RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-29-de-4-de-setembro-de-2025-653265727

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

 Altera a Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, que instituiu a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para inclusão de competências.

 O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55-C, inciso I, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e pelo art. 3º, § 1º, do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho 1994, e o que consta do processo nº 00261.004855/2024-14, resolve:

 Art. 1º A Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 "Art. 3º ......................................................

 .....................................................................

 III - representar a ANPD na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;

 IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

 V - atuar como instância responsável pela análise e tratamento de consultas de conflito de interesses e pedidos de autorização para exercício de atividades privadas formulados por servidor ou empregado público em exercício na ANPD, observado o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e demais regulamentos aplicáveis; e

 VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno." (NR)

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor:

 I - 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação quanto ao inciso V do art. 3º da Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025; e

 II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

 WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

 Diretor-Presidente

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