RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 34, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-34-de-16-de-novembro-de-2026-744719950

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 34, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

 Altera o Anexo I da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, que estabeleceu o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 55-C, inciso I e 55-G, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 3º e 7º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, pelo art. 4º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e pelos arts. 3º, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Anexo I, do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, resolve:

 Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 "Art. 22 ........................................................................................

 § 1º Nas hipóteses em que apenas um Diretor esteja qualificado para receber processos, por vacâncias e impossibilidade de substituição vaga ou por ausências simultâneas que impeçam a distribuição de processos na forma deste Regimento, fica excepcionalmente suspensa a aplicação da regra do caput até que seja cessada essa circunstância excepcional.

 § 2º Durante o período de que trata o § 1º, o Diretor-Presidente ou o Diretor designado para exercício temporário ou interino das funções de Diretor-Presidente participará das distribuições de processos e poderá exercer a relatoria dos processos submetidos à deliberação do Conselho Diretor." (NR)

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 IAGÊ ZENDRON MIOLA

 Diretor-Presidente Interino

 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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