RESOLUÇÃO CD/ANPD CD/ANPD Nº 28, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-cd/anpd-n-28-de-10-de-junho-de-2025-635338979

RESOLUÇÃO CD/ANPD CD/ANPD Nº 28, DE 10 DE JUNHO DE 2025

 Altera a Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024, que institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

 O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 55-C da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo art. 3º, § 1º, do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:

 Art. 1º A Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 "Art. 3º ..............................................................................

 ............................................................................................

 IV - Ouvidoria;

 V - Coordenação-Geral de Administração; e

 VI - Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 § 1º Os membros titulares da Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação serão, preferencialmente:

 I - os titulares das áreas organizacionais da ANPD apresentados nos incisos I a V do caput; e

 II - o Presidente da Comissão citada no inciso VI do caput.

 ..................................................................................................." (NR)

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

 Diretor-Presidente

 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 Borda do rodapé 

 Logo da Imprensa