EDITAL Nº 1 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 1/2025 - ANPD

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EDITAL Nº 1 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 1/2025 - ANPD

 PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS

 E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM ATIVIDADES/PERFIS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO

 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no uso das competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e suas alterações, Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.745 de 9 de dezembro 1993, no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, e na Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 99, de 10 de outubro de 2024, torna público o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação, por tempo determinado, de profissionais de nível superior e de nível médio para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições estabelecidas no presente edital.

 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 1.1 O processo seletivo será regulado pelas normas contidas no presente edital, e em seus anexos, e será executado pelo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). O processo seletivo destina-se a selecionar o quantitativo máximo de 213 (duzentos e treze) candidatos para o provimento de vagas para admissão, além da formação de cadastro de reserva em Atividade/perfil de nível superior e médio da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo I, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

 1.1.1 O Processo Seletivo terá prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

 1.1.2 A previsão de duração dos contratos é de até 5 (cinco) anos, conforme inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745/1993.

 1.1.2.1 Os contratos terão vigência de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogados por igual período, desde que a prorrogação seja devidamente justificada, conforme dispõe a Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 99, de 10 de outubro de 2024, estritamente de acordo com a necessidade do trabalho e(ou) disponibilidade de recursos orçamentários. Por questões administrativas, o último contrato poderá ter vigência menor que 1 (um) ano.

 1.1.2.2 As renovações e/ou rescisões dos contratos estarão condicionadas aos resultados da avaliação de desempenho do contratado.

 1.2 As provas referentes ao processo seletivo serão aplicadas nas cidades de Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Goiânia (GO), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP), bem como as etapas da avaliação biopsicossocial e da heteroidentificação.

 1.2.1 No momento da realização da inscrição, o candidato deverá optar pela cidade na qual realizará as provas.

 1.3 O processo seletivo consistirá de:

 a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as Atividades/perfis.

 b) avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório.

 c) procedimento de heteroidentificação, para os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos).

 d) avaliação biopsicossocial, para os candidatos autodeclarados pessoas com deficiência.

 1.4 A convocação para as vagas informadas no Anexo I deste edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo.

 1.5 Os requisitos e as atribuições dos perfis profissionais estão relacionados no Anexo II deste edital.

 1.6 O conteúdo programático das provas objetivas encontra-se no Anexo IV deste edital.

 1.7 O cronograma parcial encontra-se no Anexo VII deste edital.

 1.8 Todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo serão publicados e estarão disponíveis na internet, no endereço eletrônico <http://www.iades.com.br>, sendo de responsabilidade do candidato o conhecimento tempestivo de tais publicações.

 1.9 Não serão fornecidas, por telefone, e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste edital e as demais publicações no endereço eletrônico http://www.iades.com.br

 1.10 Este Edital é público, amplamente divulgado e sua leitura na íntegra é requisito imprescindível para inscrição no Processo Seletivo. Portanto é de responsabilidade exclusiva do candidato inscrito a leitura do edital, não podendo alegar desconhecimento das informações nele constantes.

 1.11 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação ao presente edital no período de 12 a 16 de maio de 2025.

 1.12 O pedido de impugnação deverá ser protocolado na Central de Atendimento ao Candidato do IADES (CAC-IADES) com indicação do(s) item(ns) a ser(em) impugnado(s).

 1.13 O pedido de impugnação também poderá ser enviado por meio digital para o e-mail processoanpd@iades.com.br no período indicado no subitem 1.11 deste edital. O impugnante deverá identificar-se com o nome completo e o número do CPF no corpo do e-mail e indicar no campo assunto: PROCESSO SELETIVO - ANPD - PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.

 1.14 Os horários mencionados no presente edital e nos demais editais a serem publicados para o certame obedecerão ao horário oficial de Brasília-DF.

 1.15 Fazem parte deste edital: Anexo I (Quadro de vagas), Anexo II (Requisitos e descrição sumária das atribuições das Atividades/perfis), Anexo III (Quadro de questões e pesos), Anexo IV (Conteúdo programático), Anexo V (Requerimento para concorrer às vagas destinadas para pessoas com deficiência - PcD), Anexo VI (Requerimento de prova especial e (ou) tratamento especial no dia da prova), Anexo VII (Cronograma), Anexo VIII (Modelo de declaração de que é membro de família de baixa renda).

 1.16 O regime de trabalho adotado é presencial, vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, localizada em Brasília/DF, com possibilidade de Teletrabalho por meio de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho de Pessoal, a critério da Administração, conforme o previsto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, e alterações, e a Resolução nº 21, de 13 de novembro de 2024, emitida pelo Conselho Diretor da ANPD, que autoriza e institui o PGD no âmbito da autarquia.

 2 DAS ATIVIDADES/PERFIS

 2.1 Todas as Atividades/perfis estão listados no Anexo I, juntamente com as informações de quantidade de vagas para admissão e de cadastro de reserva e salário mensal.

 2.2 O Anexo II contém a informação acerca dos requisitos acadêmicos e (ou) profissionais para a contratação e a descrição sumária das atribuições de cada Atividade/perfil.

 2.2.1 As atribuições das Atividades/perfis estão descritas no Anexo II de forma resumida, sendo que, no ato da contratação, o convocado terá ciência de todas as atividades que exercerá.

 3 DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

 Poderão ser contratados os profissionais que preencham os seguintes requisitos:

 3.1 Ser aprovado e classificado, dentro do número de vagas ou do cadastro de reserva, neste processo seletivo.

 3.2 Ter aptidão física e mental para o pleno exercício das atribuições das Atividades/perfis.

 3.3 Não ter sido demitido por justa causa ou demitido a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos.

 3.4 Comprovar, documentalmente, na data da contratação:

 a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, (Decreto nº 70.436 de 18 de abril de 1972; Constituição Federal de 1988, § 1º do art. 12, e Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, art. 3º);

 b) possuir certificado/diploma de conclusão de curso e requisitos exigidos, de acordo com a Atividade/perfil;

 c) estar quite com as obrigações eleitorais;

 d) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; e

 e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

 3.5 Não estar em exercício remunerado de qualquer cargo, função ou emprego público em quaisquer órgãos da Administração Pública direta ou indireta, bem como não receber proventos de aposentadoria que não sejam acumuláveis com a remuneração do emprego público, ressalvadas as hipóteses legais de acumulação, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal.

 3.5.1 Não estar em licença, ainda que não remunerada, de cargo ou emprego público que exerça na Administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.

 3.5.2 Não ser servidor público que tenha solicitado vacância do cargo público que ocupava por outros motivos que não seja exoneração ou demissão.

 3.6 Não ser aposentado pelo INSS.

 3.7 Não ter 75 anos de idade ou mais, conforme estabelecido pelo § 16 do art. 201 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

 3.8 Ser julgado, em inspeção médica, APTO física e mentalmente para o exercício da função definida para o perfil profissional para o qual foi aprovado. O Edital de Convocação disporá sobre os procedimentos da inspeção médica. Para fins de realização da Inspeção Médica, os candidatos providenciarão, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Edital de Convocação.

 3.9 Os candidatos que se inscreverem para as atividades de apoio operacional de nível médio, ou formação técnica complementar específica, deverão apresentar diploma de nível Técnico em Administração.

 3.10 Os candidatos que se inscreverem para as atividades técnicas de suporte deverão apresentar formação de nível superior na Atividade/perfil para o qual se inscreveu.

 3.11 Os candidatos que se inscreverem para as atividades técnicas de complexidade intelectual, além de formação de nível superior, deverão apresentar experiência profissional superior a 3 (três) anos na Atividade/perfil para o qual se inscreveu ou pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado.

 3.12 Os candidatos que se inscreverem para as atividades técnicas de complexidade gerencial, além de formação superior, deverão apresentar experiência profissional superior a 5 (cinco) anos na Atividade/perfil para o qual se inscreveu ou possuir título de mestre ou doutor (pós-graduação stricto sensu).

 3.13 No ato da inscrição para as atividades descritas nos itens 3.11 e 3.12, o candidato especificará o documento que será utilizado como requisito para contratação (experiência profissional ou título acadêmico).

 3.14 O documento especificado, no ato de inscrição, como requisito para contratação não será considerado na fase de títulos, caso venha a ser apresentado pelo candidato.

 3.15 Não ter sido contratado com fundamento na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e suas alterações, nos últimos 24 meses (vinte e quatro meses).

 3.16 Não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do inciso X, do art. 117, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

 3.17 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos de contratação exigidos para o perfil profissional por ocasião da contratação.

 3.18 O candidato que não apresentar os documentos comprobatórios fixados neste edital, na forma do item 12.6, ou que não preencher os requisitos exigidos, até a data da contratação, será eliminado definitivamente do processo seletivo.

 3.19 Atender às demais exigências contidas neste edital e na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993.

 4 DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

 4.1 A taxa de inscrição será de R$ 80,00 (oitenta reais) para as Atividades/perfis de nível superior e de R$ 40,00 (quarenta reais) para as Atividades/perfis de nível médio/técnico.

 4.2 As inscrições deverão ser feitas exclusivamente via internet no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, no período entre 10 (dez) horas do dia 23 de maio 2025 e 22 (vinte e duas) horas do dia 15 de junho de 2025.

 4.2.1 O IADES não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

 4.2.2 Após a conclusão da inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). A GRU estará disponível no endereço eletrônico https://www.iades.com.br e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do formulário de inscrição.

 4.3 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 24 de junho de 2025.

 4.3.1 As inscrições somente serão efetivadas após o pagamento da taxa de inscrição, por meio da ficha de recolhimento ou do deferimento da isenção da taxa de inscrição validado pelo IADES.

 4.3.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o fornecimento dos dados cadastrais corretos no ato de inscrição, bem como as consequências pela falta de informações imprescindíveis ou informações inverídicas, em todas as fases subsequentes.

 4.3.3 O candidato poderá realizar alteração dos seus dados cadastrais a qualquer momento durante o período de inscrição.

 4.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A RESPEITO DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

 4.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o ingresso na Atividade/perfil. A inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

 4.4.2 É vedada a inscrição condicional fora do prazo previsto de inscrições, estipulado no presente edital.

 4.4.3 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato, emitido pelo Ministério da Fazenda.

 4.4.4 As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o IADES do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher o formulário de forma completa.

 4.4.4.1 O candidato deverá obrigatoriamente preencher, de forma completa, o campo referente a nome, endereço, telefone e e-mail, bem como deverá informar o CEP correspondente à sua residência.

 4.4.5 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo nas condições legalmente previstas.

 4.4.5.1 É vedada ao candidato a transferência para terceiros do valor pago da taxa de inscrição.

 4.4.6 O candidato deverá declarar, no formulário de inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso seja aprovado, deverá entregar, por ocasião da contratação, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a respectiva Atividade/perfil, conforme o disposto nos itens 2 e 3 deste edital, sob pena de eliminação no certame.

 4.4.7 O candidato deverá acompanhar pelo Ambiente do Candidato, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, se a sua inscrição foi confirmada e se o valor da taxa de inscrição foi registrado como pago.

 4.5 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

 4.6 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração da Atividade/perfil.

 4.7 No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do processo seletivo, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seu nome, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública, e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 4.8 Os candidatos também ficam cientes de que tais informações poderão ser encontradas na internet, por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.

 5 DOS PROCEDIMENTOS PARA OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

 5.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

 5.1.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

 a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; ou

 b) for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

 5.2 O candidato que desejar requerer a isenção da taxa de inscrição deverá:

 a) fazer a inscrição no endereço eletrônico http://www.iades.com.br;

 b) imprimir, preencher e assinar o formulário de requerimento de isenção da taxa de inscrição, disponível no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;

 c) emitir declaração de próprio punho de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, de acordo com o modelo constante do Anexo VIII deste edital;

 d) apresentar atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, o qual comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, informando também a data da doação, e (ou) Carteira ou declaração do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), que comprove que o candidato é doador de medula óssea, conforme o art. 1º, inciso II, da Lei nº 13.656/2018; e

 e) apresentar ao IADES os documentos indicados nas alíneas "b", "c" ou "d" deste subitem com cópia legível de documento de identidade válido, por meio do e-mail isencaoanpd@iades.com.br.

 5.2.1 A documentação indicada no subitem 5.2 deverá ser enviada por meio do e-mail isencaanpd@iades.com.br, sendo aceitos documentos na extensão ".pdf", desde que sejam protocolados/enviados até 22 (vinte e duas) horas do dia 28 de maio de 2025.

 5.2.2 O IADES consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

 5.3 Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa, com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, estará sujeito à:

 a) cancelamento da inscrição e exclusão do processo seletivo, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado;

 b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para a Atividade/perfil; e

 c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

 5.3.1 O envio da documentação constante do subitem 5.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato.

 5.3.2 O IADES não se responsabiliza pelo não recebimento da documentação indicada no subitem 5.2, seja por procedimento indevido do participante ou por quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e (ou) a chegada dessa documentação ao seu destino. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a situação de seu atendimento. Ademais, não será possível devolver e (ou) fornecer cópia dos documentos, os quais valerão somente para esse procedimento.

 5.3.3 Caso seja solicitado pelo IADES, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para confirmação da veracidade das informações.

 5.3.4 Durante o período de que trata o subitem 5.2.1 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

 5.3.5 A veracidade dos dados apresentados no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizado documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do processo seletivo, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n° 83.936, de 6 de setembro de 1979.

 5.4 Não será concedida a isenção de pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

 a) omitir informações e (ou) torná-las inverídicas;

 b) fraudar e (ou) falsificar documentação; ou

 c) não observar o prazo e a forma estabelecidos no subitem 5.2.1 deste edital, salvo nos casos de força maior, devidamente comprovados.

 5.5 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo IADES.

 5.6 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada na data provável de 09 de junho de 2025 no endereço eletrônico http://www.iades.com.br. Após a divulgação da listagem, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para a interposição de recursos.

 5.7 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 24 de junho de 2025, sob pena de ser automaticamente excluído do processo seletivo.

 6 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 6.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente processo seletivo na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. A elas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas existentes, por perfil e por Atividade. E com relação às vagas que surgirem durante a validade do processo seletivo, em razão de desligamento de servidor, aplicar-se-á o mesmo percentual de 5%, de acordo com o perfil/Atividade.

 6.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 resulte em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em conformidade com o § 3º, item II do art. 1, do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

 6.2 O candidato deverá observar se sua deficiência é compatível com as atribuições da Atividade/perfil descritas neste edital, antes de realizar a inscrição. No entanto, no caso de convocação para admissão, o candidato passará por exames médicos que ratificarão ou não sua deficiência.

 6.2.1 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (transtorno do espectro autista), no art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 (que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual) e na Lei nº 14.768, de 22 dezembro de 2023, que define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

 6.3 O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, em especial quanto: ao tipo de prova a ser aplicada e seu conteúdo, às etapas de avaliação e critérios de aprovação, ao local e horário de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação na etapa.

 6.4 No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está apto a exercer a Atividade/perfil para a qual se inscreveu.

 6.5 Para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, o candidato deverá enviar até o dia 15 de junho de 2025, por meio do e-mail processoanpd@iades.com.br, os documentos a seguir relacionados, sendo aceita a documentação na extensão ".pdf":

 a) documento de comprovação da condição de deficiência emitido por laudo, relatório ou atestado que indique e demonstre a deficiência do candidato, emitido por profissional devidamente habilitado que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, de 36 (trinta e seis) meses até o último dia das inscrições. O laudo/relatório/atestado médico caracterizador da deficiência deverá apresentar:

 1. a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações;

 2. a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do profissional de saúde, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo; e

 b) requerimento, a ser disponibilizado na página de acompanhamento do processo seletivo, Anexo V, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, devidamente preenchido e assinado.

 6.5.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou, no caso de outros impedimentos irreversíveis, que caracterizem deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

 6.5.2 O IADES não se responsabiliza pelo não recebimento da documentação indicada no subitem 6.5 deste edital, seja por procedimento indevido do participante ou por quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e (ou) a chegada dessa documentação ao seu destino. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a situação de seu atendimento. Ademais, não será possível devolver e (ou) fornecer cópia dos documentos, as quais valerão somente para este procedimento.

 6.6 Os documentos indicados no subitem 6.5 deste edital terão validade somente para este processo seletivo e não serão devolvidos em nenhuma hipótese.

 6.7 Todos os candidatos que declararam ser pessoa com deficiência e forem aprovados na prova objetiva serão convocados para a avaliação biopsicossocial, a ser realizada presencialmente, na cidade em que realizaram as provas, promovida por uma equipe multiprofissional e sob a responsabilidade do IADES, que verificará a sua qualificação como pessoa com deficiência, o grau da deficiência e a capacidade para o exercício da respectiva Atividade/perfil.

 6.7.1 A avaliação biopsicossocial ocorrerá na cidade onde o candidato realizou as provas, conforme mencionado no item 1.2 deste Edital.

 6.7.2 O candidato convocado para a avaliação biopsicossocial deverá se apresentar, presencialmente, à equipe multiprofissional, em data, local e horários posteriormente a ser divulgado em Edital específico sobre o assunto.

 6.8 A inobservância ao disposto no subitem 6.5 deste edital, o não comparecimento ou a reprovação na avaliação biopsicossocial acarretará a perda do direito às vagas reservadas para as pessoas com deficiência.

 6.9 O candidato cuja deficiência não estiver contemplada na legislação em vigor com direito para concorrer às vagas específicas, ou for incompatível com a área/especialidade pleiteada, será excluído da listagem específica e passará a concorrer somente na lista de ampla concorrência.

 6.10 O candidato que, no ato da inscrição, declarar ser pessoa com deficiência, se for aprovado e classificado no processo seletivo, terá seu nome publicado em lista à parte e, caso obtenha classificação necessária, figurará também na lista de classificação geral.

 6.11 As vagas que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação de cada Atividade/perfil.

 6.12 A listagem com a análise preliminar dos pedidos para concorrer às vagas para pessoas com deficiência será divulgada na data provável constante no Anexo VII. Após a divulgação da listagem, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para a interposição de recursos.

 6.13 A inobservância do disposto no item 6 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas.

 6.14 O candidato que estiver concorrendo na condição de pessoa com deficiência deverá, em caso de convocação para a fase de pré-admissional, submeter-se a exames médicos e complementares.

 6.15 O candidato com deficiência será avaliado por médico do trabalho que avaliará se a deficiência é compatível com as atribuições da Atividade/perfil.

 6.16 Os candidatos, ao serem convocados, deverão comparecer munidos de RG, CPF e do documento de comprovação da condição de deficiência, conforme subitem 6.5 deste edital, emitido por especialista na área de sua deficiência, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência.

 6.17 Caso discorde do parecer conclusivo da equipe médica da perícia, o candidato poderá interpor recurso, devidamente justificado, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia posterior à comunicação do resultado.

 6.18 O Laudo Caracterizador de Deficiência terá validade somente para este processo seletivo e não será devolvido.

 6.19 Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

 6.20 As nomeações dos candidatos que concorrem às vagas para pessoas com deficiência obedecerão à seguinte ordem: 5ª vaga, 21ª vaga, 41ª vaga, 61ª vaga, 81ª vaga e assim por diante, sempre de 20 em 20 vagas. Essa sistemática vale para todos as Atividades/perfis e atende aos requisitos legais.

 7 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS (PRETAS OU PARDAS)

 7.1 Das vagas existentes e das que surgirem durante a validade do processo seletivo, em razão de desligamento de servidor, de acordo com a Atividade/perfil, 20% (vinte por cento) serão destinadas a candidatos que se declararem negros (pretos ou pardos), em conformidade com o estabelecido na Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014.

 7.2 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos que se declararem negros (pretos ou pardos), esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

 7.3 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos), o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se negro (preto ou pardo), conforme quesito de cor ou de raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 7.4 Até o final do período de inscrição no processo seletivo, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros (pretos ou pardos).

 7.5 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este processo seletivo.

 7.6 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade. A declaração terá validade somente para este processo seletivo.

 7.7 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 7.8 O candidato que se declarar negro (preto ou pardo) participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.

 7.9 Os candidatos negros (pretos ou pardos) poderão concorrer concomitantemente ao cadastro reservado às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e ao cadastro destinado à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo.

 7.10 Os candidatos negros (pretos ou pardos), que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência, não serão contabilizados no quantitativo total de aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos).

 7.11 Os candidatos negros (pretos ou pardos) que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas quanto na lista de classificados da ampla concorrência.

 7.12 O disposto nos itens 7.10 e 7.11 deste edital somente se aplica ao candidato que se autodeclarou negro (preto ou pardo) e tiver obtido a pontuação mínima para aprovação em cada fase do certame.

 7.13 Em caso de desistência de candidatos negros (pretos ou pardos) aprovados em cadastro reservado, a vaga será preenchida por candidatos negros (pretos ou pardos) posteriormente classificados.

 7.14 Na hipótese de não haver candidatos negros (pretos ou pardos) aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.

 7.15 A listagem com a relação dos candidatos que se declararam negros (pretos ou pardos) será divulgada na data provável constante do Anexo VII. Após a divulgação da listagem, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para a interposição de recursos.

 7.16 A convocação dos candidatos aprovados, ainda que exclusivamente em cadastro de reserva e enquanto válido o certame, respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, devendo ser considerada a relação entre o número total de vagas, inclusive as que surgirem após a publicação do edital, e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros (pretos ou pardos).

 7.17 A primeira pessoa negra (preta ou parda) classificada no processo seletivo será nomeada para ocupar a terceira vaga aberta, enquanto as demais serão nomeadas a cada acréscimo de cinco vagas providas, de cada Atividade/perfil, observando-se a sequência da oitava vaga, da décima terceira e assim em diante.

 7.18 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO

 7.18.1 Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação todos os candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) aprovados na prova objetiva, conforme as condições estabelecidas no subitem 7.19.

 7.18.1.1 O procedimento de heteroidentificação será realizado em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa MGI nº 23 de 25 de julho de 2023.

 7.18.2 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada.

 7.18.3 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro (preto ou pardo) deverá apresentar-se, presencialmente, à comissão de heteroidentificação, em data, local e horários a serem divulgados posteriormente em Edital específico sobre o assunto. A heteroidentificação ocorrerá na cidade onde o candidato realizou as provas, conforme mencionado no item 1.2 deste Edital.

 7.18.4 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo IADES e a sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

 7.18.4.1 O candidato que se recusar a ser filmado durante o procedimento de heteroidentificação será eliminado do processo seletivo, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

 7.18.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

 7.18.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.

 7.18.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 7.18.5 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza.

 7.18.5.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato, prova baseada em ancestralidade.

 7.18.6 Será eliminado do processo seletivo o candidato que:

 a) se recusar a ser filmado;

 b) prestar declaração falsa; e

 c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.

 7.18.7 Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação, o candidato poderá prosseguir no certame pela ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.

 7.18.8 Na hipótese de indícios ou denúncias de declaração falsa, fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado pela Comissão de Heteroidentificação aos órgãos competentes, para adoção das providências cabíveis.

 7.18.8.1 Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, inclusive de declaração falsa, respeitados o contraditório e a ampla defesa:

 a) caso o certame ainda esteja em andamento, o candidato será eliminado;

 b) caso a pessoa já tenha sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 7.19 Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos que se declararam negros (pretos ou pardos) conforme a seguir.

 7.19.1 A quantidade de candidatos convocados para o procedimento de heteroidentificação será 2 (duas) vezes a somatória das vagas mais o cadastro de reserva de cotas para negros (pretos e pardos) de cada Atividade/perfil.

 100 - Atividade de Complexidade Gerencial - NS 

 CÓDIGOS

 PERFIS 

 QUANTIDADE 

 101

 Direito

 50

 102

 Tecnologia da Informação

 30

 103

 Ciências Contábeis

 4

 104

 Administração/Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia da Produção

 42

 105

 Qualquer área de formação

 54

 TOTAIS 

 180

 200 - Atividade de Complexidade Intelectual - NS

 CÓDIGOS

 PERFIS 

 QUANTIDADE 

 201

 Direito

 130

 202

 Tecnologia da Informação

 48

 203

 Ciências Contábeis

 22

 204

 Administração/Gestão Pública/Administração Pública

 54

 205

 Qualquer área de formação

 78

 206

 Economia

 6

 207

 Estatística

 6

 208

 Relações Internacionais

 6

 209

 Arquivologia/Biblioteconomia

 4

 210

 Comunicação Social

 6

 TOTAIS 

 360

 300 - Atividade Técnica de Suporte - NS

 CÓDIGOS

 PERFIS 

 QUANTIDADE 

 301

 Direito

 30

 302

 Tecnologia da Informação

 24

 303

 Ciências Contábeis

 24

 304

 Administração

 30

 305

 Qualquer área de formação

 66

 306

 Psicologia

 6

 307

 Biblioteconomia

 4

 TOTAIS 

 180

 400 - Atividade de Apoio Operacional - NI

 CÓDIGOS

 PERFIS 

 QUANTIDADE 

 401

 Atividades de Apoio Operacional - NI

 40

 TOTAIS 

 40

 7.20 A Comissão de Heteroidentificação será composta por 5 (cinco) integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.

 7.21 Os currículos dos membros da Comissão de Heteroidentificação serão divulgados na página referente a este processo seletivo, no endereço eletrônico do processo seletivo https://www.iades.com.br, no dia de divulgação do Edital de convocação para essa fase.

 7.22 O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico https://www.iades.com.br. Após a divulgação do resultado preliminar, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para a interposição de recursos.

 7.22.1 A comissão recursal da heteroidentificação será composta por 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

 8 DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

 8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova objetiva deverá encaminhar, até o dia 15 de junho de 2025, por meio do e-mail processoanpd@iades.com.br, requerimento de atendimento especial constante do Anexo VI devidamente preenchido e assinado, bem como o documento de comprovação da condição de deficiência, conforme item 6.5 deste Edital. A documentação deve ser encaminhada na extensão ".pdf".

 8.1.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou no caso de outros impedimentos irreversíveis, que caracterizem deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

 8.2 A candidata que for amparada pela Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e necessitar amamentar criança de até seis meses de vida durante a realização das provas, deverá preencher e encaminhar o requerimento constante no Anexo VI, conforme estabelecido no subitem 8.1, e ainda, levar um acompanhante, o qual ficará em sala reservada para essa finalidade e este será responsável pela guarda e cuidado da criança. A candidata que não levar o acompanhante não poderá realizar a prova. O IADES não disponibilizará acompanhante para guarda da criança.

 8.2.1 A candidata deverá enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento que comprove que a criança terá até 6 (seis) meses de idade no dia de realização das provas (caso a criança ainda não tenha nascido até a data do término das inscrições, a imagem legível da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível de documento emitido pelo(a) médico(a) obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).

 8.2.2 Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia da aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.

 8.2.3 A candidata terá, caso cumpra o disposto nos subitens 8.1 e 8.2 deste edital, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº 13.872, de 18 de outubro de 2019.

 8.2.4 Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.

 8.2.5 Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um fiscal do IADES, o qual garantirá que a sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste edital, sem a presença do responsável pela guarda da criança.

 8.2.6 Não será permitida a entrada da lactente e do acompanhante após o fechamento dos portões.

 8.2.7 O acompanhante se submeterá às instruções contidas no subitem 10.12, 10.13, 10.15, 10.22.

 8.3 Ficam assegurados às pessoas trans (travestis, transexuais e transgêneros) os direitos à identificação por meio do seu nome social e à escolha de tratamento nominal, nos termos do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, durante a realização das provas. Considera-se nome social a designação pela qual elas se identificam e são socialmente reconhecidas.

 8.3.1 A anotação do nome social constará por escrito nos editais do processo seletivo, entre parênteses, antes do respectivo nome civil. As pessoas transexuais e travestis deverão apresentar como identificação oficial, no dia de aplicação das provas, um dos documentos previstos neste edital.

 8.3.2 O candidato deverá preencher, assinar e enviar o formulário, constante do Anexo VI, com o pedido de atendimento especial, conforme o subitem 8.3.1 deste edital.

 8.3.2.1 Além da informação do NOME SOCIAL, o(a) candidato(a) deverá fazer o carregamento dos seguintes documentos:

 a) fotografia atual nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como boné, chapéu, viseira, gorro ou similares; e

 b) cópia digitalizada da frente e do verso de um documento de identificação oficial com foto.

 8.3.2.2 Os documentos de que trata o subitem anterior devem conter todas as especificações citadas, serem legíveis, sob pena de serem considerados documentos inválidos para comprovação da solicitação.

 8.3.2.3 Somente serão aceitos documentos no formato ".pdf".

 8.3.2.4 Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, fora do prazo ou entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.

 8.4 O candidato que for amparado pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas/fases armado, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 8.1 deste edital:

 a) assinalar, no Anexo VI, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante a realização das provas;

 b) enviar o Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

 8.5 O candidato que necessitar de atendimento especial, que requeira ledor e (ou) auxiliar de preenchimento, deverá estar ciente de que esse procedimento implicará filmagem/gravação durante a realização das provas. A respectiva solicitação somente será deferida se o candidato preencher a autorização de filmagem/gravação, conforme o modelo constante do Anexo VI deste edital.

 8.6 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida no resultado preliminar a ser divulgado na data provável de 1 de julho de 2025, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br.

 8.7 O candidato com a solicitação de atendimento especial indeferida disporá de 2 (dois) dias úteis, a partir da divulgação do resultado citado no subitem anterior, para contestar o referido resultado, e, após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

 8.8 A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

 8.9 O resultado definitivo da solicitação de atendimento especial será divulgado na data provável de 14 de julho de 2025, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br.

 9 DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO E DO LOCAL DE PROVA

 9.1 O IADES disponibilizará o comprovante definitivo de inscrição na data provável de 22 de julho de 2025, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br.

 9.2 O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local, da data e do horário de realização das provas, o que não desobriga o candidato do dever de observar os comunicados referentes a este processo seletivo, por meio dos sites citados.

 9.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção do comprovante definitivo de inscrição.

 10 DAS INSTRUÇÕES PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

 10.1 As provas objetivas serão aplicadas na data provável de 17 de agosto de 2025, no turno da tarde e com a duração de 4 (quatro) horas.

 10.2 O candidato deverá transcrever, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada com material transparente, as respostas da prova objetiva para o formulário ótico de respostas, o qual será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do formulário ótico de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, o qual deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital, no caderno de provas e no formulário ótico de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição do formulário ótico de respostas por erro do candidato.

 10.2.1 O candidato é responsável pela devolução do seu formulário ótico de respostas devidamente preenchido ao final da prova. Em hipótese alguma, o candidato poderá sair da sala de aplicação de prova com o formulário ótico de respostas da prova objetiva.

 10.2.2 O preenchimento do formulário ótico de respostas deverá ser feito no do prazo estipulado no subitem 10.1.

 10.3 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do formulário ótico de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e (ou) com as folhas de respostas, tais como: marcação rasurada ou emendada, campo de marcação não preenchido integralmente e (ou) mais de uma marcação por questão.

 10.4 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu formulário ótico de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

 10.5 Não será permitido que as marcações no formulário ótico de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do IADES devidamente treinado.

 10.6 Não serão fornecidas, por telefone, fax e (ou) e-mail, informações a respeito de data, local e horário de aplicação das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados na internet, no sítio eletrônico http://www.iades.com.br.

 10.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada com material transparente, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original. Não será permitido, em hipótese alguma, o uso de lápis, lapiseira/grafite e (ou) borracha durante a realização das provas.

 10.7.1 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas objetivas após o horário fixado para o fechamento dos portões do local de prova.

 10.8 O candidato que se retirar da sala de aplicação de prova não poderá retornar a ela, em hipótese alguma, exceto se sua saída for acompanhada, durante todo o tempo de ausência, de fiscal ou de membro da Coordenação do IADES.

 10.8.1 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos comandos militares, pelas secretarias de segurança pública, pelos institutos de identificação e pelos corpos de bombeiros militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional; Passaporte brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CPTS; e Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

 10.8.2 Em todas as fases do processo seletivo, não serão aceitos como documentos de identidade: Certidão de Nascimento; cartão de inscrição no CPF; Título Eleitoral; Carteira Nacional de Habilitação (modelo eletrônico); Carteira de Estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; carteiras de identidade digitais (modelo eletrônico); carteiras de identidade com validade vencida; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (modelo eletrônico); e documentos ilegíveis, não identificáveis e (ou) danificados.

 10.8.3 Outros documentos não serão aceitos como documentos de identidade, bem como documentos ilegíveis, não identificáveis e (ou) danificados e cópias autenticadas.

 10.8.4 O candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 10.8.1 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do processo seletivo.

 10.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de aplicação das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreenderá coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

 10.9.1 A identificação especial será também exigida do candidato cujo documento de identificação apresentar dúvidas relativas à fisionomia e (ou) à assinatura do portador.

 10.10 Não será aplicada prova, em hipótese alguma, em local, em data e (ou) em horário diferente dos predeterminados em edital ou em comunicado.

 10.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e (ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

 10.12 No dia de realização das provas, não será permitido o ingresso de candidato portando armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio de qualquer espécie, walkman, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de músicas, vídeos e outros arquivos digitais, agenda eletrônica, notebook, tablets eletrônicos, palmtop, receptor, gravador, entre outros). Caso o candidato leve algum aparelho eletrônico, este deverá permanecer desligado e, se possível, com a bateria retirada durante todo o período de prova, devendo, ainda, ser acondicionado em embalagem fornecida pelo IADES. O descumprimento do disposto neste subitem implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

 10.12.1 Não será permitida, durante a realização das provas, a utilização de aparelho auditivo, salvo o candidato que teve seu uso autorizado em conformidade com o subitem 8.1 deste edital.

 10.13 O IADES recomenda que o candidato não leve, no dia de realização das provas, nenhum objeto citado nos subitens 10.11 e 10.12 deste edital. O funcionamento de qualquer tipo de aparelho eletrônico durante a realização das provas implicará a eliminação automática do candidato.

 10.14 Não será admitido, durante a realização das provas, o uso de boné, lenço, chapéu, gorro ou qualquer outro acessório que cubra as orelhas do candidato.

 10.15 O IADES não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a aplicação das provas, nem por danos a eles causados.

 10.16 Não haverá segunda chamada para a aplicação das provas, em hipótese alguma. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

 10.17 O controle de tempo de duração das provas será efetuado conforme critério definido pelo IADES.

 10.18 O candidato somente poderá retirar-se definitivamente da sala de aplicação das provas após 1 (uma) hora de seu início e não poderá levar o caderno de provas.

 10.19 O candidato poderá deixar o local levando consigo o caderno de provas somente quando faltar 30 (trinta) minutos para o término do tempo fixado para a realização das provas.

 10.20 A não observância dos subitens 10.18 e 10.19 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do processo seletivo.

 10.21 Será eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a realização das provas:

 a) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod, gravadores, pen drives, mp3 players ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica etc.;

 b) estiver usando relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, caneta marca-texto e (ou) borracha;

 c) estiver usando boné, lenço, chapéu, gorro ou qualquer outro acessório que cubra as orelhas do candidato;

 d) estiver usando qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolates, balas, entre outros), que não seja fabricado com material transparente;

 e) estiver portando anotações;

 f) usar ou tentar usar meios fraudulentos e (ou) ilegais para a sua realização e (ou) para obter vantagens para si e (ou) para terceiros;

 g) for surpreendido dando ou recebendo qualquer forma de auxílio para a execução de prova;

 h) utilizar-se de quaisquer objetos, meios, notas e (ou) impressos que não forem expressamente permitidos neste edital;

 i) faltar com o devido respeito e cortesia para com qualquer um dos examinadores, seus auxiliares, instrutores, autoridades ou outros candidatos;

 j) fizer anotação de informações relativas às suas respostas ou à sua identificação;

 k) recusar-se a entregar a(s) folha(s) de resposta da(s) prova(s) objetiva ao término do tempo regulamentar;

 l) recusar-se a entregar o material das provas e (ou) etapas ao término do tempo destinado à sua realização;

 m) afastar-se do local da prova, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou membro da Coordenação do IADES;

 n) ausentar-se do local da prova, a qualquer tempo, portando a(s) folha(s) de resposta e (ou) folha(s) de rascunho(s), bem como portando o caderno de provas antes do horário permitido para que o candidato possa levá-lo;

 o) não permitir a coleta de sua assinatura, de sua impressão digital e outros mecanismos de identificação de candidatos a serem utilizados pelo IADES;

 p) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

 q) comunicar-se com outro candidato durante a execução das provas;

 r) recusar-se a transcrever para o cartão ótico de respostas, a frase apresentada durante a aplicação das provas objetivas para posterior exame grafológico; e (ou)

 s) descumprir este edital e (ou) outros que vierem a ser publicados.

 10.22 Será permitido ao candidato permanecer com alimentos, desde que estes estejam fora da embalagem, acondicionados em saco de plástico transparente ou porta-objetos de plástico transparente, os quais deverão ser providenciados pelo candidato.

 10.22.1 Quaisquer recipientes, como garrafa de água, suco e refrigerante, devem ser transparentes e sem rótulos, e demais alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolates, balas etc.) devem ser retirados de suas embalagens originais e acondicionados em saco transparente.

 10.23 No ambiente de provas, não será permitido o uso de nenhum dispositivo eletrônico pelo candidato. O descumprimento do disposto implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

 10.24 Não será permitida a entrada de candidato no local de aplicação das provas com arma de qualquer espécie, ressalvada a hipótese prevista no item 8.4 deste Edital.

 10.25 No dia de aplicação das provas, não serão fornecidas, por nenhum membro da equipe de aplicação das provas e (ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e (ou) quanto aos critérios de avaliação e de classificação.

 10.26 Deverão ser observados, no que couber, os atos normativos locais relativos à obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual e demais medidas para fins de segurança sanitária.

 10.26.1 O candidato poderá levar álcool em gel próprio, desde que acondicionado em embalagem de material transparente.

 11 DA PROVA OBJETIVA

 11.1 A prova objetiva será composta de questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas em cada questão, para escolha de 1 (uma) única resposta correta, de acordo com a pontuação total, a quantidade de questões e os pesos definidos no Anexo III, e o conteúdo programático definido no Anexo IV.

 11.2 A prova objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico.

 11.3 Serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação total máxima permitida para a prova.

 11.3.1 O candidato não poderá, sob pena de eliminação do certame, obter pontuação igual a 0 (zero) nas questões de Língua Portuguesa.

 12 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

 12.1 Serão convocados para a apresentação da documentação relativa à avaliação de títulos todos os candidatos de nível superior aprovados nas provas objetivas, conforme quantitativos das tabelas do item 12.3.1.

 12.2 A avaliação de títulos, de caráter exclusivamente classificatório, terá pontuação máxima de 12,00 (doze) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos e dos comprovantes apresentados seja superior a esse valor.

 12.3 A pontuação relativa à avaliação de títulos será limitada ao valor máximo de acordo com a tabela de pontuação a seguir.

 Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos

 Alínea

 Item de Avaliação

 Descrição

 Pontuação por Item

 Pontuação Máxima

 A

 Doutorado

 Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado e (ou) declaração de conclusão de curso de Doutorado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado de histórico escolar, exceto o Diploma eventualmente utilizado como requisito de contratação para o perfil profissional ao qual concorre.

 3,00

 3,00

 B

 Mestrado

 Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre), expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado e (ou) declaração de conclusão de curso de Mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado de histórico escolar, exceto o Diploma eventualmente utilizado como requisito de contratação para o perfil profissional ao qual concorre.

 2,00

 2,00

 C

 Pós-graduação especialização ( lato sensu )

 Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização, expedida por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhada de histórico escolar, exceto o Diploma eventualmente utilizado como requisito de contratação para o perfil profissional ao qual concorre.

 1,00

 2,00

 D

 Experiência profissional

 Exercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na Atividade/perfil para a qual concorre, exceto o tempo de experiência profissional eventualmente utilizado como requisito de contratação para a Atividade/perfil para o qual concorre, limitado a 10 anos. 

 0,50 p/ano completo, sem sobreposição de tempo

 5,00

 TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

 12 PONTOS

 12.3.1 - Quantidade de candidatos de nível superior aprovados nas provas objetivas que terão seus títulos corrigidos para classificação:

 CANDIDATOS A SEREM CLASSIFICADOS APÓS A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

 100 - Atividade de Complexidade Gerencial - NS 

 CÓDIGOS

 PERFIS

 VAGAS

 QUANTITATIVOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

 101

 Direito

 14

 126

 102

 Tecnologia da Informação

 8

 72

 103

 Ciências Contábeis

 1

 9

 104

 Administração/Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia da Produção

 12

 108

 105

 Qualquer área de formação

 15

 135

 TOTAIS

 50

 450

 CANDIDATOS A SEREM CLASSIFICADOS APÓS A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

 200 - Atividade de Complexidade Intelectual - NS

 CÓDIGOS

 PERFIS

 VAGAS

 QUANTITATIVOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

 201

 Direito

 36

 324

 202

 Tecnologia da Informação

 13

 117

 203

 Ciências Contábeis

 6

 54

 204

 Administração/Gestão Pública/Administração Pública

 15

 135

 205

 Qualquer área de formação

 22

 198

 206

 Economia

 2

 18

 207

 Estatística

 2

 18

 208

 Relações Internacionais

 2

 18

 209

 Arquivologia/Biblioteconomia

 1

 9

 210

 Comunicação Social

 2

 18

 TOTAIS

 101

 909

 CANDIDATOS A SEREM CLASSIFICADOS APÓS A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

 300- Atividade Técnica de Suporte - NS

 CÓDIGOS

 PERFIS

 VAGAS

 QUANTITATIVOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

 301

 Direito

 8

 72

 302

 Tecnologia da Informação

 7

 63

 303

 Ciências Contábeis

 7

 63

 304

 Administração

 8

 72

 305

 Qualquer área de formação

 18

 162

 306

 Psicologia

 2

 18

 307

 Biblioteconomia

 1

 9

 TOTAIS

 51

 459

 12.3.2 As atividades de nível médio, 401 - Atividades de Apoio Operacional - NI, não terão Avaliação de Títulos.

 12.4 Para fins de avaliação de títulos, não será considerado o documento que o candidato tenha especificado, no ato de inscrição, para as atividades descritas nos itens 3.11 e 3.12, como requisito para contratação.

 12.4.1 Documentos utilizados para avaliação de título não poderão ser utilizados como requisitos.

 12.5 Todos os documentos referentes à avaliação de títulos deverão ser apresentados em cópias frente e verso, autenticadas em cartório, cuja autenticidade será objeto de comprovação mediante apresentação de original e outros procedimentos julgados necessários, caso o candidato venha a ser aprovado.

 12.6 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza.

 12.7 Os documentos de certificação que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau, bem como deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecidos em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

 12.8 Os documentos comprobatórios de cursos realizados no exterior somente serão considerados quando forem compatíveis com o exercício de atribuições correspondentes à Atividade/perfil pleiteada e mediante a sua tradução para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e com a devida revalidação por universidades oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC).

 12.9 Apenas os cursos já concluídos até a data da convocação para apresentação dos títulos serão passíveis de pontuação na avaliação.

 12.10 O certificado de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que não apresentar a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula não será pontuado.

 12.11 É de exclusiva responsabilidade do candidato o envio e a comprovação dos documentos da avaliação de títulos.

 12.12 Em nenhuma hipótese, haverá devolução aos candidatos de documentos referentes à avaliação de títulos.

 12.13 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos da avaliação de títulos apresentados, a respectiva pontuação do candidato será anulada.

 12.14 Os pontos que excederem o valor máximo de cada título, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados nas tabelas, serão desconsiderados.

 12.15 A apresentação dos títulos será realizada, oportunamente, conforme instrução a ser fornecida em edital específico de convocação para esta etapa.

 12.16 A comprovação de experiência profissional, para área do perfil profissional a que concorre, será feita conforme as situações a seguir.

 12.16.1 Experiência profissional em empresa/instituição privada:

 I) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, das folhas que contenham a identificação do trabalhador, número e série da CTPS, anotação do contrato do trabalho, alterações de salário, ou onde conste, caso tenha ocorrido, mudança de função. Será aceito a CTPS digital, desde que contenha os dados necessários para identificação da experiência profissional; e

 II) declaração do empregador em que conste a função exercida, o período (com início e fim) do contrato de trabalho, que ateste que o candidato exerceu atividade na área do perfil profissional a que concorre, com descrição das principais atividades exercidas. A declaração deverá apresentar também as seguintes informações: nome empresarial ou denominação social do emitente; endereço e telefones válidos; CNPJ e Inscrição Estadual; identificação completa do profissional beneficiado; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, acompanhado de função), com reconhecimento de firma.

 III) cópia de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de Tempo de Serviço efetivamente exercido no exterior, traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, que informe o cargo, período (com início e fim) do serviço realizado, acrescida de declaração da instituição constando área de atuação e atividades técnicas desenvolvidas.

 12.16.2 Experiência profissional em emprego público:

 I) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, das folhas que contenham a identificação do trabalhador, número e série da CTPS, anotação do contrato do trabalho, alterações de salário, ou onde conste, caso tenha ocorrido, mudança de função. Será aceito a CTPS digital, desde que contenha os dados necessários para identificação da experiência profissional. Caso o vínculo não seja por CTPS, o candidato deve enviar cópia autenticada de contrato de trabalho; e

 II) certidão ou declaração do órgão público onde conste a função exercida, o período (com início e fim) da atividade realizada, que ateste que o candidato exerceu atividade na área do perfil profissional a que concorre, com descrição das principais atividades exercidas. A certidão ou declaração deverá apresentar também as seguintes informações: nome empresarial ou denominação social do emitente; endereço e telefones válidos; CNPJ e Inscrição Estadual; identificação completa do profissional beneficiado; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, acompanhado de função).

 12.16.3 Experiência profissional como servidor público:

 I) certidão ou declaração do órgão público onde conste a função exercida, o período (com início e fim) da atividade realizada, que ateste que o candidato exerceu atividade na área do perfil profissional a que concorre, com descrição das principais atividades exercidas. A certidão ou declaração deverá apresentar também as seguintes informações: designação do Órgão/Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional; endereço e telefones válidos; CNPJ; identificação completa do profissional beneficiado; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível / cargo público ou função pública e matrícula no Órgão).

 12.16.4 Experiência profissional como autônomo:

 I) cópia autenticada do contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento Autônomo - RPA; e

 II) declaração do contratante/beneficiado que informe o período (com início e fim) e a descrição das principais atividades desenvolvidas, com reconhecimento de firma, ou outros documentos congêneres.

 12.17 A certidão/declaração mencionada nos incisos "II" dos subitens 12.16.1, 12.16.2 e o inciso "I" do subitem 12.16.3 deverão ser emitidos por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência. Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso (não serão aceitas abreviaturas).

 12.18 Para todos os perfis, somente será considerada como experiência profissional para pontuação aquela adquirida após a conclusão do curso considerado como requisito do perfil profissional a qual concorre, conforme consta no Anexo I deste edital.

 12.19 Somente será considerada como experiência profissional para pontuação aquela relacionada à área do perfil profissional a que o candidato concorre.

 12.20 O tempo de estágio, monitoria, bolsa de estudo, residência multiprofissional ou de trabalho voluntário não será contado como experiência profissional.

 12.21 Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o(a) candidato(a) que prestar informação com conteúdo falso, estará sujeito:

 I) ao cancelamento da inscrição e exclusão do Processo Seletivo, se a informação com conteúdo falso for constatada antes da homologação do resultado;

 II) à exclusão da lista de aprovados, se a informação com conteúdo falso for constatada após homologação do resultado e antes da contratação;

 III) à declaração de nulidade do ato da contratação, se a informação com conteúdo falso for constatada após a sua publicação.

 12.22 Detectada a falsidade na declaração/certidão e nos documentos comprobatórios a que se refere este edital, sujeitar-se-á o candidato à anulação da inscrição no Processo Seletivo e de todos os efeitos daí decorrentes e, se já contratado, à pena de rescisão contratual, assegurados, em qualquer hipótese, a ampla defesa e o contraditório.

 13 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

 13.1 A pontuação final de cada candidato na prova objetiva será obtida pela multiplicação da quantidade de questões acertadas, conforme o gabarito oficial definitivo, pelo valor de cada questão.

 13.2 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do processo seletivo o candidato que obtiver nota inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação total máxima permitida para a prova e (ou) que obtiver pontuação igual a 0 (zero) nas questões de Língua Portuguesa.

 13.3 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 13.2 deste edital serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da pontuação final na prova objetiva, respeitados os critérios de desempate e as vagas específicas para candidatos com deficiência e negros (pretos ou pardos).

 13.4 Os candidatos aprovados e convocados para entrega de documentação para avaliação de títulos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da soma da pontuação final na prova objetiva e na avaliação de títulos, respeitados os critérios de desempate e as vagas específicas para candidatos com deficiência e negros (pretos ou pardos).

 13.5 As listagens indicadas no subitem 13.4 representam a classificação final no processo seletivo.

 13.6 Serão considerados eliminados do certame todos os candidatos que não fizerem parte do quadro de aprovados dentro do número de vagas para admissão e (ou) dentro do número de vagas para cadastro de reserva, respeitados os empates na última posição e o percentual de reserva de vagas para os candidatos com deficiência e para os candidatos negros (pretos ou pardos).

 14 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 14.1 No caso de igualdade de pontuação na classificação final, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Persistindo o empate, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato com:

 a) maior quantidade de acertos em Conhecimentos Específicos;

 b) maior quantidade de acertos em Legislação Administrativa;

 c) maior quantidade de acertos em Língua Portuguesa;

 d) maior pontuação na avaliação de títulos; e

 e) idade mais avançada.

 14.2 Persistindo o empate, a escolha será feita a partir de sorteio a ser realizado entre os candidatos empatados, os quais serão convidados para presenciar a definição final da ordem de classificação.

 15 DOS RECURSOS

 15.1 Ao IADES será admitido recurso, sem efeito suspensivo, devidamente fundamentado, contra os resultados preliminares e os gabaritos divulgados. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior à data de divulgação do ato ou do fato que lhe deu origem.

 15.1.1 Os recursos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

 15.2 Os recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva deverão ser interpostos online, por meio do Ambiente do Candidato no endereço eletrônico <http://www.iades.com.br>, conforme link de acesso a ser disponibilizado oportunamente.

 15.3 Não serão aceitos recursos por via postal ou via fax.

 15.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recursos inconsistentes e (ou) fora das especificações e dos prazos estabelecidos neste edital e em outros editais serão indeferidos.

 15.5 Se, do exame de recursos da prova objetiva, resultar anulação de questão(ões), a pontuação correspondente a essa(s) questão(ões) será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração do gabarito oficial preliminar, por força de impugnações, a prova será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo. Em nenhuma hipótese, o quantitativo de questões da prova objetiva sofrerá alterações.

 15.6 Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso, tampouco recurso de recurso. Somente serão aceitos recursos contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva e os resultados preliminares de cada etapa.

 15.7 O recurso cujo teor desrespeite a banca examinadora será preliminarmente indeferido.

 15.8 Não serão apreciados recursos que forem apresentados em desacordo com as especificações contidas neste item e (ou) com argumentação idêntica à argumentação constante de outro(s) recurso(s).

 15.9 A banca examinadora do IADES constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

 16 CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (CAC-IADES)

 16.1 Durante todo o período de realização do certame, a Central de Atendimento ao Candidato do IADES (CAC-IADES) funcionará no SIBS, Quadra 1, conjunto A, lote 5 - Setor de Indústrias Bernardo Sayão - Núcleo Bandeirante - Brasília - DF - CEP 71.736- 101, em dias úteis e no horário compreendido entre 10h (dez horas) e 16h (dezesseis horas).

 16.2 A CAC-IADES disponibiliza atendimento para entrega e protocolo de documentos e solicitações, protocolo de recursos administrativos e pedagógicos, esclarecimento de dúvidas e apoio às inscrições.

 16.3 O candidato poderá obter informações, manter contato ou relatar fatos ocorridos referentes ao processo seletivo na CAC-IADES por intermédio do telefone (61) 3574- 7200 e (ou) via mensagens eletrônicas para o e-mail cac@iades.com.br.

 16.4 Documentos e solicitações poderão ser encaminhados, via postal (SEDEX), para o IADES - Processo seletivo ANPD, Caixa Postal 15.920, CEP 71.070-640, Guará II - Brasília/DF, à exceção dos recursos e da documentação diretamente relacionada às fases do presente processo seletivo.

 16.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais etapas do processo seletivo. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados no endereço eletrônico http://www.iades.com.br e (ou) na forma do subitem 18.14.

 17 DA ADMISSÃO

 17.1 O resultado final deste processo seletivo será homologado pelo Diretor-Presidente da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS-ANPD, publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico <http://www.iades.com.br>.

 17.2 De acordo com a necessidade da ANPD, e condicionada à disponibilidade orçamentária, a convocação de candidatos classificados para admissão será feita por ordem rigorosa de classificação, conforme sistemática de convocação abaixo, até o limite de vagas de cada Atividade/perfil:

 1ª vaga

 2ª vaga

 3ª vaga

 4ª vaga

 5ª vaga

 AC*

 AC

 Cotista Negro

 AC

 PCD*

 6ª vaga

 7ª vaga

 8ª vaga

 9ª vaga

 10ª vaga

 AC

 AC

 Cotista Negro

 AC

 AC

 11ª vaga

 12ª vaga

 13ª vaga

 14ª vaga

 15ª vaga

 AC

 AC

 Cotista Negro

 AC

 AC

 16ª vaga

 17ª vaga

 18ª vaga

 19ª vaga

 20ª vaga

 AC

 AC

 Cotista Negro

 AC

 AC

 21ª vaga

 22ª vaga

 23ª vaga

 24ª vaga

 25ª vaga

 PCD

 AC

 Cotista Negro

 AC

 AC

 26ª vaga

 27ª vaga

 28ª vaga

 29ª vaga

 30ª vaga

 AC

 AC

 Cotista Negro

 AC

 AC

 31ª vaga

 32ª vaga

 33ª vaga

 34ª vaga

 35ª vaga

 AC

 AC

 Cotista Negro

 AC

 AC

 36ª vaga

 37ª vaga

 38ª vaga

 39ª vaga

 40ª vaga

 AC

 AC

 Cotista Negro

 AC

 AC

 41ª vaga

 42ª vaga

 43ª vaga

 44ª vaga

 45ª vaga

 PCD

 AC

 Cotista Negro

 AC

 AC

 *PCD - Pessoa com Deficiência, AC - Ampla Concorrência

 17.3 Somente serão admitidos os candidatos convocados que apresentarem regularmente a documentação exigida e exame médico admissional considerados satisfatórios na época da admissão.

 17.4 Por ocasião da convocação que antecede a contratação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia, que comprovem os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidos no presente edital.

 17.5 Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, pedidos de reconsideração ou recurso do julgamento obtido nos exames médicos.

 17.6 A admissão do candidato fica condicionada ainda à observância do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e do Parecer nº AM - 04, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União, referente ao acúmulo de cargos públicos.

 17.7 A convocação para a nomeação/admissão dar-se-á por meio de publicação no Diário Oficial da União e por qualquer meio hábil de comunicação (e-mail, telegrama ou telefone), de acordo com o informado pelo candidato no cadastro do ato da inscrição, para a sua localização.

 18 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 18.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o processo seletivo, contidas nos comunicados, neste edital e em outros editais a serem publicados.

 18.2 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e em todos os procedimentos do processo seletivo correrão à conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e (ou) ressarcimento de despesas.

 18.3 A aprovação e a classificação de candidatos para o cadastro de reserva estabelecido no Anexo I deste edital geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação, limitada ao prazo de validade do presente processo seletivo e à conveniência e ao interesse da Administração Pública.

 18.3.1 O cadastro de reserva não gera garantia de futuras vagas e, ocorrendo o surgimento de vagas, em razão de desligamento de servidor, será obedecida rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos.

 18.4 A ANPD, na medida de suas necessidades, reserva-se ao direito de convocar os candidatos aprovados respeitando a ordem rigorosa de classificação. Para cada Atividade/perfil, haverá uma relação de candidatos aprovados, com a respectiva ordem de classificação.

 18.5 O candidato deverá manter atualizados seu endereço, seu e-mail e seu telefone no IADES, enquanto estiver participando do processo seletivo, e na ANPD, se aprovado no processo seletivo e enquanto este estiver no prazo de validade. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.

 18.6 O candidato convocado que deixar de atender à convocação, no prazo estabelecido pela ANPD, perderá os direitos decorrentes da sua contratação e será eliminado da lista de candidatos classificados. Não haverá, em nenhuma hipótese, uma nova convocação.

 18.7 A inexatidão das afirmativas e (ou) irregularidades dos documentos apresentados, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste edital, mesmo que verificadas a qualquer tempo, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

 18.8 Os itens e anexos deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada no edital ou comunicado publicado no endereço eletrônico http://www.iades.com.br.

 18.9 O presente processo seletivo será válido por 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do resultado final do certame, podendo ser prorrogado 1 (uma) única vez, por igual período, por conveniência administrativa.

 18.10 Os prazos estabelecidos neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

 18.11 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e (ou) a prova e (ou) tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este processo seletivo, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 18.12 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste edital.

 18.13 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela ANPD e pelo IADES.

 18.14 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo, publicados no Diário Oficial da União e (ou) divulgados na página de acompanhamento do processo seletivo no endereço eletrônico http://www.iades.com.br.

 18.14 Quaisquer alterações nas regras estabelecidas neste edital somente poderão ser feitas por meio de outro edital.

 Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior

 Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

 ANEXO I - QUADRO DE VAGAS

 1 Quadro Total de Vagas

 Nível Superior

 100 - Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial - NS*

 CÓDIGOS

 PERFIS

 VAGAS

 AC

 PCD

 PP

 SALÁRIO INICIAL MENSAL

 CARGA HORÁRIA

 101

 Direito

 14

 10

 1

 3

 102

 Tecnologia da Informação

 8

 5

 1

 2

 103

 Ciências Contábeis

 1

 1

 0

 0

 R$ 9.047,00

 40 horas semanais

 104

 Administração / Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia de Produção

 12

 9

 1

 2

 105

 Qualquer área de formação

 15

 11

 1

 3

 TOTAIS

 50

 36

 4

 10

 200 - Atividades Técnicas de Complexidade intelectual - NS*

 CÓDIGOS

 PERFIS

 VAGAS

 AC

 PCD

 PP

 SALÁRIO INICIAL MENSAL

 CARGA HORÁRIA

 201

 Direito

 36

 27

 2

 7

 202

 Tecnologia da Informação

 13

 9

 1

 3

 203

 Ciências Contábeis

 6

 4

 1

 1

 204

 Administração / Gestão Pública/Administração Pública

 15

 11

 1

 3

 205

 Qualquer área de formação

 22

 16

 2

 4

 206

 Economia

 2

 2

 0

 0

 R$ 6.681,70

 40 horas semanais

 207

 Estatística

 2

 2

 0

 0

 208

 Relações Internacionais

 2

 2

 0

 0

 209

 Arquivologia/Biblioteconomia

 1

 1

 0

 0

 210

 Comunicação Social

 2

 2

 0

 0

 TOTAIS

 101

 76

 7

 18

 300 - Atividades Técnicas de Suporte - NS*

 CÓDIGOS

 PERFIS

 VAGAS

 AC

 PCD

 PP

 SALÁRIO INICIAL MENSAL

 CARGA HORÁRIA

 301

 Direito

 8

 5

 1

 2

 302

 Tecnologia da Informação

 7

 5

 1

 1

 303

 Ciências Contábeis

 7

 5

 1

 1

 304

 Administração

 8

 5

 1

 2

 R$ 4.142,00

 40 horas semanais

 305

 Qualquer área de formação

 18

 13

 1

 4

 306

 Psicologia

 2

 2

 0

 0

 307

 Biblioteconomia

 1

 1

 0

 0

 Totais

 51

 36

 5

 10

 Nível Médio

 400 - Atividades de Apoio Operacional - NI*

 CÓDIGOS

 PERFIS

 VAGAS

 AC

 PCD

 PP

 SALÁRIO INICIAL MENSAL

 CARGA HORÁRIA

 401

 Nível Técnico em Administração

 11

 8

 1

 2

 R$ 1.853,00

 40 horas semanais

 AC = Ampla Concorrência; PcD = Pessoa com Deficiência; PP = Pessoa Preta ou Parda

 *Todas as atividades serão exercidas, quando em regime presencial, exclusivamente na cidade de Brasília/DF, na sede da ANPD.

 2. Quadro de vagas do cadastro de reserva

 Nível Superior

 100 - Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial - NS*

 CÓDIGOS

 PERFIS

 CR

 AC

 PCD

 PP

 101

 Direito

 112

 84

 6

 22

 102

 Tecnologia da Informação

 64

 47

 4

 13

 103

 Ciências Contábeis

 8

 5

 1

 2

 104

 Administração / Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia de Produção

 96

 72

 5

 19

 105

 Qualquer área de formação

 120

 90

 6

 24

 TOTAIS

 400

 298

 22

 80

 200 - Atividades Técnicas de Complexidade intelectual - NS*

 CÓDIGOS

 PERFIS

 CR

 AC

 PCD

 PP

 201

 Direito

 288

 215

 15

 58

 202

 Tecnologia da Informação

 104

 77

 6

 21

 203

 Ciências Contábeis

 48

 35

 3

 10

 204

 Administração / Gestão Pública/Administração Pública

 120

 90

 6

 24

 205

 Qualquer área de formação

 176

 132

 9

 35

 206

 Economia

 16

 12

 1

 3

 207

 Estatística

 16

 12

 1

 3

 208

 Relações Internacionais

 16

 12

 1

 3

 209

 Arquivologia/Biblioteconomia

 8

 5

 1

 2

 210

 Comunicação Social

 16

 12

 1

 3

 TOTAIS

 808

 602

 44

 162

 300 - Atividades Técnicas de Suporte - NS*

 CÓDIGOS

 PERFIS

 CR

 AC

 PCD

 PP

 301

 Direito

 64

 47

 4

 13

 302

 Tecnologia da Informação

 56

 42

 3

 11

 303

 Ciências Contábeis

 56

 42

 3

 11

 304

 Administração

 64

 47

 4

 13

 305

 Qualquer área de formação

 144

 107

 8

 29

 306

 Psicologia

 16

 12

 1

 3

 307

 Biblioteconomia

 8

 5

 1

 2

 TOTAIS

 408

 302

 24

 82

 Nível Médio

 400 - Atividades de Apoio Operacional - NI*

 CÓDIGOS

 PERFIS

 CR

 AC

 PCD

 PP

 401

 Nível Técnico em Administração

 88

 65

 5

 18

 TOTAIS

 88

 65

 5

 18

 AC = Ampla Concorrência; PcD = Pessoa com Deficiência; PP = Pessoa Preta ou Parda

 *Todas as atividades serão exercidas, quando em regime presencial, exclusivamente na cidade de Brasília/DF, na sede da ANPD.

 ANEXO II - REQUISITOS, PERFIS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DAS ATIVIDADES/PERFIS

 REQUISITOS

 ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL (Códigos 100):

 *Documentos utilizados para a avaliação de títulos não poderão ser utilizados como requisitos.

 101 - DIREITO - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (3) experiência profissional superior a 5 (cinco) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 102 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de Computação e Tecnologias da Informação e Comunicação (de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais do MEC e com o documento Manual para Classificação dos Cursos de Graduação e Sequenciais Cine Brasil, do INEP), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2) experiência profissional superior a 5 (cinco) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 103 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (3) experiência profissional superior a 5 (cinco) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 104 - ADMINISTRAÇÃO / GESTÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENGENHARIA DE PRODUÇÃO - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Administração, ou em Administração Pública, ou em Engenharia de Produção, ou em Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e (2 ) experiência profissional superior a 5 (cinco) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 105 - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO - requisitos: requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso graduação em qualquer área do conhecimento fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2 ) experiência profissional superior a 5 (cinco) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL (Códigos 200):

 *Documentos utilizados para a avaliação de títulos não poderão ser utilizados como requisitos.

 201 - DIREITO - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2) experiência profissional superior a 3 (três) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 202 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de Computação e Tecnologias da Informação e Comunicação (de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais do MEC e com o documento Manual para Classificação dos Cursos de Graduação e Sequenciais Cine Brasil, do INEP), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2) experiência profissional superior a 3 (três) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 203 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso graduação em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2) experiência profissional superior a 3 (três) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 204 - ADMINISTRAÇÃO / GESTÃO PÚBLICA/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso graduação em Administração, ou em Administração Pública, ou em Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2 ) experiência profissional superior a 3 (três) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 205 - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área do conhecimento fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2 ) experiência profissional superior a 3 (três) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 206 - ECONOMIA - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2) experiência profissional superior a 3 (três) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 207 - ESTATÍSTICA - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Estatística, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2) experiência profissional superior a 3 (três) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 208 - RELAÇÕES INTERNACIONAIS - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Relações Internacionais, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2) experiência profissional superior a 3 (três) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 209 - ARQUIVOLOGIA / BIBLIOTECONOMIA - requisitos: requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Arquivologia, ou em Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2) experiência profissional superior a 3 (três) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 210 - COMUNICAÇÃO SOCIAL - requisitos: requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Comunicação Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e (2) experiência profissional superior a 3 (três) anos na área de formação ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE (Códigos 300)

 301 - DIREITO - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e

 302 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de Computação e Tecnologias da Informação e Comunicação (de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais do MEC e com o documento Manual para Classificação dos Cursos de Graduação e Sequenciais Cine Brasil, do INEP), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 303 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 304 - ADMINISTRAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / GESTÃO PÚBLICA - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Administração, ou em Administração Pública, ou em Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 305 - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área do conhecimento fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 306 - PSICOLOGIA - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 307 - BIBLIOTECONOMIA - requisitos: (1) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 ATIVIDADES TÉCNICAS DE APOIO OPERACIONAL (Códigos 400)

 401 - TÉCNICO DE NÍVEL OPERACIONAL - requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso técnico em Administração, fornecido por instituição de ensino autorizada pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC.

 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DAS ATIVIDADES/PERFIS

 Atribuições das Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial (Códigos 100): Atividades técnicas de complexidade gerencial, compreendendo definição de diretrizes estratégicas, proposição de projetos, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação da implementação de políticas públicas, projetos, programas e outras iniciativas aderentes às atribuições da ANPD, necessárias ao exercício de suas competências legais e institucionais.

 Atribuições das Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (Códigos 200): Executar atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais, legais e institucionais da ANPD; apoiar a definição de diretrizes estratégicas, proposição de projetos, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação da implementação, projetos e programas e outras iniciativas aderentes às atribuições da ANPD; elaboração de estudos, pesquisas, diagnósticos, documentos técnicos em geral e documentos oficiais necessários à instrução de todos os tipos de processos administrativos em trâmite na Autoridade; elaboração e revisão de propostas de atos normativos e documentos técnicos em geral.

 Atribuições das Atividades Técnicas de Nível Superior(Códigos 300) : Apoiar a execução de atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais, legais e institucionais da ANPD; elaborar estudos, pesquisas, diagnósticos, documentos técnicos em geral e documentos oficiais necessários à instrução de todos os tipos de processos administrativos em trâmite na Autoridade; atuar na produção de registros, acompanhamento, monitoramento de dados e produção de informações para suporte e operação dos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal; elaboração e revisão de propostas de atos normativos e documentos técnicos em geral.

 Atribuições das Atividades de Apoio Operacional - NI (Códigos 400): Redação de documentos necessários à unidade administrativa: controle de processos; apoiar as atividades relativas à logística, serviços gerais, almoxarifado e patrimônio, gestão documental, fiscalização e gestão contratual, atividades relativas à tecnologia da informação e controle de entrada e saída de documentos, material, bens, dentre outros; atividades de suporte à instrução de processos administrativos; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente funcional.

 ANEXO III - QUADRO DE QUESTÕES E PESOS

 Área de Conhecimento

 Número de Questões

 Peso

 Total de Pontos

 Língua Portuguesa e Redação Oficial

 8

 1

 8

 Legislação Administrativa

 8

 1

 8

 Cidadania

 4

 1

 4

 Conhecimentos Específicos

 30

 2

 60

 Total

 50

 -

 80

 ANEXO IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 1 CONHECIMENTOS PARA TODOS AS ATIVIDADES/PERFIS

 1.1 Língua Portuguesa e Redação Oficial

 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Comunicação oficial. 7.2 Redação Oficial. 7.3 Elementos que compõem a estrutura dos documentos. 7.4 Uso do correio eletrônico (e-mail) corporativo. 7.5 Tipos de documentos. 7.6 Ato Normativo.

 1 .2 Legislação Administrativa

 1 Noções de Administração Pública. 1.1 Organização da Administração Pública direta e indireta. 1.2 Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal). 1.3 Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal). 1.4 Deveres e responsabilidades do servidor público. 1.4.1 Lei nº 8.112/1990. 2 Licitações e Contratos Administrativos. 2.1 Lei nº 14.133/2021. 2.2 Decreto nº 11.246/2022. 2.3 Decreto nº 10.024/2019. 2.4 Tipos de contratos e procedimentos administrativos básicos. 2.5 Instrumentos administrativos: termos de referência, atas, contratos.

 1.3 Cidadania

 1 Constituição Federal: Título I e Título II. 2 Conceitos e diferenças entre assédio moral, assédio sexual e discriminação institucional. 3 Formas sutis de violência no ambiente de trabalho: piadas, insinuações, exclusão, silenciamento. 4 Grupos vulneráveis e interseccionalidade (gênero, raça, orientação sexual, deficiência). 5 Papel da Comissão de Ética, das ouvidorias e dos canais de denúncia. 6 Prevenção e cultura organizacional: escuta ativa, respeito às diversidades e mediação de conflitos. 7 Lei nº 14.457/2022. 8 Decreto nº 11.122/2024. 9 Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994). 9.1 - Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025 que instituiu a Comissão de Ética na ANPD. 10. Integridade no serviço público federal. 10.1 Decreto nº 11.529 - Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência. 10.2 - Resolução nº 22, de 9 de dezembro de 2024. Aprova o plano de integridade da ANPD. 11. Combate ao assédio no governo federal. 11.1 PORTARIA MGI Nº 617, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. 11.2 Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2024/2026. 11.3 - Resolução CD/ANPD nº 25, de 14 de março de 2025 que instituiu o Plano Setorial de Prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação.

 2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 2.1 Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial - NS (100)

 1 Políticas Públicas e Planejamento Governamental. 1.1 Ciclo de políticas públicas: formulação, implementação, monitoramento e avaliação. 1.2 Elaboração de indicadores de desempenho e metas. 1.3 Planejamento estratégico e gestão por resultados no setor público. 1.4 Gestão de projetos públicos (PMBOK, metodologia de projetos sociais etc.). 1.5 Instrumentos de planejamento do Governo Federal: PPA, LDO, LOA. 2 Gestão Organizacional e Inovação. 2.1 Estrutura organizacional, cultura e processos. 2.2 Gestão por competências e clima organizacional. 2.3 Melhoria de processos e inovação no setor público (GOV.BR, transformação digital). 2.4 Gestão do conhecimento e aprendizagem organizacional. 3 Análise de Dados e Elaboração de Relatórios. 3.1 Estatística aplicada à gestão pública. 3.2 Interpretação de gráficos, tabelas e relatórios técnicos 3.3 Redação de relatórios técnicos e notas informativas. 4 Lei nº 13.460/2017 - Proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. 5 Teoria da Regulação. 5.1 Direito Administrativo Regulatório. 5.2 Regulação Econômica e Fundamentos da Economia. 5.3 Poder Regulatório do Estado. 5.4 Regulação e Proteção de Dados. 5.5 Teoria Positiva e normativa da regulação. 5.6 Teoria e risco de captura. 5.7 Análise de impacto regulatório e de resultado regulatório. 5.8 Teoria dos jogos. 6 Segurança da informação. 6.1 Gestão e resposta a incidentes. 6.2 Normas ISO/IEC 27001, 27002 e 29151. 6.3 Criptografia. 6.4 Medidas técnicas e administrativas de segurança da informação. 7. Gestão de riscos. 7.1 Metodologias de mapeamento, mensuração e gestão de riscos. 8 Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. 8.1 Fundamentos constitucionais sobre privacidade e proteção de dados. 8.2 Conceitos e definições essenciais da Lei 13.709/2018 (LGPD). 8.3 Competências da ANPD. 8.4 Princípios de tratamento de dados pessoais. 8.5 Hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais. 8.6 Direitos dos titulares de dados e seus meios de exercício. 8.7 Obrigações de controladores e operadores. 8.8 Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e governança de privacidade. 8.9 Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD). 8.10 Segurança da informação e gestão de incidentes com dados pessoais. 8.11 Comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares. 8.12 Transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuais. 8.13 Tratamento de dados pelo Poder Público. 8.14 Agentes de Tratamento de Pequeno Porte - regras diferenciadas. 8.15 Sanções administrativas e dosimetria na LGPD. 8.16 Processo fiscalizatório e sancionador da ANPD. 8.17 Resoluções e guias orientativos da ANPD. 8.18 Marco Civil da Internet e sua interface com a (LGPD). 8.19 Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011 - LAI e proteção de dados pessoais. 8.20 Proteção de dados nas relações de consumo - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e LGPD. 9 Inteligência Artificial. 9.1 Conceitos principais (Inteligência artificial, aprendizado de máquina, sistema de IA). 9.2 Modelos de IA. 9.3. Inteligência artificial e proteção de dados pessoais.

 2.2 Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - NS (200)

 1 Políticas Públicas. 1.1 Ciclo de políticas públicas: formulação, implementação, monitoramento e avaliação. 1.2 Uso de evidências e dados para tomada de decisão. 1.3 Indicadores de resultado, impacto e eficiência. 1.4 Análise de políticas públicas com foco em equidade e efetividade. 2 Metodologia Científica e produção técnica. 2.1 Métodos de pesquisa qualitativa e quantitativa. 2.2 Levantamento, análise e interpretação de dados. 2.3 Elaboração de pareceres, relatórios e estudos técnicos. 2.4 Redação científica e técnica no setor público. 3 Estatística e Análise de Dados. 3.1 Conceitos básicos: média, mediana, desvio padrão, variância. 3.2 Inferência estatística, amostragem e testes de hipóteses. 3.3 Noções de estatística aplicada à avaliação de políticas. 3.4 Interpretação de gráficos, tabelas e painéis de indicadores. 4 Lei nº 13.460/2017 - Proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. 5 Teoria da Regulação. 5.1 Direito Administrativo Regulatório. 5.2 Regulação Econômica e Fundamentos da Economia. 5.3 Poder Regulatório do Estado. 5.4 Regulação e Proteção de Dados. 5.5 Teoria Positiva e normativa da regulação. 5.6 Teoria e risco de captura. 5.7 Análise de impacto regulatório e de resultado regulatório. 5.8 Teoria dos jogos. 6 Segurança da informação. 6.1 Gestão e resposta a incidentes. 6.2 Normas ISO/IEC 27001, 27002 e 29151. 6.3 Criptografia. 6.4 Medidas técnicas e administrativas de segurança da informação. 7. Gestão de riscos. 7.1 Metodologias de mapeamento, mensuração e gestão de riscos. 8 Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. 8.1 Fundamentos constitucionais sobre privacidade e proteção de dados. 8.2 Conceitos e definições essenciais da Lei 13.709/2018 (LGPD). 8.3 Princípios de tratamento de dados pessoais. 8.4 Hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais. 8.5 Direitos dos titulares de dados e seus meios de exercício. 8.6 Obrigações de controladores e operadores. 8.7 Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e governança de privacidade. 8.8 Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD). 8.9 Segurança da informação e gestão de incidentes com dados pessoais. 8.10 Comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares. 8.11 Transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuais. 8.12 Tratamento de dados pelo Poder Público. 8.13 Agentes de Tratamento de Pequeno Porte - regras diferenciadas. 8.14 Sanções administrativas e dosimetria na LGPD. 8.15 Processo fiscalizatório e sancionador da ANPD. 8.16 Resoluções e guias orientativos da ANPD. 8.17 Competências da ANPD. 9 Inteligência Artificial. 9.1 Conceitos principais (Inteligência artificial, aprendizado de máquina, sistema de IA). 9.2 Modelos de IA. 9.3. Inteligência artificial e proteção de dados pessoais.

 2.3 Atividades Técnicas de Suporte - NS (300)

 1 Administração e rotinas de escritório. 1.1 Técnicas de arquivamento, protocolo e tramitação de documentos. 1.2 Gestão básica de processos e de documentos físicos e digitais. 1.3 Atendimento ao público e comunicação institucional. 1.4 Planejamento e organização do trabalho administrativo. 2 Noções de Tecnologia da Informação. 2.1 Uso de ferramentas básicas de informática (pacote Office ou similares). 2.2 Organização de informações em planilhas e editores de texto. 2.3 Utilização de sistemas informatizados de gestão administrativa. 2.4 Noções de segurança da informação. 3 Lei nº 13.460/2017 - Proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. 4 Teoria da Regulação. 4.1 Direito Administrativo Regulatório. 4.2 Regulação Econômica e Fundamentos da Economia. 4.3 Poder Regulatório do Estado. 4.4 Teoria dos jogos. 5 Segurança da informação. 5.1 Gestão e resposta a incidentes. 5.2 Normas ISO/IEC 27001, 27002 e 29151. 5.3 Criptografia. 5.4 Medidas técnicas e administrativas de segurança da informação. 6 Gestão de riscos. 6.1 Metodologias de mapeamento, mensuração e gestão de riscos. 7 Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. 7.1 Âmbito de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 7.2 Conceitos. 7.3 Princípios. 7.4 Hipóteses legais. 7.5 Direitos do titular de dados. 7.6 Competências da ANPD. 7.7 Regulamentações, resoluções e guias orientativos da ANPD.

 2.4 Atividades de Apoio Operacional - NI (400)

 1 Ética e Conduta no Serviço Público. 1.1 Deveres e proibições dos servidores (Lei nº 8.112/1990). 1.2 Postura profissional, responsabilidade no trato com informações e bens públicos. 1.3 Relações interpessoais no serviço público. 2 Comunicação 2.1 Noções de comunicação verbal e escrita no ambiente de trabalho. 2.2 Noções de atendimento ao público e comunicação assertiva. 3 Rotinas de Escritório e Organização Administrativa. 3.1 Protocolo, arquivo e tramitação de documentos. 3.2 Técnicas de organização, classificação e guarda documental (física e digital). 3.3 Agendamento, controle de agenda, preparação de reuniões. 3.4 Suporte logístico e administrativo à equipe. 4 Noções básicas de Informática. 4.1 Sistemas operacionais (Windows ou Linux). 4.2 Aplicações de escritório: Uso de ferramentas básicas de informática (pacote Office ou similares): editores de texto, planilhas e apresentações (Microsoft Office, LibreOffice ou similares). 4.3 Uso de e-mail institucional, navegadores e ferramentas de videoconferência. 4.4 Noções de segurança da informação (senhas, vírus, backups, sigilo funcional). 5 Medidas técnicas e administrativas de segurança da informação. 6 Proteção de Dados Pessoais. 6.1 Âmbito de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 6.2 Conceitos. 6.3 Princípios. 6.4 Hipóteses legais. 6.5 Direitos do titular de dados. 6.6 Competências da ANPD.

 ANEXO V - REQUERIMENTO PARA CONCORRER ÀS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 Eu, _________________________________________________________________________________________, CPF n o ____________________________, Inscrição n o ___________________________, candidato(a) ao processo seletivo para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em Atividade/perfil de nível médio e superior da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, SOLICITO E VENHO REQUERER:

 ( ) vaga especial para pessoa com deficiência.

 Nessa ocasião, apresento documento de comprovação da condição de deficiência conforme estabelecido no subitem 6.5 deste edital, com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual constam os seguintes dados:

 Tipo de deficiência que possui: ________________________________________________________________.

 Código correspondente da CID: ______________________________________________________________.

 Nome e número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável pelo laudo:

 _________________________________________________________________

 ___________________________ , ______ de ______________________ de 2025.

 ___________________________________________________

 Assinatura do(a) candidato(a)

 SERÁ ACEITO SOMENTE DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA DE ACORDO COM O ITEM 6 DO EDITAL NORMATIVO

 ANEXO VI - REQUERIMENTO DE PROVA ESPECIAL E (OU) TRATAMENTO ESPECIAL

 Eu, _________________________________________________________________, CPF n o ______________________, Inscrição n o _________________________________, candidato(a) no processo seletivo para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em Atividades/perfis de nível superior e nível médio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, SOLICITO, de acordo com o documento de comprovação anexo, atendimento especial no dia da aplicação das provas conforme a seguir (selecione o tipo de prova e (ou) o(s) tratamento(s) especial(is) necessário(s)):

 REQUERIMENTO DE PROVA ESPECIAL E (OU) TRATAMENTO ESPECIAL

 (selecione o tipo de prova e (ou) o(s) tratamento(s) especial(is) necessário(s))

 1. NECESSIDADE FÍSICA:

 3. NECESSIDADE AUDITIVA:

 a.

 sala térrea (dificuldade de locomoção)

 a.

 intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

 b.

 sala individual (doença contagiosa / outros)

 b.

 leitura labial

 Especificar:_________________________

 c.

 uso de aparelho auditivo (MEDIANTE

 c.

 mesa para cadeira de rodas

 JUSTIFICATIVA MÉDICA)

 d.

 mesa e cadeira separadas

 4. AMAMENTAÇÃO

 1.1. Auxílio preenchimento:

 a.

 sala para amamentar (candidata que tiver

 a.

 da folha de respostas da prova objetiva

 necessidade de amamentar - criança de

 impossibilidade de escrever

 até 6 (seis) meses de idade, desde que

 esteja com acompanhante)

 1.2. Auxílio para leitura (ledor)

 a.

 dislexia

 5. OUTROS

 b.

 tetraplegia e outros

 tempo adicional (MEDIANTE

 JUSTIFICATIVA MÉDICA)

 2. NECESSIDADE VISUAIS:

 porte de arma (Lei n o 10.826/2003)

 a.

 auxílio na leitura da prova (ledor)

 uso do nome social: _____________

 b.

 prova em braille 

 ______________________________

 c.

 prova ampliada (fonte 16)

 d.

 prova super ampliada (fonte 28)

 Outros: _________________________

 Nessa ocasião, apresento documento de comprovação da condição de deficiência conforme estabelecido no subitem 8.1 deste edital, com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual constam os seguintes dados:

 Tipo de deficiência que possuo: __________________________________________________________________________.

 Código correspondente da CID: _________________________________________________________________________.

 Nome do médico responsável pelo laudo: __________________________________________________________________.

 Número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável pelo laudo: ______________________.

 AUTORIZAÇÃO - EXCLUSIVO E OBRIGATÓRIO PARA OS CANDIDATOS QUE SOLICITAREM AUXÍLIO PREENCHIMENTO

 Eu, ______________________________________________________________________,

 no dia da prova, necessitarei de auxílio preenchimento ou ledor e autorizo a gravação e (ou) filmagem durante a realização da prova.

 ________________________________, ______ de _____________________ de 2025.

 _____________________________________________

 Assinatura do(a) candidato(a)

 ANEXO VII - CRONOGRAMA

 ITEM

 ATIVIDADE

 DATA/PERÍODO

 1

 Publicação do Edital Normativo do processo seletivo.

 9/05/2025

 2

 Período para impugnação do Edital Normativo.

 12/05 a 16/05/2025

 3

 Publicação da avaliação das impugnações do Edital Normativo.

 23/05/2025

 4

 Período de inscrições do processo seletivo, solicitação de atendimento especial no dia da prova, solicitação para concorrer às vagas reservadas para PcD e para negros (pretos ou pardos).

 23/05 a 15/06/2025

 5

 Período para solicitar isenção da taxa de inscrição.

 23/05 a 28/05/2025

 6

 Divulgação de resultado preliminar das solicitações de isenção da taxa de inscrição.

 09/06/2025

 7

 Período de recurso contra o resultado da isenção de taxa de inscrição.

 10/06 a 12/06/2025

 8

 Resultado final das solicitações de isenção da taxa de inscrição.

 18/06/2025

 9

 Último dia para pagamento da taxa de inscrição.

 24/06/2025

 10

 Divulgação do resultado preliminar das solicitações de atendimento especial no dia da prova e das solicitações para concorrer às vagas reservadas para PcD e para candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos).

 1/07/2025

 11

 Período de interposição de recursos contra o resultado preliminar das solicitações de atendimento especial no dia da prova, das solicitações para concorrer às vagas reservadas para PcD e para candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos).

 2/07 e 3/07/2025

 12

 Resultado final das solicitações de atendimento especial no dia da prova, das solicitações para concorrer às vagas reservadas para PcD e para candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos).

 14/07/2025

 13

 Divulgação dos locais de prova do processo seletivo.

 22/07/2025

 14

 Aplicação das provas objetivas.

 17/08/2025

 15

 Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas.

 18/08/2025

 16

 Interposição de recursos contra os gabaritos preliminares das provas objetivas.

 19/08 a 20/08/2025

 17

 Período de análise dos recursos interpostos às provas objetivas.

 21/08 a 30/08/2025

 18

 Publicação do resultado final das provas objetivas.

 9/09/2025

 19

 Convocação para entrega de documentação referente à prova de títulos

 9/09/2025

 20

 Convocação para o do procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se declararam negros (pretos ou pardos) e para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam PcD.

 9/09/2025

 21

 Período para entrega de documentação referente a prova de títulos.

 12/09 a 16/09/2025

 22

 Período para realização do procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se declararam negros (pretos ou pardos) e para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam PcD.

 13/09 a 15/09/2025

 23

 Resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se declararam negros (pretos ou pardos) e para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam PcD.

 19/09/2025

 24

 Período para interposição de recursos contra o resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se declararam negros (pretos ou pardos) e para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam PcD.

 22/09 a 23/09/2025

 25

 Resultado final da heteroidentificação para os candidatos que se declararam negros (pretos ou pardos) e para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam PcD.

 26/09/2025

 26

 Resultado preliminar da prova de títulos.

 29/09/2025

 27

 Período para interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova de títulos.

 30/09 a 1/10/2025

 28

 Resultado final da prova de títulos.

 9/10/2025

 29

 Resultado preliminar do processo seletivo.

 13/10/2025

 30

 Período para interposição de recursos contra o resultado preliminar do processo seletivo

 14/10 a 15/10/2025

 31

 Resultado final e homologação do processo seletivo.

 23/10/2025

 ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE É MEMBRO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA

 DECLARAÇÃO DE BAIXA RENDA

 Eu, ______________________________________________________________________________, portador(a) da carteira de identidade (RG) nº ____________________________ e CPF nº _____________________________________________, residente em ______________________________________________________________________, declaro para os devidos fins de solicitação de isenção da taxa de inscrição do PROCESSO SELETIVO NACIONAL PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA ATIVIDADE/PERFIL DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, que sou candidato de BAIXA RENDA, inscrito no cadastro único sob o NIS _______________________________________.

 Certifico que as informações contidas neste documento são verdadeiras e estou ciente de que qualquer declaração falsa implica as penalidades previstas em lei, de acordo com o Edital Normativo do referido processo seletivo.

 _____________________, ______/________________________/2025

 ______________________________________________

 ASSINATURA DO CANDIDATO

 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 Borda do rodapé 

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