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios 

 é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do 

 Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 

 Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), 

 de natureza contábil; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 II - os fundos referidos no inciso I do 

 caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por 

 cento): 
 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 132, de 2023) 

 a) das parcelas dos Estados no imposto de que trata o art. 156-A; 

 (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 132, de 2023) 

 b) da parcela do Distrito Federal no imposto de que trata o art. 

156-A, relativa ao exercício de sua competência estadual, nos termos do art. 

156-A, § 2º; e 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 c) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do 

caput do art. 155, o inciso II do 

caput do art. 157, os incisos II, III e IV do 

caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do 

caput do art. 159 desta Constituição; 

 (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 132, de 2023) 

 III - os recursos referidos no inciso II do

 caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus 

 Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e 

 modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas 

 redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 

 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações 

 referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste 

 artigo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 IV - a União complementará os recursos dos 

 fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 V - a complementação da União será 

 equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de 

 recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, 

 distribuída da seguinte forma: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de 

 cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), 

 nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo 

 definido nacionalmente; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco 

 décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, 

 estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), 

 referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o 

 mínimo definido nacionalmente; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) 

 pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades 

 de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de 

 indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem 

 com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de 

 avaliação da educação básica; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 VI - o VAAT será calculado, na forma da lei 

 de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos 

 recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, 

 acrescidos de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, 

 observado o disposto no § 1º e consideradas as matrículas nos termos do 

 inciso III do caput deste artigo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 VII - os recursos de que tratam os incisos 

 II e IV do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e 

 pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação 

 prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta 

 Constituição; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 VIII - a vinculação de recursos à manutenção 

 e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta 

 Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da 

 complementação da União, considerados para os fins deste inciso os 

 valores previstos no inciso V do caput deste artigo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 IX - o disposto no caput do art. 160 

 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV 

 do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade 

 competente importará em crime de responsabilidade; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 X - a lei disporá, observadas as garantias 

 estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no § 1º do 

 art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos 

 termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 a) a organização dos fundos referidos no 

 inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus 

 recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno 

 entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento 

 de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos 

 necessários para a garantia de sua qualidade; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do 

 inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI 

 do caput deste artigo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 c) a forma de cálculo para distribuição 

 prevista na alínea "c" do inciso V do caput deste artigo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 d) a transparência, o monitoramento, a 

 fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos 

 no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a 

 autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento 

 e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, 

 por parte do órgão responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria 

 dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 XI - proporção não inferior a 70% (setenta 

 por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste 

 artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do

 caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais 

 da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos 

 recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste 

 artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de 

 capital; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 XII - lei específica disporá sobre o piso 

 salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da 

 educação básica pública; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 XIII - a utilização dos recursos a que se 

 refere o § 5º do art. 212 desta Constituição para a complementação da 

 União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é 

 vedada. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 XIV - no exercício de 2025, da complementação de que trata o inciso V do caput , 

 até 10% (dez por cento) dos valores de cada uma das modalidades 

 referidas nesse dispositivo poderão ser repassados pela União para ações 

 de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica 

 pública, considerados indicadores de atendimento, melhoria da qualidade 

 e redução de desigualdades, mantida a classificação orçamentária do 

 repasse como Fundeb, não se aplicando, para fins deste inciso, os 

 critérios de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V deste 

 artigo; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 135, de 2024) 

 XV - a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos 

 recursos dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo 

 serão destinados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios 

 à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme 

 diretrizes pactuadas entre a União e demais entes da Federação, até o 

 atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo 

 Plano Nacional de Educação. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 135, de 2024) 

 § 1º O cálculo do VAAT, referido no inciso 

 VI do caput deste artigo, deverá considerar, além dos recursos 

 previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as 

 seguintes disponibilidades: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 I - receitas de Estados, do Distrito Federal 

 e de Municípios vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino 

 não integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste 

 artigo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 II - cotas estaduais e municipais da 

 arrecadação do salário-educação de que trata o § 6º do art. 212 desta 

 Constituição; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 III - complementação da União transferida a 

 Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea "a" do 

 inciso V do caput deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 § 2º Além das ponderações previstas na 

 alínea "a" do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá 

 outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores 

 de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de 

 arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de 

 implementação. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 § 3º Será destinada à educação infantil a 

 proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se 

 refere a alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, nos termos 

 da lei. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 Art. 213. Os 

recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a 

escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: 

 I -

comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; 

 II -

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou

confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 

 § 1º -

Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o

ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de

recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade

da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente

na expansão de sua rede na localidade. 

 § 2º


 As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação 

realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e 

tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

85, de 2015) 

 Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de 

educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de 

educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e 

estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do 

ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações 

integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam 

a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 59, de 2009) 

 I - erradicação do analfabetismo; 

 II -

universalização do atendimento escolar; 

 III -

melhoria da qualidade do ensino; 

 IV -

formação para o trabalho; 

 V -

promoção humanística, científica e tecnológica do País. 

 VI - 

estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como 

proporção do produto interno bruto. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) 

 Seção II 

 DA CULTURA 

 Art. 215.

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes

da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das

manifestações culturais. 

 § 1º 

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e

afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório

nacional. 

 Regulamento 

 2º 

A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os

diferentes segmentos étnicos nacionais. 

 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do

poder público que conduzem à: (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 48, de 2005) 

 I defesa

e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) 

 II

produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) 

 III

formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de

2005) 

 IV

democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) 

 V

valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) 

 Art. 216.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,

tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à

ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se

incluem: 

 I - as formas de expressão; 

 II - os

modos de criar, fazer e viver; 

 III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 

 IV - as

obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações

artístico-culturais; 

 V - os

conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,

paleontológico, ecológico e científico. 

 § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e

protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros,

vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e

preservação. 

 § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da

documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela

necessitem. 


 (Vide Lei nº 12.527, de 2011)


 § 3º 

A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores

culturais. 

 § 4º 

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. 

 § 5º Ficam 

tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas 

dos antigos quilombos. 

 § 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à

cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o

financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no

pagamento de: (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 I - despesas com pessoal e

encargos sociais; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 II - serviço da dívida; 

 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 III - qualquer outra despesa

corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. 

 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de 

 colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo 

 de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas 

 e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo 

 por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno 

 exercício dos direitos culturais. ( Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 )

 § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de 

 cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e 

 rege-se pelos seguintes princípios: Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 

 I - diversidade das expressões culturais; 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 

 II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 

 de 2012 

 III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 

 culturais; Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 71, de 2012 

 IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 

 atuantes na área cultural; Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 71, de 2012 

 V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e 

 ações desenvolvidas; Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 71, de 2012 

 VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 

 de 2012 

 VII - transversalidade das políticas culturais; 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 

 de 2012 

 VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 

 de 2012 

 IX - transparência e compartilhamento das informações; 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 

 de 2012 

 X - democratização dos processos decisórios com participação e controle 

 social; 

 Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 71, de 2012 

 XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das 

 ações; Incluído pela Emenda Constitucional 

 nº 71, de 2012 

 XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos 

 para a cultura. Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 71, de 2012 

 § 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas 

 esferas da Federação: Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 71, de 2012 

 I - órgãos gestores da cultura; Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 

 II - conselhos de política cultural; 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 

 III - conferências de cultura; Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 71, de 2012 

 IV - comissões intergestores; Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 71, de 2012 

 V - planos de cultura; Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 71, de 2012 

 VI - sistemas de financiamento à cultura; 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 

 VII - sistemas de informações e indicadores culturais; 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 

 de 2012 

 VIII - programas de formação na área da cultura; e 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 

 de 2012 

 IX - sistemas setoriais de cultura. Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 

 § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de 

 Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou 

 políticas setoriais de governo. Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 

 § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus 

 respectivos sistemas de cultura em leis próprias. 

 Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 

 de 2012 

 Seção III 

 DO DESPORTO 

 Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e

não-formais, como direito de cada um, observados: 

 I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto

a sua organização e funcionamento; 

 II - a

destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional

e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; 

 III - o

tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; 

 IV - a proteção 

e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. 

 § 1º 

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições

desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. 

 § 2º A justiça 

desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do 

processo, para proferir decisão final. 

 § 3º 

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. 

 CAPÍTULO IV 

 DA CIÊNCIA, 

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 

 (Redação 

 dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 

 Art. 218. O Estado 

promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação 

científica e tecnológica e a inovação. 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

85, de 2015) 

 § 1º A pesquisa 

 científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, 

 tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e 

 inovação. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

85, de 2015) 

 § 2º A 

pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas 

brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. 

 § 3º O Estado apoiará a 

 formação de recursos humanos nas áreas de ciência, 

 pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades 

 de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e 

 condições especiais de trabalho. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

85, de 2015) 

 § 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa,

criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos

humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada

do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu

trabalho. 

 § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de

sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa

científica e tecnológica. 

 § 6º O Estado, na 

 execução das atividades previstas no caput , estimulará a articulação entre 

 entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 

 § 7º 

O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas 

de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades 

previstas no caput. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 

 Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será

incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o

bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. 

 Parágrafo único. O 

 Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, 

 bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a 

 manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores 

 da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, 

 difusão e transferência de tecnologia. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 

 Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão 

firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com 

entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos 

especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, 

de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante 

contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na 

forma da lei. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 

 Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime 

 de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a 

 promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

85, de 2015) 

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 

 § 2º Os Estados, o Distrito 

Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 

 CAPÍTULO V 

 DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 

 Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a

informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer

restrição, observado o disposto nesta Constituição. 

 § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à

plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação

social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 

 § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica

e artística. 

 § 3º 

Compete à lei federal: 

 I -

regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a

natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua

apresentação se mostre inadequada; 

 II -

estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se

defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto

no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser

nocivos à saúde e ao meio ambiente. 

 § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos,

medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do

parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios

decorrentes de seu uso. 

 § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou

indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. 

 § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de

licença de autoridade. 

 Art. 221.

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos

seguintes princípios: 

 I -

preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; 

 II -

promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que

objetive sua divulgação; 

 III -

regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais

estabelecidos em lei; 

 IV -

respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. 

 Art. 222. A

propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é

privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas

jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de

2002) 

 § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital

total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons

e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados

há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e

estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de

2002) 

 § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção

e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou

naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de

2002) 

 § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da

tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios

enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade

de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) 

 § 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de

que trata o § 1º. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) 

 § 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º

serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) 

 Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão,

permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,

observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. 

 § 1º 

O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do

recebimento da mensagem. 

 § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de

aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. 

 § 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais

após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores. 

 § 4º 

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão

judicial. 

 § 5º 

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de

quinze para as de televisão. 

 Art. 224.

Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu

órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei. 

 CAPÍTULO VI 

 DO MEIO AMBIENTE 

 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de

vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-

lo para as presentes e futuras gerações. 

 § 1º 

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 

 I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o

manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 
 (Regulamento) 
 II -

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as

entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 
 (Regulamento) (Regulamento)


 (Regulamento) 


 (Regulamento)


 III -

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a

serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente

através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos

que justifiquem sua proteção; 
 (Regulamento) 
 IV -

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora

de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que

se dará publicidade; 
 (Regulamento) 
 V -

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e

substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;


 (Regulamento) 
 VI -

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização

pública para a preservação do meio ambiente; 

 VII -

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco

sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a

crueldade. 
 (Regulamento) 

 VIII - manter regime fiscal favorecido para os 

 biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de 

 lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente 

 sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em 

 relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o 

 art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os 

 arts. 155, II, e 156-A. 
 (Redação 

 dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 2º 

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado,

de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da

lei. 

 § 3º 

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,

pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da

obrigação de reparar os danos causados. 

 § 4º 

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal

Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á,

na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente,

inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 


 (Regulamento)


 (Regulamento)


 § 5º 

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações

discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 

 § 6º 

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei

federal, sem o que não poderão ser instaladas. 

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, 

não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que 

sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição 

Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio 

cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure 

o bem-estar dos animais envolvidos. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017) 

 CAPÍTULO VII 

Da Família, da 

Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso 

 (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 

65, de 2010) 

 Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 

 § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. 

 § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 

 § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união

estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua

conversão em casamento. 


 (Regulamento)


 § 4º 

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e

seus descendentes. 

 § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são

exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. 

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. 


 (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 

66, de 2010) 

 § 7º 

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o

planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos

educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma

coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 


 Regulamento


 § 8º 

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,

criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. 

 Art. 227. É 

dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e 

ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 

liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de 

toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 

opressão. (Redação dada Pela Emenda 

Constitucional nº 65, de 2010) 

 § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do 

adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, 

mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: 

 (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 

65, de 2010) 

 I -

aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência

materno-infantil; 

 II - criação 

de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras 

de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do 

adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o 

trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços 

coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de 

discriminação. (Redação dada Pela Emenda 

Constitucional nº 65, de 2010) 

 § 2º 

A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso

público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso

adequado às pessoas portadoras de deficiência. 

 § 3º 

O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: 

 I - idade

mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; 

 II -

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; 

 III - garantia 

de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; 

 (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 

65, de 2010) 

 IV -

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na

relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a

legislação tutelar específica; 

 V -

obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição

peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa

da liberdade; 

 VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica,

incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda,

de criança ou adolescente órfão ou abandonado; 

 VII - 

programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e 

ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. 

 (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 

65, de 2010) 

 § 4º 

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do

adolescente. 

 § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que

estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. 

 § 6º 

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos

direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas

à filiação. 

 § 7º 

No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o

disposto no art. 204. 

 § 8º A lei 

estabelecerá: (Incluído Pela Emenda 

Constitucional nº 65, de 2010) 

 I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; 

 (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, 

de 2010) 

 II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação 

das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. 

 (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, 

de 2010) 

 Art. 228.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da

legislação especial. 

 Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores

têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 

 Art. 230.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando

sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o

direito à vida. 

 § 1º 

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. 

 § 2º 

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos

urbanos. 

 CAPÍTULO VIII 

 DOS ÍNDIOS 

 Art. 231.

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e

tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam,

competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. 

 Regulamento 

 § 1º 

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter

permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à

preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua

reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 

 § 2º 

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente,

cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas

existentes. 

 § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os

potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas

só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades

afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.


 § 4º 

As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos

sobre elas, imprescritíveis. 

 § 5º 

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad

referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em

risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do

Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o

risco. 

 § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos

que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este

artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas

existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei

complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações

contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação

de boa fé. 

 § 7º 

Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º. 

 Art. 232.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em

juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos

os atos do processo. 

 TÍTULO IX 

 Das Disposições Constitucionais Gerais 

 Art. 233. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de

25/05/2000) 

 Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da

criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e

amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da

indireta. 

 Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado,

serão observadas as seguintes normas básicas: 

 I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a

população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se

igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil; 

 II - o

Governo terá no máximo dez Secretarias; 

 III - o

Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre

brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber; 

 IV - o

Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores; 

 V - os

primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte

forma: 

 a) cinco

dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do

novo Estado ou do Estado originário; 

 b) dois

dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber

jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento

fixado na Constituição; 

 VI - no caso de 

Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores 

poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País; 

 VII - em

cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro

Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas

e títulos; 

 VIII -

até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral,

pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com

trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis

"ad nutum"; 

 IX - se o

novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de

encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à

Administração Federal ocorrerá da seguinte forma: 

 a) no

sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros

para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a

responsabilidade da União; 

 b) no

sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos

restantes cinqüenta por cento; 

 X - as

nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão

disciplinadas na Constituição Estadual; 

 XI - as

despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da

receita do Estado. 

 Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter

privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) 

 § 1º 

Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos

notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de

seus atos pelo Poder Judiciário. 

 § 2º 

Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos

praticados pelos serviços notariais e de registro. 

 (Regulamento) 

 § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso

público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem

abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 

 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,

essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo

Ministério da Fazenda. 

 Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo,

álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,

respeitados os princípios desta Constituição. 

 Art. 239. A arrecadação decorrente das 

contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela 

 Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 , e para o Programa de Formação do 

Patrimônio do Servidor Público, criado pela 

 Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 , passa, a partir da promulgação desta 

Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do 

seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 

3º deste artigo. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 1º Dos recursos 

 mencionados no caput , no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão 

 destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, 

 por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com 

 critérios de remuneração que preservem o seu valor. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 103, de 2019) 

 § 2º 

Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação

do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque

nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de

casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o

"caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. 

 § 

3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de 

Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 

Público remuneração mensal de até 2 (duas) vezes o salário mínimo do ano-base 

para pagamento em 2025, corrigida, a partir de 2026, pela variação anual do 

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela 

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro 

índice que vier a substituí-lo, acumulada no segundo exercício anterior ao de 

pagamento do benefício, é assegurado o pagamento de 1 (um) salário mínimo anual, 

computado nesse valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que 

já participavam dos referidos Programas, até a data de promulgação desta 

Constituição. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 135, de 2024) 

 § 

3º-A. O limite para elegibilidade do benefício de que trata o § 3º deste artigo 

não será inferior ao valor equivalente ao salário mínimo do período trabalhado 

multiplicado pelo índice de 1,5 (um inteiro e cinco décimos). 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

135, de 2024) 

 § 4º 

O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa

cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da

rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. 

 § 5º Os programas 

de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados 

serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico 

e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º do 

art. 166. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

103, de 2019) 

 Art. 240.

Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos

empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço

social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 

 Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação

entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como

a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à

continuidade dos serviços transferidos . 

 (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 Art. 242.

O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais

criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta

Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos

públicos. 

 § 1º 

O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes

culturas e etnias para a formação do povo brasileiro. 

 § 2º 

O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita

federal. 

 Art. 243. As propriedades 

rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas 

ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da 

lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação 

popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras 

sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

81, de 2014) 

 Parágrafo único. Todo e 

qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de 

entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado 

e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

81, de 2014) 

 Art. 244.

A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos

veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado

às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º. 

 Art. 245.

A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará

assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso,

sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. 

 Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na

regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio

de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda,

inclusive. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

 Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no

§ 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo

pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo

efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

 Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente

ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e

a ampla defesa. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998) 

 Art. 248. Os

benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de

previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite

máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os

limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de

proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus

dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos

provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza,

mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

 Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos

benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos

de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e

ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração

desse fundo. (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 20, de 1998) 

 Brasília, 5 de outubro de 1988. 

 Ulysses Guimarães , Presidente - Mauro

Benevides , 1.º Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.º Vice-Presidente - Marcelo

Cordeiro , 1.º Secretário - Mário Maia , 2.º Secretário - Arnaldo Faria

de Sá , 3.º Secretário - Benedita da Silva , 1.º Suplente de Secretário - Luiz

Soyer , 2.º Suplente de Secretário - Sotero Cunha , 3.º Suplente de

Secretário - Bernardo Cabral , Relator Geral - Adolfo Oliveira , Relator

Adjunto - Antônio Carlos Konder Reis , Relator Adjunto - José Fogaça ,

Relator Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade -

Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aécio de Borba - Aécio Neves

- Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida -

Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano

Franco - Albérico Cordeiro - Albérico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo

Arantes - Alércio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir

Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra -

Aluízio Campos - Álvaro Antônio - Álvaro Pacheco - Álvaro Valle - Alysson Paulinelli

- Amaral Netto - Amaury Müller - Amilcar Moreira - Ângelo Magalhães - Anna Maria Rattes

- Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antônio Câmara - Antônio Carlos Franco - Antonio

Carlos Mendes Thame - Antônio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio

Mariz - Antonio Perosa - Antônio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo

Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur

da Távola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Átila Lira - Augusto Carvalho - Áureo

Mello - Basílio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo

- Bocayuva Cunha - Bonifácio de Andrada - Bosco França - Brandão Monteiro - Caio Pompeu

- Carlos Alberto - Carlos Alberto Caó - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos

Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos DeCarli - Carlos Mosconi - Carlos SantAnna -

Carlos Vinagre - Carlos Virgílio - Carrel Benevides - Cássio Cunha Lima - Célio de

Castro - Celso Dourado - César Cals Neto - César Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto -

Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christóvam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Sabóia de

Carvalho - Cláudio Ávila - Cleonâncio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares -

Cunha Bueno - Dálton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves

Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Délio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal

Prá - Dionísio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal

Gonçalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - Edésio Frias -

Edison Lobão - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim -

Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egídio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues -

Eliézer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin

Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Gonçalves -

Expedito Machado - Ézio Ferreira - Fábio Feldmann - Fábio Raunheitti - Farabulini

Júnior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra

Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso

- Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier

da Veiga - Flávio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixão - França Teixeira -

Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco

Diógenes - Francisco Dornelles - Francisco Küster - Francisco Pinto - Francisco

Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi

Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - Genésio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo

Alckmin Filho - Geraldo Bulhões - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo -

Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil César - Gilson

Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria -

Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Sabóia - Hélio Costa - Hélio Duque - Hélio

Manhães - Hélio Rosas - Henrique Córdova - Henrique Eduardo Alves - Heráclito Fortes -

Hermes Zaneti - Hilário Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Iberê

Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocêncio Oliveira - Irajá Rodrigues - Iram Saraiva -

Irapuan Costa Júnior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco

- Ivo Cersósimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi

- Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin -

Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Góes - João Agripino - João

Alves - João Calmon - João Carlos Bacelar - João Castelo - João Cunha - João da Mata

- João de Deus Antunes - João Herrmann Neto - João Lobo - João Machado Rollemberg -

João Menezes - João Natal - João Paulo - João Rezek - Joaquim Bevilácqua - Joaquim

Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival

Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - José

Agripino - José Camargo - José Carlos Coutinho - José Carlos Grecco - José Carlos

Martinez - José Carlos Sabóia - José Carlos Vasconcelos - José Costa - José da

Conceição - José Dutra - José Egreja - José Elias - José Fernandes - José Freire -

José Genoíno - José Geraldo - José Guedes - José Ignácio Ferreira - José Jorge -

José Lins - José Lourenço - José Luiz de Sá - José Luiz Maia - José Maranhão -

José Maria Eymael - José Maurício - José Melo - José Mendonça Bezerra - José Moura

- José Paulo Bisol - José Queiroz - José Richa - José Santana de Vasconcellos - José

Serra - José Tavares - José Teixeira - José Thomaz Nonô - José Tinoco - José

Ulísses de Oliveira - José Viana - José Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes -

Júlio Campos - Júlio Costamilan - Jutahy Júnior - Jutahy Magalhães - Koyu Iha - Lael

Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lélio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto -

Levy Dias - Lézio Sathler - Lídice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista

- Lúcia Braga - Lúcia Vânia - Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto Ponte -

Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inácio Lula

da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomão - Luiz Viana - Luiz Viana Neto -

Lysâneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel

Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Márcia Kubitschek - Márcio Braga - Márcio

Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de

Lourdes Abadia - Maria Lúcia - Mário Assad - Mário Covas - Mário de Oliveira - Mário

Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leão - Maurício Campos - Maurício Correa

- Maurício Fruet - Maurício Nasser - Maurício Pádua - Maurílio Ferreira Lima - Mauro

Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo

Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Góis -

Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes

- Miro Teixeira - Moema São Thiago - Moysés Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa

Demes - Myrian Portella - Nabor Júnior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes -

Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabrá - Nelson Seixas - Nelson

Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhão - Nilso Sguarezi - Nilson

Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octávio Elísio - Odacir

Soares - Olavo Pires - Olívio Dutra - Onofre Corrêa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco

- Oscar Corrêa - Osmar Leitão - Osmir Lima - Osmundo Rebouças - Osvaldo Bender -

Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan -

Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo

Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto -

Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival

Muniz - Pimenta da Veiga - Plínio Arruda Sampaio - Plínio Martins - Pompeu de Sousa -

Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel

Cândido - Raquel Capiberibe - Raul Belém - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato

Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata -

Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos -

Roberto DÁvila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto

Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragão - Ronaldo

Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Corrêa - Rosa Prata - Rose de

Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiró - Ruberval

Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achôa -

Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sérgio Brito -

Sérgio Spada - Sérgio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Sílvio Abreu -

Simão Sessim - Siqueira Campos - Sólon Borges dos Reis - Stélio Dias - Tadeu França -

Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar -

Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves -

Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovão - Vieira da Silva -

Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansanção - Virgildásio de Senna - Virgílio

Galassi - Virgílio Guimarães - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira -

Wagner Lago - Waldec Ornélas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson

Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares. 

 Participantes: Álvaro Dias - Antônio

Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito

Júnior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Hélio Gueiros - Horácio

Ferraz - Hugo Napoleão - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - José

Mendonça de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto -

Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi -

Rosário Congro Neto - Sérgio Naya - Tidei de Lima. 

 In Memoriam: Alair Ferreira - Antônio

Farias - Fábio Lucena - Norberto Schwantes - Virgílio Távora. 

 Este texto não 

substitui o publicado no DOU de 5.10.1988 

 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 

 Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo

Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter,

defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. 

 Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá,

através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de

governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda Constitucional nº 2, de 1992) 

 § 1º - Será assegurada gratuidade na livre

divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa

cessionários de serviço público. 

 § 2º -

O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas

regulamentadoras deste artigo. 

 Art. 3º.

A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da

Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em

sessão unicameral. 

 Art. 4º.

O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. 

 § 1º A primeira eleição para Presidente da

República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro

de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição. 

 § 2º É assegurada a irredutibilidade da atual

representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. 

 § 3º -

Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986

terminarão em 15 de março de 1991. 

 § 4º - Os mandatos dos atuais Prefeitos,

Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos

eleitos. 

 Art. 5º. Não se aplicam às eleições previstas

para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e as regras do art. 77 da

Constituição. 

 § 1º 

Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral na

circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os

candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigências da lei, ter seu

registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da Constituição. 

 § 2º Na ausência de norma legal

específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias à

realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente. 

 § 3º 

Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a

exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar. 

 § 4º O número de vereadores por município será fixado, para a

representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral,

respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituição. 

 § 5º 

Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato

eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular,

o cônjuge e os parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por

adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito

Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato. 

 Art. 6º.

Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares federais,

reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior

Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o

estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. 

 § 1º 

O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos

termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos

atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser

realizadas nos doze meses seguintes a sua formação. 

 § 2º 

O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo de vinte e

quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal

Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser. 

 Art. 7º.

O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. 

 Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946

até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de

motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou

complementares, aos que foram abrangidos pelo 

 Decreto Legislativo nº 18, de 15 de

dezembro de 1961, 

 e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969 , asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo,

emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo,

obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos

vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores

públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento) 
 § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir

da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em

caráter retroativo. 

 § 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos

trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos

exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das

atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer

atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais

sigilosos. 

 § 3º 

Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional

específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº

S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza

econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em

vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. 

 § 4º Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido

gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria

no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. 

 § 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores

públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações,

empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios

militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas

em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do 
 Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de

agosto de 1978 , ou por motivos exclusivamente

políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o

disposto no § 1º. 

 Art. 9º. Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou

tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de

1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal

Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos,

desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave. 

 Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e

vinte dias, a contar do pedido do interessado. 

 Art. 10.

Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da

Constituição: 

 I - fica

limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista

no art. 6º, "caput" e § 1º, da 
 Lei

nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 ; 
 II - fica

vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: 

 a) do

empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de

acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; 

 b) da

empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 


 (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014) 

 § 1º 

Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo

da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. 

 § 2º 

Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das

atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial

rural, pelo mesmo órgão arrecadador. 

 § 3º 

Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador

rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada

perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das

obrigações trabalhistas de todo o período. 

 Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará

a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição

Federal, obedecidos os princípios desta. 

 Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara

Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de

discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na

Constituição Estadual. 

 Art. 12. Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da

Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo

Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos

sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais,

notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução. 

 § 1º 

No prazo de um ano, a Comissão submeterá ao Congresso Nacional os resultados de seus

estudos para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos doze meses subseqüentes,

extinguindo-se logo após. 

 § 2º 

Os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, a contar da promulgação da

Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas

divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações

de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências

administrativas e comodidade das populações limítrofes. 

 § 3º 

Havendo solicitação dos Estados e Municípios interessados, a União poderá

encarregar-se dos trabalhos demarcatórios. 

 § 4º 

Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, os

trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá à União determinar os

limites das áreas litigiosas. 

 § 5º 

Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do

Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos realizados

pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços

técnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 

 Art. 13.

É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artigo,

dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no § 3º,

mas não antes de 1º de janeiro de 1989. 

 § 1º -

O Estado do Tocantins integra a Região Norte e limita-se com o Estado de Goiás pelas

divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu,

Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as

divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. 

 § 2º O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua

Capital provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembléia

Constituinte. 

 § 3º O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os Deputados Federais

e os Deputados Estaduais serão eleitos, em um único turno, até setenta e cinco dias

após a promulgação da Constituição, mas não antes de 15 de novembro de 1988, a

critério do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as seguintes normas: 

 I - o

prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado setenta e cinco dias antes

da data das eleições; 

 II - as

datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e

escolha de candidatos, de apresentação de requerimento de registro dos candidatos

escolhidos e dos demais procedimentos legais serão fixadas, em calendário especial, pela

Justiça Eleitoral; 

 III -

são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles

afastado, em caráter definitivo, setenta e cinco dias antes da data das eleições

previstas neste parágrafo; 

 IV -

ficam mantidos os atuais diretórios regionais dos partidos políticos do Estado de

Goiás, cabendo às comissões executivas nacionais designar comissões provisórias no

Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei. 

 § 4º 

Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados Federais e Estaduais eleitos

na forma do parágrafo anterior extinguir-se-ão concomitantemente aos das demais unidades

da Federação; o mandato do Senador eleito menos votado extinguir-se-á nessa mesma

oportunidade, e os dos outros dois, juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos

demais Estados. 

 § 5º A Assembléia Estadual Constituinte será instalada no quadragésimo

sexto dia da eleição de seus integrantes, mas não antes de 1º de janeiro de 1989, sob

a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e dará

posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos. 

 § 6º Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no

que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso,

observado o disposto no art. 234 da Constituição. 

 § 7º 

Fica o Estado de Goiás liberado dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no

território do novo Estado, e autorizada a União, a seu critério, a assumir os referidos

débitos. 

 Art. 14.

Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados,

mantidos seus atuais limites geográficos. 

 § 1º 

A instalação dos Estados dar-se-á com a posse dos governadores eleitos em 1990. 

 § 2º 

Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e

critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na

Constituição e neste Ato. 

 § 3º 

O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação da

Constituição, encaminhará à apreciação do Senado Federal os nomes dos governadores

dos Estados de Roraima e do Amapá que exercerão o Poder Executivo até a instalação

dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos. 

 § 4º 

Enquanto não concretizada a transformação em Estados, nos termos deste artigo, os

Territórios Federais de Roraima e do Amapá serão beneficiados pela transferência de

recursos prevista nos arts. 159, I, "a", da Constituição, e 34, § 2º, II,

deste Ato. 

 Art. 15.

Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada

ao Estado de Pernambuco. 

 Art. 16.

Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao

Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, indicar o Governador e o

Vice-Governador do Distrito Federal. 

 § 1º 

A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será

exercida pelo Senado Federal. 

 § 2º 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do

Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo

Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do

Distrito Federal, observado o disposto no art. 72 da Constituição. 

 § 3º Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem

a ser atribuídos pela União na forma da lei. 

 Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem

como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a

Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se

admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a

qualquer título. (Vide Emenda Constitucional nº 41,

19.12.2003) 

 § 1º 

É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que

estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou

indireta. 

 § 2º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos

privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração

pública direta ou indireta. 

 Art. 18. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou

administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que

tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público,

da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas

pelo Poder Público. 

 Art. 18-A. Os atos 

 administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua 

 instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de 

 qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os 

 destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em 

 que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

 (Redação dada pela Emenda 

 constitucional nº 110, de 2021) 

 Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações

públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco

anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da

Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 

 § 1º

O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título

quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. 

 § 2º 

O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de

confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de

serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se

tratar de servidor. 

 § 3º 

O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da

lei. 

 Art. 20.

Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores

públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles

devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição. 

 Art. 21. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos

mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da

promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório,

e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e

restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à

transitoriedade da investidura. 

 Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo

regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais. 

 Art. 22.

É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação

da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a

observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da

Constituição. 

 Art. 23. Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da

Constituição, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo

funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as

disposições constitucionais. 

 Parágrafo único. A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos Censores Federais,

nos termos deste artigo. 

 Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão

leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao

disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no

prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação. 

 Art. 25.

Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição,

sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou

deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao

Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 

 I -

ação normativa; 

 II -

alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. 

 § 1º 

Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a

promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: 

 I - se

editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de

até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o

recesso parlamentar; 

 II -

decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os

decretos-lei alí mencionados serão considerados rejeitados; 

 III - nas

hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na

vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário,

legislar sobre os efeitos deles remanescentes. 

 § 2º 

Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição

serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras

estabelecidas no art. 62, parágrafo único. 

 Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o

Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial

dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro. 

 § 1º 

A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de

requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 

 § 2º 

Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de

nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que

formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível. 

 Art. 27. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência

do Supremo Tribunal Federal. 

 § 1º Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo

Tribunal Federal exercerá as atribuições e competências definidas na ordem

constitucional precedente. 

 § 2º 

A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á: 

 I - pelo

aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos; 

 II - pela

nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na

Constituição. 

 § 3º Para os efeitos do disposto na Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de

Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de sua

nomeação. 

 § 4º Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos

tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça. 

 § 5º 

Os Ministros a que se refere o § 2º, II, serão indicados em lista tríplice pelo

Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no art. 104, parágrafo único, da

Constituição. 

 § 6º Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo de seis

meses a contar da promulgação da Constituição, com a jurisdição e sede que lhes

fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processos e sua

localização geográfica. 

 § 7º Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos

exercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional, cabendo-lhe

promover sua instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição

inicial, mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de qualquer

região, observado o disposto no § 9º. 

 § 8º É vedado, a partir da promulgação da Constituição, o provimento de vagas de Ministros

do Tribunal Federal de Recursos. 

 § 9º Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da

Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício

do cargo. 

 § 10. Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a

data da promulgação da Constituição, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao

Superior Tribunal de Justiça julgar as ações rescisórias das decisões até então

proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à

competência de outro ramo do Judiciário. 

 § 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª 

Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do 

Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo 

Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 

8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da 

Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e 

jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 73, de 

2013) 

 (Vide ADIN nº 5017, de 2013) 

 Art. 28. Os juízes federais de que trata o 
 art. 123, § 2º, da Constituição de

1967, com a redação dada pela Emenda

Constitucional nº 7, de 1977 , ficam

investidos na titularidade de varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido

nomeados ou designados; na inexistência de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das

varas existentes. 
 Parágrafo único. Para efeito de promoção por antigüidade, o tempo de serviço desses

juízes será computado a partir do dia de sua posse. 

 Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao

Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as

Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação

própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas

continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições. 

 § 1º 

O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso

Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da

Advocacia-Geral da União. 

 § 2º Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei

complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do

Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. 

 § 3º 

Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do

Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se,

quanto às vedações, a situação jurídica na data desta. 

 § 4º 

Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e

Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da

respectiva carreira. 

 § 5º 

Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que

pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas

de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis

complementares previstas neste artigo. 

 Art. 30. A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais

juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e

atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no art. 98,

II, da Constituição. 

 Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas

em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. 

 Art. 32. O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de

registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito

de seus servidores. 

 Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos

precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição,

incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda

corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo

de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo

até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. 


 (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)


 Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste

artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública

não computáveis para efeito do limite global de endividamento. 

 Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do

primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até

então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e

pelas posteriores. 

 § 1º Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts.

148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, "c", revogadas as disposições em

contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu

art. 25, III. 

 § 2º 

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação

dos Municípios obedecerão às seguintes determinações: 

 I - a

partir da promulgação da Constituição, os percentuais serão, respectivamente, de

dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos

impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais critérios de rateio até a

entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II; 

 II - o

percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será

acrescido de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990,

inclusive, à razão de meio ponto por exercício, até 1992, inclusive, atingindo em 1993

o percentual estabelecido no art. 159, I, "a"; 

 III - o

percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989,

inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro,

até atingir o estabelecido no art. 159, I, "b". 

 § 3º 

Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela

previsto. 

 § 4º 

As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada

em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. 

 § 5º 

Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação

anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e

§ 4º. 

 § 6º Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III,

"b", não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, "a" e

"b", e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da

lei que os tenha instituído ou aumentado. 

 § 7º 

Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal

sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por

cento. 

 § 8º 

Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for

editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art.

155, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos

termos da 
 Lei

Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 ,

fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. 
 § 9º 

Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia

elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as

responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que

destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações

relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a

produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço

então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao

Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. 

 § 10.

Enquanto não entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, "c", cuja

promulgação se fará até 31 de dezembro de 1989, é assegurada a aplicação dos

recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira: 

 I - seis

décimos por cento na Região Norte, através do Banco da Amazônia S.A.; 

 II - um

inteiro e oito décimos por cento na Região Nordeste, através do Banco do Nordeste do

Brasil S.A.; 

 III -

seis décimos por cento na Região Centro-Oeste, através do Banco do Brasil S.A. 

 § 11. Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do

Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida região, ao que determinam os arts. 159,

I, "c", e 192, § 2º, da Constituição. 

 § 12. A

urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório

instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela


 Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, 


 com as alterações posteriores. 

 Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva,

no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas

em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio

1986-87. 

 § 1º 

Para aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais

as relativas: 

 I - aos

projetos considerados prioritários no plano plurianual; 

 II - à

segurança e defesa nacional; 

 III - à

manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal; 

 IV - ao

Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário; 

 V - ao

serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. 

 § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art.

165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: 

 I - o

projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro

do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do

encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o

encerramento da sessão legislativa; 

 II - o

projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio

antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o

encerramento do primeiro período da sessão legislativa; 

 III - o

projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do

encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da

sessão legislativa. 

 Art. 36. Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição,

excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônio privado

e os que interessem à defesa nacional, extinguir-se-ão, se não forem ratificados pelo

Congresso Nacional no prazo de dois anos. 


 (Vide Decreto Legislativo nº 66, de 

1990)


 Art. 37. A adaptação ao que estabelece o art. 167, III, deverá

processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um

quinto por ano. 

 Art. 38. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com

pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas

correntes. 

 § 1º

 A União, os Estados, o Distrito Federal e os 

Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto 

neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à 

razão de um quinto por ano. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

127, de 2022) 

 § 2º 

As despesas com pessoal resultantes do cumprimento do disposto nos §§ 12, 13, 14 

e 15 do art. 198 da Constituição Federal serão contabilizadas, para fins dos 

limites de que trata o art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

127, de 2022) 

 I - até o fim do exercício 

financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, não serão 

contabilizadas para esses limites; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

127, de 2022) 

 II - no segundo exercício 

financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, serão deduzidas em 

90% (noventa por cento) do seu valor; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

127, de 2022) 

 III - entre o terceiro e o 

décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste 

dispositivo, a dedução de que trata o inciso II deste parágrafo será reduzida 

anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

127, de 2022) 

 Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que

impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da

Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto

de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989. 

 Parágrafo único. O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei

complementar prevista no art. 161, II. 

 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de

área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo

prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. 


 (Vide 

Decreto nº 7.212, de 2010)


 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que

disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. 

 Art. 41.

Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos

Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 

 § 1º 

Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da

Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. 

 § 2º 

A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data,

em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. 

 § 3º 

Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do 

 art. 23, §

6º, da Constituição de 1967 , com a redação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de

outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo. 

 Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a União 

 aplicará dos recursos destinados à irrigação: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

 89, de 2015) 

 I - 20% (vinte por cento) na Região 

 Centro-Oeste; 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

 89, de 2015) 

 II - 50% (cinquenta por cento) na Região 

 Nordeste, preferencialmente no Semiárido. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

 89, de 2015) 

 Parágrafo único. Dos percentuais previstos 

 nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão 

 destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores 

 familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação 

 específica. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 89, de 2015) 

 Art. 43. Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa

e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação

da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais

títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra

não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. (Regulamento) 

 Art. 44.

As atuais empresas brasileiras titulares de autorização de pesquisa, concessão de lavra

de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em vigor

terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para cumprir os

requisitos do art. 176, § 1º. 

 § 1º 

Ressalvadas as disposições de interesse nacional previstas no texto constitucional, as

empresas brasileiras ficarão dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, § 1º,

desde que, no prazo de até quatro anos da data da promulgação da Constituição, tenham

o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrialização no território

nacional, em seus próprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou

controlada. 

 § 2º 

Ficarão também dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, § 1º, as empresas

brasileiras titulares de concessão de energia hidráulica para uso em seu processo de

industrialização. 

 § 3º 

As empresas brasileiras referidas no § 1º somente poderão ter autorizações de

pesquisa e concessões de lavra ou potenciais de energia hidráulica, desde que a energia

e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais. 

 Art. 45.

Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituição as

refinarias em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas condições do 

 art. 45

da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 . 
 Parágrafo único. Ficam ressalvados da vedação do art. 177, § 1º, os contratos de

risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), para pesquisa de petróleo, que

estejam em vigor na data da promulgação da Constituição. 

 Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu

efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades

submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses

regimes sejam convertidos em falência. 

 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também: 

 I - às

operações realizadas posteriormente à decretação dos regimes referidos no

"caput" deste artigo; 

 II - às

operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de

liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos ou cédulas hipotecárias, efetivação de

garantia de depósitos do público ou de compra de obrigações passivas, inclusive as

realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinações; 

 III - aos

créditos anteriores à promulgação da Constituição; 

 IV - aos créditos das entidades da administração pública anteriores à

promulgação da Constituição, não liquidados até 1 de janeiro de 1988. 

 Art. 47. Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e

composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer empréstimos

concedidos por bancos e por instituições financeiras, não existirá correção

monetária desde que o empréstimo tenha sido concedido: 

 I - aos

micro e pequenos empresários ou seus estabelecimentos no período de 28 de fevereiro de

1986 a 28 de fevereiro de 1987; 

 II - ao

mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de

dezembro de 1987, desde que relativos a crédito rural. 

 § 1º 

Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e as firmas

individuais com receitas anuais de até dez mil Obrigações do Tesouro Nacional, e

pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até

vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional. 

 § 2º 

A classificação de mini, pequeno e médio produtor rural será feita obedecendo-se às

normas de crédito rural vigentes à época do contrato. 

 § 3º 

A isenção da correção monetária a que se refere este artigo só será concedida nos

seguintes casos: 

 I - se a

liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a ser

efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da Constituição; 

 II - se a

aplicação dos recursos não contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o ônus da

prova à instituição credora; 

 III - se

não for demonstrado pela instituição credora que o mutuário dispõe de meios para o

pagamento de seu débito, excluído desta demonstração seu estabelecimento, a casa de

moradia e os instrumentos de trabalho e produção; 

 IV - se o

financiamento inicial não ultrapassar o limite de cinco mil Obrigações do Tesouro

Nacional; 

 V - se o

beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais. 

 § 4º 

Os benefícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já quitados e aos

devedores que sejam constituintes. 

 § 5º 

No caso de operações com prazos de vencimento posteriores à data- limite de

liquidação da dívida, havendo interesse do mutuário, os bancos e as instituições

financeiras promoverão, por instrumento próprio, alteração nas condições contratuais

originais de forma a ajustá-las ao presente benefício. 

 § 6º A concessão do presente benefício por bancos comerciais privados

em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de

refinanciamento e repasse de recursos pelo 
 banco

central . 
 § 7º 

No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de crédito, o ônus

recairá sobre a fonte de recursos originária. 

 Art. 48.

O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição,

elaborará código de defesa do consumidor. 

 Art. 49.

A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos

foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do

domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. 

 § 1º 

Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje

vigentes na legislação especial dos imóveis da União. 

 § 2º 

Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra

modalidade de contrato. 

 § 3º 

A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados

na faixa de segurança, a partir da orla marítima. 

 § 4º 

Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob

pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda a

documentação a ele relativa. 

 Art. 50.

Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição,

sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de

safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de

crédito fundiário. 

 Art. 51. Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissão

mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as

doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil

hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de

dezembro de 1987. 

 § 1º 

No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de

legalidade da operação. 

 § 2º 

No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e

de conveniência do interesse público. 

 § 3º 

Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo

interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União, dos Estados, do

Distrito Federal ou dos Municípios. 

 Art. 52. Até que sejam fixadas as condições

do art. 192, são vedados: 
 (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) 

 I - a

instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no

exterior; 

 II - o

aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede

no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. 

 Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às

autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do

Governo brasileiro. 

 Art. 53.

Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a

Segunda Guerra Mundial, nos termos da 

 Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , serão

assegurados os seguintes direitos: 
 I -

aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; 

 II -

pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que

poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos

recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o

direito de opção; 

 III - em

caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de

valor igual à do inciso anterior; 

 IV -

assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; 

 V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço

efetivo, em qualquer regime jurídico; 

 VI -

prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas

viúvas ou companheiras. 

 Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os

efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. 

 Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do 

 Decreto-Lei nº 5.813, de

14 de setembro de 1943 , e amparados pelo 


 Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946 ,

receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários

mínimos. 
 § 1º -

O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro,

contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região

Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial. 

 § 2º

Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes

reconhecidamente carentes. 

 § 3º

A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo

dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação da Constituição. 

 Art. 54-A. Os 

seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 

(vinte e cinco mil reais). 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 78, 

de 2014) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 78, de 2014) 

 Art. 55.

Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo,

do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao

setor de saúde. 

 Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, 

a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais 

correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o


 Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982


 , alterada pelo


 Decreto-Lei nº 2.049, de 1º de agosto de 

1983


 , pelo


 Decreto nº 91.236, de 8 de 

maio de 1985


 , e pela


 Lei nº 7.611, de 8 de julho 

de 1987


 , passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, 

exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e 

projetos em andamento.

 . 

 Art. 57.

Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenciárias

até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correção monetária, em cento e vinte

parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os

devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta

dias a contar da promulgação da Constituição. 

 § 1º 

O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos não será inferior a cinco por

cento do total do débito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas

mensais de igual valor. 

 § 2º 

A liquidação poderá incluir pagamentos na forma de cessão de bens e prestação de

serviços, nos termos da 

 Lei nº 7.578, de 23 de dezembro de 1986. 
 § 3º 

Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municípios consignarão,

anualmente, nos respectivos orçamentos as dotações necessárias ao pagamento de seus

débitos. 

 § 4º 

Descumprida qualquer das condições estabelecidas para concessão do parcelamento, o

débito será considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora;

nesta hipótese, parcela dos recursos correspondentes aos Fundos de Participação,

destinada aos Estados e Municípios devedores, será bloqueada e repassada à previdência

social para pagamento de seus débitos. 

 Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência

social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de

que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que

tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a

implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. 

 Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este

artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da

Constituição. 

 Art. 59.

Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio

e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da

Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los. 

 Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implantados

progressivamente nos dezoito meses seguintes. 

 Art. 60. A complementação da União referida 

 no inciso IV do caput do art. 212-A da Constituição Federal será 

 implementada progressivamente até alcançar a proporção estabelecida no 

 inciso V do caput do mesmo artigo, a partir de 1º de janeiro de 

 2021, nos seguintes valores mínimos: 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 I - 12% (doze por cento), no primeiro ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 II - 15% (quinze por cento), no segundo ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 III - 17% (dezessete por cento), no terceiro 

 ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 IV - 19% (dezenove por cento), no quarto ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 V - 21% (vinte e um por cento), no quinto 

 ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 VI - 23% (vinte e três por cento), no sexto 

 ano. 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 § 1º A parcela da complementação de que 

 trata a alínea "b" do inciso V do caput do art. 212-A da 

 Constituição Federal observará, no mínimo, os seguintes valores: 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 I - 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro 

 ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 II - 5 (cinco) pontos percentuais, no 

 segundo ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 III - 6,25 (seis inteiros e vinte e cinco 

 centésimos) pontos percentuais, no terceiro ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 IV - 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) 

 pontos percentuais, no quarto ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 V - 9 (nove) pontos percentuais, no quinto 

 ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 VI - 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) 

 pontos percentuais, no sexto ano. 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 § 2º A parcela da complementação de que 

 trata a alínea "c" do inciso V do caput do art. 212-A da 

 Constituição Federal observará os seguintes valores: 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 I - 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto 

 percentual, no terceiro ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 II - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto 

 percentual, no quarto ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 III - 2 (dois) pontos percentuais, no quinto 

 ano; 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 IV - 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) 

 pontos percentuais, no sexto ano. 

 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

 Art. 60-A. Os critérios de distribuição da 

 complementação da União e dos fundos a que se refere o inciso I do 

 caput do art. 212-A da Constituição Federal serão revistos em seu 

 sexto ano de vigência e, a partir dessa primeira revisão, periodicamente, 

 a cada 10 (dez) anos. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 108, 

de 2020) 

 Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o

art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido

autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e

que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a

recebê-los, salvo disposição legal em contrário. 

 Art. 62.

A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação

relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de

Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos

que atuam na área. 

 Art. 63. É criada uma Comissão composta de nove membros, sendo três do

Poder Legislativo, três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, para promover as

comemorações do centenário da proclamação da República e da promulgação da

primeira Constituição republicana do País, podendo, a seu critério, desdobrar-se em

tantas subcomissões quantas forem necessárias. 

 Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atribuições, a Comissão

promoverá estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social,

econômica e cultural do País, podendo articular-se com os governos estaduais e

municipais e com instituições públicas e privadas que desejem participar dos eventos. 

 Art. 64.

A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e

mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da

Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos

sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da

comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um

exemplar da Constituição do Brasil. 

 Art. 65. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art.

220, § 4º. 

 Art. 66.

São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em

vigor, nos termos da lei. 

 Art. 67.

A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir

da promulgação da Constituição. 

 (Vide ADC 87) 

 (Vide ADI 7582) 

 (Vide ADI 7583) 
 (Vide ADI 7586) 

 Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando

suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os

títulos respectivos. 

 Art. 69.

Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas

Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da

Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. 

 Art. 70.

Fica mantida atual competência dos tribunais estaduais até a mesma seja definida na

Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição. 

 Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995,

bem assim nos períodos de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social

de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de

estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio

das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos

de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada,

inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a

programas de relevante interesse econômico e social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de

1997) (Vide Emenda 

Constitucional nº 17, de 1997) 

 § 1º Ao Fundo criado por este artigo não se

aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda

Constitucional nº 10, de 1996) 

 § 2º O Fundo criado por este artigo passa a ser

denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de

1996. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10,

de 1996) 

 § 3º O Poder Executivo publicará demonstrativo da

execução orçamentária, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes

e usos do Fundo criado por este artigo. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996) 

 Art.

72. Integram o Fundo Social de Emergência: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional

de Revisão nº 1, de 1994) 
 I - o produto da

arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte

sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e

fundações; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,

de 1994) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 17, de 

1997) 
 II - a parcela do produto da arrecadação do imposto 

sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de 

crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, 

decorrente das alterações produzidas pela


 Lei nº 

8.894, de 21 de junho de 1994


 , e pelas


 Leis nºs 8.849


 e


 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994


 , e modificações posteriores; 


 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

10, de 1996)


 III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da

alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se 
 refere o


 § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 

de julho de 1991


 , a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem 

assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de 

trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais 

normas da


 Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988


 ; 


 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996)


 IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da

União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III,

observado o disposto nos §§ 3º e 4º; 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

10, de 1996) 

 V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de

que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas

jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos

exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a

30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a

aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração

por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na

legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17,

de 1997) 
 (Vide Emenda 

Constitucional nº 17, de 1997) 
 VI - outras receitas

previstas em lei específica. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,

de 1994) 
 § 1º As alíquotas e a

base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do

mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta Emenda. 
 (Incluído pela Emenda

Constitucional de Revisão nº 1, de 1994) 
 § 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V

serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou

participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos artigos,

159, 212 e 239 da Constituição. 
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

10, de 1996) 

 § 3º A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo

das vinculações ou participações constitucionais previstas nos artigos 153, § 5º,

157, II, 212 e 239 da Constituição. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

10, de 1996) 

 § 4º O

disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos nos Artigos 158, II

e 159 da Constituição.

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

10, de 1996) 

 § 5º A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer

natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste artigo,

não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua

arrecadação. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

10, de 1996) 

 Art. 73. Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá

ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição. (Incluído pela

Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994) 

 Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre

movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza

financeira. (Incluído pela Emenda Constitucional nº

12, de 1996) 

 § 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e

cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la,

total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996) 

 § 2º A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153,

§ 5º, e 154, I, da Constituição. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 12, de 1996) 

 § 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será

destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e

serviços de saúde. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 12, de 1996) 

 § 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao

disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo

superior a dois anos. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 12, de 1996) 

 Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da

contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos

e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997 , cuja vigência é

também prorrogada por idêntico prazo. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) 

 § 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a 

alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos 

primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado 

ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) 

 § 2º O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota,

nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da

previdência social. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 21, de 1999) 

 § 3º É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos 

recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em 

montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não 

realizada em 1999. (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 21, de 1999) 


(Vide ADIN nº 2.031-5) 

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 

2032, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições 

sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência 

Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico, às taxas e às 

receitas patrimoniais, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida 

data. (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 135, de 2024) 

 § 1º (Revogado). (Redação dada pela Emenda 

 constitucional nº 93, de 2016) 
 Produção de efeitos 

 § 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o 

 caput a arrecadação da contribuição social do 
 salário-educação a que se refere o 

 § 5º do art. 212 da Constituição Federal . 
 (Redação 

 dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011). 

 § 3º (Revogado). (Redação dada pela Emenda 

 constitucional nº 93, de 2016) 
 Produção de efeitos 

 § 4º A 

 desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das 

 contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 103, de 2019) 

 § 

5º A desvinculação de que trata o caput deste artigo não opera efeitos 

sobre recursos que, por expressa disposição em norma constitucional ou legal, 

devam ser transferidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

nº 135, de 2024) 

 § 

6º A desvinculação de que trata o caput deste artigo não se aplica às 

receitas destinadas ao fundo criado pelo

 art. 47 da Lei nº 12.351, 

de 22 de dezembro de 2010 , e aos recursos a que se refere o

 art. 2º da Lei nº 12.858, de 

9 de setembro de 2013 . 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

nº 135, de 2024) 

 Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 

de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do 

Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que 

vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos 

acréscimos legais, e outras receitas correntes. 
 (Redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput : 

 (Incluído dada pela Emenda constitucional 

nº 93, de 2016) Produção de 

efeitos 

 I - 

recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à 

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os 

incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; 

 (Incluído dada pela Emenda constitucional 

nº 93, de 2016) Produção de 

efeitos 

 II 

- receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas 

na Constituição Federal; 

 (Incluído dada pela Emenda constitucional 

nº 93, de 2016) Produção de 

efeitos 

 III 

- receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos 

servidores; 

 (Incluído dada pela Emenda constitucional 

nº 93, de 2016) Produção de 

efeitos 

 IV 

- demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com 

destinação especificada em lei; 

 (Incluído dada pela Emenda constitucional 

nº 93, de 2016) Produção de 

efeitos 

 V - 

fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo 

Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos 

Estados e do Distrito Federal. 

 (Incluído dada pela Emenda constitucional 

nº 93, de 2016) Produção de 

efeitos 

 Art. 76-B. São desvinculadas de órgão, fundo ou 

despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos Municípios relativas a 

impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser 

criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e 

outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 136, de 2025) 

 I - 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 

2026; e 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 II - 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 

2027 a 31 de dezembro de 2032. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

§ 1º Excetuam-se das desvinculações de que trata o 

caput deste artigo: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

I - recursos destinados ao financiamento das ações e 

serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que 

tratam, respectivamente, o inciso III do § 2º do art. 198 e o 

 art. 212 da 

Constituição Federal; 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 136, de 2025) 

 II 

- receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos 

servidores; (Incluído dada pela Emenda constitucional 

nº 93, de 2016) Produção de 

efeitos 

 III 

- transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com 

destinação especificada em lei; (Incluído dada pela Emenda constitucional 

nº 93, de 2016) Produção de 

efeitos 

 IV 

- fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município. 

 (Incluído dada pela Emenda constitucional 

nº 93, de 2016) Produção de 

efeitos 

§ 2º A cada exercício financeiro, até a data de que 

trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados, exclusivamente para o 

financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às 

mudanças climáticas, os superávits financeiros, verificados no exercício 

financeiro imediatamente anterior, dos fundos públicos instituídos pelo Poder 

Executivo municipal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 Art. 77. Até o exercício

financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de

saúde serão equivalentes: (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 I  no caso da União: (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 a ) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no

exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento; 

 (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 b ) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela

variação nominal do Produto Interno Bruto  PIB; 

 (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 II  no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a , e inciso II, deduzidas as parcelas que forem

transferidas aos respectivos Municípios; e (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 III  no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da

arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. 

 (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores

aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício

financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano,

sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento. 

 (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 § 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no

mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e

serviços básicos de saúde, na forma da lei. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 § 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às

ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma

finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e

fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição

Federal. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 § 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do

exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios o disposto neste artigo. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

 Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno

valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus

respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data

de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de

dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de

juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos,

permitida a cessão dos créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de

2000) 

 § 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de

2000) 

 § 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não

liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de

tributos da entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de

2000) (Vide Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 3º O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos

casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do

credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de

2000) 

 § 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão

no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor,

requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada,

suficientes à satisfação da prestação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de

2000) 

 Art. 79. É instituído, para vigorar até

o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação

da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os

brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em

ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda

familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da

qualidade de vida. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 (Vide Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 (Vide

Emenda Constitucional nº 67, de 2010) 

 Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de

Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos

termos da lei. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 Art. 80. Compõem o Fundo de

Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 (Vide

Emenda Constitucional nº 67, de 2010) 

 I  a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito

centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na

alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias; 

 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 II  a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco

pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados  IPI, ou

do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável

até a extinção do Fundo; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 III  o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da

Constituição; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 IV  dotações orçamentárias; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 V doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do

exterior; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 VI  outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo. 

 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 § 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o

disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer

desvinculação de recursos orçamentários. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 § 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período

compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que

se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real,

em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002,

na forma da lei. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 Art. 81. É instituído Fundo

constituído pelos recursos recebidos pela União em decorrência da desestatização de

sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela controladas, direta ou

indiretamente, quando a operação envolver a alienação do respectivo controle

acionário a pessoa ou entidade não integrante da Administração Pública, ou de

participação societária remanescente após a alienação, cujos rendimentos, gerados a

partir de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação de Pobreza. 

 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) (Vide

Emenda Constitucional nº 67, de 2010) 

 § 1º Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e

Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o valor de quatro bilhões

de reais. far-se-à complementação na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das

disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo a

que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União. 

 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 § 3º A constituição do Fundo a que se refere o caput, a transferência de recursos

ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais

disposições referentes ao § 1º deste artigo serão disciplinadas em lei, não se

aplicando o disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição. 

 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 Art. 82. Os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de

que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser

geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. 

 (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital,

poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos

e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da

Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da

Constituição. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 § 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais,

poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre

serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 31, de 2000) 

 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 

2023) Vigência 

 Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a

que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º . (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Vide 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

 Vigência 

 Art. 84. A contribuição provisória

sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza

financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 § 1º Fica prorrogada, até a data referida

no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , e suas alterações. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 § 2º Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será

destinada a parcela correspondente à alíquota de: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das

ações e serviços de saúde; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 III - oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que

tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 § 3º A alíquota da contribuição 

 de que trata este artigo será de: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 II - (Revogado pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

 Art. 85. A

contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta

Emenda Constitucional, nos lançamentos: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 I - em contas correntes de depósito especialmente abertas e

exclusivamente utilizadas para operações de: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 (Vide Lei nº 10.982, de

2004) 

a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o

parágrafo único do 

 art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 ; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

b) companhias securitizadoras de que trata a


 Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos

oriundos de operações praticadas no mercado financeiro; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 II - em contas correntes de depósito, relativos a: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 a) operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de

negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas

modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas

para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e

contratos referidos no inciso II deste artigo. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 § 1º O Poder Executivo disciplinará

o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publicação desta Emenda

Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 § 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às

operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto

social das referidas entidades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 § 3º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e contratos

efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos

e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e

sociedades corretoras de mercadorias. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 Art. 86. Serão

pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a

regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou

Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente,

as seguintes condições: (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 I - ter sido 

 objeto de emissão de precatórios judiciários; 
 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100

da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias; (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 III - estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda

Constitucional . (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 § 1º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão

pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com

precedência sobre os de maior valor. 
 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 § 2º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto

de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 § 3º Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza

alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os

demais. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 Art. 87. Para

efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor,

até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da

Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os

débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou

inferior a: (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; 
 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. 
 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o

pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente

a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo

sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. 
 (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 

 Art. 88.

Enquanto lei 

 complementar não disciplinar o

disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a

que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

I  terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se

referem os 

 itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de

dezembro de 1968 ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 II  não será objeto de concessão de isenções,

incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da

alíquota mínima estabelecida no inciso I. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de

2002) 

 Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar 

e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, 

comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando 

serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como 

os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no

 art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 

de dezembro de 1981 , e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado 

de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 

1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, 

assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a 

qualquer título, de diferenças remuneratórias. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 

60, de 2009) 

(Vide Lei nº 13.681, de 2018) 

 § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de 

Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, 

observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

nº 60, de 2009) 

 § 2º Os servidores a que se refere o 
 caput 
 continuarão prestando serviços ao Estado de 

Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da 

administração federal direta, autárquica ou fundacional. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional 

nº 60, de 2009) 

 Art.

90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 § 1º Fica prorrogada, até

a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei

nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , e suas alterações. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 § 2º Até a data referida

no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata o art. 84 deste

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito centésimos por

cento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 Art.

91. (Revogado pela Emenda Constitucional 

 nº 109, de 2021) 

 Art.

92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 (Vide 

Decreto nº 7.212, de 2010)


 Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) 

anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 

2014) 

 Art. 92-B. As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 

156-A e 195, V, da Constituição Federal estabelecerão os mecanismos necessários, 

com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial 

competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A e às áreas 

de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023, nos níveis estabelecidos 

pela legislação relativa aos tributos extintos a que se referem os arts. 126 a 

129, todos deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

 (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 1º Para assegurar o disposto no 

caput , serão utilizados, isolada ou cumulativamente, instrumentos 

fiscais, econômicos ou financeiros. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 2º Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e 

Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com 

recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do 

Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o 

desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado. 

 (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 3º A lei complementar de que trata o § 2º: 

 (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 132, de 2023) 

 I - estabelecerá o montante mínimo de aporte anual de recursos ao 

Fundo, bem como os critérios para sua correção; 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - preverá a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo 

para compensar eventual perda de receita do Estado do Amazonas em função das 

alterações no sistema tributário decorrentes da instituição dos tributos 

previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal. 

 (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 4º A União, mediante acordo com o Estado do Amazonas, poderá 

reduzir o alcance dos instrumentos previstos no § 1º, condicionado ao aporte de 

recursos adicionais ao Fundo de que trata o § 2º, asseguradas a diversificação 

das atividades econômicas e a antecedência mínima de 3 (três) anos. 

 (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 132, de 2023) 

 § 5º Não se aplica aos mecanismos previstos no 

caput o disposto nos incisos III e IV do 

caput do art. 149-B da Constituição Federal. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 6º Lei complementar instituirá Fundo de Desenvolvimento 

Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que será constituído 

com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação desses 

Estados na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento 

e a diversificação de suas atividades econômicas. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 7º O Fundo de que trata o § 6º será integrado pelos Estados 

onde estão localizadas as áreas de livre comércio de que trata o caput e 

observará, no que couber, o disposto no § 3º, I e II, sendo, quanto a este 

inciso, considerados os respectivos Estados, e no § 4º. 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art.

93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição

da lei de que trata o referido inciso III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 Art.

94. Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte

próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir

da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003) 

 Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de

1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional,

filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados

em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou

em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa

do Brasil. (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 54, de 2007) 

 Art. 96. Ficam 

convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de 

Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos 

os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua 

criação. (Incluído pela Emenda 

Constitucional nº 57, de 2008). 

 Art. 97. 

 Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 

 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 

 que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora 

 na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações 

 direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência 

 do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de 

 acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o 

 disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 

 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos 

 conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda 

 Constitucional. (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 (Vide Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 1º Os Estados, o Distrito 

 Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este 

 artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 I - pelo depósito em conta 

 especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 II - pela adoção do regime 

 especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a 

 ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo 

 corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, 

 acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de 

 poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes 

 sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída 

 a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e 

 dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 2º Para saldar os 

 precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o 

 Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em 

 conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor 

 calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes 

 líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo 

 que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido 

 fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 I - para os Estados e para o 

 Distrito Federal: (Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 a) de, no mínimo, 1,5% (um 

 inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, 

 Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de 

 precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta 

 corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita 

 corrente líquida; (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 b) de, no mínimo, 2% (dois 

 por cento), para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de 

 precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta 

 corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita 

 corrente líquida; (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 II - para Municípios: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 a) de, no mínimo, 1% (um por 

 cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou 

 cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e 

 indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita 

 corrente líquida; (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 b) de, no mínimo, 1,5% (um 

 inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e 

 Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações 

 direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) 

 da receita corrente líquida. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 3º Entende-se como receita 

 corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das 

 receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de 

 contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas 

 correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição 

 Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 

 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 I - nos Estados, as parcelas 

 entregues aos Municípios por determinação constitucional; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 II - nos Estados, no 

 Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para 

 custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas 

 provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da 

 Constituição Federal. (Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 4º As contas especiais de 

 que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça 

 local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 5º Os recursos depositados 

 nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não 

 poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 6º Pelo menos 50% (cinquenta 

 por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão 

 utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de 

 apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os 

 requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de 

 todos os anos. (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 7º Nos casos em que não se 

 possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, 

 pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 8º A aplicação dos 

 recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, 

 Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, 

 obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou 

 simultaneamente: (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 I - destinados ao pagamento 

 dos precatórios por meio do leilão; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 II - destinados a pagamento 

 a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em 

 ordem única e crescente de valor por precatório; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 III - destinados a pagamento 

 por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria 

 da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento 

 de câmara de conciliação. (Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 9º Os leilões de que trata 

 o inciso I do § 8º deste artigo: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 I - serão realizados por 

 meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela 

 Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 II - admitirão a habilitação 

 de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu 

 detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder 

 Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por 

 iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e 

 certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor 

 originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do 

 precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos 

 termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos 

 termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 III - ocorrerão por meio de 

 oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente 

 federativo devedor; (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 IV - considerarão 

 automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso 

 II; (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 V - serão realizados tantas 

 vezes quanto necessário em função do valor disponível; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 VI - a competição por 

 parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre 

 o valor desta; (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 VII - ocorrerão na 

 modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não 

 com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, 

 podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser 

 definido em edital; (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 VIII - o mecanismo de 

 formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 IX - a quitação parcial dos 

 precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 10. No caso de não 

 liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os 

 §§ 2º e 6º deste artigo: (Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 I - haverá o sequestro de 

 quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, 

 por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do 

 valor não liberado; (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 II - constituir-se-á, 

 alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em 

 favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e 

 Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e 

 independentemente de regulamentação, à compensação automática com 

 débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em 

 favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do 

 pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios 

 devedores, até onde se compensarem; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 III - o chefe do Poder 

 Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e 

 de improbidade administrativa; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 IV - enquanto perdurar a 

 omissão, a entidade devedora: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 a) não poderá contrair 

 empréstimo externo ou interno; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 b) ficará impedida de 

 receber transferências voluntárias; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 V - a União reterá os 

 repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito 

 Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas 

 contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao 

 que prescreve o § 5º, ambos deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 11. No caso de precatórios 

 relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o 

 desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do 

 precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que 

 tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 

 da Constituição Federal. (Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 12. Se a lei a que se 

 refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e 

 oitenta) dias, contados da data de

 publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins 

 referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios 

 devedores, omissos na regulamentação, o valor de: 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 I - 40 (quarenta) salários 

 mínimos para Estados e para o Distrito Federal; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 II - 30 (trinta) salários 

 mínimos para Municípios. (Incluído 

 pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 13. Enquanto Estados, 

 Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos 

 de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de 

 valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que 

 tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 14. O regime especial de 

 pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o 

 valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos 

 vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo 

 de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 15. Os precatórios 

 parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições 

 Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão 

 no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas 

 relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e 

 extrajudiciais. (Incluído pela 

 Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 16. A partir de 1º de agosto de 2025, a 

atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito 

Federal e os Municípios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, será 

feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, 

para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 

2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros 

compensatórios. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 16-A. Caso o índice de atualização e juros 

calculado nos termos do § 16 deste artigo represente valor superior à taxa 

referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve 

ser aplicada em substituição àquele. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 17. O valor que exceder o 

 limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal será pago, 

 durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º 

 ou nos incisos I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no § 2º do art. 100 da 

 Constituição Federal serem computados para efeito do § 6º deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 § 18. 

 Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, 

 gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares 

 originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de 

 idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 62, de 2009) 

 Art. 98. O número de defensores públicos 

na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da 

Defensoria Pública e à respectiva população. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, 

de 2014) 

 § 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito 

Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades 

jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, 

de 2014) 

 § 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a 

lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões 

com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, 

de 2014) 

 Art. 99. Para 

efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e 

prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte 

localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a 

alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e 

de destino, na seguinte proporção: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, 

de 2015) 

 I - para o ano de 

2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) 

para o Estado de origem; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, 

de 2015) 

 II - para o ano 

de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por 

cento) para o Estado de origem; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, 

de 2015) 

 III - para o ano 

de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por 

cento) para o Estado de origem; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, 

de 2015) 

 IV - para o ano 

de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por 

cento) para o Estado de origem; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, 

de 2015) 

 V - a partir do 

ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, 

de 2015) 

Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de 

que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição 

Federal , os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores 

e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 

(setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da 

Constituição Federal . 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 88, 

de 2015) 

Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e 

 os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no 

 pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus 

 débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados 

 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou 

 por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em 

 conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva 

 administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado 

 percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no 

 segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para 

 a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em 

 cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do 

 regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano 

 de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 109, de 2021) 

§ 1º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este 

artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, 

agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e 

outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da 

Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês 

imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, 

excluídas as duplicidades, e deduzidas: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação 

constitucional; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos 

servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as 

receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da 

Constituição Federal. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

§ 2º O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios 

provenientes das fontes de receita corrente líquida referidas no § 1º deste 

artigo e, adicionalmente, poderão ser utilizados recursos dos seguintes 

instrumentos: (Redação 

dada pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) 

I - até 75% (setenta e cinco por cento) dos 

depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a 

processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos 

quais sejam parte os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, e as 

respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a 

instituição de fundo garantidor em montante equivalente a 1/3 (um terço) dos 

recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e 

remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 

(Selic) para títulos federais, nunca inferior aos índices e critérios aplicados 

aos depósitos levantados; 

 (Redação dada pela Emenda constitucional nº 

99, de 2017) 

II - até 30% (trinta por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade sob 

jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, mediante a instituição de fundo 

garantidor em montante equivalente aos recursos levantados, constituído pela 

parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do 

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, 

nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados, 

destinando-se: 

 (Redação dada pela Emenda constitucional nº 

99, de 2017) 

a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao próprio 

Distrito Federal; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio 

Estado e 50% (cinquenta por cento) aos respectivos Municípios, conforme a 

circunscrição judiciária onde estão depositados os recursos, e, se houver mais 

de um Município na mesma circunscrição judiciária, os recursos serão rateados 

entre os Municípios concorrentes, proporcionalmente às respectivas populações, 

utilizado como referência o último levantamento censitário ou a mais recente 

estimativa populacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 

Estatística (IBGE); 

 (Redação dada pela Emenda constitucional nº 

99, de 2017) 

III - empréstimos, excetuados para esse fim os limites de endividamento de que 

tratam os incisos VI e VII do 
 caput 
 do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites de 

endividamento previstos em lei, não se aplicando a esses empréstimos a vedação 

de vinculação de receita prevista no inciso IV do 
 caput 

do art. 167 da Constituição Federal; 

 (Redação dada pela Emenda constitucional nº 

99, de 2017) 

IV - a totalidade dos depósitos em precatórios e requisições diretas de 

pagamento de obrigações de pequeno valor efetuados até 31 de dezembro de 2009 e 

ainda não levantados, com o cancelamento dos respectivos requisitórios e a baixa 

das obrigações, assegurada a revalidação dos requisitórios pelos juízos dos 

processos perante os Tribunais, a requerimento dos credores e após a oitiva da 

entidade devedora, mantidas a posição de ordem cronológica original e a 

remuneração de todo o período. 

 (Incluído pela Emenda constitucional 

nº 99, de 2017) 

§ 3º Os recursos adicionais previstos nos incisos I, II e IV do § 2º deste 

artigo serão transferidos diretamente pela instituição financeira depositária 

para a conta especial referida no 
 caput 

deste artigo, sob única e exclusiva administração do Tribunal de Justiça local, 

e essa transferência deverá ser realizada em até sessenta dias contados a partir 

da entrada em vigor deste parágrafo, sob pena de responsabilização pessoal do 

dirigente da instituição financeira por improbidade. 

 (Incluído pela Emenda constitucional 

nº 99, de 2017) 

 § 4º (Revogado). 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 I - (revogado); 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 II - (revogado); 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 III - (revogado); 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 IV - (revogado). 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 109, de 2021) 

 § 5º Os empréstimos de que trata o inciso 

 III do § 2º deste artigo poderão ser destinados, por meio de ato do 

 Poder Executivo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo 

 direto com os credores, na forma do disposto no

 inciso III do § 8º do 

 art. 97 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 


 (Vide ADI 7047) 

 § 6º Aplica-se ao regime de pagamento de precatórios 

descrito no caput deste artigo o disposto nos 

 §§ 23 a 30 do art. 100 da 

Constituição Federal. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 136, de 2025) 

Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, 

pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 

deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao 

pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem 

cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos 

alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à 

deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos 

os demais créditos de todos os anos. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

§ 1º

A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, 

Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada 

a ordem de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento 

mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de 

Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito 

atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial 

e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo 

ente federado. 

 (Numerado do parágrafo 

único pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) 

§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao 

estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao 

quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da 

Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o 

restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. 

 (Incluído pela Emenda constitucional 

nº 99, de 2017) 

 Art. 

103. Enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estiverem efetuando 

o pagamento da parcela mensal devida como previsto no caput do art. 101 

deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nem eles, nem as 

respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes poderão sofrer 

sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos.


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

Parágrafo único. Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam vedadas desapropriações 

pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, cujos estoques de 

precatórios ainda pendentes de pagamento, incluídos os precatórios a pagar de 

suas entidades da administração indireta, sejam superiores a 70% (setenta por 

cento) das respectivas receitas correntes líquidas, excetuadas as 

desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, 

segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de 

interesse social. 

 (Incluído pela Emenda constitucional 

nº 99, de 2017) 

 Art. 

104. Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias para o pagamento de precatórios não forem 

tempestivamente liberados, no todo ou em parte: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

 I - o 

Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do 

valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

 II - o 

chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da 

legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

 III - a 

União reterá os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos 

Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os 

depositará na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

 IV - os Estados e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e 

Serviços reterão os repasses previstos, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do art. 

158 da Constituição Federal e os depositarão na conta especial referida no art. 

101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como 

nele previsto. (Redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 

Parágrafo único. Enquanto perdurar a omissão, o ente federado não poderá 

contrair empréstimo externo ou interno, exceto para os fins previstos no § 2º do 

art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ficará 

impedido de receber transferências voluntárias. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

 Art. 

105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 

deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores 

de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza 

tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido 

inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, 

observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, 

de 2016) 

§ 1º 

 Não se aplica às compensações referidas no caput deste artigo 

qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as 

destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades. 

 (Numerado do parágrafo 

único pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) 

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão nas 

respectivas leis o disposto no 
 caput 

deste artigo em até cento e vinte dias a partir de 1º de janeiro de 2018. 

 (Incluído pela Emenda constitucional 

nº 99, de 2017) 

§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo sem a regulamentação 

nele prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a 

faculdade a que se refere o 
 caput 

deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda constitucional 

nº 99, de 2017) 

Art. 106. 

 (Revogado pela Emenda Constitucional nº 

 126, de 2022) 

 Art. 

 107. 

 (Revogado pela Emenda Constitucional nº 

 126, de 2022) 

 Art. 107-A. Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada 

 exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária 

 das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que 

 trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da 

 despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar 

 pagos, corrigido, para o exercício de 2017, em 7,2% (sete inteiros e 

 dois décimos por cento) e, para os exercícios posteriores, pela 

 variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 

 publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 

 Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, apurado no 

 exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, devendo o 

 espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios 

 expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto 

 no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do 

 art. 194, ambos da Constituição Federal, a ser calculado da seguinte 

 forma: 

 (Redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 126, de 2022) 

 I - no exercício de 2022, o espaço fiscal decorrente 

da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no 

caput deste artigo deverá ser destinado ao programa previsto no parágrafo 

único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da 

Constituição Federal; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 II - no exercício de 2023, pela diferença entre o 

total de precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 e o 

limite de que trata o caput deste artigo válido para o exercício de 2023; 

e 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) 


(Vide ADI 7064) 

 III - nos exercícios de 2024 a 2026, pela diferença 

entre o total de precatórios expedidos entre 3 de abril de dois anos anteriores 

e 2 de abril do ano anterior ao exercício e o limite de que trata o caput 

deste artigo válido para o mesmo exercício. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 


(Vide ADI 7064) 

 § 1º O limite para o pagamento de precatórios 

corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput deste 

artigo, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de 

pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 § 2º Os precatórios que não forem pagos em razão do 

previsto neste artigo terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, 

observada a ordem cronológica e o disposto no § 8º deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 § 3º É facultado ao credor de precatório que não 

tenha sido pago em razão do disposto neste artigo, além das hipóteses previstas 

no § 11 do art. 100 da Constituição Federal e sem prejuízo dos procedimentos 

previstos nos §§ 9º e 21 do referido artigo, optar pelo recebimento, mediante 

acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de 

Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o 

final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor 

desse crédito. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 


(Vide ADI 7064) 

 § 4º O Conselho Nacional de Justiça regulamentará a 

atuação dos Presidentes dos Tribunais competentes para o cumprimento deste 

artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 § 5º Não se incluem no limite estabelecido neste 

artigo as despesas para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11, 20 e 21 do 

art. 100 da Constituição Federal e no § 3º deste artigo, bem como a atualização 

monetária dos precatórios inscritos no exercício. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) (Vide 

ADI 7064) 

 § 6º Não se incluem nos limites estabelecidos no 

art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o previsto nos 

§§ 11, 20 e 21 do art. 100 da Constituição Federal e no § 3º deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 


(Vide ADI 7064) 

 § 7º Na situação prevista no § 3º deste artigo, para 

os precatórios não incluídos na proposta orçamentária de 2022, os valores 

necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos 

adicionais durante o exercício de 2022. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 § 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária 

de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte 

ordem: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) 

 I - obrigações definidas em lei como de pequeno 

valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 II - precatórios de natureza alimentícia cujos 

titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 

(sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com 

deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo 

do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 III - demais precatórios de natureza alimentícia até 

o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de 

pequeno valor; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 IV - demais precatórios de natureza alimentícia além 

do valor previsto no inciso III deste parágrafo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 V - demais precatórios. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

114, de 2021) 

 Art. 108. 
 (Revogado pela Emenda Constitucional nº 

113, de 2021) 

Art. 109. 


 (Revogado pela Emenda Constitucional nº 

 126, de 2022) 

 Art. 

 110. 

 (Revogado pela Emenda Constitucional nº 

 126, de 2022) 

 Art. 111. 

 (Revogado pela Emenda Constitucional nº 

 126, de 2022) 

 Art. 111-A. 

 (Revogado pela Emenda Constitucional nº 

 126, de 2022) 

 Art. 

 112. 

 (Revogado pela Emenda Constitucional nº 

 126, de 2022) 

 Art. 

 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou 

 renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 

 orçamentário e financeiro. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

95, de 2016) 

 Art. 

 114. 


 (Revogado pela Emenda Constitucional nº 

 126, de 2022) 

 Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o 

parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos Estados, 

do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com 

os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31 de 

agosto de 2025, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 300 

(trezentas) prestações mensais, mediante autorização em lei específica do ente 

federativo, desde que comprovem, em até 15 (quinze) meses após a data da 

promulgação da alteração deste caput, ter aderido ao Programa de Regularidade 

Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e alterado a respectiva 

legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das 

seguintes condições, cumulativamente: 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 136, de 2025) 

 I - adoção de regras de elegibilidade, de 

 cálculo e de reajustamento dos benefícios que contemplem, nos termos 

 previstos nos incisos I e 

 III do § 1º e nos 

 §§ 3º a 

 5º , 

 7º e 

 8º do art. 

 40 da Constituição Federal , regras assemelhadas às aplicáveis aos 

 servidores públicos do regime próprio de previdência social da União e 

 que contribuam efetivamente para o atingimento e a manutenção do 

 equilíbrio financeiro e atuarial; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 II - adequação do rol de benefícios ao 

 disposto nos §§ 2º e 

 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 

 12 de novembro de 2019; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 III - adequação da alíquota de contribuição 

 devida pelos servidores, nos termos do 

 § 4º do art. 9º da Emenda 

 Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 ; e 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 IV - instituição do regime de previdência 

 complementar e adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio 

 de previdência social, nos termos do 

 § 6º do art. 9º da Emenda 

 Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 § 1º Ato do Ministério da Previdência Social, no 

âmbito de suas competências, definirá os critérios para o parcelamento previsto 

neste artigo, inclusive quanto ao cumprimento do disposto nos incisos I, II, III 

e IV do caput deste artigo e à adesão ao Programa de Regularidade 

Previdenciária, que contemplará prazos e condições diferenciados para o 

cumprimento das exigências do Certificado de Regularidade Previdenciária e para 

a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios, bem como 

disponibilizará as informações aos entes federativos subnacionais sobre o 

montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos 

incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 2º O ente federativo que não comprovar o 

atendimento das condições cumulativas previstas no caput deste artigo em até 15 

(quinze) meses após a data da promulgação deste parágrafo terá seu parcelamento 

suspenso e não poderá renegociar a respectiva dívida até ulterior cumprimento 

das condições. (Incluído 

pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 3º O parcelamento será suspenso na hipótese de 

inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, 

relativa às contribuições previdenciárias referidas no caput deste artigo ou de 

descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o 

parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos 

Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de 

Previdência Social, com vencimento até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase 

de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de 

obrigações acessórias e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não 

integralmente quitado, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestações mensais. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 1º Os Municípios que possuam regime próprio de 

previdência social deverão comprovar, para fins de continuidade do parcelamento 

com o Regime Geral de Previdência Social de que trata este artigo, ter atendido, 

até 1º de março de 2027, as condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV 

do caput do art. 115 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob 

pena de suspensão do parcelamento e de proibição de renegociação de suas 

respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições. 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 2º Os débitos parcelados terão redução de 

 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 

 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) 

 dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários 

 advocatícios. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 § 3º O valor de cada parcela será acrescido de 

atualização monetária e juros, acumulados mensalmente, calculados a partir do 

mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, nos 

seguintes termos: 

 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 I - atualização monetária pela variação do IPCA ou 

por índice que vier a substituí-lo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 II - juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano) 

para os Municípios que, em até 18 (dezoito) meses após a promulgação deste 

inciso, quitarem, no mínimo, 20% (vinte por cento) da dívida de que trata este 

artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 III - juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano) 

para os Municípios que, em até 18 (dezoito) meses após a promulgação deste 

inciso, quitarem, no mínimo, 10% (dez por cento) da dívida consolidada de que 

trata este artigo; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 IV - juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano) 

para os Municípios que, em até 18 (dezoito) meses após a promulgação deste 

inciso, quitarem, no mínimo, 5% (cinco por cento) da dívida de que trata este 

artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 V - juros reais de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) 

para os Municípios que não se enquadrarem nos incisos II, III ou IV deste 

parágrafo. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 4º Não constituem débitos dos Municípios 

 aqueles considerados prescritos ou atingidos pela decadência. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 § 5º A Secretaria Especial da Receita 

 Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito 

 de suas competências, deverão fixar os critérios para o parcelamento 

 previsto neste artigo, bem como disponibilizar as informações aos 

 Municípios sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento, os 

 juros e os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento 

 da evolução desses débitos. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 § 6º O parcelamento será excluído na hipótese de 

inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, 

relativa às contribuições previdenciárias referidas no caput deste artigo. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 7º Em caso de exclusão por inadimplência, o 

Município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, 

inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 8º O chefe do Poder Executivo do Município 

inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de 

improbidade administrativa. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 9º Não serão responsabilizados os Municípios e os 

respectivos chefes do Poder Executivo que demonstrarem que a inadimplência 

ocorreu por variações negativas inesperadas e significativas nas receitas ou por 

incremento nas despesas não decorrentes de decisões próprias do Município ou do 

respectivo chefe do Poder Executivo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 10. As parcelas a que se refere o caput deste 

artigo serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até 300 (trezentas) 

parcelas ou a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do 

Município referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, o que resultar 

na menor prestação. (Incluído 

pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 § 11. Encerrado o prazo do parcelamento, eventual 

resíduo da dívida não quitado na forma do caput deste artigo poderá ser pago à 

vista ou parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, na forma da 

legislação aplicável à Fazenda Pública federal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 § 12. A quitação antecipada de parcela da dívida de 

que trata o § 3º deste artigo poderá ser realizada por meio dos seguintes 

instrumentos: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 I - transferência de valores em moeda corrente à 

conta única do Tesouro Nacional, a título de amortização extraordinária do saldo 

devedor; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 II - transferência, para a União, de participações 

societárias em empresas de propriedade do Município, desde que a operação seja 

autorizada mediante leis específicas da União e do Município; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 III - transferência de bens móveis ou imóveis do 

Município para a União, desde que haja manifestação de aceite por ambas as 

partes e a operação seja autorizada mediante lei específica do Município; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 IV - cessão de créditos líquidos e certos do 

Município para o setor privado, desde que previamente aceitos pela União; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 V - transferência de créditos do Município com a 

União reconhecidos por ambas as partes; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 VI - cessão, para a União, dos recebíveis originados 

de créditos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública municipal confessados e 

considerados recuperáveis nos termos da legislação aplicável, nas seguintes 

condições: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 a) o valor considerado para amortização da dívida 

será o valor atualizado dos créditos com ou sem deságio, negociado entre as 

partes; (Incluído 

pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 b) a cessão do crédito não gerará qualquer alteração 

na situação do devedor nem ensejará expedição de certidão negativa; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 c) na hipótese de crédito cedido, regulamento 

disporá sobre as regras às quais se submeterão os sujeitos passivos; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 d) os valores dos créditos de que trata este inciso, 

líquidos do deságio a que se refere a alínea "a" deste inciso, poderão ser 

utilizados como pagamento da dívida com a União até o limite de 10% (dez por 

cento) do montante da dívida, e a cessão terá de ser aceita em comum acordo 

entre a União e o Município cedente; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 e) o Município deverá fornecer todas as informações 

necessárias à avaliação, pela administração tributária da União, representada 

pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da carteira de dívida ativa 

originadora dos direitos cedidos, especialmente em relação à expectativa de 

recebimento do fluxo futuro; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) 

 f) as Fazendas Públicas municipais e a 

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão implementar soluções integradas 

para otimizar a administração, a cobrança e a representação judicial e 

extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 g) a cessão prevista neste inciso preservará a base 

de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o 

contribuinte efetuar o pagamento; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 VII - cessão de outros ativos que, em comum acordo 

entre as partes, possam ser utilizados para pagamento das dívidas, nos termos de 

ato do Poder Executivo federal; e 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 VIII - cessão, para a União, dos recebíveis 

originados da compensação financeira advinda da exploração de petróleo ou gás 

natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou de 

recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continentais, mar 

territorial ou zona econômica exclusiva, conforme as Leis nºs 7.990, de 28 de 

dezembro de 1989 , e 9.478, de 6 de agosto de 1997 , de acordo com definição em 

ato do Poder Executivo federal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 Art. 116-A. Fica excepcionalmente autorizado o 

parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos 

consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, 

até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, 

inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os que 

tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, no prazo 

máximo de 300 (trezentas) prestações mensais. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 Parágrafo único. Aplica-se ao refinanciamento de que 

trata este artigo o disposto nos §§ 2º , 

 3º , 

 4º , 

 5º e 

 6º do art. 116 deste Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias . 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

136, de 2025) 

 Art. 117. A formalização dos parcelamentos de que 

tratam os arts. 115 , 

 116 e 

 116-A deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias deverá ocorrer até 31 de agosto de 2026 e ficará condicionada à 

autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios para fins de 

pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento, observada a 

seguinte ordem de preferência: 

 (Redação dada pela Emenda 

 Constitucional nº 136, de 2025) 

 I - a prestação de garantia ou de 

 contra garantia à União ou os pagamentos de débitos em favor da União, na 

 forma do § 4º do art. 167 da Constituição Federal; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 II - as contribuições parceladas devidas ao 

 Regime Geral de Previdência Social; 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 III - as contribuições parceladas devidas ao 

 respectivo regime próprio de previdência social. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 113, de 2021) 

 Art. 118. Os limites, as condições, as 

 normas de acesso e os demais requisitos para o atendimento do disposto 

 no parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do caput do art. 203 

 da Constituição Federal serão determinados, na forma da lei e respectivo 

 regulamento, até 31 de dezembro de 2022, dispensada, exclusivamente no 

 exercício de 2022, a observância das limitações legais quanto à criação, 

 à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 

 aumento de despesa no referido exercício. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 114, de 2021) 

 Art. 119. Em 

decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, 

os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes 

federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou 

criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 

2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 

da Constituição Federal. 
 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 119, de 2022) 

 Parágrafo único. Para 

efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na 

aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro 

de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação 

registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo 

exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021. 


 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 119, de 2022) 

 Art. 120. Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente 

da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e 

seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

 123, de 2022) 

 Parágrafo único. Para enfretamento ou mitigação dos impactos decorrentes do 

estado de emergência reconhecido, as medidas implementadas, até os limites de 

despesas previstos em uma única e exclusiva norma constitucional observarão o 

seguinte: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)


 I - quanto às despesas: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)


 a) serão atendidas por meio de crédito extraordinário; 


 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)


 b) não serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário 

estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , e do 

limite estabelecido para as despesas primárias, conforme disposto no

 inciso I do 

caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ; e


 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)


 c) ficarão ressalvadas do disposto no 

 inciso III do caput do art. 167 da 

Constituição Federal; 
 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)


 II - a abertura do crédito extraordinário para seu atendimento dar-se-á 

independentemente da observância dos requisitos exigidos no 

 § 3º do art. 167 da 

Constituição Federal; e 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)


 III - a dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de 

compensação: 
 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)


 a) à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que 

acarrete aumento de despesa; e 

 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)


 b) à renúncia de receita que possa ocorrer. 


 (Incluída pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)


 Art. 121. As contas referentes aos patrimônios acumulados de que 

 trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal cujos recursos não 

 tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos serão 

 encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação de aviso 

 no Diário Oficial da União, ressalvada reivindicação por eventual 

 interessado legítimo dentro do referido prazo. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 126, de 2022) 

 Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serão 

 tidos por abandonados, nos termos do 


 inciso III do caput do art. 

 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 

 (Código Civil), e 

 serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária para 

 realização de despesas de investimento de que trata o § 6º-B do art. 

 107, que não serão computadas nos limites previstos no art. 107, 

 ambos deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

 podendo o interessado reclamar ressarcimento à União no prazo de até 

 5 (cinco) anos do encerramento das contas. 


 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 126, de 2022) 

 Art. 122. As transferências financeiras realizadas pelo Fundo 

 Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social 

 diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, 

 municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19,

 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 

 2023. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 126, de 2022) 

 Art. 123. Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e 

 outras formas de ajuste de permissão lotérica, em vigor, 

 indistintamente, na data de publicação deste dispositivo, destinados 

 a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou 

 em outros instrumentos de alcance específico, terão assegurado prazo 

 de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento 

 vigente, independentemente da data de seu termo inicial. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 129, de 2023) 

 Art. 124. A transição para os tributos previstos no art. 

 156-A e no art. 195, V, todos da Constituição Federal, atenderá aos 

 critérios estabelecidos nos arts. 125 a 133 deste Ato das Disposições 

 Constitucionais Transitórias. 

 (Incluído pela Emenda 

 Constitucional nº 132, de 2023) 

 Parágrafo único. A contribuição prevista no art. 195, V, será 

instituída pela mesma lei complementar de que trata o art. 156-A, ambos da 

Constituição Federal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 125. Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado 

à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a contribuição prevista no 

art. 195, V, ambos da Constituição Federal, será cobrada à alíquota de 0,9% 

(nove décimos por cento). 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 1º O montante recolhido na forma do 

caput será compensado com o valor devido das contribuições previstas no 

art. 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social a 

que se refere o art. 239, ambos da Constituição Federal. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 2º Caso o contribuinte não possua débitos suficientes para 

efetuar a compensação de que trata o § 1º, o valor recolhido poderá ser 

compensado com qualquer outro tributo federal ou ser ressarcido em até 60 

(sessenta) dias, mediante requerimento. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 3º A arrecadação do imposto previsto no art. 156-A da 

Constituição Federal decorrente do disposto no 

caput deste artigo não observará as vinculações, repartições e 

destinações previstas na Constituição Federal, devendo ser aplicada, integral e 

sucessivamente, para: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - o financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e 

Serviços, nos termos do art. 156-B, § 2º, III, da Constituição Federal; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou 

Financeiro-Fiscais do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição 

Federal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 4º Durante o período de que trata o 

caput , os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias 

relativas aos tributos referidos no 

caput poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei 

complementar. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 126. A partir de 2027: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - serão cobrados: 

 a) a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição 

Federal; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 b) o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - serão extintas as contribuições previstas no art. 195, I, 

"b", e IV, e a contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o 

art. 239, todos da Constituição Federal, desde que instituída a contribuição 

referida na alínea "a" do inciso I; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição 

Federal: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 a) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos 

produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, 

conforme critérios estabelecidos em lei complementar; e 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 b) não incidirá de forma cumulativa com o imposto previsto no 

art. 153, VIII, da Constituição Federal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 127. Em 2027 e 2028, o imposto previsto no art. 156-A da 

Constituição Federal será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos 

por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento). 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Parágrafo único. No período referido no 

caput , a alíquota da contribuição prevista no art. 195, V, da 

Constituição Federal, será reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 128. De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos 

arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes 

proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - 9/10 (nove décimos), em 2029; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - 8/10 (oito décimos), em 2030; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - 7/10 (sete décimos), em 2031; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 IV - 6/10 (seis décimos), em 2032. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 1º Os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros 

relativos aos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição 

Federal não alcançados pelo disposto no 

caput deste artigo serão reduzidos na mesma proporção. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 2º Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros referidos 

no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, serão reduzidos 

na forma deste artigo, não se aplicando a redução prevista no § 2º-A do art. 3º 

da referida Lei Complementar. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 3º Ficam mantidos em sua integralidade, até 31 de dezembro de 

2032, os percentuais utilizados para calcular os benefícios ou incentivos 

fiscais ou financeiros já reduzidos por força da redução das alíquotas, em 

decorrência do disposto no 

caput . 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 129. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos 

nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 130. Resolução do Senado Federal fixará, para todas as 

esferas federativas, as alíquotas de referência dos tributos previstos nos arts. 

156-A e 195, V, da Constituição Federal, observados a forma de cálculo e os 

limites previstos em lei complementar, de forma a assegurar: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - de 2027 a 2033, que a receita da União com a contribuição 

prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da 

Constituição Federal, seja equivalente à redução da receita: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 a) das contribuições previstas no art. 195, I, "b", e IV, e da 

contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239, todos 

da Constituição Federal; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 b) do imposto previsto no art. 153, IV; e 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 c) do imposto previsto no art. 153, V, da Constituição Federal, 

sobre operações de seguros; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - de 2029 a 2033, que a receita dos Estados e do Distrito 

Federal com o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal seja 

equivalente à redução: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 a) da receita do imposto previsto no art. 155, II, da 

Constituição Federal; e 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 b) das receitas destinadas a fundos estaduais financiados por 

contribuições estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime 

especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o 

art. 155, II, da Constituição Federal, em funcionamento em 30 de abril de 2023, 

excetuadas as receitas dos fundos mantidas na forma do art. 136 deste Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - de 2029 a 2033, que a receita dos Municípios e do Distrito 

Federal com o imposto previsto no art. 156-A seja equivalente à redução da 

receita do imposto previsto no art. 156, III, ambos da Constituição Federal. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 1º As alíquotas de referência serão fixadas no ano anterior ao 

de sua vigência, não se aplicando o disposto no art. 150, III, "c", da 

Constituição Federal, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da 

União. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 2º Na fixação das alíquotas de referência, deverão ser 

considerados os efeitos sobre a arrecadação dos regimes específicos, 

diferenciados ou favorecidos e de qualquer outro regime que resulte em 

arrecadação menor do que a que seria obtida com a aplicação da alíquota padrão. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 3º Para fins do disposto nos §§ 4º a 6º, entende-se por: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - Teto de Referência da União: a média da receita no período de 

2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, do imposto previsto no art. 153, IV, 

das contribuições previstas no art. 195, I, "b", e IV, da contribuição para o 

Programa de Integração Social de que trata o art. 239 e do imposto previsto no 

art. 153, V, sobre operações de seguro, todos da Constituição Federal; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - Teto de Referência Total: a média da receita no período de 

2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, dos impostos previstos nos arts. 

153, IV, 155, II e 156, III, das contribuições previstas no art. 195, I, "b", e 

IV, da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239 

e do imposto previsto no art. 153, V, sobre operações de seguro, todos da 

Constituição Federal; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - Receita-Base da União: a receita da União com a 

contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, 

VIII, ambos da Constituição Federal, apurada como proporção do PIB; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 IV - Receita-Base dos Entes Subnacionais: a receita dos Estados, 

do Distrito Federal e dos Municípios com o imposto previsto no art. 156-A da 

Constituição Federal, deduzida da parcela a que se refere a alínea "b" do inciso 

II do 

caput , apurada como proporção do PIB; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 V - Receita-Base Total: a soma da Receita-Base da União com a 

Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa última: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 a) multiplicada por 10 (dez) em 2029; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 b) multiplicada por 5 (cinco) em 2030; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 c) multiplicada por 10 (dez) e dividida por 3 (três) em 2031; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 d) multiplicada por 10 (dez) e dividida por 4 (quatro) em 2032; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 e) multiplicada por 1 (um) em 2033. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 4º A alíquota de referência da contribuição a que se refere o 

art. 195, V, da Constituição Federal será reduzida em 2030 caso a média da 

Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 5º As alíquotas de referência da contribuição a que se refere o 

art. 195, V, e do imposto a que se refere o art. 156-A, ambos da Constituição 

Federal, serão reduzidas em 2035 caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 

2033 exceda o Teto de Referência Total. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 6º As reduções de que tratam os §§ 4º e 5º serão: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - definidas de forma a que a Receita-Base seja igual ao 

respectivo Teto de Referência; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - no caso do § 5º, proporcionais para as alíquotas de 

referência federal, estadual e municipal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 7º A revisão das alíquotas de referência em função do disposto 

nos §§ 4º, 5º e 6º não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a 

anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 8º Os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens 

e Serviços fornecerão ao Tribunal de Contas da União as informações necessárias 

para o cálculo a que se referem os §§ 1º, 4º e 5º. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 9º Nos cálculos das alíquotas de que trata o 

caput , deverá ser considerada a arrecadação dos tributos previstos nos 

arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, cuja cobrança tenha sido iniciada 

antes dos períodos de que tratam os incisos I, II e III do 

caput . 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 10. O cálculo das alíquotas a que se refere este artigo será 

realizado com base em propostas encaminhadas pelo Poder Executivo da União e 

pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que deverão fornecer ao 

Tribunal de Contas da União todos os subsídios necessários, mediante o 

compartilhamento de dados e informações, nos termos de lei complementar. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 131. De 2029 a 2077, o produto da arrecadação dos Estados, 

do Distrito Federal e dos Municípios com o imposto de que trata o art. 156-A da 

Constituição Federal será distribuído a esses entes federativos conforme o 

disposto neste artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 1º Serão retidos do produto da arrecadação do imposto de cada 

Estado, do Distrito Federal e de cada Município apurada com base nas alíquotas 

de referência de que trata o art. 130 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias, nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 4º, II, e § 5º, I e IV, 

antes da aplicação do disposto no art. 158, IV, "b", todos da Constituição 

Federal: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - de 2029 a 2032, 80% (oitenta por cento); 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - em 2033, 90% (noventa por cento); 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - de 2034 a 2077, percentual correspondente ao aplicado em 

2033, reduzido à razão de 1/45 (um quarenta e cinco avos) por ano. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 2º Na forma estabelecida em lei complementar, o montante retido 

nos termos do § 1º será distribuído entre os Estados, o Distrito Federal e os 

Municípios proporcionalmente à receita média de cada ente federativo, devendo 

ser consideradas: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - no caso dos Estados: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 a) a arrecadação do imposto previsto no art. 155, II, após 

aplicação do disposto no art. 158, IV, "a", todos da Constituição Federal; e 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 b) as receitas destinadas aos fundos estaduais de que trata o 

art. 130, II, "b", deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - no caso do Distrito Federal: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 a) a arrecadação do imposto previsto no art. 155, II, da 

Constituição Federal; e 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 b) a arrecadação do imposto previsto no art. 156, III, da 

Constituição Federal; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - no caso dos Municípios: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 a) a arrecadação do imposto previsto no art. 156, III, da 

Constituição Federal; e 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 b) a parcela creditada na forma do art. 158, IV, "a", da 

Constituição Federal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 3º Não se aplica o disposto no art. 158, IV, "b", da 

Constituição Federal aos recursos distribuídos na forma do § 2º, I, deste 

artigo. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 4º A parcela do produto da arrecadação do imposto não retida 

nos termos do § 1º, após a retenção de que trata o art. 132 deste Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, será distribuída a cada Estado, ao 

Distrito Federal e a cada Município de acordo com os critérios da lei 

complementar de que trata o art. 156-A, § 5º, I, da Constituição Federal, nela 

computada a variação de alíquota fixada pelo ente em relação à de referência. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 5º Os recursos de que trata este artigo serão distribuídos nos 

termos estabelecidos em lei complementar, aplicando-se o seguinte: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - constituirão a base de cálculo dos fundos de que trata o art. 

212-A, II, da Constituição Federal, observado que: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 a) para os Estados, o percentual de que trata o art. 212-A, II, 

será aplicado proporcionalmente à razão entre a soma dos valores distribuídos a 

cada ente nos termos do § 2º, I, "a", e do § 4º, e a soma dos valores 

distribuídos nos termos do § 2º, I e do § 4º; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 b) para o Distrito Federal, o percentual de que trata o art. 

212-A, II, será aplicado proporcionalmente à razão entre a soma dos valores 

distribuídos nos termos do § 2º, II, "a", e do § 4º, e a soma dos valores 

distribuídos nos termos do § 2º, II, e do § 4º, considerada, em ambas as somas, 

somente a parcela estadual nos valores distribuídos nos termos do § 4º; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 c) para os Municípios, o percentual de que trata o art. 212-A, 

II, será aplicado proporcionalmente à razão entre a soma dos valores 

distribuídos nos termos do § 2º, III, "b", e a soma dos valores distribuídos nos 

termos do § 2º, III; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - constituirão as bases de cálculo de que tratam os arts. 

29-A, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212 e 216, § 6º, da Constituição Federal, 

excetuados os valores distribuídos nos termos do § 2º, I, "b"; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - poderão ser vinculados para prestação de garantias às 

operações de crédito por antecipação de receita previstas no art. 165, § 8º, 

para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou 

contragarantia, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 6º Durante o período de que trata o 

caput deste artigo, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos 

Municípios fixar alíquotas próprias do imposto de que trata o art. 156-A da 

Constituição Federal inferiores às necessárias para garantir as retenções de que 

tratam o § 1º deste artigo e o art. 132 deste Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 132. Do imposto dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios apurado com base nas alíquotas de referência de que trata o art. 130 

deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deduzida a retenção de 

que trata o art. 131, § 1º, será retido montante correspondente a 5% (cinco por 

cento) para distribuição aos entes com as menores razões entre: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - o valor apurado nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 4º, II, 

e § 5º, I e IV, com base nas alíquotas de referência, após a aplicação do 

disposto no art. 158, IV, "b", todos da Constituição Federal; e 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - a respectiva receita média, apurada nos termos do art. 131, 

§ 2º, I, II e III, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

limitada a 3 (três) vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera 

federativa. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 1º Os recursos serão distribuídos, sequencial e sucessivamente, 

aos entes com as menores razões de que trata o 

caput , de maneira que, ao final da distribuição, para todos os entes 

que receberem recursos, seja observada a mesma a razão entre: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - a soma do valor apurado nos termos do inciso I do 

caput com o valor recebido nos termos deste artigo; e 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - a receita média apurada na forma do inciso II do 

caput . 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 2º Aplica-se aos recursos distribuídos na forma deste artigo o 

disposto no art. 131, § 5º deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 3º Lei complementar estabelecerá os critérios para a redução 

gradativa, entre 2078 e 2097, do percentual de que trata o 

caput , até a sua extinção. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 133. Os tributos de que tratam os arts. 153, IV, 155, II, 

156, III, e 195, I, "b", e IV, e a contribuição para o Programa de Integração 

Social a que se refere o art. 239 não integrarão a base de cálculo do imposto de 

que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, todos da 

Constituição Federal. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 134. Os saldos credores relativos ao imposto previsto no 

art. 155, II, da Constituição Federal, existentes ao final de 2032 serão 

aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei 

complementar. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 1º O disposto neste artigo alcança os saldos credores cujos 

aproveitamento ou ressarcimento sejam admitidos pela legislação em vigor em 31 

de dezembro de 2032 e que tenham sido homologados pelos respectivos entes 

federativos, observadas as seguintes diretrizes: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - apresentado o pedido de homologação, o ente federativo deverá 

se pronunciar no prazo estabelecido na lei complementar a que se refere o 

caput ; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - na ausência de resposta ao pedido de homologação no prazo a 

que se refere o inciso I deste parágrafo, os respectivos saldos credores serão 

considerados homologados. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 2º Aplica-se o disposto neste artigo também aos créditos 

reconhecidos após o prazo previsto no 

caput . 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 3º O saldo dos créditos homologados será informado pelos 

Estados e pelo Distrito Federal ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e 

Serviços para que seja compensado com o imposto de que trata o art. 156-A da 

Constituição Federal: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - pelo prazo remanescente, apurado nos termos do

 art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 

87, de 13 de setembro de 1996 , para os créditos relativos à entrada de 

mercadorias destinadas ao ativo permanente; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e 

sucessivas, nos demais casos. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 4º O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deduzirá do 

produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A devido ao respectivo 

ente federativo o valor compensado na forma do § 3º, o qual não comporá base de 

cálculo para fins do disposto nos arts. 158, IV, 198, § 2º, 204, parágrafo 

único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, todos da Constituição Federal. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 5º A partir de 2033, os saldos credores serão atualizados pelo 

IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 § 6º Lei complementar disporá sobre: 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - as regras gerais de implementação do parcelamento previsto no 

§ 3º; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - a forma pela qual os titulares dos créditos de que trata 

este artigo poderão transferi-los a terceiros; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - a forma pela qual o crédito de que trata este artigo poderá 

ser ressarcido ao contribuinte pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e 

Serviços, caso não seja possível compensar o valor da parcela nos termos do § 

3º. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 135. Lei complementar disciplinará a forma de utilização dos 

créditos, inclusive presumidos, do imposto de que trata o art. 153, IV, e das 

contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o 

Programa de Integração Social a que se refere o art. 239, todos da Constituição 

Federal, não apropriados ou não utilizados até a extinção, mantendo-se, apenas 

para os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação vigente 

na data da extinção de tais tributos, a permissão para compensação com outros 

tributos federais, inclusive com a contribuição prevista no inciso V do 

caput do art. 195 da Constituição Federal, ou ressarcimento em 

dinheiro. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 136. Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos 

destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados 

por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como 

condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento 

diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição 

Federal, poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido 

imposto, observado que: 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 I - a alíquota ou o percentual de contribuição não poderão ser 

superiores e a base de incidência não poderá ser mais ampla que os das 

respectivas contribuições vigentes em 30 de abril de 2023; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 II - a instituição de contribuição nos termos deste artigo 

implicará a extinção da contribuição correspondente, vinculada ao imposto de que 

trata o art. 155, II, da Constituição Federal, vigente em 30 de abril de 2023; 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 III - a destinação de sua receita deverá ser a mesma das 

contribuições vigentes em 30 de abril de 2023; 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 IV - a contribuição instituída nos termos do 

caput será extinta em 31 de dezembro de 2043. 


 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Parágrafo único. As receitas das contribuições mantidas nos 

termos deste artigo não serão consideradas como receita do respectivo Estado 

para fins do disposto nos arts. 130, II, "b", e 131, § 2º, I, "b", deste Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

 Art. 137. Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo 

Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para 

enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de 

saúde e assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão 

ser aplicados, até 31 de dezembro de 2024, para o custeio de ações e serviços 

públicos de saúde e de assistência social, observadas, respectivamente, as 

diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência 

Social. 

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 

132, de 2023) 

Art. 138. Até 2032, qualquer criação, alteração ou prorrogação de vinculação 

legal ou constitucional de receitas a despesas, inclusive na hipótese de 

aplicação mínima de montante de recursos, não poderá resultar em crescimento 

anual da respectiva despesa primária superior à variação do limite de despesas 

primárias, na forma prevista na lei complementar de que trata o

 art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, 

de 21 de dezembro de 2022 . 


 (Incluído pela Emenda Constitucional 

nº 135, de 2024) 

 Brasília, 5 de outubro de 1988. 

 Ulysses Guimarães , Presidente - Mauro

Benevides , 1.º Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.º Vice-Presidente - Marcelo

Cordeiro , 1.º Secretário - Mário Maia , 2.º Secretário - Arnaldo Faria

de Sá , 3.º Secretário - Benedita da Silva , 1.º Suplente de Secretário - Luiz

Soyer , 2.º Suplente de Secretário - Sotero Cunha , 3.º Suplente de

Secretário - Bernardo Cabral , Relator Geral - Adolfo Oliveira , Relator

Adjunto - Antônio Carlos Konder Reis , Relator Adjunto - José Fogaça ,

Relator Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade -

Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aécio de Borba - Aécio Neves

- Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida -

Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano

Franco - Albérico Cordeiro - Albérico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo

Arantes - Alércio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir

Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra -

Aluízio Campos - Álvaro Antônio - Álvaro Pacheco - Álvaro Valle - Alysson Paulinelli

- Amaral Netto - Amaury Müller - Amilcar Moreira - Ângelo Magalhães - Anna Maria Rattes

- Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antônio Câmara - Antônio Carlos Franco - Antonio

Carlos Mendes Thame - Antônio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio

Mariz - Antonio Perosa - Antônio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo

Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur

da Távola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Átila Lira - Augusto Carvalho - Áureo

Mello - Basílio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo

- Bocayuva Cunha - Bonifácio de Andrada - Bosco França - Brandão Monteiro - Caio Pompeu

- Carlos Alberto - Carlos Alberto Caó - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos

Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos DeCarli - Carlos Mosconi - Carlos SantAnna -

Carlos Vinagre - Carlos Virgílio - Carrel Benevides - Cássio Cunha Lima - Célio de

Castro - Celso Dourado - César Cals Neto - César Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto -

Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christóvam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Sabóia de

Carvalho - Cláudio Ávila - Cleonâncio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares -

Cunha Bueno - Dálton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves

Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Délio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal

Prá - Dionísio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal

Gonçalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - Edésio Frias -

Edison Lobão - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim -

Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egídio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues -

Eliézer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin

Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Gonçalves -

Expedito Machado - Ézio Ferreira - Fábio Feldmann - Fábio Raunheitti - Farabulini

Júnior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra

Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso

- Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier

da Veiga - Flávio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixão - França Teixeira -

Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco

Diógenes - Francisco Dornelles - Francisco Küster - Francisco Pinto - Francisco

Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi

Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - Genésio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo

Alckmin Filho - Geraldo Bulhões - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo -

Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil César - Gilson

Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria -

Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Sabóia - Hélio Costa - Hélio Duque - Hélio

Manhães - Hélio Rosas - Henrique Córdova - Henrique Eduardo Alves - Heráclito Fortes -

Hermes Zaneti - Hilário Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Iberê

Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocêncio Oliveira - Irajá Rodrigues - Iram Saraiva -

Irapuan Costa Júnior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco

- Ivo Cersósimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi

- Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin -

Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Góes - João Agripino - João

Alves - João Calmon - João Carlos Bacelar - João Castelo - João Cunha - João da Mata

- João de Deus Antunes - João Herrmann Neto - João Lobo - João Machado Rollemberg -

João Menezes - João Natal - João Paulo - João Rezek - Joaquim Bevilácqua - Joaquim

Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival

Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - José

Agripino - José Camargo - José Carlos Coutinho - José Carlos Grecco - José Carlos

Martinez - José Carlos Sabóia - José Carlos Vasconcelos - José Costa - José da

Conceição - José Dutra - José Egreja - José Elias - José Fernandes - José Freire -

José Genoíno - José Geraldo - José Guedes - José Ignácio Ferreira - José Jorge -

José Lins - José Lourenço - José Luiz de Sá - José Luiz Maia - José Maranhão -

José Maria Eymael - José Maurício - José Melo - José Mendonça Bezerra - José Moura

- José Paulo Bisol - José Queiroz - José Richa - José Santana de Vasconcellos - José

Serra - José Tavares - José Teixeira - José Thomaz Nonô - José Tinoco - José

Ulísses de Oliveira - José Viana - José Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes -

Júlio Campos - Júlio Costamilan - Jutahy Júnior - Jutahy Magalhães - Koyu Iha - Lael

Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lélio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto -

Levy Dias - Lézio Sathler - Lídice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista

- Lúcia Braga - Lúcia Vânia - Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto Ponte -

Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inácio Lula

da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomão - Luiz Viana - Luiz Viana Neto -

Lysâneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel

Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Márcia Kubitschek - Márcio Braga - Márcio

Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de

Lourdes Abadia - Maria Lúcia - Mário Assad - Mário Covas - Mário de Oliveira - Mário

Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leão - Maurício Campos - Maurício Correa

- Maurício Fruet - Maurício Nasser - Maurício Pádua - Maurílio Ferreira Lima - Mauro

Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo

Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Góis -

Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes

- Miro Teixeira - Moema São Thiago - Moysés Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa

Demes - Myrian Portella - Nabor Júnior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes -

Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabrá - Nelson Seixas - Nelson

Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhão - Nilso Sguarezi - Nilson

Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octávio Elísio - Odacir

Soares - Olavo Pires - Olívio Dutra - Onofre Corrêa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco

- Oscar Corrêa - Osmar Leitão - Osmir Lima - Osmundo Rebouças - Osvaldo Bender -

Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan -

Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo

Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto -

Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival

Muniz - Pimenta da Veiga - Plínio Arruda Sampaio - Plínio Martins - Pompeu de Sousa -

Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel

Cândido - Raquel Capiberibe - Raul Belém - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato

Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata -

Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos -

Roberto DÁvila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto

Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragão - Ronaldo

Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Corrêa - Rosa Prata - Rose de

Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiró - Ruberval

Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achôa -

Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sérgio Brito -

Sérgio Spada - Sérgio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Sílvio Abreu -

Simão Sessim - Siqueira Campos - Sólon Borges dos Reis - Stélio Dias - Tadeu França -

Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar -

Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves -

Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovão - Vieira da Silva -

Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansanção - Virgildásio de Senna - Virgílio

Galassi - Virgílio Guimarães - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira -

Wagner Lago - Waldec Ornélas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson

Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares. 

 Participantes: Álvaro Dias - Antônio

Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito

Júnior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Hélio Gueiros - Horácio

Ferraz - Hugo Napoleão - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - José

Mendonça de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto -

Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi -

Rosário Congro Neto - Sérgio Naya - Tidei de Lima. 

 In Memoriam: Alair Ferreira - Antônio

Farias - Fábio Lucena - Norberto Schwantes - Virgílio Távora.